Processo : 2018/0358(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0002/2020

Textos apresentados :

A9-0002/2020

Debates :

Votação :

PV 12/02/2020 - 11.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0028

<Date>{24/01/2020}23.1.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0002/2020</NoDocSe>
PDF 183kWORD 63k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO</TitreType>     <RefProcLect>***</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro </Titre>

<DocRef>(05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358(NLE))</DocRef>


<Commission>{INTA}Comissão do Comércio Internacional</Commission>

Relator: <Depute>Geert Bourgeois</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

(05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05931/2019),

 Tendo em conta o projeto de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05932/2019),

 Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0020/2019),

 Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...[1] sobre a proposta de decisão,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

 Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0002/2020),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Socialista do Vietname.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e o Vietname vai contribuir para a promoção de investimentos de elevada qualidade entre o Vietname e a UE. A abordagem atualizada da UE em matéria de proteção dos investimentos estabelece um melhor equilíbrio entre a promoção e a proteção dos investimentos geradores de emprego, protegendo simultaneamente o direito do governo de prosseguir políticas de interesse público.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à luz da competência exclusiva da UE em matéria de investimento direto estrangeiro, nomeadamente em matéria de proteção do investimento, os negociadores da UE incluíram disposições relativas à proteção dos investimentos nos ACL celebrados com o Vietname e com Singapura. Ambos os acordos são, em larga medida, semelhantes e incluem uma estrutura jurídica idêntica. Em 2015, a Comissão decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça da UE para estabelecer se a UE teria competência para assinar e celebrar o ACL UE-Singapura ela própria ou se seria necessária a participação dos Estados-Membros. O parecer foi emitido em 16 de maio de 2017 e, nessa base e na sequência de trocas de pontos de vista entre as instituições da UE sobre a nova arquitetura dos futuros ACL, os acordos de comércio livre celebrados com o Vietname e Singapura foram divididos em acordos de comércio livre exclusivo da UE e acordos mistos de proteção do investimento.

Os principais elementos do acordo de proteção do investimento UE-Vietname incluem:

 Normas precisas em matéria de investimento, nomeadamente: a luta contra a discriminação; um mecanismo de indemnização rápida e adequada em caso de expropriação; a possibilidade de transferência e repatriação de fundos relativos a um investimento; uma garantia geral de tratamento justo e equitativo e de segurança física; o compromisso de que os governos respeitarão as suas obrigações contratuais, escritas e juridicamente vinculativas, relativamente a um investidor; o compromisso de compensação por perdas em determinadas circunstâncias relacionadas com a guerra ou conflitos armados.

 Um mecanismo eficaz, permanente e independente destinado a evitar e a resolver quaisquer litígios através de um sistema de tribunais de investimento permanente, internacional e independente. Os membros do sistema de tribunais serão nomeados previamente pela UE e pelo Vietname e estarão sujeitos a requisitos rigorosos em matéria de independência e integridade. Será possível recorrer, em segunda instância, a um tribunal permanente de recurso. A transparência do processo é assegurada através da publicação de documentos e de audiências abertas ao público. A decisão final deve ser executada - a fim de garantir a transparência e um tratamento justo e equitativo, os tribunais nacionais não serão autorizados a intervir ou a pôr em causa a decisão do Tribunal.

 Definições precisas quando os governos violam a obrigação de tratamento justo e equitativo, que eliminam a margem para interpretação discricionária.

 Salvaguardas contra potenciais abusos do sistema, como a proibição de pedidos múltiplos e paralelos, e disposições que permitem a rejeição rápida de pedidos manifestamente infundados. O princípio «quem perde paga» aplica-se à repartição das custas processuais.

O acordo de proteção do investimento UE-Vietname é praticamente idêntico ao acordo de proteção do investimento UE-Singapura e excede as disposições em matéria de proteção do investimento constantes do CETA (um tribunal de recurso plenamente funcional, um código de conduta para os membros dos tribunais).

À semelhança do acordo de proteção do investimento UE-Singapura, o acordo de proteção do investimento UE-Vietname não inclui um capítulo distinto sobre comércio e desenvolvimento sustentável. No entanto, no preâmbulo contém referências específicas ao APC e ao Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, bem como aos valores e princípios nele consagrados, inclusivamente no capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável.

Os 21 tratados bilaterais de investimento atualmente em vigor entre o Vietname e os Estados-Membros serão substituídos pelo acordo de proteção do investimento UE-Vietname logo que este entre em vigor.

O relator recomenda a aprovação deste acordo.


 

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (3.12.2019)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Comércio Internacional</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro</Titre>

<DocRef>(05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358(NLE))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Tomas Tobé</Depute>

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

 O Acordo de Proteção dos Investimentos (API) entre a União Europeia e o Vietname visa estimular o comércio e eliminar muitos dos obstáculos ao investimento ainda existentes.

 

Os capítulos relativos ao investimento contidos no acordo proporcionam diversas proteções para os investidores estrangeiros qualificados e os seus investimentos. Estas proteções incluem, nomeadamente, a obrigação de aplicar um «tratamento justo e equitativo», bem como de garantir a denominada «plena proteção e segurança», o «tratamento nacional» e o «tratamento de nação mais favorecida».

