RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

23.1.2020 - (06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Geert Bourgeois

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

(06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06050/2019),

– Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (06051/2019),

– Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do artigo100.º, n.º 2, do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0023/2019),

– Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...[1] sobre o projeto de decisão,

– Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

– Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0003/2020),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Socialista do Vietname.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O ACL UE-Vietname constitui o acordo mais abrangente e ambicioso alguma vez celebrado entre a UE e um país em desenvolvimento. Representa um modelo ambicioso de política comercial da UE com as economias emergentes. Trata-se de um modelo em que negociamos como parceiros, em igualdade de circunstâncias, e no âmbito do qual partilhamos uma agenda e valores comuns, a fim de estimular o crescimento e o emprego, aumentar a competitividade, lutar contra a pobreza e consolidar as reformas estruturais. Representa, ainda, um modelo que tem como objetivo desenvolver uma parceria mutuamente benéfica.

Em dezembro de 2015, após mais de três anos de negociações, a UE e o Vietname concluíram acordos comerciais e de investimento. Posteriormente, a análise jurídica do ACL UE-Vietname prosseguiu durante um longo período de dois anos e meio. Ambas as Partes chegaram a acordo quanto ao texto final do ACL UE-Vietname em junho de 2018. Em 17 de outubro de 2018, a Comissão transmitiu o ACL UE-Vietname ao Conselho de Ministros para aprovação e ratificação pelo Parlamento Europeu[2]. O acordo foi assinado em 30 de junho de 2019, em Hanói, e o pedido de aprovação do Conselho foi anunciado na sessão plenária do Parlamento de 15 de julho de 2019.

O resultado negociado constitui uma divisão do acordo em duas partes – comércio e investimento – em conformidade com a nova arquitetura dos ACL da UE baseada no parecer do TJUE no processo 2/15 (Singapura), de 16 de maio de 2017.

O Vietname é uma economia em plena expansão, competitiva e conectada, que tem quase 100 milhões de cidadãos, uma classe média em crescimento e uma mão de obra jovem e dinâmica. Além disso, é um dos países da ASEAN com mais rápido crescimento, tendo registado um crescimento médio do PIB de 6,51 % entre 2000 e 2018. O Vietname é também uma das economias mais abertas e mais favoráveis ao comércio livre na região.

O ACL criará novas oportunidades de crescimento e desenvolvimento para ambas as Partes – por exemplo, através de reduções significativas dos direitos aduaneiros relativos a produtos da UE, incluindo automóveis, peças para automóveis, maquinaria e aves de capoeira, protegendo simultaneamente os setores particularmente sensíveis.

A UE é atualmente o maior parceiro comercial do Vietname, a seguir à China, e o segundo maior mercado de exportação a seguir aos EUA. As exportações da UE para o país nos últimos dez anos registam um crescimento anual médio de 5 a 7 %. No entanto, o défice comercial da União com o Vietname é relativamente elevado, ascendendo a 27 mil milhões de euros em 2018.

O ACL UE-Vietname inclui compromissos destinados a proteger os direitos fundamentais das pessoas no trabalho, os seus direitos humanos, em termos mais gerais, e o ambiente. Foi concebido de modo a ser um instrumento de desenvolvimento e progresso social no Vietname, para apoiar o país nos seus esforços de crescimento e desenvolvimento da sua economia para benefício de todo o povo vietnamita.

O ACL UE-Vietname inclui um capítulo abrangente e vinculativo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que aborda questões laborais e ambientais. O ACL UE-Vietname vincula o país à aplicação das convenções fundamentais da OIT que ratificou, obrigando-o ainda a envidar esforços sustentados para ratificar as convenções pendentes, nomeadamente as convenções n.ºs 105 e 87, relativamente às quais o Vietname apresentou, em 14 de junho de 2019, prazos de ratificação.

Em caso de incumprimento das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, o acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios no qual participam os governos, um painel independente de peritos e grupos da sociedade civil. A sociedade civil desempenha um papel crucial no acompanhamento da aplicação das disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável. O acordo prevê, nomeadamente, a criação de grupos consultivos internos compostos por sindicatos, organismos ambientais e associações empresariais que podem apresentar recomendações às Partes sobre a aplicação destas disposições. Estes grupos consultivos devem ser rapidamente estabelecidos após a entrada em vigor do acordo.

No âmbito deste acordo, as Partes comprometem-se ainda a aplicar os acordos internacionais em matéria de ambiente, como o Acordo de Paris, a agir em prol da conservação e da gestão sustentável das espécies selvagens, da biodiversidade, da silvicultura e das pescas e a promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação destes compromissos por ambas as Partes.

Os principais elementos do ACL UE-Vietname são os seguintes:

• A partir do primeiro dia após a entrada em vigor do acordo, 65 % das exportações da UE para o Vietname serão isentas de direitos. As restantes exportações serão liberalizadas após dez anos, com algumas exceções. A UE liberalizará 71 % das suas importações aquando da entrada em vigor do acordo e 99 % serão isentas de direitos após sete anos. Os direitos serão suprimidos gradualmente ao longo de períodos de transição, permitindo que os produtores se adaptem.

• O ACL UE-Vietname proíbe a discriminação entre bens importados e bens produzidos no país e proíbe a adoção de proibições ou restrições à importação de quaisquer mercadorias, em conformidade com as regras da OMC.

• As empresas comerciais do Estado são autorizadas, mas devem operar em conformidade com as regras da OMC.

• Os produtos remanufaturados serão tratados da mesma forma que as mercadorias novas.

• É proibida a introdução e a manutenção de subvenções à exportação de bens agrícolas liberalizados por cada Parte de importação.

• O Vietname aceita a marca de origem «fabricado na UE» para produtos não agrícolas (com exceção dos produtos farmacêuticos). As marcas de origem referentes aos Estados-Membros da UE continuarão a ser aceites.

• As regras de origem incluídas no ACL UE-Vietname seguem a abordagem da UE e as suas principais características são as mesmas das regras de origem do SPG da UE, contendo, no entanto, uma série de limitações em função da situação específica de ambas as Partes.

• As disposições relativas às barreiras comerciais excedem as obrigações da OMC.

• O Vietname compromete-se a aplicar requisitos idênticos aos requisitos em matéria de segurança dos alimentos a produtos similares provenientes de todos os Estados-Membros da UE. O reconhecimento específico pelas Partes do estatuto sanitário oficial aceite por organizações internacionais, como a OIE, para determinadas doenças dos animais, é inovador e contribuirá para eliminar os obstáculos relacionados com a BSE no Vietname.

• Direitos de propriedade intelectual (DPI): O Vietname aderirá aos Tratados sobre Internet da OMPI (acesso e utilização de obras criativas na Internet ou noutras redes digitais). Os autores, os organismos de radiodifusão, os artistas intérpretes ou executantes e os produtores adquirem direitos adicionais, tais como o direito de reprodução, distribuição ou comunicação ao público. O Vietname aplicará a recomendação da OMPI relativa à proteção de marcas notoriamente conhecidas e comprometeu-se a prorrogar o prazo de proteção dos desenhos e modelos para 15 anos. A proteção de dados sobre produtos farmacêuticos (incluindo produtos biológicos) e produtos agroquímicos foi fixada em cinco anos. As Partes protegem os direitos de obtenções vegetais.

• 169 indicações geográficas europeias (IG) beneficiarão do reconhecimento e de proteção no mercado vietnamita a um nível comparável ao da legislação da UE. 39 IG vietnamitas serão igualmente reconhecidas e protegidas enquanto tal na UE.

• O setor do comércio de serviços representa 40 % do PIB no Vietname. Com este acordo, o Vietname excede os compromissos assumidos no âmbito da OMC e proporciona um reforço do acesso em vários subsetores de atividade (por exemplo, serviços arquitetónicos e de planeamento urbano), proporcionando igualmente novo acesso ao mercado em setores como a limpeza de edifícios, o embalamento e as feiras de comércio, entre outros. No que diz respeito aos serviços de ensino superior, o Vietname abriu, pela primeira vez, serviços transfronteiriços. No domínio dos serviços financeiros, o Vietname assumiu compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional. O Vietname abriu os serviços de correio expresso e os serviços postais, com exceção dos serviços sujeitos a uma obrigação de serviço universal e de serviço reservado.

• O ACL promove uma série de regras em matéria de comércio eletrónico, tais como a proibição dos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas.

• O Vietname e a UE chegaram a acordo quanto a disciplinas, em consonância com as regras do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. Este aspeto é particularmente importante, uma vez que o Vietname ainda não é membro do Acordo sobre Contratos Públicos. O capítulo relativo aos contratos públicos do ACL UE-Vietname atinge um grau de transparência e de equidade processual comparável ao de outros ACL que a UE celebrou com países desenvolvidos e com países em desenvolvimento mais avançados.

Conclusão

O acordo constitui um importante passo para o objetivo final da UE de uma zona de comércio livre inter-regional com os países da ASEAN. A par de acordos semelhantes celebrados com Singapura e com o Japão, este acordo reforça as relações da UE com a Ásia num momento em que o comércio multilateral assente em regras está a ser posto em causa. Este acordo constitui uma forte mensagem contra as tendências protecionistas.

 

O acordo comercial entre a UE e o Vietname eliminará mais de 99 % de todos os direitos aduaneiros. Além disso, incentivará mais empresas europeias a estarem presentes no Vietname e promoverá um melhor acesso de empresas vietnamitas ao mercado da UE.

 

Trata-se de um acordo de qualidade elevada baseado em valores. Através do capítulo sobre comércio e desenvolvimento, o acordo comercial constitui também um instrumento importante para melhorar o ambiente empresarial local e as condições sociais e ambientais. Mediante os compromissos assumidos e as medidas concretas adotadas pelas autoridades vietnamitas, o acordo comercial funciona como um instrumento que eleva as normas vietnamitas ao nível das normas internacionais, europeias, laborais e ambientais. Com a entrada em vigor do acordo, a UE terá maior capacidade de influência para pressionar o Vietname em questões ambientais e relativas aos direitos humanos.

 

O relator recomenda, por conseguinte, a aprovação deste acordo.

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (3.12.2019)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

(06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE))

Relator de parecer: Tomas Tobé

 

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Durante décadas, a UE e os seus Estados-Membros contribuíram para o desenvolvimento do Vietname, em muitos dos seus diferentes setores de atividade e em várias regiões e províncias. Ao longo dos anos, o país registou uma das taxas de crescimento mais rápidas de entre os países da ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático) e, por conseguinte, tornou-se um parceiro cada vez mais atrativo para a Europa e outras regiões do mundo. Segundo a Comissão, o Vietname registou uma taxa média de crescimento do PIB de cerca de 6 % entre 2000 e 2014.

 

O acordo com o Vietname é o ACL mais ambicioso e abrangente alguma vez celebrado pela UE com um país de rendimento médio. Como tal, estabelece um novo parâmetro de referência para o compromisso da Europa com as economias emergentes. Não só eliminará mais de 99 % dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias, como também abrirá os mercados de serviços vietnamitas às empresas da UE. Segundo dados da Comissão Europeia, o ACL poderá dar à economia em crescimento do Vietname um impulso correspondente a 15 % do PIB, crescendo as exportações vietnamitas para a Europa mais de um terço.

 

O objetivo último no Sudeste Asiático é um ACL inter-regional com os dez países da ASEAN e um acordo com o Vietname (o segundo maior parceiro comercial da UE na região) seria um passo importante rumo a este objetivo.

 

O acordo visa promover o desenvolvimento sustentável de ambas as partes. Para tal, inclui compromissos relativos à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos no local de trabalho, dos direitos humanos em geral e do ambiente. Visa igualmente apoiar os esforços do Vietname vocacionados para o crescimento e o desenvolvimento da sua economia para benefício de todos os seus cidadãos.

 

Em resposta às preocupações no domínio dos direitos laborais e do ambiente no Vietname, o ACL inclui compromissos no sentido de aplicar as normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (por exemplo, em matéria de liberdade de adesão a sindicatos independentes e de proibição do trabalho infantil) e das convenções das Nações Unidas (por exemplo, no que respeita à luta contra as alterações climáticas e à proteção da biodiversidade).

 

Apesar dos benefícios económicos de um acordo de comércio livre com o Vietname, muitas partes interessadas manifestaram reservas devido às preocupações em matéria de direitos humanos. A evolução política no Vietname não acompanhou o desenvolvimento económico. O país continua a ser um Estado monopartidário, onde não é tolerada qualquer oposição. Os meios de comunicação social do país são dos menos livres do mundo (175.º lugar em 180 países no Índice da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras de 2018).

 

Apesar das preocupações acima referidas em matéria de direitos humanos, o relator considera que a celebração do ACL será do interesse tanto da UE como do Vietname. Nesta perspetiva, recomenda, por conseguinte, a aprovação do acordo.

******

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação à proposta de celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (2018/0356(NLE)).

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título	Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
Referências	06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE)
Comissão competente quanto ao fundo	INTA
Parecer emitido por  Data de comunicação em sessão	DEVE 15.7.2019
Relator(a) de parecer  Data de designação	Tomas Tobé 4.9.2019
Exame em comissão	8.10.2019
Data de aprovação	3.12.2019
Resultado da votação final	+: –: 0:	11 7 6
Deputados presentes no momento da votação final	Hildegard Bentele, Dominique Bilde, Charles Goerens, Mónica Silvana González, Pierrette Herzberger-Fofana, György Hölvényi, Martin Horwood, Rasa Juknevičienė, Beata Kempa, Pierfrancesco Majorino, Lukas Mandl, Norbert Neuser, Michèle Rivasi, Louis Stedman-Bryce, Marc Tarabella, Tomas Tobé, Miguel Urbán Crespo, Chrysoula Zacharopoulou, Bernhard Zimniok
Suplentes presentes no momento da votação final	Alessandra Basso, Stéphane Bijoux, Marlene Mortler, Caroline Roose, Patrizia Toia

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

11	+
ECR	Beata Kempa
ID	Bernhard Zimniok
PPE	Hildegard Bentele, György Hölvényi, Rasa Juknevičienė, Lukas Mandl, Marlene Mortler, Tomas Tobé
RENEW	Stéphane Bijoux, Charles Goerens, Chrysoula Zacharopoulou

 

7	-
GUE/NGL	Miguel Urbán Crespo
ID	Alessandra Basso, Dominique Bilde
NI	Louis Stedman-Bryce
VERTS/ALE	Pierrette Herzberger-Fofana, Michèle Rivasi, Caroline Roose

 

6	0
RENEW	Martin Horwood
S&D	Mónica Silvana González, Pierfrancesco Majorino, Norbert Neuser, Marc Tarabella, Patrizia Toia

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS (3.12.2019)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

(06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE))

Relator de parecer: Pietro Bartolo

 

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para celebrar um Acordo de Comércio Livre (ACL) inter-regional com os países membros da ASEAN.  Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2007 e completadas em outubro de 2013 a fim de incluir a proteção dos investimentos, a Comissão negociou com a República Socialista do Vietname um ACL abrangente e ambicioso e um acordo em matéria de proteção dos investimentos (Acordo de Proteção dos Investimentos – API), com o objetivo de criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre os dois parceiros.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 9 do ACL – Comércio e gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e dos produtos da aquicultura –, as Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas e dos recursos marinhos vivos, bem como a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.

Em outubro de 2017, após ter obtido provas de violações das águas territoriais dos países vizinhos por parte de navios de pesca vietnamitas, a Comissão informou os Estados-Membros do incumprimento por parte deste país dos requisitos em matéria de prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e iniciou um procedimento de «cartão amarelo» previsto no Regulamento INN contra o Vietname.

Uma delegação da Comissão das Pescas visitou o Vietname (Hanói e Ninham) em novembro de 2018, a fim de avaliar as medidas tomadas pelas autoridades vietnamitas para combater as práticas de pesca INN, nomeadamente o plano de ação destinado a reformar o setor das pescas do país.

O relator de parecer da Comissão das Pescas não pretende fazer uma avaliação política do Acordo, pelo qual outras comissões são responsáveis. O relator considera que o Acordo deve ser aprovado pelo Parlamento, uma vez que proporcionaria um quadro estável para o comércio com um parceiro importante da UE. No entanto, no que se refere à resolução não legislativa elaborada pela Comissão do Comércio Internacional, o relator considera que devem ser abordadas mais especificamente algumas questões relativas ao empenho das autoridades vietnamitas no combate à pesca INN.  Entre estas questões encontram-se, por exemplo, a aplicação ainda insuficiente da nova lei-quadro para o setor das pescas, bem como das estruturas coordenadas de acompanhamento, controlo e execução empenhadas em combater eficazmente e dissuadir a pesca INN, ou os desafios que as autoridades vietnamitas continuam a enfrentar no que se refere à sobrecapacidade da sua muito fragmentada frota de pesca e à sobre-exploração dos recursos, estimulada pelo rápido crescimento do setor da transformação do peixe e do marisco, ou ainda a necessidade de controlar atentamente a frota pesqueira do país e de aplicar medidas destinadas a assegurar a plena rastreabilidade dos produtos da pesca destinados à exportação para o mercado da UE.

Por estas razões, o relator considera que as tarifas preferenciais para os produtos da pesca e da aquicultura devem ser acompanhadas de um controlo da aplicação do plano de ação vietnamita para combater a pesca INN e de uma revisão dos compromissos assumidos pelo Vietname no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.  Além disso, considera que a UE deve utilizar plenamente os instrumentos ao seu dispor, por exemplo o sistema do «cartão vermelho», caso as condições para uma pesca sustentável não sejam cumpridas pelo Vietname, a fim de garantir a segurança das importações de peixe e de marisco para o mercado da UE e proteger os consumidores.

Por último, recorda que a notificação do «cartão amarelo» pela Comissão Europeia em outubro de 2017 deve ser encarada como um incentivo para que as autoridades vietnamitas prossigam os seus esforços com o intuito de assegurar a sustentabilidade das operações de pesca vietnamitas e lutar eficazmente contra as atividades de pesca INN. O relator apoia, por conseguinte, a candidatura do Vietname a membro de pleno direito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), no âmbito da qual a UE e o Vietname poderiam cooperar e incentivar a adoção de medidas mais ambiciosas destinadas a reduzir a pesca INN no território da Convenção WCPFC.

******

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título	Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
Referências	06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE)
Comissão competente quanto ao fundo	INTA
Parecer emitido por  Data de comunicação em sessão	PECH 15.7.2019
Relator(a) de parecer  Data de designação	Pietro Bartolo 23.7.2019
Exame em comissão	4.9.2019	12.11.2019
Data de aprovação	3.12.2019
Resultado da votação final	+: –: 0:	17 6 2
Deputados presentes no momento da votação final	Clara Aguilera, Christian Allard, Pietro Bartolo, François-Xavier Bellamy, Izaskun Bilbao Barandica, Rosanna Conte, Richard Corbett, Rosa D’Amato, Chris Davies, João Ferreira, Søren Gade, Francisco Guerreiro, Niclas Herbst, Pierre Karleskind, Predrag Fred Matić, Francisco José Millán Mon, Grace O’Sullivan, Manuel Pizarro, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Theodoros Zagorakis
Suplentes presentes no momento da votação final	Carmen Avram, Nicolás González Casares, Ska Keller, June Alison Mummery, Maxette Pirbakas, Caroline Roose, Bert-Jan Ruissen
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Jeroen Lenaers, Robert Rowland

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

17	+
ECR	Bert-Jan Ruissen, Ruža Tomašić
PPE	Peter van Dalen, Niclas Herbst, Jeroen Lenaers, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Maria Walsh, Theodoros Zagorakis
RENEW	Chris Davies, Pierre Karleskind
S&D	Clara Aguilera, Pietro Bartolo, Richard Corbett, Nicolás González Casares, Predrag Fred Matić, Manuel Pizarro

 

6	-
GUE/NGL	João Ferreira
NI	Rosa D'Amato, June Alison Mummery
VERTS/ALE	Christian Allard, Francisco Guerreiro, Grace O'Sullivan

 

2	0
ID	Rosanna Conte, Maxette Pirbakas

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
Referências	06050/2019 – C9-0023/2019 – 2018/0356(NLE)
Data de consulta / pedido de aprovação	1.7.2019
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	INTA 15.7.2019
Comissões encarregadas de emitir parecer  Data de comunicação em sessão	AFET 24.10.2019	DEVE 15.7.2019	PECH 15.7.2019
Comissões que não emitiram parecer  Data da decisão	AFET 4.12.2019
Relatores  Data de designação	Geert Bourgeois 23.9.2019
Relatores substituídos	Jan Zahradil
Exame em comissão	2.10.2019	6.11.2019	3.12.2019
Data de aprovação	21.1.2020
Resultado da votação final	+: –: 0:	29 6 5
Deputados presentes no momento da votação final	Nikos Androulakis, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Nicola Danti, Emmanouil Fragkos, Barbara Ann Gibson, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Karin Karlsbro, Jude Kirton-Darling, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Emmanuel Maurel, Samira Rafaela, Luisa Regimenti, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, James Wells, Iuliu Winkler, Jan Zahradil
Suplentes presentes no momento da votação final	Saskia Bricmont
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Nicolas Bay
Data de entrega	23.1.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

29	+
ECR	Geert Bourgeois, Emmanouil Fragkos, Jan Zahradil
ID	Roman Haider, Maximilian Krah
NI	Tiziana Beghin
PPE	Anna-Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler
RENEW	Jordi Cañas, Barbara Ann Gibson, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne
S&D	Nikos Androulakis, Miroslav Číž, Nicola Danti, Bernd Lange, Inma Rodríguez-Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

 

6	-
GUE/NGL	Emmanuel Maurel, Helmut Scholz
VERTS/ALE	Saskia Bricmont, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Heidi Hautala

 

5	0
ID	Nicolas Bay, Danilo Oscar Lancini, Luisa Regimenti
NI	James Wells
S&D	Jude Kirton-Darling

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

• [1] Textos aprovados nesse dia, P9_TA(0000)0000.
• [2] O Vietname continuará a beneficiar de preferências comerciais com a UE ao abrigo do sistema de preferências generalizadas durante dois anos após a entrada em vigor do acordo e durante ainda mais tempo caso as taxas negociadas sejam superiores à taxa SPG.