Processo : 2018/0147(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0041/2019

Textos apresentados :

A9-0041/2019

Debates :

Votação :

PV 15/01/2020 - 10.3

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0003

<Date>{04/12/2019}4.12.2019</Date>
<NoDocSe>A9‑0041/2019</NoDocSe>
PDF 169kWORD 56k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO</TitreType>     <RefProcLect>***</RefProcLect>

<Titre>sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos</Titre>

<DocRef>(11033/2019 – C9-0049/2019 – 2018/0147(NLE))</DocRef>


<Commission>{TRAN}Comissão dos Transportes e do Turismo</Commission>

Relator: <Depute>Tomasz Piotr Poręba</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

(11033/2019 – C9-0049/2019 – 2018/0147(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11033/2019),

 Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (09685/2018),

 Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0049/2019),

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114º, n.º 7, do seu Regimento,

 Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0041/2019),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»).

Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União.

Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros.

Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Principais disposições do acordo

Para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, e em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo («o Acordo») com a República Popular da China («China») que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a China.

O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União. As suas disposições substituem ou completam as disposições vigentes dos 27 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a China.

Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

Procedimento

As negociações baseiam-se na «autorização horizontal» conferida pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito da União e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos.

Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial, tendo sido consultado também o setor durante as negociações. As observações formuladas no âmbito deste procedimento foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

As negociações foram concluídas com sucesso em dezembro de 2017 e o Acordo foi assinado[1] em 20 de maio de 2019, em Bruxelas.

A fim de celebrar, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, o Conselho precisa da aprovação do Parlamento Europeu, tal como disposto no artigo 218.º. Do TFUE.

Em conformidade com o artigo 105.º e o artigo 114.º, n.ºs 5, 7 e 8, do Regimento do Parlamento, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

Posição do relator

O Acordo é uma consequência direta da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Ao tornar os acordos bilaterais em vigor de serviços aéreos com um parceiro fundamental conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

Com base nas considerações acima expostas, o relator propõe que a Comissão TRAN emita uma recomendação favorável à celebração do Acordo.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

Referências

11033/2019 – C9-0049/2019 – 2018/0147(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

18.7.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

TRAN

16.9.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Tomasz Piotr Poręba

3.9.2019

 

 

 

Data de aprovação

3.12.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Andris Ameriks, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Massimo Casanova, Ciarán Cuffe, Johan Danielsson, Andor Deli, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Ismail Ertug, Gheorghe Falcă, Giuseppe Ferrandino, João Ferreira, Mario Furore, Søren Gade, Isabel García Muñoz, Jens Gieseke, Elena Kountoura, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Tilly Metz, Cláudia Monteiro de Aguiar, Caroline Nagtegaal, Jan-Christoph Oetjen, Philippe Olivier, Dominique Riquet, Cristian Terheş, Barbara Thaler, Petar Vitanov, Lucia Vuolo, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Clotilde Armand, Tom Berendsen, Paolo Borchia, Carlo Fidanza, Michael Gahler, Ondřej Kovařík, Andrey Novakov, Anne-Sophie Pelletier

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Catherine Griset, Agnes Jongerius

Data de entrega

5.12.2019

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43

+

ECR

Carlo Fidanza, Peter Lundgren, Roberts Zīle

GUE/NLE

Elena Kountoura, Anne‑Sophie Pelletier, João Ferreira

ID

Paolo Borchia, Massimo Casanova, Catherine Griset, Philippe Olivier, Lucia Vuolo

NI

Mario Furore

PPE

Tom Berendsen, Andor Deli, Gheorghe Falcă, Michael Gahler, Jens Gieseke, Marian‑Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Andrey Novakov, Barbara Thaler, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

RENEW

Clotilde Armand, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Ondřej Kovařík, Caroline Nagtegaal, Jan‑Christoph Oetjen, Dominique Riquet

S&D

Andris Ameriks, Johan Danielsson, Ismail Ertug, Giuseppe Ferrandino, Isabel García Muñoz, Agnes Jongerius, Bogusław Liberadzki, Cristian Terheş, Petar Vitanov

VERTS/ALE

Ciarán Cuffe, Karima Delli, Anna Deparnay‑Grunenberg, Tilly Metz

 

0

-

 

 

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] Decisão (EU)2018/1152 do Conselho de 26.6.2018 (JO L 210, 21.8.2018, p.1)

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade