RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
6.12.2019 - (COM(2019)0411 – C9-0116/2019 – 2019/0192(COD)) - ***I
Comissão do Comércio Internacional
Relatora: Luisa Regimenti
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
(COM(2019)0411 – C9-0116/2019 – 2019/0192(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0411),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0116/2016),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia[1],
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0045/2019),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos últimos anos, a Jordânia foi significativamente afetada pela instabilidade regional, nomeadamente nos países vizinhos Iraque e Síria. Esta instabilidade regional teve um forte impacto na estabilidade interna da Jordânia.
O conflito sírio afetou a Jordânia, não só ao perturbar o comércio com a Síria e em trânsito por este país, mas também ao provocar a entrada de cerca de 1,3 milhões de refugiados sírios (segundo as estimativas das autoridades jordanas), 660 330 dos quais registados junto do gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR (dados de 4 de agosto de 2019), que a Jordânia acolheu em maior número do que qualquer outro país árabe. Este grande afluxo de refugiados sírios na Jordânia veio sobrecarregar o orçamento, os serviços públicos e as infraestruturas do país, para além de, como era de prever, se traduzir numa taxa de crescimento demográfico bastante elevada.
Em especial, a Jordânia continua a cumprir os seus compromissos no âmbito do Pacto EU-Jordânia sobre o acesso dos refugiados sírios a cuidados de saúde públicos a preços acessíveis e ao mercado de trabalho, a fim de lhes assegurar uma existência digna, não obstante os desafios que ainda se colocam.
A estabilidade da Jordânia é, por conseguinte, essencial para evitar a implosão da situação no Médio Oriente no contexto da grave crise dos refugiados.
Importa também sublinhar o empenhamento constante da Jordânia na luta contra o terrorismo islâmico, que representa uma prioridade absoluta para a UE, os seus Estados-Membros e os seus parceiros internacionais, através de operações sistemáticas e do reforço da legislação antiterrorista.
Uma resposta política em larga medida adequada e o apoio internacional recebido ajudaram o país a manter uma certa estabilidade macroeconómica e a levar por diante o processo de democratização. No entanto, a economia da Jordânia continua vulnerável aos choques externos, como o demonstra o facto de o crescimento real ter diminuído para 1,9 % em 2018, a taxa mais baixa desde 1996, enquanto o desemprego aumentou para 19 % no início de 2019 e o investimento estrangeiro caiu drasticamente.
Igualmente, assistimos aos esforços despendidos pela Jordânia no domínio da proteção dos direitos e das liberdades fundamentais, graças aos quais a Jordânia pode agora ser considerada um dos Estados mais democráticos do Médio Oriente.
O respeito pelos direitos humanos na Jordânia é dos mais amplos e estruturados no Médio Oriente. Esta situação, em constante evolução, também se deve à eficácia com que as autoridades da Jordânia utilizaram os dois anteriores programas de assistência macrofinanceira prestados pela União Europeia. Estes programas não só ajudaram a estabilizar a situação económica na Jordânia, como também permitiram o progresso social e humano do país, especialmente em matéria de direitos das mulheres, como o demonstra, em última análise, a reforma do código penal nacional, que garantiu uma maior proteção às mulheres vítimas de violência.
Por último, aspeto não menos importante, graças aos progressos na abertura recíproca dos mercados, a existência de um parceiro estrangeiro estável do ponto de vista financeiro é também, para as empresas da UE, uma garantia de que, graças aos acordos celebrados nos últimos anos, se poderá dispor de melhores oportunidades em termos de comércio, espírito empresarial e investimento na Jordânia.
Neste contexto, entendemos que a Jordânia provou ser um país que merece nova assistência financeira da UE.
Em 11 de julho de 2019, a Jordânia enviou à Comissão Europeia um pedido oficial de assistência macrofinanceira adicional da UE, no montante de 500 milhões de EUR, tal como previsto durante o Conselho de Associação UE-Jordânia, em 26 de junho de 2019.
À luz deste pedido, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta no sentido de conceder a referida assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos em três parcelas.
A assistência macrofinanceira (AMF) proposta será a terceira AMF concedida à Jordânia. Segue-se à AMF-I, no montante de 180 milhões de EUR em empréstimos, que foi adotada pelos colegisladores em dezembro de 2013 e concluída em outubro de 2015, e à AMF-II, no montante de 200 milhões de EUR em empréstimos, adotada pelos colegisladores em dezembro de 2016 e concluída em julho de 2019.
O terceiro programa de AMF faz parte de um esforço mais vasto da UE e de outros doadores internacionais, acordado na conferência «Iniciativa de Londres», em fevereiro de 2019, visando reconfirmar a intenção de apoiar os esforços da Jordânia para preservar a estabilidade interna e reforçar as perspetivas de crescimento.
É essencial que o Memorando de Entendimento a negociar entre a Comissão e as autoridades da Jordânia refira que a ajuda, que é superior às duas anteriormente concedidas, para além de se destinar ao real incentivo do desenvolvimento de investimentos e projetos empresariais no país, também deve prever uma fiscalização periódica da utilização efetiva dos fundos.
Por todas estas razões, a relatora considera que a AMF solicitada constitui uma intervenção adequada.
3.12.2019
POSIÇÃO MINORITÁRIA
apresentada nos termos do artigo 55.º, n.º 4, do Regimento
Jérémy Decerle, Kathleen Van Brempt, Heidi Hautala, Helmut Scholz
Enquanto grupos políticos pró-europeus, convictos do interesse e da importância da política europeia de vizinhança, os grupos Renew Europe, S&D, Verdes/ALE e GUE/NGL apoiam plenamente a abordagem da Comissão tendo em vista prestar apoio financeiro à Jordânia, cuja economia se encontra fortemente afetada pela instabilidade regional, em especial no Iraque e na Síria. Neste sentido, os nossos grupos políticos irão apoiar o relatório legislativo de Luisa Regimenti, que aprova a atribuição a este país de uma terceira assistência macrofinanceira de 500 milhões de EUR, a fim de ajudar o país a recuperar a sua economia e a realizar as suas reformas. No entanto, gostaríamos de realçar que o apoio a este relatório, cuja relatora pertence ao Grupo ID, não pode, de forma alguma, associar os nossos grupos a esse grupo político e às posições eurocéticas que transmite, às quais nos opomos firmemente.
CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
Ex.mo Senhor Bernd Lange, Presidente
Comissão do Comércio Internacional
BRUXELAS
Assunto: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (COM(2019)0411 – C9-0000/2019 – 2019/0192(COD))
Ex.mo Senhor Presidente,
A Comissão do Comércio Internacional está a elaborar um relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia 2019/0192(COD), num montante de 500 milhões de EUR.
Os coordenadores da Comissão dos Orçamentos decidiram proceder ao envio do presente parecer sob a forma de carta.
A. Considerando que a economia e a sociedade da Jordânia estão sujeitas a tensões devido à instabilidade regional, nomeadamente no Iraque e na Síria, ao afluxo de refugiados sírios, mas também às consequências económicas e financeiras mais vastas da crise síria e da instabilidade regional; que deve ser reconhecido o acolhimento dado pela Jordânia a cerca de 1,3 milhões de refugiados sírios;
B. Considerando que, desde o início da crise síria em 2011, a União disponibilizou mais de 2,1 mil milhões de EUR à Jordânia no quadro de diferentes instrumentos (incluindo 380 milhões de EUR no quadro dos programas de assistência macrofinanceira (AMF) de 2013 e 2016), dos quais 1,3 mil milhões para ajudar o país a enfrentar as consequências da crise síria; que, para 2019, foram autorizados 125 milhões de EUR para ações na própria Jordânia, principalmente através do Instrumento Europeu de Vizinhança (99 milhões de EUR em dotações de autorização), mas também de ajuda humanitária (20 milhões de EUR) e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (6 milhões de EUR); que o Fundo Madad de resposta à crise síria, em grande parte financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança, foi também amplamente utilizado na Jordânia;
C. Considerando que o apoio da UE, incluindo os pacotes de AMF de 2013 e 2016, respetivamente no valor de 180 milhões de EUR e de 200 milhões de EUR em empréstimos, faz parte de um esforço mais vasto da UE e de outros doadores internacionais, acordado na conferência sobre o apoio à Síria e à região, realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016; que o compromisso da comunidade internacional em relação à estabilidade macroeconómica e às perspetivas de crescimento da Jordânia foi confirmado de forma reiterada desde então, nomeadamente durante as conferências de Bruxelas de 2017 e 2018 sobre o apoio ao futuro da Síria, a conferência «Iniciativa de Londres» de fevereiro de 2019 e a conferência Bruxelas-III de março de 2019;
D. Considerando que a Jordânia tem desempenhado sempre um papel central no acolhimento dos refugiados palestinianos, com o apoio da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que opera neste país; que a UE contribui todos os anos para o financiamento desta agência das Nações Unidas;
E. Considerando que a AMF proposta ascende a 500 milhões de EUR e será concedida sob a forma de empréstimos em três parcelas; que, no pressuposto de que o desembolso das primeiras duas parcelas, no valor de 300 milhões de EUR, terá lugar em 2020 e o da terceira parcela, no valor de 200 milhões de EUR, ocorrerá em 2021, o provisionamento correspondente será inscrito no orçamento da União com um desfasamento de dois anos, nomeadamente 27 milhões de EUR em 2022 e 18 milhões de EUR em 2023;
Empenhada em avaliar rigorosamente as necessidades, a Comissão dos Orçamentos:
1. Entende que o atual pacote de AMF III deve ser adotado rapidamente no quadro dos compromissos assumidos pela União, a fim de reforçar a resiliência da Jordânia e das comunidades de acolhimento;
2. Insiste em que, paralelamente, a União deva velar por que a Jordânia respeite os mecanismos democráticos efetivos e o Estado de direito e que garanta o respeito pelos direitos humanos; defende que os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem também reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental, em especial dando resposta às perdas estruturais sofridas pelas companhias estatais de água e eletricidade; assinala, além disso, as fragilidades da sociedade jordana, nomeadamente no que se refere ao desemprego (19 % no primeiro trimestre de 2019), em especial dos jovens (38,5 %);
3. Solicita à Comissão que apresente um relatório exaustivo ao Parlamento sobre a evolução dos desembolsos dos empréstimos e as necessidades correspondentes de provisionamento do Fundo de Garantia relativo às ações externas da UE;
4. Recorda que os empréstimos AMF são apenas um dos instrumentos disponíveis para apoiar a Jordânia e que a possibilidade de conceder subvenções AMF ao abrigo da assistência macrofinanceira poderia também ter sido considerada;
5. Insta a Comissão a continuar a reforçar o apoio da União à Jordânia, por forma a fazer face aos desafios que este país enfrenta, manifestando-se disposta a considerar qualquer proposta orçamental adequada ao abrigo dos instrumentos pertinentes para esse efeito;
6. Plenamente consciente da escassez de fundos disponíveis na rubrica 4 (Europa Global), a Comissão dos Orçamentos insiste em que o próximo quadro financeiro plurianual deva permitir uma resposta sustentada, sólida mas também flexível da UE às necessidades dos seus parceiros, especialmente no atual ambiente em rápida mutação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
Johan Van Overtveldt
CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
Ref: D(2019) 44467
Ex.mo Senhor Bernd Lange,
Presidente
Comissão do Comércio Internacional
Assunto: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
Ex.mo Senhor Presidente,
A Comissão do Comércio Internacional está a elaborar um relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (2019/0192(COD) - COM (2019) 0411), num montante de 500 milhões de EUR.
Os coordenadores da Comissão dos Assuntos Externos incumbiram-me de transmitir, através da presente carta, as principais observações da nossa comissão relativamente à proposta da Comissão Europeia e ao projeto de decisão do Conselho.
A Comissão dos Assuntos Externos apoia plenamente a proposta da Comissão, pelos seguintes motivos:
(i) Salienta os resultados positivos da assistência macrofinanceira prestada até à data pela UE à Jordânia,
(ii) Reconhece a importância de continuar a incentivar os esforços de reforma da Jordânia, e
(iii) Estabelece a ligação entre a assistência macrofinanceira à Jordânia e mecanismos democráticos e o respeito pelos direitos humanos.
O conflito prolongado na Síria, a fragilidade do Iraque e a ameaça do Estado Islâmico na fronteira entre a Jordânia e o Iraque, bem como a prolongada precariedade da estabilidade política e económica do Líbano têm vindo a reduzir consideravelmente as possibilidades de exportação da Jordânia para a região e tiveram um impacto negativo na situação económica do país, sobretudo no que toca ao desemprego dos jovens e às perspetivas de estabilidade política e socioeconómica. Além disso, a Jordânia concedeu abrigo a 1,3 milhões de refugiados sírios, bem como a comunidades de refugiados do Iraque.
Neste contexto, importa salientar que a Jordânia continuou o processo de reformas democráticas e económicas. Foram feitos muitos progressos e muito mais pode ser feito, devendo a União Europeia continuar a apoiar, através de assistência macrofinanceira, as condições de estabilidade socioeconómica que permitirão à Jordânia continuar a investir, por sua vez, no processo de reformas.
A Jordânia continua a ser um importante parceiro regional da UE, tendo em conta os seguintes aspetos:
(i) O compromisso da Jordânia no sentido de fazer avançar o processo de paz no Médio Oriente e o seu firme empenhamento na solução assente na coexistência de dois Estados,
(ii) O papel da Jordânia enquanto custódio dos locais sagrados de Jerusalém e importante promotora do diálogo interconfessional e da tolerância religiosa,
(iii) O empenhamento da Jordânia em manter um diálogo e uma cooperação estreita com a UE sobre o processo de reformas políticas e económicas e sobre os desafios regionais,
(iv) O empenho da Jordânia numa União para o Mediterrâneo mais forte e eficaz.
Face ao que precede, a Comissão dos Assuntos Externos considera que:
a) É importante recordar o papel da Jordânia na consolidação do processo de paz no Médio Oriente e a possibilidade de fazer avançar a solução assente na coexistência de dois Estados. Por este motivo, cumpre apoiar os esforços da Jordânia para manter a estabilidade socioeconómica - e, por conseguinte, a estabilidade política - e as condições para o processo de reforma. A estabilidade política e social da Jordânia permitirão ao país que continue a desempenhar um papel fulcral enquanto defensora da paz na região e nas negociações para uma solução de dois Estados. Como também afirmou recentemente o Rei Abdullah II, o emprego dos jovens será fundamental para a estabilidade do país e da região.
b) Há que sublinhar que a Jordânia decidiu dar os primeiros passos pertinentes no sentido da integração socioeconómica da sua grande comunidade de refugiados sírios. Num contexto em que os refugiados sírios são suscetíveis de não poderem regressar voluntariamente à Síria por muito mais tempo, trata-se de uma iniciativa importante em prol da criação de condições para uma integração a longo prazo e a independência económica, o que contribuirá para o crescimento económico da Jordânia. A Jordânia comprometeu-se igualmente a garantir o acesso de todas as crianças do seu território à educação e necessita de um acesso permanente a recursos financeiros, a fim de alcançar este objetivo.
c) No âmbito dos esforços em prol da estabilidade económica a longo prazo na Jordânia, a UE deve apoiar o país na obtenção de um acesso estável às fontes de energia, tendo designadamente em vista os investimentos em fontes de energia renováveis e recursos de gás natural disponíveis na região, a par da possibilidade de aceder a um aprovisionamento estável a longo prazo de gás natural proveniente do Egito e de Israel. As Prioridades da Parceria de cooperação entre a UE e a Jordânia até ao final de 2020 e mais além poderão ser integradas para refletir o valor da assistência da UE à Jordânia também no setor da energia.
Estou confiante de que a Comissão do Comércio Internacional terá devidamente em conta essas observações ao adotar a sua posição.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
David McAllister
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título |
Concessão de assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia |
|||
Referências |
COM(2019)0411 – C9-0116/2019 – 2019/0192(COD) |
|||
Data de apresentação ao PE |
6.9.2019 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
INTA 16.9.2019 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
AFET 16.9.2019 |
BUDG 16.9.2019 |
|
|
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
AFET 30.9.2019 |
|
|
|
Relatores Data de designação |
Luisa Regimenti 23.9.2019 |
|
|
|
Exame em comissão |
2.10.2019 |
6.11.2019 |
|
|
Data de aprovação |
3.12.2019 |
|
|
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
36 0 0 |
||
Deputados presentes no momento da votação final |
Nikos Androulakis, Geert Bourgeois, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Ellie Chowns, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Nicola Danti, Barbara Ann Gibson, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Jude Kirton-Darling, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Samira Rafaela, Luisa Regimenti, Inma Rodríguez-Piñero, André Rougé, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Jan Zahradil |
|||
Suplentes presentes no momento da votação final |
Saskia Bricmont, Jérémy Decerle, Seán Kelly, Witold Jan Waszczykowski |
|||
Data de entrega |
6.12.2019 |
|||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
36 |
+ |
ECR |
Geert Bourgeois, Witold Jan Waszczykowski, Jan Zahradil |
GUE/NGL |
Helmut Scholz |
ID |
Roman Haider, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Luisa Regimenti, André Rougé |
PPE |
Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Seán Kelly, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler |
RENEW |
Jordi Cañas, Jérémy Decerle, Barbara Ann Gibson, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne |
S&D |
Nikos Androulakis, Miroslav Číž, Nicola Danti, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, Inma Rodríguez-Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt |
VERTS/ALE |
Saskia Bricmont, Ellie Chowns, Heidi Hautala |
0 |
- |
|
|
0 |
0 |
|
|
|
|
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções
- [1] JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.