 

Importa criar um clima de investimento estável e previsível para incentivar o investimento e apoiar a criação de emprego no Vietname. O relator congratula-se com a melhoria das disposições do API em comparação com as disposições antigas e desatualizadas dos acordos bilaterais de investimento celebrados entre alguns Estados-Membros e o Vietname. Em especial, saúda a maior transparência dos procedimentos, há muito aguardada. É essencial que estas disposições sejam respeitadas e revistas, quando necessário, para garantir que todas as partes interessadas tenham pleno acesso às informações relevantes sobre os processos de resolução de litígios em curso em matéria de proteção de investimentos.

 

O relator salienta ainda que se respeita plenamente o direito dos governos de legislar em prol do interesse público, nomeadamente nos domínios da saúde, do ambiente, dos direitos laborais e da política fiscal, e que não representa uma expropriação de facto, nem uma violação do tratamento justo e equitativo. O Parlamento Europeu esteve na origem dos pedidos de reforma do sistema de proteção dos investimentos e continuará a acompanhar de muito perto o impacto dos API, nomeadamente o acordo proposto com o Vietname, sobre o direito de legislar, bem como sobre os possíveis efeitos dissuasores. O Sistema de Tribunais de Investimento incluído no API entre a UE e o Vietname, incluindo o compromisso de ambas as partes de proteger o direito de legislar perante os desafios colocados pelos investidores, constitui um importante passo em frente, mas não representa o fim do processo de reforma.

 

A este respeito, o relator salienta ainda que as responsabilidades dos investidores devem acompanhar o alargamento dos direitos dos investidores e sublinha a importância de acompanhar de perto as disposições e os efeitos do API, bem como os progressos comparativos na determinação das responsabilidades dos investidores.

 

À luz do que precede, o relator recomenda a aprovação deste acordo.

******

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação à proposta relativa à celebração do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

Referências

05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

DEVE

15.7.2019

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Tomas Tobé

4.9.2019

Exame em comissão

5.9.2019

8.10.2019

 

 

Data de aprovação

3.12.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

11

7

6

Deputados presentes no momento da votação final

Hildegard Bentele, Dominique Bilde, Charles Goerens, Mónica Silvana González, Pierrette Herzberger-Fofana, György Hölvényi, Martin Horwood, Rasa Juknevičienė, Beata Kempa, Pierfrancesco Majorino, Lukas Mandl, Norbert Neuser, Michèle Rivasi, Louis Stedman-Bryce, Marc Tarabella, Tomas Tobé, Miguel Urbán Crespo, Chrysoula Zacharopoulou, Bernhard Zimniok

Suplentes presentes no momento da votação final

Alessandra Basso, Stéphane Bijoux, Marlene Mortler, Caroline Roose, Patrizia Toia

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

11

+

ECR

Beata Kempa

ID

Bernhard Zimniok

PPE

Hildegard Bentele, György Hölvényi, Rasa Juknevičienė, Lukas Mandl, Marlene Mortler, Tomas Tobé

RENEW

Stéphane Bijoux, Charles Goerens, Chrysoula Zacharopoulou

 

7

-

GUE/NGL

Miguel Urbán Crespo

ID

Alessandra Basso, Dominique Bilde

NI

Louis Stedman-Bryce

VERTS/ALE

Pierrette Herzberger-Fofana, Michèle Rivasi, Caroline Roose

 

6

0

RENEW

Martin Horwood

S&D

Mónica Silvana González, Pierfrancesco Majorino, Norbert Neuser, Marc Tarabella, Patrizia Toia

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

Referências

05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

1.7.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

INTA

15.7.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

AFET

24.10.2019

DEVE

15.7.2019

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

AFET

4.12.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Geert Bourgeois

23.9.2019

 

 

 

Relatores substituídos

Jan Zahradil

Exame em comissão

2.10.2019

6.11.2019

3.12.2019

 

Data de aprovação

21.1.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

7

6

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Daniel Caspary, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Nicola Danti, Emmanouil Fragkos, Barbara Ann Gibson, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Karin Karlsbro, Jude Kirton-Darling, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Emmanuel Maurel, Samira Rafaela, Luisa Regimenti, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, James Wells, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Saskia Bricmont

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Jordi Cañas

Data de entrega

23.1.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

26

+

ECR

Geert Bourgeois, Emmanouil Fragkos, Jan Zahradil

PPE

Anna-Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler

RENEW

Jordi Cañas, Barbara Ann Gibson, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne

S&D

Nikos Androulakis, Miroslav Číž, Nicola Danti, Bernd Lange, Inma Rodríguez-Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

 

7

-

GUE/NGL

Emmanuel Maurel, Helmut Scholz

S&D

Jude Kirton-Darling

VERTS/ALE

Saskia Bricmont, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Heidi Hautala

 

6

0

ID

Roman Haider, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Luisa Regimenti

NI

Tiziana Beghin, James Wells

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] Textos aprovados, P9_TA(0000)0000.

Última actualização: 29 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade