Processo : 2019/0142(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0038/2019

Textos apresentados :

A9-0038/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0075

<Date>{25/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>A9-0038/2019</NoDocSe>
PDF 178kWORD 55k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO</TitreType>     <RefProcLect>***</RefProcLect>

<Titre>referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)</Titre>

<DocRef>(10681/2019 – C9-0107/2019 – 2019/0142(NLE))</DocRef>


<Commission>{INTA}Comissão do Comércio Internacional</Commission>

Relator: <Depute>Bernd Lange</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)

(10681/2019 – C9-0107/2019 – 2019/0142(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10681/2019),

 Tendo em conta o projeto de Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (10678/2019),

 Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-107/2019),

 Tendo em conta a sua resolução não legislativa de ...[1] sobre o projeto de decisão,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114º, n.º 7, do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

 Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0038/2019),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.


<Date>{06/11/2019}6.11.2019

 

</Date>

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Comércio Internacional</CommissionInt>


<Titre>sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia </Titre>

<DocRef>(10681/2019 – C9-0107/2019 – 2019/0142(NLE))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Herbert Dorfmann

</Depute>

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Desde 1989 que os Estados Unidos e a União Europeia têm mantido um longo litígio comercial sobre a decisão da União de proibir a carne tratada com hormonas. A primeira medida retaliatória dos EUA, em 1989, impôs direitos aduaneiros ad valorem de 100 % a determinados produtos alimentares, que permaneceram em vigor até 1996. Em 1999, os EUA impuseram novamente direitos aduaneiros ad valorem de 100 % a certos alimentos provenientes da União. Até à data, a União continua a proibir as importações de carne tratada com hormonas e a restringir a maior parte das exportações de carne para a União a uma quantidade limitada de importações de carne de bovino que esteja certificada como tendo sido produzida sem recurso a hormonas.

Ao longo dos anos, os EUA e a União têm tentado resolver este litígio (DS 26 - Litígio CE-Hormonas) através de uma série de consultas de litígios, painéis de resolução, processos de arbitragem e recursos oficiais no quadro da OMC. A última decisão foi tomada em outubro de 2008, quando a OMC proferiu uma decisão contraditória que autorizava os EUA a manter as suas sanções comerciais, mas também a União Europeia a manter a sua proibição.

Em janeiro de 2009, no contexto do litígio, os EUA anunciaram a sua intenção de aumentar os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns produtos. A União encarou esta medida como uma escalada do litígio. Em maio de 2009, na sequência de uma série de negociações, os EUA e a União assinaram um memorando de entendimento, que prevê a introdução gradual de algumas alterações ao longo dos próximos anos. No âmbito desse memorando, a União concedeu um novo acesso ao mercado às exportações norte-americanas de carne de bovino criada sem recurso a hormonas de crescimento, tendo os EUA suspendido os seus direitos de retaliação aplicáveis a determinados produtos da União.

O acesso foi concedido através da introdução de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (Regulamento (CE) n.º 617/2009). Inicialmente, o acesso ao mercado foi concedido no âmbito de um contingente pautal anual de 20 000 toneladas com um direito de importação fixado em 0 % para a carne de bovino produzida sem hormonas de crescimento (carne de bovino de alta qualidade), tal como decidido no memorando de entendimento, contingente esse que foi aumentado para 45 000 toneladas em 2013. Para cumprir as regras da OMC, esse contingente foi igualmente aberto a outros países elegíveis.

Em dezembro de 2016, a pedido do sector da carne de bovino dos EUA, que manifestou preocupações quanto à aplicação do contingente pautal, os EUA tomaram medidas para voltar a incluir os direitos de retaliação na lista dos produtos da União objeto do litígio. Com vista a evitar o restabelecimento do aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE, a União Europeia e os Estados Unidos realizaram consultas sobre o funcionamento do memorando de entendimento revisto, mediante o qual os Estados Unidos solicitaram a atribuição de uma parte do contingente pautal.

A solução objeto de acordo implica uma atribuição gradual de 16 500 toneladas no contingente pautal aberta, nos termos do Regulamento (CE) n.º 617/2009, a outros fornecedores elegíveis (Austrália, Uruguai e Argentina) para os EUA. A distribuição daí resultante após um período de execução de sete anos será a seguinte: 35 000 toneladas das 45 000 toneladas no âmbito deste contingente pautal atribuído aos EUA e as restantes 10 000 toneladas atribuídas aos outros fornecedores elegíveis. Como parte das negociações e para cumprir os requisitos da OMC, a Comissão procurou obter o acordo dos países fornecedores importantes, tendo obtido o seu consentimento escrito com a atribuição de uma parte no contingente pautal aos Estados Unidos, sob a forma de cartas de aceitação recebidas em 10, 20 e 31 de maio de 2019.

O relator propõe que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural recomende a aprovação do presente Acordo. Não haverá qualquer aumento do volume global de carne de bovino que entra na União. Os EUA terão uma quota mais elevada do contingente existente, que será preenchida anualmente. O Acordo com os EUA irá proteger os interesses das partes interessadas da União contra a ameaça do aumento dos direitos aplicáveis a determinados produtos da União. O relator salienta que os EUA podem tirar pleno partido desta reafectação, mas que a atual quota global de 45 000 toneladas e as especificações do produto não se alteram, pelo que não há qualquer impacto no fornecimento de carne de bovino à União. Este acordo prevê o encerramento do litígio no âmbito da OMC, logo que o acordo seja plenamente aplicado.

******

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação do projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia.


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre a atribuição de uma parte do contingente pautal para a importação de carne de bovino de alta qualidade

Referências

10681/2019 – C9-0107/2019 – 2019/0142(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

AGRI

16.9.2019

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Herbert Dorfmann

18.9.2019

Exame em comissão

7.10.2019

 

 

 

Data de aprovação

5.11.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

7

3

Deputados presentes no momento da votação final

Mazaly Aguilar, Clara Aguilera, Álvaro Amaro, Attila Ara-Kovács, Carmen Avram, Adrian-Dragoş Benea, Daniel Buda, Isabel Carvalhais, Asger Christensen, Dacian Cioloş, Ivan David, Paolo De Castro, Jérémy Decerle, Herbert Dorfmann, Luke Ming Flanagan, Dino Giarrusso, Francisco Guerreiro, Martin Häusling, Martin Hlaváček, Krzysztof Jurgiel, Jarosław Kalinowski, Elsi Katainen, Gilles Lebreton, Norbert Lins, Mairead McGuinness, Marlene Mortler, Maria Noichl, Juozas Olekas, Pina Picierno, Sheila Ritchie, Bronis Ropė, Anne Sander, Annie Schreijer-Pierik, Veronika Vrecionová, Sarah Wiener

Suplentes presentes no momento da votação final

Atidzhe Alieva-Veli, Franc Bogovič, Anja Hazekamp, Ivo Hristov, Peter Jahr, Petros Kokkalis, Zbigniew Kuźmiuk, Michal Wiezik

 

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

33

+

ECR

Mazaly Aguilar, Krzysztof Jurgiel, Zbigniew Kuźmiuk, Veronika Vrecionová

NI

Dino Giarrusso

PPE

Álvaro Amaro, Franc Bogovič, Daniel Buda, Herbert Dorfmann, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Norbert Lins, Mairead McGuinness, Marlene Mortler, Anne Sander, Annie Schreijer-Pierik, Michal Wiezik

RENEW

Atidzhe Alieva-Veli, Asger Christensen, Dacian Cioloş, Jérémy Decerle, Martin Hlaváček, Elsi Katainen, Sheila Ritchie

S&D

Clara Aguilera, Attila Ara-Kovács, Carmen Avram, Adrian-dragoş Benea, Isabel Carvalhais, Paolo De Castro, Ivo Hristov, Juozas Olekas, Pina Picierno

 

7

-

GUE/NGL

Lucke Ming Flanagan

ID

Ivan David, Gilles Lebreton

VERTS/ALE

Francisco Guerreiro, Martin Häusling, Bronis Ropė, Sarah Wiener

 

3

0

GUE/NGL

Anja Hazekamp, Petros Kokkalis

S&D

Maria Noichl

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 


 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade

Referências

10681/2019 – C9-0107/2019 – 2019/0142(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

28.8.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

INTA

16.9.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

AGRI

16.9.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Bernd Lange

23.9.2019

 

 

 

Exame em comissão

2.10.2019

6.11.2019

 

 

Data de aprovação

25.11.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

7

4

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Anna-Michelle Asimakopoulou, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Arnaud Danjean, Nicola Danti, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Lucy Elizabeth Harris, Danuta Maria Hübner, Karin Karlsbro, Jude Kirton-Darling, Emmanuel Maurel, Samira Rafaela, Luisa Regimenti, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Mazaly Aguilar, Saskia Bricmont, Markus Buchheit, Jérémy Decerle, Dino Giarrusso, Lucy Elizabeth Harris, Yannick Jadot, Javier Moreno Sánchez

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Tanja Fajon

Data de entrega

25.11.2019

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

26

+

ECR

Mazaly Aguilar, Jan Zahradil

NI

Dino Giarrusso

PPE

Anna-Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler

RENEW

Jordi Cañas, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne

S&D

Nikos Androulakis, Nicola Danti, Tanja Fajon, Jude Kirton-Darling, Javier Moreno Sánchez, Inma Rodríguez-Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

 

7

-

GUE/NGL

Emmanuel Maurel

ID

Markus Buchheit

RENEW

Jérémy Decerle

VERTS/ALE

Saskia Bricmont, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Yannick Jadot

 

4

0

GUE/NGL

Helmut Scholz

ID

Roman Haider, Luisa Regimenti

NI

Lucy Elizabeth Harris

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] Textos aprovados, P9_TA(0000)0000.

 

Última actualização: 27 de Novembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade