Processo : 2018/0358M(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0014/2020

Textos apresentados :

A9-0014/2020

Debates :

PV 11/02/2020 - 4
CRE 11/02/2020 - 4

Votação :

PV 12/02/2020 - 11.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0029

<Date>{27/01/2020}27.1.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0014/2020</NoDocSe>
PDF 195kWORD 78k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro </Titre>

<DocRef>(05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358M(NLE))</DocRef>


<Commission>{INTA}Comissão do Comércio Internacional</Commission>

Relator: <Depute>Geert Bourgeois</Depute>

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

(05931/2019 – C9-0020/2019 – 2018/0358M(NLE))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05931/2019),

 Tendo em conta a proposta de Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (05932/2019),

 Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0020/2019),

 Tendo em conta as diretrizes de negociação de 23 de abril de 2007 para um acordo de comércio livre (ACL) com os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que foram completadas em outubro de 2013 a fim de incluir a proteção dos investimentos,

 Tendo em conta a decisão de 22 de dezembro de 2009 de prosseguir negociações bilaterais sobre um ACL com os países membros da ASEAN,

 Tendo em conta que o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016[1],

 Tendo em conta a sua resolução, de 6 abril de 2011, sobre o futuro da política europeia em matéria de investimento internacional[2],

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros[3],

 Tendo em conta a sua resolução, de 28 de junho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento[4],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

 Tendo em conta o parecer 2/15[5] do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE, solicitado pela Comissão Europeia em 10 de julho de 2015,

 Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre o Vietname[6],

 Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa[7],

 Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos prisioneiros políticos[8],

 Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do ACL UE‑Vietname[9],

 Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre o contributo da UE para um instrumento vinculativo sobre empresas transnacionais no âmbito dos direitos humanos[10],

 Tendo em conta as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI)[11],

 Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre o trabalho infantil, que incentivaram a Comissão a continuar a explorar formas de utilizar mais eficazmente os instrumentos comerciais da UE, nomeadamente os acordos de comércio livre para combater o trabalho infantil,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre as empresas e os direitos humanos, que estipulam que a UE reconhece que é indispensável que as empresas respeitem os direitos humanos e os incluam nas operações e nas cadeias de valor e de aprovisionamento para que consiga desenvolvimento sustentável e concretizar os ODS e que todas as parcerias para a implementação dos ODS devem assentar no respeito dos direitos humanos e na conduta empresarial responsável, tendo incentivado as empresas da UE a estabelecerem mecanismos de reclamação ao nível operacional ou a criarem iniciativas conjuntas de reclamação entre empresas,

 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a parte V, títulos I, II e V, e especificamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

 Tendo em conta a sua resolução legislativa, de ...[12] sobre a proposta de decisão do Conselho,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, do seu Regimento,

 Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0014/2020),

A. Considerando que a UE é o principal destinatário e a principal fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) a nível mundial;

B. Considerando que a UE ocupa o 5.º lugar de um total de 80 investidores diretos estrangeiros do Vietname;

C. Considerando que o Vietname é uma economia vibrante com a classe média que regista o crescimento mais acelerado da ASEAN e com uma mão de obra jovem e dinâmica, uma elevada taxa de alfabetização, elevados níveis de educação, salários comparativamente baixos, boa conectividade de transportes e uma localização central no seio da ASEAN;

D. Considerando que as necessidades do Vietname em termos de infraestruturas e de investimento ultrapassam enormemente os fundos públicos atualmente disponíveis;

E. Considerando que, em 2017, o Vietname beneficiou de IDE equivalente a 8 % do seu PIB, mais do que o dobro da taxa recebida por economias de igual dimensão na região;

F. Considerando que o ambiente comercial, empresarial e de investimento melhorou de forma significativa no Vietname ao longo das últimas décadas;

G. Considerando que estão atualmente em vigor mais de 3 000 tratados internacionais em matéria de investimento e que os Estados-Membros são parte em cerca de 1 400;

H. Considerando que, a seguir ao Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura, este é o segundo «acordo único de proteção dos investimentos» celebrado entre a UE e um país terceiro no seguimento de debates entre as instituições europeias sobre a nova arquitetura dos ACL da UE, com base no parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 16 de maio de 2017, que servirá de referência para as futuras relações da UE com os seus parceiros comerciais;

I. Considerando que o acordo substituirá e revogará os atuais tratados bilaterais de investimento entre 21 Estados-Membros e o Vietname, que não incluíam a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de execução, o sistema público de tribunais de investimento;

J. Considerando que sistema de tribunais de investimento foi integrado no acordo CETA já concluído, que foi ratificado pelo Parlamento em 15 de fevereiro de 2017, e aguarda ratificação por vários Estados-Membros, substituindo a partir desse momento o sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado;

K. Considerando que, em 30 de abril de 2019, o TJUE decidiu que o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados previsto pelo CETA é compatível com o direito da UE[13];

L. Considerando que as partes assumiram o compromisso de criar um tribunal multilateral de investimento, uma iniciativa fortemente e continuamente apoiada pelo Parlamento;

M. Considerando que, em 20 de março de 2018, o Conselho adotou as diretrizes que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE, uma convenção que institui um tribunal multilateral de investimento; que essas diretrizes de negociação foram tornadas públicas;

1. Congratula-se com a nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e o respetivo mecanismo de aplicação (sistema de tribunais de investimento), que reformou o sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado e reforça a qualidade das abordagens individuais aos tratados bilaterais de investimento celebrados pelos Estados-Membros; sublinha que o sistema de tribunais de investimento representa um mecanismo de resolução de litígios em matéria de investimento moderno, inovador e renovado, no que diz respeito às lacunas do sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; assinala ainda que este sistema constitui uma alteração significativa do nível de proteção efetiva concedida aos investidores e do modo como os litígios entre os investidores e o Estado são resolvidos; manifesta preocupação por o âmbito de aplicação ir ligeiramente além da mera não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros; recorda que a criação de um tribunal independente e multilateral de investimento proporcionaria uma maior segurança jurídica a todas as partes; congratula-se com o forte compromisso do Vietname com o sistema comercial multilateral baseado em regras;

2. Observa que o acordo garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos e segurança jurídica, salvaguardando ao mesmo tempo o direito das partes de regulamentar e de prosseguir objetivos políticos legítimos, tais como em matéria de saúde pública, de serviços públicos e de proteção do ambiente; sublinha que o acordo também assegurará a transparência e a responsabilização; solicita à Comissão que tenha mais em conta a luta contra as alterações climáticas e o respeito pelo Acordo de Paris ao salvaguardar o direito das partes de regulamentar, tal como foi feito com o CETA; insiste na necessidade de um acompanhamento periódico e da prestação regular de informações ao Parlamento Europeu sobre a forma como os investidores europeus fazem uso das referidas disposições;

3. Salienta que o acordo garante que os investidores da UE no Vietname terão direito a um tratamento justo e equitativo, que representa um nível de proteção mais elevado do que o tratamento para os nacionais; assinala que o acordo assegura uma proteção adequada dos investidores da UE contra expropriações ilegais; considera que este aspeto deve acompanhar a obrigação de os investidores exercerem o dever de diligência relativamente às práticas comerciais sustentáveis, em conformidade com os direitos humanos e as convenções internacionais do trabalho, bem como com as normas ambientais;

4. Sublinha que o desenvolvimento económico e o multilateralismo são instrumentos importantes para melhorar a vida das pessoas; refere que um dos objetivos do Acordo de Proteção dos Investimentos (API) é reforçar as relações económicas, comerciais e de investimento entre a UE e o Vietname, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável, assim como promover o comércio e o investimento em plena conformidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e as normas e acordos em matéria de ambiente e de trabalho;

5. Recorda que o Vietname é um país em desenvolvimento; salienta que, para contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o ODS n.º 1, relativo à erradicação da pobreza, o ODS n.º 8, relativo ao trabalho digno, e o ODS n.º 10, relativo à redução das desigualdades, o investimento deve contribuir para a criação de emprego de qualidade, apoiar as economias locais e respeitar plenamente a regulamentação nacional, nomeadamente as obrigações fiscais;

6. Recorda que o sistema de tribunais de investimento pretende criar um tribunal de investimento de primeira instância permanente e um tribunal de recurso, cujos membros terão de ter qualificações comparáveis às dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça, terão de demonstrar conhecimentos especializados de direito internacional público, e não apenas de direito comercial, para além de cumprir regras estritas em matéria de independência, imparcialidade, integridade e comportamento ético mediante um código de conduta vinculativo destinado a evitar conflitos de interesses, diretos ou indiretos; salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia considera que o sistema de tribunais de investimento respeita plenamente o direito da UE, tal como expresso no seu parecer 1/17;

7. Congratula-se com as regras de transparência aplicáveis aos processos perante os tribunais, que incluem disposições que asseguram que os documentos processuais sejam publicados, que as audiências sejam abertas ao público e que as partes interessadas possam apresentar observações; considera que o aumento da transparência vai ajudar a aumentar a confiança do público no sistema, bem como garantir que os aspetos relacionados com os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável sejam realmente ouvidos pelos tribunais de investimento; congratula-se igualmente com a clareza respeitante aos fundamentos segundo os quais um investidor pode enviar uma contestação, o que garante processos mais transparentes e justos;

8. Salienta que terceiros, como as organizações laborais e ambientais, podem contribuir para os processos do sistema de tribunais de investimento através de informações amicus curiae;

9. Sublinha que não será possível procurar o foro mais favorável e que serão evitados processos múltiplos e paralelos;

10. Recorda que o acordo representa uma melhoria das disposições em matéria de proteção dos investimentos constantes do CETA, uma vez que, no momento da sua celebração, continha disposições relativas às obrigações dos antigos juízes, um código de conduta para prevenir os conflitos de interesses e um tribunal de recurso plenamente funcional;

11. Considera que a criação de um tribunal de recurso pode melhorar a qualidade e a coerência das decisões, em comparação com a situação atual;

12. Observa que o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e o Vietname (APIUEV) não contém um capítulo separado sobre comércio e desenvolvimento sustentável, uma vez que este se aplica ao acesso ao mercado do investimento ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname (ACMUEV); salienta que o APIUEV também contém uma disposição que estabelece uma ligação institucional e jurídica ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC), bem como referências específicas no preâmbulo aos valores e princípios em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável consagrados no ACMUEV e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, garantindo assim que os direitos humanos se encontram na base das relações entre a UE e o Vietname; sublinha que as partes e os investidores devem respeitar todas as normas e obrigações internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; realça as responsabilidades dos investidores, tal como descritas nas Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; sublinha também que as disposições do APIUEV e do ACMUEV devem ser implementadas de forma complementar, em especial no que diz respeito aos direitos humanos, aos direitos em matéria de ambiente, aos direitos sociais e ao desenvolvimento sustentável, sempre que sejam aplicados no âmbito do direito das partes de regulamentar; salienta, além disso, a necessidade de assegurar a coerência com os objetivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento estabelecidos no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

13. Frisa a importância de tendências verdadeiramente positivas em termos de direitos humanos para a ratificação rápida deste acordo e insta as autoridades vietnamitas a definirem medidas concretas destinadas a melhorar a situação como sinal do seu compromisso; recorda os seus pedidos relativos à reforma do direito penal, ao recurso à pena de morte, aos presos políticos e às liberdades fundamentais; exorta as partes a utilizarem plenamente os acordos a fim de melhorar a situação em matéria de direitos humanos no Vietname e sublinha a importância de um diálogo ambicioso neste domínio entre a UE e o Vietname; salienta que o artigo 1.º do APC contém uma cláusula-tipo relativa aos direitos humanos que pode desencadear medidas adequadas, incluindo, como último recurso, a suspensão imediata do APC e, implicitamente, do API, ou de partes deles;

14. Reitera que o artigo 35.º do APC e o artigo 13.º do ACL, em conjunto com um sistema de avaliação periódica, oferecem instrumentos para fazer face às preocupações em matéria de direitos humanos relacionadas com a aplicação do API, mas devem ser acompanhados por um controlo por parte da UE e dos Estados-Membros, bem como por um mecanismo independente de monitorização e de reclamação, que ofereça, aos cidadãos e às partes interessadas, uma via de recurso efetiva e uma ferramenta para combater os eventuais impactos negativos nos direitos humanos;

15. Manifesta preocupação face à aplicação da nova legislação em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de localização e divulgação, de vigilância e controlo em linha e de proteção das medidas relativas aos dados pessoais, que não são compatíveis com a agenda comercial da UE assente em valores e na liberalização; congratula-se com a vontade de encetar um diálogo intenso, incluindo o compromisso assumido pelo presidente da Assembleia Nacional do Vietname de incluir ambos os parlamentos no debate e na deliberação dos decretos de aplicação; insta as autoridades vietnamitas a tomarem medidas concretas e congratula‑se com a assistência da UE a esse respeito;

16. Recorda que o artigo 8.º do TFUE estabelece que, «na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; congratula-se com o facto de tanto o Vietname como a UE terem assinado a Declaração de Buenos Aires sobre as Mulheres e o Comércio da OMC e exorta as partes a reforçarem os compromissos em matéria de género e de comércio assumidos nesse acordo; solicita a melhoria das condições das mulheres para que possam beneficiar do acordo, nomeadamente através do reforço das capacidades das mulheres trabalhadoras e empresárias, da promoção da representação das mulheres nos processos de tomada de decisão e em posições de autoridade e da melhoria do acesso, da participação e da liderança das mulheres em ciência, tecnologia e inovação;

17. Insta a UE e o Vietname a cooperarem no desenvolvimento de um plano de ação destinado a combater o trabalho infantil, nomeadamente do quadro necessário para as empresas;

18. Congratula-se com a decisão do Conselho de tornar públicas as diretrizes de negociação de 20 de maio de 2018 relativas ao tribunal multilateral de investimento e exorta o Conselho a tornar públicas todas as anteriores diretrizes de negociação relativas a acordos de comércio e investimento;

19. Sublinha que este acordo irá substituir os 21 tratados bilaterais de investimento existentes entre Estados-Membros e o Vietname; considera que tal representa um passo importante para reforçar a legitimidade e a aceitação do regime de investimento internacional;

20. Insta a Comissão a adotar medidas de acompanhamento para as pequenas e médias empresas (PME), a fim de tornar o acordo transparente e acessível; incentiva a Comissão a prosseguir com os seus trabalhos destinados a tornar o sistema de tribunais do investimento mais acessível às PME; sublinha os consequentes benefícios consideráveis e potencial de crescimento para as pequenas e médias empresas europeias, que são de interesse vital para a prosperidade e a inovação europeias;

21. Sublinha a importância que o API pode assumir em termos de melhorar o nível de vida, fomentar a prosperidade e a estabilidade e ajudar a promover o Estado de direito, a boa governação, o desenvolvimento sustentável e o respeito pelos direitos humanos no Vietname, permitindo simultaneamente à UE promover os seus objetivos de paz e estabilidade na região; salienta que a defesa inequívoca destes valores universais é uma parte imprescindível de qualquer acordo entre a UE e um país terceiro;

22. Considera que a aprovação deste acordo protegerá de forma robusta os investidores e os seus investimentos de ambos os lados, preservando o direito dos governos de legislarem, e criará mais oportunidades de comércio livre e justo entre a UE e o Vietname; insta os Estados-Membros a ratificarem rapidamente o acordo, a fim de garantir que todas as partes interessadas possam beneficiar dele o mais rapidamente possível, tendo em conta os esforços do Vietname para melhorar a situação dos direitos civis e laborais, em conformidade com os compromissos assumidos;

23. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Socialista do Vietname.


 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (5.12.2019)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Comércio Internacional</CommissionInt>


<Titre>sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro</Titre>

<DocRef>(2018/0358M(NLE))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Isabel Wiseler-Lima</Depute>

 

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Sublinha que o desenvolvimento económico e o multilateralismo são instrumentos importantes para melhorar a vida das pessoas; salienta que um dos objetivos do Acordo de Proteção dos Investimentos (API) é reforçar as relações económicas, comerciais e de investimento entre a UE e o Vietname em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável, assim como promover o comércio e o investimento em plena conformidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e as normas e acordos em matéria de ambiente e trabalho;

2. Lamenta que a Comissão não tenha realizado qualquer avaliação de impacto sobre os direitos humanos no quadro do API UE-Vietname, contrariamente à decisão de 2015 do Provedor de Justiça da UE, bem como ao Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; solicita à Comissão que realize de imediato uma avaliação de impacto sobre os direitos humanos; salienta que a Comissão também se comprometeu a realizar uma avaliação ex post do impacto económico, social e ambiental;

3. Congratula-se com o reforço do diálogo político entre a UE e o Vietname e com a possibilidade de dar resposta às preocupações em matéria de direitos humanos no quadro dos mecanismos institucionais estabelecidos ao abrigo do artigo 35.º do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e do artigo 13.º do Acordo de Comércio Livre (ACL); reitera que estes artigos, em conjugação com um sistema de avaliação periódica, preveem instrumentos para fazer face às preocupações em matéria de direitos humanos relacionadas com a aplicação do API, mas devem ser acompanhados de um controlo por parte da UE e dos seus Estados-Membros, bem como de um mecanismo independente de monitorização e denúncia, que constitua, para os cidadãos e partes interessadas, uma via de recurso efetiva e uma ferramenta para combater um eventual impacto negativo nos direitos humanos; assinala que, mesmo que uma Parte possa tomar unilateralmente as medidas adequadas quando considerar que a outra Parte cometeu uma violação substancial do APC, estas medidas gozam do pleno poder discricionário das Partes e que apenas foram aplicadas em circunstâncias muito excecionais;

4. Frisa que, nos termos do Título VI do APC, as Partes aceitam cooperar na promoção e proteção dos direitos humanos e nos domínios da igualdade de género, das alterações climáticas, da migração, da saúde, da educação e da formação, dos assuntos socioeconómicos e de uma reforma da administração pública, a fim de assegurar que os elevados padrões e valores promovidos pela UE sejam refletidos nas futuras reformas no Vietname, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos em que o Vietname é parte; observa com preocupação que a situação dos direitos humanos tem vindo a deteriorar-se desde a entrada em vigor do APC;

5. Sublinha que as Partes e os investidores devem respeitar todas as normas e obrigações internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; realça as responsabilidades dos investidores, em consonância com as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; relembra que as empresas têm de respeitar as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de ambiente; insta a UE e o Vietname a cooperarem no sentido de desenvolver um plano de ação para combater o trabalho infantil, incluindo o quadro necessário para as empresas;

6. Manifesta o seu pleno apoio a um compromisso permanente, genuíno e orientado para os resultados em matéria de direitos humanos entre a UE e o Vietname, nomeadamente no quadro do diálogo bilateral sobre direitos humanos e de outras reuniões de alto nível que se revestem de importância para os investimentos bilaterais; apela ao reforço do diálogo anual entre a UE e o Vietname sobre direitos humanos, com a participação de organizações independentes da sociedade civil local e de defensores dos direitos humanos; salienta, a este respeito, que a Comissão e o SEAE devem estar particularmente atentos ao facto de a sociedade civil independente ser duramente reprimida, atuando, em grande medida, na clandestinidade por receio de ser objeto de perseguição e represálias; deplora que, pelo menos em duas ocasiões, o Vietname tenha detido ativistas pouco tempo antes dos diálogos; reitera a importância de mencionar casos concretos e de acompanhar a sua situação durante esses diálogos; lamenta a falta de resultados tangíveis após várias rondas de diálogos sobre direitos humanos entre a UE e o Vietname; solicita que as informações recebidas das organizações internacionais relevantes sejam tidas em conta nesses diálogos, que devem ser orientados em função de resultados concretos;

7. Sublinha a importância que o API pode assumir para melhorar o nível de vida, fomentar a prosperidade e a estabilidade, bem como ajudar a promover o Estado de direito, a boa governação, o desenvolvimento sustentável e o respeito pelos direitos humanos no Vietname, que permite simultaneamente à UE promover os seus objetivos de paz e estabilidade na região; salienta que a defesa inequívoca destes valores universais constitui uma parte condicional de qualquer acordo entre a UE e um Estado terceiro; manifesta a sua preocupação por não terem sido impostas aos investidores obrigações em matéria de direitos humanos;

8. Observa que a jurisprudência do Sistema de Tribunais de Investimento deve garantir o respeito das normas em matéria de direitos humanos; constata que os elevados custos associados aos procedimentos do Sistema de Tribunais de Investimento podem eventualmente reduzir o acesso à justiça e às vias de recurso por parte dos cidadãos afetados; lamenta que a sociedade civil tenha um acesso e capacidade limitados para participar em processos, devido à falta de disposições de amicus curiae;

9. Recomenda que o Parlamento dê a sua aprovação ao acordo, apenas se as recomendações constantes da presente resolução forem jurídica e eficazmente adotadas.

 


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

Referências

2018/0358M(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

AFET

24.10.2019

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Isabel Wiseler-Lima

30.9.2019

Exame em comissão

14.10.2019

2.12.2019

 

 

Data de aprovação

4.12.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

8

6

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alexandrov Yordanov, Maria Arena, Traian Băsescu, Phil Bennion, Fabio Massimo Castaldo, Susanna Ceccardi, Włodzimierz Cimoszewicz, Gina Dowding, Tanja Fajon, Michael Gahler, Giorgos Georgiou, Raphaël Glucksmann, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Márton Gyöngyösi, Sandra Kalniete, Andrius Kubilius, Ilhan Kyuchyuk, David Lega, Nathalie Loiseau, Jaak Madison, Thierry Mariani, David McAllister, Vangelis Meimarakis, Sven Mikser, Javier Nart, Urmas Paet, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Manu Pineda, Kati Piri, Diana Riba i Giner, Catherine Rowett, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Jacek Saryusz-Wolski, Radosław Sikorski, Sergei Stanishev, Hermann Tertsch, Idoia Villanueva Ruiz, Viola Von Cramon-Taubadel, Irina Von Wiese, Witold Jan Waszczykowski, Charlie Weimers, Isabel Wiseler-Lima

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Cozzolino, Arnaud Danjean, Loucas Fourlas, Jytte Guteland, Andrzej Halicki, Martin Horwood, Katrin Langensiepen, Hannah Neumann, Juozas Olekas, Kris Peeters, Bert-Jan Ruissen, Mick Wallace, Javier Zarzalejos, Bernhard Zimniok

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Gilles Lebreton, Geoffrey Van Orden

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

48

+

ID

Bernhard Zimniok

NI

Fabio Massimo Castaldo, Márton Gyöngyösi

PPE

Alexander Alexandrov Yordanov, Traian Băsescu, Arnaud Danjean, Loucas Fourlas, Michael Gahler, Andrzej Halicki, Sandra Kalniete, Andrius Kubilius, David Lega, David McAllister, Vangelis Meimarakis, Kris Peeters, Radosław Sikorski, Isabel Wiseler-Lima, Javier Zarzalejos

RENEW

Phil Bennion, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Martin Horwood, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Javier Nart, Urmas Paet, Irina Von Wiese

S&D

Maria Arena, Włodzimierz Cimoszewicz, Andrea Cozzolino, Tanja Fajon, Raphaël Glucksmann, Jytte Guteland, Sven Mikser, Juozas Olekas, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Kati Piri, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Sergei Stanishev

VERTS/ALE

Gina Dowding, Heidi Hautala, Katrin Langensiepen, Hannah Neumann, Diana Riba i Giner, Catherine Rowett, Viola Von Cramon-Taubadel

 

8

-

ECR

Bert-Jan Ruissen, Jacek Saryusz-Wolski, Hermann Tertsch, Geoffrey Van Orden, Witold Jan Waszczykowski, Charlie Weimers

GUE/NGL

Manu Pineda, Mick Wallace

 

6

0

GUE/NGL

Giorgos Georgiou, Idoia Villanueva Ruiz

ID

Susanna Ceccardi, Gilles Lebreton, Jaak Madison, Thierry Mariani

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (3.12.2019)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Comércio Internacional</CommissionInt>


<Titre>Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro</Titre>

<DocRef>(2018/0358M(NLE))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Tomas Tobé</Depute>

 

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o Vietname é um país em desenvolvimento; salienta que, para contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – nomeadamente o ODS n.º 1 relativo à erradicação da pobreza, o ODS n.º 8 relativo ao trabalho digno e o ODS n.º 10 relativo à redução das desigualdades –, o investimento tem de contribuir para a criação de emprego de qualidade, apoiar as economias locais e cumprir plenamente a regulamentação nacional, nomeadamente as obrigações fiscais;

2. Saúda o empenho demonstrado pelas Partes para com o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e o Vietname (API) no sentido de reforçar o contributo do comércio e do investimento para alcançar o objetivo de um desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais; reconhece que, em termos da independência dos juízes, o Sistema de Tribunais de Investimento marca um progresso em relação aos tratados bilaterais de investimento atualmente em vigor entre 21 Estados-Membros e o Vietname;

3.  Reitera, com a maior veemência possível, que as Partes no API e os investidores protegidos por este acordo devem respeitar, para além das decorrentes da legislação nacional, todas as normas e obrigações internacionais em vigor em matéria de direitos humanos;

4.  Congratula-se com a utilização das regras de transparência da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) nas disposições relativas à resolução de litígios; salienta que a proteção das decisões legítimas de política pública e o direito de regulamentar não devem ser postos em causa pelos investidores; insiste na necessidade de um acompanhamento periódico e da prestação regular de informações ao Parlamento Europeu sobre a forma como os investidores europeus fazem uso das referidas disposições;

5. Chama a atenção para o facto de a proteção concedida aos investidores poder eventualmente tornar-se superior às responsabilidades que recaem sobre estes, uma vez que, por via da cláusula de arbitragem, o API garante direitos executórios aos investidores estrangeiros, não prevendo, contudo, um mecanismo de sanção em caso de incumprimento das normas sociais e ambientais; reitera a necessidade de o API assegurar um equilíbrio justo entre os direitos e as obrigações dos investidores à luz das normas empresariais, sociais e, de um modo geral, dos direitos humanos, bem como ambientais; sublinha, a este respeito, a importância de criar um mecanismo de controlo e de tratamento de reclamações independente, ao qual as populações afetadas possam recorrer e que seja dotado de autoridade para proferir sentenças vinculativas relativamente a um possível impacto negativo dos acordos de comércio e de investimento nos direitos humanos; salienta a necessidade de manter o Parlamento Europeu informado das medidas tomadas através deste mecanismo em resposta às queixas relativas aos investidores que têm sede social em qualquer um dos Estados‑Membros;

6.  Insta as partes a terem em conta os princípios e instrumentos acordados a nível internacional, como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e os Princípios para o Investimento Responsável apoiados pelas Nações Unidas;

7.  Recorda que as disposições do API e do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname devem ser implementadas de forma complementar, em especial no que diz respeito aos direitos humanos, aos direitos em matéria de ambiente, aos direitos sociais e ao desenvolvimento sustentável; salienta, além disso, a necessidade de assegurar a coerência com os objetivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento estabelecidos no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

Referências

2018/0358M(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

DEVE

24.10.2019

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Tomas Tobé

4.9.2019

Exame em comissão

5.9.2019

8.10.2019

 

 

Data de aprovação

3.12.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Hildegard Bentele, Dominique Bilde, Charles Goerens, Mónica Silvana González, Pierrette Herzberger-Fofana, György Hölvényi, Martin Horwood, Rasa Juknevičienė, Beata Kempa, Pierfrancesco Majorino, Lukas Mandl, Norbert Neuser, Michèle Rivasi, Louis Stedman-Bryce, Marc Tarabella, Tomas Tobé, Miguel Urbán Crespo, Chrysoula Zacharopoulou, Bernhard Zimniok

Suplentes presentes no momento da votação final

Alessandra Basso, Stéphane Bijoux, Marlene Mortler, Caroline Roose, Patrizia Toia

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

17

+

ECR

Beata Kempa

ID

Bernhard Zimniok

PPE

Hildegard Bentele, György Hölvényi, Rasa Juknevičienė, Lukas Mandl, Marlene Mortler, Tomas Tobé

RENEW

Stéphane Bijoux, Charles Goerens, Martin Horwood, Chrysoula Zacharopoulou

S&D

Mónica Silvana González, Pierfrancesco Majorino, Norbert Neuser, Marc Tarabella, Patrizia Toia

 

7

-

GUE/NGL

Miguel Urbán Crespo

ID

Alessandra Basso, Dominique Bilde

NI

Louis Stedman-Bryce

VERTS/ALE

Pierrette Herzberger-Fofana, Michèle Rivasi, Caroline Roose

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

Referências

2018/0358M(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

17.1.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

INTA

24.10.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

AFET

24.10.2019

DEVE

24.10.2019

 

 

Relatores

 Data de designação

Geert Bourgeois

23.9.2019

 

 

 

Relatores substituídos

Jan Zahradil

Exame em comissão

2.10.2019

6.11.2019

3.12.2019

 

Data de aprovação

21.1.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

7

5

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Nicola Danti, Emmanouil Fragkos, Barbara Ann Gibson, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Karin Karlsbro, Jude Kirton-Darling, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Emmanuel Maurel, Samira Rafaela, Luisa Regimenti, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, James Wells, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Saskia Bricmont, Angelika Winzig

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Jordi Cañas

Data de entrega

27.1.2020

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

27

+

ECR

Geert Bourgeois, Emmanouil Fragkos, Jan Zahradil

ID

Maximilian Krah

PPE

Anna-Michelle Asimakopoulou, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Angelika Winzig

RENEW

Jordi Cañas, Barbara Ann Gibson, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne

S&D

Nikos Androulakis, Miroslav Číž, Nicola Danti, Bernd Lange, Inma Rodríguez-Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

 

7

-

GUE/NGL

Emmanuel Maurel, Helmut Scholz

S&D

Jude Kirton-Darling

VERTS/ALE

Saskia Bricmont, Anna Cavazzini, Ellie Chowns, Heidi Hautala

 

5

0

ID

Roman Haider, Danilo Oscar Lancini, Luisa Regimenti

NI

Tiziana Beghin, James Wells

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO L 329 de 3.12.2016, p. 8.

[2] JO C 296E de 2.10.2012, p. 34.

[3] JO L 351 de 20.12.2012, p. 40.

[4] JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

[5] Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C: 2017:376.

[6] JO C 86 de 6.3.2018, p. 122.

[7] JO C 369 de 11.10.2018, p. 73.

[8] Textos aprovados, P8_TA(2018)0459.

[10] Textos aprovados, P8_TA(2018)0382.

[12] Textos aprovados, P8_TA(0000)0000.

[13] Parecer 1/17 do Tribunal de Justiça, de 30 de abril de 2019.

Última actualização: 5 de Fevereiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade