Processo : 2019/2129(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0016/2020

Textos apresentados :

A9-0016/2020

Debates :

PV 11/02/2020 - 8
CRE 11/02/2020 - 8

Votação :

PV 12/02/2020 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0034

<Date>{28/01/2020}28.1.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0016/2020</NoDocSe>
PDF 186kWORD 57k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu</Titre>

<DocRef>(2019/2129(INI))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Relator: <Depute>Costas Mavrides</Depute>

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu

(2019/2129(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (BCE),

 Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE e, em particular, o seu artigo 15.º,

 Tendo em conta o artigo 127.º, n.ºs 1 e 2, o artigo 130.º e o artigo 284, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta a audição da candidata ao cargo de Presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, de 4 de setembro de 2019,

 Tendo em conta o Diálogo Monetário de Mario Draghi com o Parlamento Europeu enquanto Presidente do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 2019,

  Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho do G7 sobre Moedas Estáveis, de 18 de outubro de 2019, intitulado «Investigating the impact of global stablecoins» [Investigaçao sobre o impacto das moedas estáveis globais],

 Tendo em conta os comentários do BCE sobre o contributo prestado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre o Relatório Anual do BCE relativo a 2017,

 Tendo em conta o Relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis, de 31 de janeiro de 2018, intitulado «Financing a Sustainable European Economy» [Financiamento de uma economia europeia sustentável],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis[1] e a sua Resolução legislativa, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável[2],

 Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

 Tendo em conta o Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC),

 Tendo em conta o artigo 142.º, n.º 1, do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0016/2020),

A. Considerando que, segundo as Previsões Económicas do Outono de 2019 da Comissão, os dados mais recentes de 2019 revelam um abrandamento do crescimento do PIB na área do euro em 2018, de 1,9 % para 1,1 % em 2019, e na UE-27, de 2,1 % em 2018 para 1,4 % em 2019, devido à recente escalada das tensões comerciais, à incerteza daí resultante e ao Brexit;

B. Considerando que, segundo os dados do Eurostat, a taxa de desemprego em agosto de 2019 era de 6,2 % na UE e de 7,4 % na área do euro, as taxas mais baixas desde julho de 2008; que as taxas de desemprego permanecem desiguais na União Europeia; que a elevada taxa de desemprego dos jovens, que está em mais do dobro da taxa média, continua a ser um problema grave com que a UE se vê confrontada; que persistem desigualdades regionais extraordinárias no que respeita ao desemprego, tanto no interior dos Estados-Membros como entre eles;

C. Considerando que, segundo as projeções macroeconómicas dos serviços do Eurosistema de setembro de 2019, a inflação anual para a área do euro, pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), deverá atingir 1,2 %, 1,0 % e 1,5 %, respetivamente, em 2019, 2020 e 2021, ficando assim aquém de 2 %; que as projeções em matéria de inflação apresentam variações substanciais na área do euro;

D. Considerando que, no final de 2018, a dimensão do balanço do Eurosistema atingiu um máximo absoluto de 4,7 biliões de EUR, excedendo, assim, 40 % do PIB da área do euro, um aumento de 4,25 % (0,2 biliões de EUR) em relação ao final de 2017;

E. Considerando que, em 2018, o resultado líquido do BCE ascendeu a 1,575 mil milhões de EUR, em comparação com 1,275 mil milhões de EUR em 2017; que este aumento se deve principalmente ao aumento dos juros líquidos da carteira em dólares e da carteira de ativos do programa de compra de ativos («asset purchase programme» – APP);

F. Considerando que um reforço do papel do euro e uma maior utilização do euro como moeda de reserva aumentariam a capacidade da UE para definir a sua orientação política de forma independente em relação às outras potências globais e são um elemento fundamental para a salvaguarda da soberania económica da Europa;

G. Considerando que, para que o euro desempenhe um papel mais forte a nível global, a área do euro deve demonstrar a sua capacidade para suportar uma recessão sem que nenhum dos seus Estados-Membros recorra (voluntariamente ou não) a uma reestruturação da dívida pública;

H. Considerando que o artigo 127.º, n.º 5, do TFUE prevê que o SEBC deve contribuir para a estabilidade financeira;

I. Considerando que as PME, que continuam a ser a espinha dorsal da economia e das sociedades da UE, e que reforçam a coesão económica e social, necessitam de mais apoio;

J. Considerando que a emissão global de obrigações verdes aumentou de menos de mil milhões de EUR em 2008 para mais de 120 mil milhões de EUR em 2017 e que a emissão líquida de obrigações verdes em euros decuplicou desde 2013; que a diferença entre os spreads das obrigações verdes e os das obrigações do setor industrial em geral tem diminuído progressivamente;

K. Considerando que, apesar desta tendência positiva, as obrigações verdes representam ainda apenas 1 % da oferta global de obrigações em euros;

L. Considerando que o volume de transações realizadas com moedas virtuais aumentou exponencialmente e representa um desafio à predominância dos sistemas tradicionais de moedas com curso legal; que as moedas virtuais constituem opções de pagamento alternativas e não moedas com curso legal;

M. Considerando que, segundo o Eurobarómetro de dezembro de 2018, o apoio popular ao euro subiu para 75 % em 2018;

Observações gerais

1. Congratula-se com o papel do BCE na salvaguarda da estabilidade do euro; sublinha que a independência estatutária do BCE, tal como prevista nos Tratados, é uma condição prévia para o cumprimento do seu mandato de manutenção da estabilidade dos preços;

2. Sublinha que o euro é um projeto político, além de um projeto puramente económico; salienta o caráter irreversível da moeda única; chama a atenção para o facto de que os Tratados preveem que todos os Estados-Membros, com exceção do Reino Unido e da Dinamarca, têm a obrigação de adotar a moeda única, quando cumprirem os critérios de convergência de Maastricht; entende que a participação na União Bancária deve ser considerada um benefício para os países que desejem integrar a área do euro;

3. Manifesta a sua preocupação com o facto de, após uma curta recuperação económica, o crescimento da área do euro ter abrandado para 1,1 % do PIB na área do euro; está, além disso, preocupado com a diminuição do crescimento da produção industrial e do comércio mundial; regista, por conseguinte, tal como sublinhado por Mario Draghi, a necessidade de manter condições de liquidez adequadas e um certo grau de acomodação monetária;

4. Salienta que o crescimento sustentável e a estabilidade dos preços não podem ser alcançados só pela política monetária, sendo também necessárias uma política orçamental que apoie esses fins e reformas estruturais socialmente equilibradas e que favoreçam a produtividade;

5. Salienta que uma política monetária acomodatícia não deve ser considerada um substituto das reformas estruturais;

6. Sublinha as conclusões do Grupo de Peritos do SEBC sobre o fraco crescimento dos salários[3], que analisou a dissociação entre o crescimento dos salários e a recuperação do mercado de trabalho; estas conclusões mostram que o fraco crescimento dos salários nos últimos anos pode ser explicado principalmente pelos choques que ocorreram a nível tecnológico e da negociação salarial (sendo esta última afetada pelas alterações da estrutura de negociação salarial, que reduziu a força negocial dos trabalhadores) e pelas regulamentações relativas ao mercado de trabalho (principalmente nos países mais afetados pela crise e pela combinação de uma subutilização da mão de obra com uma baixa inflação e um fraco crescimento da produtividade);

7. Sublinha que um reforço do papel do euro exige as condições estruturais certas, entre as quais:

 o aprofundamento da União Monetária Europeia;

 a realização da união bancária;

 a realização da união dos mercados de capitais;

8. Sublinha a obrigação de todos os Estados-Membros, com exceção do Reino Unido e da Dinamarca, adotarem a moeda única, quando cumprirem os critérios de convergência de Maastricht; insta o BCE a prosseguir a sua frutuosa cooperação também com os Estados-Membros que não pertencem à área do euro;

Política monetária

9. Sublinha que as operações de mercado aberto e as medidas de política monetária não convencionais executadas pelo BCE contribuíram para a retoma económica, para uma melhoria das condições de financiamento, através de vários canais de transmissão, e para comprimir os rendimentos de uma vasta gama de categorias de ativos; solicita ao BCE que continue a acompanhar os potenciais riscos para os seus balanços, a inflação dos preços dos ativos, uma potencial má afetação de recursos e as desvantagens para os aforradores;

10. Observa que, em 12 de setembro de 2019, o BCE anunciou um vasto pacote de medidas de estímulo, incluindo compras líquidas ao abrigo do programa de aquisição de ativos (APP), ao ritmo mensal de 20 mil milhões de EUR, um corte de 10 pontos de base na taxa da facilidade permanente de depósito, um sistema de dois níveis para a remuneração de reservas e condições menos restritivas para as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas III); observa a falta de unanimidade e considera que a direção do BCE e a Presidente Lagarde deverão envidar esforços no sentido de ultrapassar as divisões existentes no Conselho do BCE;

11. Observa que o limite de 33 % para cada emitente aplicado ao programa de menor restritividade quantitativa do BCE pode restringir a capacidade do BCE para adquirir as obrigações de vários Estados-Membros; considera que este limite por emitente pode ter que ser alterado, porquanto o programa de menor restritividade quantitativa renovado tem uma duração indeterminada e pode necessitar de efetuar aquisições de obrigações que ultrapassem o limite de 33 % no caso de alguns Estados-Membros; observa que o programa de menor restritividade quantitativa foi concebido para adquirir as obrigações dos Estados-Membros proporcionalmente à dimensão da sua economia e da sua população;

12. Toma nota da intenção do Conselho do BCE de continuar a reinvestir os pagamentos de capital dos títulos vincendos, enquanto necessário;

13. Observa que os efeitos negativos sobre o rendimento líquido de juros dos bancos foram, até à data, compensados pelos benefícios decorrentes de um aumento dos empréstimos bancários e de uma redução dos custos para provisões e perdas; está preocupado com as dificuldades enfrentadas, em particular, pelos pequenos bancos; solicita ao BCE que acompanhe o potencial para a formação de uma bolha especulativa nos preços dos ativos;

14. Sublinha que as taxas de juro muito baixas ou negativas oferecem oportunidades aos consumidores, às empresas, incluindo as PME, aos trabalhadores e aos mutuários, que podem beneficiar de uma dinâmica económica mais forte, de menos desemprego e de um menor custo dos empréstimos; há, no entanto, que referir a preocupação existente no que respeita ao potencial impacto nos sistemas de pensões e de seguros, em consequência dos baixos rendimentos, às desigualdades económicas e aos desafios para os aforradores individuais; observa, além disso, que alguns Estados-Membros não utilizaram a conjuntura de baixas taxas de juro para consolidar o seu orçamento e realizar reformas estruturais;

15. Toma nota da intenção do Conselho do BCE de continuar a reinvestir os pagamentos de capital dos títulos vincendos, enquanto necessário para manter condições de liquidez favoráveis e um amplo grau de acomodação monetária;

16. Está preocupado com a prolongada fraca pressão inflacionista e uma dependência excessiva em relação à política monetária do BCE, para apoiar o crescimento, assim como com as cada vez mais limitadas opções do BCE com os seus instrumentos atuais;

17. Observa o apelo do Presidente Draghi para alinhar melhor a política monetária do BCE e as políticas orçamentais dos Estados-Membros, em que fez notar que uma combinação mais equilibrada das políticas macroeconómicas permitiria que as taxas de juro baixas tivessem o mesmo grau de estímulo que no passado, mas com menos efeitos secundários;

18. Sublinha a importância da cooperação entre os bancos centrais, tanto na União Europeia como a nível mundial, para alcançar as metas para a inflação a médio prazo;

Medidas contra as alterações climáticas

19. Recorda que, enquanto instituição da UE, o BCE está vinculado pelo Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e que este facto deve ser refletido nas suas políticas, no pleno respeito do seu mandato e da sua independência; saúda o debate que surgiu em torno do papel dos bancos centrais e das autoridades de supervisão no apoio à luta contra as alterações climáticas; exorta o BCE a incorporar os princípios ambientais, sociais e de governação (princípios ESG) nas suas políticas, no pleno respeito do seu mandato e da sua independência;

20. Faz suas as posições expressas pelos membros da Comissão Executiva do BCE sobre a importância de desenvolver sistemas de pagamentos verdadeiramente europeus, imunes a perturbações externas (incluindo de natureza política); exorta o BCE a continuar a trabalhar na Iniciativa para um sistema de pagamentos pan-europeu («Pan-European Payment System Initiative» – PEPSI), com o objetivo de preservar a soberania e a eficiência económica da UE para todos os utilizadores e prestadores, bem como para assegurar uma concorrência leal;

21. Toma devida nota da declaração da Presidente do BCE Christine Lagarde, de 4 de setembro de 2019, em que apoia uma transição gradual, para eliminar os ativos carbónicos da carteira do BCE, e saúda a participação do BCE na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro («Network for Greening the Financial System» – NGFS) e o compromisso do BCE de contribuir para identificar e medir a exposição do sistema financeiro aos riscos climáticos e de promover um sistema financeiro mais ecológico, no pleno respeito do mandato do BCE em matéria de estabilidade dos preços e dos outros objetivos do BCE;

22. Sugere que o BCE faça do contributo que pode ser dado pela atividade do banco central e pela supervisão bancária para uma economia sustentável e para a luta contra as alterações climáticas uma das suas prioridades em matéria de investigação; sugere que, para este fim, o BCE coopere também com outras redes internacionais além da NGFS, em particular com a Rede para uma Banca Sustentável («Sustainable Banking Network») e a iniciativa Princípios para uma Banca Responsável («Principles for Responsible Banking») das Nações Unidas;

23. Está preocupado com o facto de 62,1 % das aquisições de obrigações empresariais do BCE serem de setores que são responsáveis por 58,5 % das emissões de gases com efeito de estufa da área do euro; exorta o BCE a realizar um estudo sobre o impacto do APP e, em especial, do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP) nas alterações climáticas, como etapa preliminar para reformular o CSPP em moldes social e ambientalmente sustentáveis; sugere, neste contexto, um quadro de coordenação entre o BCE e o Banco Europeu de Investimento, incluindo o programa InvestEU;

Outros aspetos

24. Reconhece a importância das micro, pequenas e médias empresas na UE; convida o BCE a estar atento ao acesso ao crédito por parte destas empresas, nomeadamente à luz da melhoria lenta da sua situação financeira; salienta, a este respeito, a necessidade de incentivar os investimentos públicos e privados na UE e insta, por conseguinte, a fazer ainda esforços para assegurar o financiamento da economia real;

25. Solicita ao BCE que prossiga os seus esforços preparatórios para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros da UE em todas as eventuais contingências e quaisquer que sejam as consequências negativas, especialmente no que se refere às relativas à saída do Reino Unido da União Europeia, tendo em conta o facto de algumas regiões e países serem mais diretamente afetados do que outros;

26. Está preocupado com os riscos decorrentes do atraso na criação da união bancária e apela à sua conclusão rápida; toma nota dos apelos reiterados do BCE para estabelecer um sistema europeu de seguro de depósitos (SESD) enquanto terceiro pilar da união bancária;

27. Salienta que os princípios de funcionamento especiais e a missão específica dos bancos cooperativos e mutualistas deverão ser respeitados e refletidos nas políticas e abordagens do BCE;

28. Insta a acelerar o projeto relativo a uma união dos mercados de capitais (UMC), para aprofundar a integração financeira, melhorar o acesso das PME ao financiamento, permitir uma mobilização efetiva de capital na Europa, para contribuir para promover o crescimento sustentável na economia real em benefício de todos os cidadãos, e melhorar a estabilidade financeira e a resiliência da União aos choques; reconhece a forte apoio prestado pelo BCE ao estabelecimento de uma verdadeira UMC; congratula-se com o contributo do Grupo de Trabalho «Next CMU» nesta matéria;

29. Solicita ao BCE e a todas as autoridades de supervisão que aumentem a monitorização dos criptoativos e dos riscos redobrados em termos de cibersegurança e branqueamento de capitais, para impedir efeitos negativos na estabilidade, integridade e segurança do setor financeiro; concorda com o Parecer 2014/08 da EBA, que sugere que a expressão «moedas virtuais» não seja utilizada, porque a utilização do termo «moedas» pode induzir em erro por vários motivos;

30. Toma nota das observações tecidas por Christine Lagarde, na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos de 4 de setembro de 2019, a propósito da nova regulamentação das criptomoedas, segundo as quais o BCE e os bancos centrais em geral devem claramente acompanhar estes desenvolvimentos e contribuir para o trabalho internacional em curso relativamente às respostas políticas; solicita ao BCE que, em colaboração com a Comissão, avalie o quadro jurídico e regulamentar da UE relativo à moeda eletrónica, aos instrumentos financeiros e às moedas/ativos virtuais, para dispor de um quadro abrangente para a supervisão dos instrumentos financeiros, das entidades financeiras e das infraestruturas financeiras, para fins de luta contra o branqueamento de capitais e de estabilidade, bem como para a cooperação e a coordenação transfronteiras; solicita ao BCE que trabalhe com a Comissão na criação de um quadro para estas novas moedas, que concilie a inovação, as necessidades dos consumidores, a preservação da estabilidade financeira e o Estado de direito;

31. Congratula-se com os esforços contínuos do BCE para reforçar ainda as suas capacidades de resposta e de recuperação em caso de ciberataque contra si;

32. Solicita ao BCE que assegure um equilíbrio adequado entre a inovação financeira, incluindo no domínio das empresas tecnológicas financeiras, e a estabilidade financeira;

33. Incentiva o BCE a trabalhar com a Comissão e com todos os intervenientes relevantes, para promover o papel do euro enquanto moeda de reserva; considera que este objetivo pode ser alcançado através de vários canais, como a representação institucional ou produtos financeiros europeus com um bom desempenho;

34. Concorda com a declaração da Presidente do BCE Christine Lagarde, segundo a qual é oportuno e justificado proceder a uma revisão do quadro de política monetária do BCE, para assegurar que o BCE disponha dos instrumentos certos para apoiar da melhor forma as políticas gerais na UE, sem prejuízo do seu objetivo primordial de manter a estabilidade dos preços; solicita ao BCE que organize uma consulta pública no âmbito deste processo, para assegurar que a revisão seja aberta aos contributos e comentários de uma vasta gama de intervenientes; solicita ao BCE que associe também o Parlamento a este processo de revisão; concorda ainda com a Presidente do BCE quanto ao facto de que o BCE tem de reforçar a sua comunicação em direção aos cidadãos sobre o impacto das suas políticas;

35. Salienta a importância do dinheiro líquido enquanto meio de pagamento para os cidadãos da UE; convida o BCE a, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros, criar um sistema para uma melhor monitorização das operações de elevado valor, com o objetivo de combater o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo e do crime organizado;

36. Congratula-se com o facto de, desde 2017, o BCE publicar a lista completa de todos os ativos detidos no âmbito do CSPP, incluindo o nome dos emitentes, juntamente com os dados agregados referentes a esses ativos detidos por país, risco, notação e setor; lamenta que não tenha sido adotada uma política semelhante no que se refere ao programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) e ao terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3); reafirma que é necessária uma maior transparência, em especial, no que se refere ao CBPP3, atendendo a dimensão importante do programa;

37. Congratula-se com a introdução da taxa de juro de curto prazo do euro, a nova taxa de juro de referência overnight para os mercados monetários da área do euro; solicita ao BCE que inclua no seu próximo relatório anual uma primeira avaliação da sua evolução e funcionamento no mercado;

38. Lamenta que o BCE ainda não tenha incluído as obrigações gregas no programa de compra de ativos do setor público (PSPP), apesar das melhorias registadas pela Grécia em termos de sustentabilidade da dívida e de regresso aos mercados obrigacionistas; solicita ao BCE que justifique o facto de ainda não ter efetuado uma análise de sustentabilidade da dívida relativa às obrigações gregas, que é uma condição prévia para a inclusão das obrigações no programa de menor restritividade quantitativa;

39. Sublinha o caráter técnico das decisões de fixação de taxas de juro do BCE e a importância do apoio do público ao processo de tomada de decisão sob a orientação dos peritos neste domínio; critica, portanto, a politização das decisões de política monetária do BCE; solicita a todos os políticos e aos responsáveis dos bancos centrais nacionais que sejam cautelosos quanto a fazer declarações públicas que possam fragilizar a confiança e o apoio às políticas do BCE;

40. Congratula-se com a maior responsabilização do BCE perante o Parlamento Europeu durante a presidência de Mario Draghi e aguarda com expectativa por uma responsabilização, um diálogo e uma abertura ainda maiores com a Presidente Christine Lagarde, com base nos compromissos por ela assumidos durante a sua audição perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 4 de setembro de 2019;

41. Considera que o BCE deve permitir um acesso suficiente aos documentos e à informação para as auditorias do Tribunal de Contas Europeu (TCE) relacionadas com a supervisão bancária; congratula-se, neste contexto, com o Memorando de Entendimento entre o TCE e o BCE, de outubro de 2019, que estabelece as disposições práticas para a partilha de informações aquando das auditorias do TCE relativas às atividades de supervisão do BCE;

42. Recorda que a nomeação dos membros da Comissão Executiva deverá ser cuidadosamente preparada, com total transparência e juntamente com o Parlamento, em conformidade com os Tratados; insta o Conselho a elaborar uma lista de candidatos pré-selecionados equilibrada em termos de género para todas as vagas atuais e futuras e a partilhá-la com o Parlamento, permitindo-lhe assim desempenhar um papel consultivo mais significativo no processo de nomeação; lamenta que, até à data, não tenham sido realizados progressos satisfatórios;

43. Solicita, reconhecendo o alargamento das funções do BCE ocorrido na última década, assim como a necessidade de mais pessoal, empregado sob diferentes condições, para executar as tarefas que lhe estão atribuídas, que os problemas de recursos humanos que surgiram sejam resolvidos com equidade, transparência e celeridade para todos os agentes;

44. Salienta a necessidade de uma responsabilização reforçada e mais efetiva do BCE, num contexto em que se verificou uma expansão das suas missões desde o início da crise financeira mundial; reitera o seu apelo a uma maior transparência e responsabilização do BCE perante o Parlamento; está pronto, para este fim, a melhorar o formato do diálogo monetário com a presidente do BCE; considera que as disposições para uma maior transparência deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

 a publicação obrigatória das declarações de interesses dos membros do Conselho do BCE;

 assegurar a inclusão de membros independentes no Comité de Auditoria, assim como no Comité de Ética;

 a adoção de uma nova política em matéria de denúncia de irregularidades;

 estabelecer orientações e exigências de transparência claras e restrições adequadas no que se refere às reuniões com os intervenientes;

 prever requisitos específicos no que diz respeito às posições da instituição no âmbito dos programas de assistência financeira, assim como nos fóruns multilaterais, como o Comité de Basileia;

45. Congratula-se com as respostas detalhadas e substanciais, secção por secção, do BCE à Resolução do Parlamento sobre o Relatório anual de 2017 do BCE; solicita ao BCE que mantenha e reforce ainda este compromisso relativo à sua responsabilização e continue a publicar todos os anos as suas respostas escritas à resolução do Parlamento sobre o relatório anual do BCE;

46. Salienta que o BCE melhorou a sua comunicação; considera, no entanto, que o BCE deverá prosseguir os esforços para disponibilizar e tornar as suas decisões compreensíveis para todos os cidadãos, assim como as medidas tomadas para manter a estabilidade dos preços na área do euro e, por conseguinte, preservar o poder de compra da moeda comum;

°

° °

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

23.1.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

5

8

Deputados presentes no momento da votação final

Marek Belka, Stefan Berger, Gilles Boyer, Engin Eroglu, Jonás Fernández, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Luis Garicano, Sven Giegold, Neena Gill, Valentino Grant, José Gusmão, Enikő Győri, Eero Heinäluoma, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, Herve Juvin, Othmar Karas, Billy Kelleher, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Aušra Maldeikienė, Costas Mavrides, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Dimitrios Papadimoulis, Piernicola Pedicini, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Dragoş Pîslaru, Luisa Porritt, Antonio Maria Rinaldi, Robert Rowland, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Joachim Schuster, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Irene Tinagli, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon-Courtin

Suplentes presentes no momento da votação final

Francesca Donato, Agnès Evren, Martin Hlaváček, Eugen Jurzyca, Bogdan Rzońca, Julie Ward

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

César Luena, Cristina Maestre Martín De Almagro, Rob Rooken, Anna Zalewska

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

40

+

ID

Herve Juvin

NI

Piernicola Pedicini

PPE

Stefan Berger, Agnès Evren, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Enikő Győri, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Inese Vaidere

RENEW

Gilles Boyer, Engin Eroglu, Luis Garicano, Billy Kelleher, Dragoş Pîslaru, Luisa Porritt, Stéphanie Yon-Courtin

S&D

Marek Belka, Jonás Fernández, Neena Gill, Eero Heinäluoma, César Luena, Cristina Maestre Martín De Almagro, Costas Mavrides, Alfred Sant, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Irene Tinagli, Julie Ward

VERTS/ALE

Sven Giegold, Stasys Jakeliūnas, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun

 

5

-

ECR

Rob Rooken

ID

Francesca Donato, Valentino Grant, Antonio Maria Rinaldi

NI

Robert Rowland

 

8

0

ECR

Eugen Jurzyca, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt, Anna Zalewska

GUE/NGL

José Gusmão, Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan

RENEW

Martin Hlaváček

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0215.

[2] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0325.

[3] ECB Occasional Paper Series No 232 / September 2019: Understanding low wage growth in the euro area and European countries. https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/scpops/ecb.op232~4b89088255.en.pdf

Última actualização: 6 de Fevereiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade