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<Date>{02/03/2020}2.3.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0033/2020</NoDocSe>
PDF 198kWORD 60k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2071(DEC))</DocRef>


<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Relator: <Depute>Joachim Stanisław Brudziński</Depute>

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2018

(2019/2071(DEC))

 

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[1],

 Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[2], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0038/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[3], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[4], nomeadamente o seu artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[5]​​, nomeadamente o artigo 14.º,

  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho[6], nomeadamente o artigo 16.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2020),

1. Dá quitação à Diretora-Executiva da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora Executiva da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2018

(2019/2071(DEC))

 

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[9],

 Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[10], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0038/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[11], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[12], nomeadamente o seu artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[13]​​, nomeadamente o artigo 14.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho[14], nomeadamente o artigo 16.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[15], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[16], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2020),

1. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2018;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2018

(2019/2071(DEC))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2018,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2020),

A. Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas[17], o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho («a Agência») para o exercício de 2018 foi de 15 425 700 EUR, o que representa um decréscimo de 1,47 % face a 2017; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,58 %, o que representa um acréscimo de 3,55 % relativamente a 2017; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 67,81 %, o que representa um decréscimo de 4,42 % relativamente a 2017;

Desempenho

2. Refere que a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o seu desempenho e melhorar a sua gestão orçamental; observa, além disso, que a Agência adotou em 2018 um novo quadro para os ICD; observa que, em 2019, a Agência procedeu, juntamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), a uma revisão da metodologia para os indicadores administrativos, a fim de examinar uma possível racionalização; incentiva a Agência a continuar a explorar as possibilidades de colaboração interinstitucional e de racionalização das melhores práticas;

3. Observa que o Programa Estratégico Plurianual 2014-2020 foi prorrogado até 2023; congratula-se com os progressos da Agência no cumprimento dos seus objetivos estratégicos e observa que estes estão alinhados com os objetivos mais gerais da União em matéria de saúde e segurança no trabalho (SST); regista, além disso, que a Agência executou 93 % do seu programa de trabalho anual;

4. Congratula-se com o facto de, em 2018, a Agência ter iniciado uma avaliação ex post da sua atividade «Análise prospetiva de larga escala»; reconhece que os resultados desta avaliação serão particularmente úteis para alimentar o novo ciclo de análise prospetiva e a campanha 2022-2024/5 «Locais de trabalho seguros e saudáveis» sobre a saúde e a segurança no trabalho e a digitalização; incentiva a Agência a continuar a explorar possíveis formas de partilha de tarefas com outras agências, com especial destaque para a partilha de recursos em caso de sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares;

5. Congratula-se com o facto de a Agência partilhar tarefas proativamente com outras agências em domínios como a segurança, a gestão de instalações ou os serviços bancários, e ter participado num concurso interinstitucional para os serviços de avaliação e de comentários das partes interessadas lançado pela Eurofound;

6. Reconhece os contributos da Agência para a luta contra o cancro de origem profissional e para a realização da maior campanha mundial sobre a saúde e a segurança no trabalho e congratula-se com o êxito inicial da campanha «Locais de Trabalho Saudáveis – gerir as substâncias perigosas» lançada em 2018 e já em curso em mais de 30 países;

7. Congratula-se com o trabalho da Agência sobre o seu projeto «Reabilitação e regresso ao trabalho após o cancro», concluído em 2018, cujo objetivo consistiu em formular recomendações para abordar as dificuldades com que se deparam os sobreviventes de cancro quando regressam ao trabalho, após a conclusão do respetivo tratamento, e os desafios em matéria de saúde e de segurança no trabalho que os seus empregadores possam vir a enfrentar;

8. Reconhece os contributos da Agência para as reuniões de consulta sobre a revisão das diretivas relativas aos agentes cancerígenos e mutagénicos e o facto de a Agência ser membro do grupo consultivo criado pela Comissão com vista à criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho;

9. Lamenta que, com base no relatório do Tribunal, as dotações transitadas para 2019 relativas ao título II (despesas administrativas) se tenham cifrado em 35 % (em comparação com 40 % em 2017) e, no caso do título III (despesas operacionais), tenham atingido 46 % (em comparação com 40 % em 2017), o que contraria o princípio orçamental da anualidade; recorda que essas significativas dotações transitadas foram também comunicadas relativamente aos exercícios de 2016 e 2017, pelo que insta a Agência a analisar as razões subjacentes e a melhorar o planeamento orçamental em conformidade; toma nota da resposta da Agência, que especifica a possibilidade de acrescentar e justificar uma lista de possíveis aquisições adicionais na área das TI, no tocante às transições do título II, e aponta para a natureza prevista das dotações transitadas referentes ao título III, que dizem respeito a projetos de investigação em grande escala, de duração superior a um ano, a fim de obter um impacto mais significativo para os recursos em causa;

10. Realça que a transparência e a sensibilização dos cidadãos para a existência das agências são fundamentais para a sua responsabilização democrática; defende que a utilidade e a facilidade de utilização dos recursos e dos dados das agências se revestem da maior importância; solicita, por conseguinte, uma avaliação da forma como os dados e os recursos são apresentados e disponibilizados, bem como a perceção dos cidadãos da União quanto à respetiva facilidade de identificação, reconhecimento e utilização; recorda que os Estados-Membros podem sensibilizar o público a este respeito, desenvolvendo um plano geral para chegar a mais cidadãos da União;

11. Apoia as políticas da Agência para assegurar medidas rentáveis e respeitadoras do ambiente para reduzir a sua pegada de carbono no local de trabalho através dos seus procedimentos de contratação pública e da implementação do teletrabalho, assim como da sensibilização para a cultura eletrónica e o respetivo desenvolvimento;

Política de pessoal

12. Regista que, em 31 de dezembro de 2018, 100 % do quadro do pessoal estava preenchido, com 40 agentes temporários dos 40 agentes temporários autorizados ao abrigo do orçamento da União (em comparação com 40 lugares autorizados em 2017); regista, além disso, que 25 agentes contratuais trabalhavam para a Agência em 2018;

13. Observa que são necessários mais esforços para alcançar um equilíbrio de género nos quadros superiores (três homens e uma mulher) e no conselho de administração (42 homens e 35 mulheres);

14. Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa que, na sequência do inquérito sobre assédio iniciado em 2016 e concluído em 2017, a Agência implementou várias ações, incluindo, em particular, sessões de sensibilização regulares para o seu pessoal e a criação de uma rede de conselheiros confidenciais, como medidas de atenuação;

Contratos públicos

15. Regista que a Agência está a adotar a digitalização nos contratos públicos e começou a aplicar a contratação pública eletrónica em novembro de 2018, com o lançamento do seu primeiro concurso eletrónico, e que, em 2019, a Agência começou também a utilizar um novo módulo do pacote respeitante à contratação pública eletrónica, a apresentação eletrónica de propostas; observa igualmente que a Agência tenciona explorar em maior medida a utilização de todo o pacote respeitante à contratação pública eletrónica no decurso de 2019 e 2020;

16. Assinala que, na sequência do relatório do Tribunal, a Agência assinou um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria informática de 2014 a 2017, cujos preços estão subordinados ao tempo despendido nos projetos e não estão relacionados com a entrega, e a respeito do qual a Agência dispõe de possibilidades limitadas de monitorização; a Agência tem vindo a aplicar as recomendações do Tribunal aos seus atuais contratos-quadro em matéria de TIC e consultoria, recorrendo, sempre que pertinente, a contratos específicos baseados em tempo e recursos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17. Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa, além disso, que a Agência adotou o modelo de decisão sobre a denúncia de irregularidades relativamente ao qual a Comissão deu o seu acordo ex ante em 2018, bem como, por analogia, em 2019, a decisão da Comissão relativa às atividades externas e aos mandatos, e às atividades profissionais após a cessação de funções;

Controlo interno

18. Regista que a Agência está a elaborar um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias abordados no relatório de auditoria de 2018 do serviço de auditoria interna (SAI) da Comissão sobre as campanhas «Locais de Trabalho Saudáveis» e o apoio informático na EU-OSHA; verifica que, a este respeito, o SAI emitiu quatro recomendações, nenhuma das quais é crítica ou muito importante, e que, no final de 2018, o SAI encerrou três recomendações, estando a quarta em vias de conclusão em 2019;

19. Regista que, em 2018, foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa das agências da União sob a alçada da Direção-Geral do Emprego da Comissão (Agência, Eurofound, Cedefop e ETF) no que respeita à relevância, eficácia, eficiência, coerência e ao valor acrescentado europeu da Agência; observa que as reações globais das partes interessadas confirmaram a capacidade de resposta da Agência às necessidades gerais e específicas dos parceiros e dos seus intermediários, bem como um consenso quase total quanto ao facto de as suas atividades de comunicação, ligação em rede e envolvimento das partes interessadas serem altamente eficazes, eficientes e coerentes;

20. Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

21. Observa que, com a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no final de 2017, foi conferido à Agência um papel importante na aplicação dos seus princípios;

Outras observações

22. Constata que a Agência efetuou uma análise do provável impacto da saída do Reino Unido da União Europeia sobre a sua organização, as suas operações e as suas contas e que foi efetuada uma análise exaustiva de todas as funções essenciais da Agência; observa, além disso, que o resultado da análise revelou um impacto reduzido nas operações da Agência independentemente do tipo de acordo futuro entre o Reino Unido e a União;

o

o  o

23. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... março de 2020[18], sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.


 

 

PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (23.1.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Controlo Orçamental</CommissionInt>


<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2071(DEC))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Tomáš Zdechovský</Depute>

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2018 são legais e regulares e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018 está fielmente representada;

2. Louva a elevadíssima taxa de execução do ambicioso programa de trabalho anual da Agência de 93 %, acima do objetivo estabelecido, que resultou numa taxa de execução orçamental de 100 % em 2018, em comparação com 96 % em 2017; congratula-se com o elevado grau de satisfação geral com o trabalho da Agência de todos os grupos de interessados (aproximadamente 90 %), de acordo com uma sondagem independente realizada em 2018;

3. Apoia as atividades da Agência visando desenvolver, recolher e disponibilizar informações, análises e ferramentas fiáveis e relevantes sobre segurança e saúde no trabalho, que contribuem para a política da União destinada a promover locais de trabalho saudáveis e seguros em toda a União; salienta, para este efeito, a importância de assegurar recursos humanos e financeiros suficientes para que a Agência possa desempenhar plenamente as suas funções, assegurando, ao mesmo tempo, a primazia das agências sobre os contratantes privados;

4. Sublinha a importância de uma boa cooperação entre as agências que trabalham no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão e, em particular, a cooperação entre a EU-OSHA, a Eurofound, o Cedefop e o EIGE; congratula-se com o facto de, em 2018, a EU-OSHA, juntamente com as outras agências da UE sob a alçada da DG EMPREGO, ter iniciado uma análise sobre a forma como as sinergias poderiam ser mais exploradas no âmbito do quadro existente, especialmente dentro e fora do quadro da rede de desenvolvimento do desempenho das agências da UE, o que permitirá a criação de sinergias e um intercâmbio de ideias e de melhores práticas, com o objetivo de alcançar uma governação mais equilibrada, uma maior eficiência, custos reduzidos e uma maior coerência entre estes aspetos; regozija-se, neste contexto, com os esforços da EU-OSHA na exploração de contratos públicos conjuntos e contratos-quadro para uma melhor partilha de tarefas entre as agências; sublinha a necessidade de melhorar a cooperação entre as agências e as instituições da União, evitando a externalização de serviços que podem ser prestados pelas agências;

5. Observa que a Agência tem desempenhado um papel importante na aplicação dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e congratula-se com o forte empenho da EU-OSHA em garantir que todos os trabalhadores gozem dos mesmos direitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa, do tipo de contrato ou da relação de trabalho;

6. Reconhece os contributos da Agência para a luta contra o cancro de origem profissional e para a realização da maior campanha de segurança e saúde no trabalho a nível mundial e congratula-se com o êxito inicial da campanha «Locais de Trabalho Saudáveis – gerir as substâncias perigosas» lançada em 2018 e já em curso em mais de 30 países;

7. Congratula-se com o trabalho da EU-OSHA sobre o projeto «Reabilitação e regresso ao trabalho após o cancro», concluído em 2018, cujo objetivo consistiu em formular recomendações para abordar as dificuldades com que se deparam os sobreviventes de cancro quando regressam ao trabalho, após a conclusão do respetivo tratamento, e os desafios em matéria de saúde e de segurança no trabalho que os seus empregadores possam vir a enfrentar;

8. Reconhece os contributos da Agência nas reuniões de consulta sobre a revisão das diretivas relativas aos agentes cancerígenos e mutagénicos e o facto de a Agência ser membro do Grupo Consultivo criado pela Comissão com vista à criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho;

9. Lamenta, com base no relatório do Tribunal, que as dotações transitadas para 2019 relativas ao título II (despesas administrativas) se tenham se tenham ficado pelos 35 % (2017: 40 %) e, no caso do título III (despesas operacionais), tenham atingido 46 % (2017: 40 %), o que contraria o princípio orçamental da anualidade; recorda que esse montante importante transitado foi também comunicado relativamente aos exercícios de 2016 e 2017, pelo que insta a Agência a analisar as razões subjacentes e a melhorar o planeamento orçamental em conformidade; toma nota da resposta da Agência, que especifica a possibilidade de acrescentar e justificar uma lista de possíveis aquisições adicionais na área das TI, no tocante às transições do título II, e aponta para a natureza prevista das dotações transitadas referentes ao título III, que dizem respeito a projetos de investigação em grande escala, de duração superior a um ano, a fim de obter um impacto mais significativo para os recursos em causa;

10. Observa que, no que diz respeito à contratação pública eletrónica, até ao final de 2017 a Agência não tinha introduzido nenhuma das ferramentas informáticas desenvolvidas pela Comissão; observa, no entanto, que as ações corretivas ainda estão em curso;

11. Manifesta a sua satisfação pelo facto de, das quatro recomendações importantes feitas na sequência do relatório de auditoria do SAI sobre as campanhas «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis» e «Apoio Informático na EU-OSHA», três terem sido executadas e posteriormente consideradas encerradas pelo SAI, ao passo que a quarta recomendação seria executada em 2019;

12. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a Agência ter adotado um novo quadro de indicadores de desempenho em 2018, de forma a ter em conta a observação do Parlamento sobre a necessidade de tornar as informações de desempenho acessíveis e compreensíveis para as partes interessadas e para o público em geral; aguarda com interesse o primeiro relatório sobre os novos indicadores, que estará disponível no Relatório Anual de Atividades da Agência de 2019; faz notar que, em consequência, a Agência tem vindo a produzir e a publicar infografias de fácil leitura sobre os resultados dos seus principais indicadores de desempenho;

13. Realça que a transparência e a sensibilização dos cidadãos para a existência das agências são fundamentais para a sua responsabilização democrática; defende que a utilidade e a facilidade de utilização dos recursos e dos dados das agências se revestem da maior importância; solicita, por conseguinte, uma avaliação da forma como os dados e os recursos são apresentados e disponibilizados, bem como a perceção dos cidadãos quanto à respetiva facilidade de identificação, reconhecimento e utilização; recorda que os Estados-Membros podem sensibilizar o público a este respeito, desenvolvendo um plano geral chegar a mais cidadãos da União;

14. Manifesta a sua satisfação com a política de tolerância zero da Agência no atinente ao assédio e à discriminação e/ou à violência no local de trabalho e com as suas medidas de promoção da política e dos procedimentos de luta contra o assédio no local de trabalho, que condenam comportamentos inadequados;

15. Apoia as políticas da Agência para assegurar medidas rentáveis e respeitadoras do ambiente para reduzir a sua pegada de carbono no local de trabalho através dos seus procedimentos de contratação pública e da implementação do teletrabalho, assim como da sensibilização para a cultura eletrónica e o respetivo desenvolvimento;

16. Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.1.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marc Angel, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Jane Brophy, Sylvie Brunet, David Casa, Leila Chaibi, Özlem Demirel, Jarosław Duda, Estrella Durá Ferrandis, Lucia Ďuriš Nicholsonová, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Helmut Geuking, Elisabetta Gualmini, Alicia Homs Ginel, France Jamet, Agnes Jongerius, Ádám Kósa, Stelios Kympouropoulos, Katrin Langensiepen, Elena Lizzi, Radka Maxová, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Matthew Patten, Kira Marie Peter-Hansen, Dragoş Pîslaru, Manuel Pizarro, Miroslav Radačovský, Dennis Radtke, Elżbieta Rafalska, Guido Reil, Daniela Rondinelli, Monica Semedo, Eugen Tomac, Romana Tomc, Yana Toom, Nikolaj Villumsen, Marianne Vind, Maria Walsh, Stefania Zambelli, Tatjana Ždanoka, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Alex Agius Saliba, Marc Botenga, Antonius Manders, Bill Newton Dunn, Sara Skyttedal, Marie-Pierre Vedrenne, Anna Zalewska

 

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

45

+

ECR

Lucia Ďuriš Nicholsonová, Helmut Geuking, Elżbieta Rafalska, Anna Zalewska

GUE/NGL

Marc Botenga, Leila Chaibi, Özlem Demirel, Nikolaj Villumsen

NI

Miroslav Radačovský, Daniela Rondinelli

PPE

David Casa, Jarosław Duda, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Ádám Kósa, Stelios Kympouropoulos, Antonius Manders, Dennis Radtke, Sara Skyttedal, Eugen Tomac, Romana Tomc, Maria Walsh, Tomáš Zdechovský

RENEW

Jane Brophy, Sylvie Brunet, Radka Maxová, Bill Newton Dunn, Dragoş Pîslaru, Monica Semedo, Yana Toom, Marie-Pierre Vedrenne

S&D

Alex Agius Saliba, Marc Angel, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Estrella Durá Ferrandis, Elisabetta Gualmini, Alicia Homs Ginel, Agnes Jongerius, Manuel Pizarro, Marianne Vind

VERTS/ALE

Katrin Langensiepen, Kira Marie Peter-Hansen, Tatjana Ždanoka

 

5

-

ID

France Jamet, Elena Lizzi, Guido Reil, Stefania Zambelli

NI

Lefteris Nikolaou-Alavanos

 

1

0

NI

Matthew Patten

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

19.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Ryszard Czarnecki, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Katalin Cseh, Maria Grapini, David Lega, Mikuláš Peksa, Ramona Strugariu

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Peter Pollák, József Szájer

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ECR

Ryszard Czarnecki

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan

NI

Sabrina Pignedoli

PPE

Lefteris Christoforou, Monika Hohlmeier, David Lega, Peter Pollák, József Szájer, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský

RENEW

Katalin Cseh, Cristian Ghinea, Ramona Strugariu

S&D

Caterina Chinnici, Isabel García Muñoz, Maria Grapini, Lara Wolters

VERTS/ALE

Daniel Freund, Mikuláš Peksa, Michèle Rivasi

 

3

-

ID

Matteo Adinolfi, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[3] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[4] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[5] JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

[6] JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

[7] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

[8] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[9] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[10] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[11] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[12] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[13] JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

[14] JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

[15] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

[16] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[17] JO C 120 de 29.3.2019, p. 192.

[18] Textos Aprovados, P9_TA-PROV(2020)0000.

Última actualização: 18 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade