Processo : 2019/2057(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0038/2020

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A9-0038/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0090

<Date>{02/03/2020}2.3.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0038/2020</NoDocSe>
PDF 198kWORD 62k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II – Conselho Europeu e Conselho</Titre>

<DocRef>(2019/2057(DEC))</DocRef>


<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Relator: <Depute>Tomáš Zdechovský</Depute>

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2019/2057(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018[1],

 Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0052/2019)[2],

 Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

 Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições[3],

 Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas[4] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[5], nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[6], nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0038/2020),

1. Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2018;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2019/2057(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II - Conselho Europeu e Conselho,

 Tendo em conta a Recomendação da Provedora de Justiça Europeia no processo 1069/2019/MIG sobre o patrocínio da Presidência do Conselho da União Europeia,

 Tendo em conta o relatório especial da Provedora de Justiça Europeia no quadro do inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho,

 Tendo em conta a sua resolução de 17 de janeiro de 2019 sobre o inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE[7],

 Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0038/2020),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2018, o Tribunal de Contas («o Tribunal») não identificou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Conselho Europeu e do Conselho;

2. Toma nota da conclusão do Tribunal, segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas do Conselho referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes;

3. Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual do Tribunal de 2018 tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco;

4. Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações da categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente e solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %;

5. Lamenta que não tenha sido considerado o pedido apresentado pelo Parlamento em anteriores resoluções de quitação no sentido de que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho seja cindido em dois, um para cada instituição; solicita ao Conselho que separe o orçamento desta forma por razões de transparência e a fim de melhorar a prestação de contas e a eficiência das despesas de ambas as instituições;

6. Constata que, em 2018, o Conselho dispôs de um orçamento global de 572 854 377 EUR (em comparação com 561 576 000 EUR em 2017), com uma taxa de execução global de 91,9 % (face a 93,8 % em 2017; regista um aumento orçamental de 11,3 milhões de EUR, equivalente a 2,0 %, em comparação com um aumento de 3 % em 2017 e de 0,6 % em 2016;

7. Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente do Conselho; assinala que o orçamento do Conselho passou de 634 milhões de EUR em 2010 para 573 milhões de EUR em 2018, o que representa uma diminuição de 9,63 %;

8. Observa que as dotações transitadas de 2018 para 2019 ascenderam a um total de 56 599 584 EUR, o que equivale a 10,7 % (contra 60 576 175 EUR ou 11,5 % em 2017), provindo principalmente de categorias como os sistemas informáticos (18,3 milhões de EUR), edifícios (16,0 milhões de EUR) e interpretação (11,9 milhões de EUR); regista que as dotações anuladas em 2018 ascenderam a 46 348 862 EUR (em comparação com 35 025 789 EUR em 2017); recorda ao Conselho que as transições de dotações constituem exceções ao princípio da anualidade e devem refletir as necessidades reais e, por conseguinte, insta o Conselho a intensificar os seus esforços no sentido de evitar estimativas orçamentais por excesso;

9. Regista mais uma vez a baixa taxa de execução das despesas de viagem das delegações, com uma autorização de 11,1 milhões de EUR para um orçamento final, incluindo reafetações internas, de 22,3 milhões de EUR; observa que, uma vez que os Estados‑Membros tiveram de reembolsar os montantes não utilizados de anos anteriores, o Conselho autorizou apenas 11,1 milhões de EUR para os pagamentos subsequentes; solicita ao Conselho que informe o Parlamento dos resultados alcançados no âmbito de uma política negociada com os Estados-Membros para superar esta questão de longa data;

10. Assinala que o número de lugares no quadro de pessoal para 2018 foi fixado em 3 031 (em comparação com 3 027 em 2017); observa que foram recrutadas 137 pessoas (74 funcionários permanentes e 63 agentes temporários) em 2018 e que, durante o mesmo ano, 184 pessoas (154 funcionários permanentes e 30 agentes temporários) deixaram a instituição, o que resultou numa diminuição líquida de 47 lugares ocupados, que foi a principal causa da subexecução de 18,8 milhões de EUR da rubrica orçamental «quadro de pessoal»;

11. Toma nota do aumento do volume de trabalho expresso no número total de reuniões, que ascendeu a 7 733 em 2018, em comparação com 6 338 em 2010; toma igualmente nota de outro indicador quantitativo de atividade, como o número de atos jurídicos publicados no Jornal Oficial (1 210 em 2018, em comparação com 825 em 2010);

12. Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho na implementação do «Plano de Ação para um Secretariado-Geral do Conselho (SGC) mais dinâmico, flexível e colaborativo»; toma nota das medidas destinadas a melhorar a gestão financeira e o desempenho do Conselho, nomeadamente a criação de um conselho de direção consultivo, a adoção de diretrizes para um quadro comum de gestão de projetos e de grupos de missão, a criação de um grupo de trabalho sobre reorganização e a revisão das normas internas na sequência da publicação do novo Regulamento Financeiro;

13. Toma nota da situação imobiliária do Conselho, que conduziu à realização de intensas negociações em 2018 com as autoridades belgas que não procederam à venda das quatro parcelas de terreno adjacentes, não obstante o acordo sobre o preço final do projeto do edifício Europa; observa que ambas as partes chegaram a acordo sobre uma solução alternativa que levou a que não fosse pago o preço inicial das parcelas, que se elevava a 4 672 944 EUR;

14. Manifesta a sua preocupação com as informações alarmantes veiculadas pelos meios de comunicação social sobre a construção do novo edifício Europa; solicita ao Conselho que investigue exaustivamente o contratante principal e toda a cadeia de subcontratantes (cerca de 12, de acordo com os meios de comunicação social), bem como as condições de trabalho dos trabalhadores, e transmita à Comissão do Controlo Orçamental todas as suas conclusões;

15. Verifica que o quadro de controlo interno revisto entrou em vigor em 1 de novembro de 2018 e foi criado com cinco componentes, a saber, ambiente de controlo, avaliação de risco, atividades de controlo, informação e comunicação e atividades de monitorização, e outros 17 princípios e 33 características para dar uma garantia razoável da realização dos objetivos fixados;

16. Congratula-se com o facto de, em 2018, 92 % das recomendações de auditoria interna emitidas durante o período 2015-2017 terem sido executadas ou estarem a sê-lo; observa que o programa de trabalho anual de auditoria interna de 2018 se baseava numa avaliação de risco atualizada, tendo em conta a revisão dos registos de riscos, e foi efetivamente levado a cabo; toma nota dos domínios em que foram realizadas auditorias em 2018, designadamente, a gestão técnica, a contratação pública eletrónica, os serviços jurídicos e a estratégia de comunicação;

17. Observa que, em relação à proposta de novo Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, acessível num formato legível por máquina, para os representantes de interesses, que abrange o Parlamento, o Conselho e a Comissão, foram realizadas duas rondas de negociações em 2018, durante a Presidência búlgara, e uma em 2019, durante a Presidência romena; recorda a decisão de 18 de junho de 2019 da Provedora de Justiça Europeia (a «Provedora de Justiça»), segundo a qual o Secretariado-Geral do Conselho deve manter um registo completo das reuniões realizadas entre representantes de interesses e o Presidente do Conselho Europeu e que esse registo deve ser tornado público; lamenta que o Conselho ainda não tenha aderido ao registo de transparência, apesar de todas essas negociações, e solicita ao Conselho que dê seguimento às negociações para alcançar um resultado positivo que inclua finalmente o Conselho no registo; solicita ao Conselho que demonstre um verdadeiro empenho nos princípios da transparência e da prestação de contas, adotando medidas concretas e tomando por base o exemplo estabelecido pela Presidência finlandesa; apela a todos os trios da Presidência para que deem o exemplo através da recusa de reuniões com representantes de grupos de interesses não registados;

18. Regista a recomendação da Provedora de Justiça de que o Presidente e o Gabinete do Conselho Europeu publiquem uma lista completa das reuniões realizadas com grupos de pressão; manifesta a sua deceção pelo facto de o novo Presidente do Conselho Europeu ainda não ter aplicado essa recomendação; observa que, embora o Presidente do Conselho Europeu não pareça reunir-se com muitos grupos de pressão, o princípio da transparência dos grupos de interesses é, não obstante, importante; solicita ao Presidente do Conselho Europeu que garanta que ele e o seu gabinete recusem todas as reuniões com representantes de grupos de interesses não registados e publiquem proativamente uma lista exaustiva das reuniões realizadas com grupos de pressão; solicita ao Secretariado do Conselho que assegure que as regras deontológicas aplicáveis ao Presidente do Conselho Europeu sejam alinhadas com as do Presidente da Comissão, a fim de que as regras relativas às «portas giratórias» sejam aplicáveis por um período de três anos e seja necessária uma aprovação formal para quaisquer novas funções com uma ligação às atividades da União;

19. Congratula-se com a criação de um departamento dos serviços digitais no âmbito de uma reorganização do Secretariado-Geral do Conselho, em 1 de julho de 2018; observa que o programa de informação e gestão visa racionalizar e digitalizar os principais processos operacionais, criando um sistema de aplicações e serviços plenamente integrado, que será acessível aos utilizadores através de um local de trabalho digital seguro para o pessoal, as Presidências e os delegados;

20. Toma nota da intensa cobertura mediática e do nível particularmente elevado de interesse dos meios de comunicação nas negociações respeitantes à saída do Reino Unido da União Europeia; congratula-se com o contínuo desenvolvimento do sítio Web do Conselho e com o intenso trabalho para aumentar a sua audiência em todos os canais (aumentos de 9 % das visitas ao sítio, 13 % de fãs no Facebook, 26 % de seguidores no Twitter e 92 % no Instagram); toma nota da elevada quantidade de sessões de informação e conferências de imprensa; toma nota da plataforma de imprensa que permite à imprensa e aos meios de comunicação social visualizar, descarregar e integrar a produção de vídeo e fotografia do Conselho com a qualidade da alta resolução; incentiva a utilização de plataformas de redes sociais não sujeitas a direitos de propriedade, tendo especialmente em conta a proteção de dados dos utilizadores;

21. Reitera o seu apoio às recomendações da Provedora de Justiça relativas à transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho[8]; solicita ao Conselho que intensifique os seus esforços no sentido de tornar o processo legislativo mais fácil de seguir e mais convivial, centrar a transparência em torno de marcos do processo legislativo e normalizar a identificação e publicação em tempo oportuno dos contributos dos Estados-Membros (declarações, propostas de alterações) em formato legível por máquina para os debates legislativos nas reuniões do Conselho, em debates preparatórios no Comité de Representantes Permanentes do Conselho ou em qualquer das suas instâncias preparatórias; solicita, no entanto, ao Conselho que intensifique os seus esforços em matéria de transparência, nomeadamente publicando os documentos legislativos do Conselho, procedendo à elaboração formal de atas das reuniões dos órgãos preparatórios do Conselho a fim de registar as posições dos Estados-Membros e publicando essas atas, bem como disponibilizando mais documentos do trílogo, em conformidade com as recomendações da Provedora de Justiça; reconhece os esforços do Conselho no sentido de melhorar a transparência com as mudanças em curso no seu sítio Web e as atividades da sua equipa de transparência interna; solicita ao Conselho que introduza novas medidas a fim de alcançar uma política de transparência bem‑sucedida que permita ao público acompanhar o processo legislativo da União com maior facilidade;

22. Recorda as conclusões do Relatório Especial da Provedora de Justiça no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho, em fevereiro de 2018, segundo as quais «as práticas atuais do Conselho constituem má administração»; recorda o documento oficioso conjunto da Bélgica, da Dinamarca, da Estónia, da Irlanda, da Letónia, do Luxemburgo, da Eslovénia, da Suécia e dos Países Baixos, de outubro de 2019, sobre o aumento da transparência e da prestação de contas da União, que solicita especificamente ao Conselho que «aumente a abertura das negociações do trílogo através da publicação sistemática dos documentos das etapas legislativas»; solicita ao Conselho que pondere seriamente essas recomendações no interesse da transparência e que informe o Parlamento a este respeito;

23. Manifesta a sua profunda preocupação perante as informações veiculadas pela comunicação social europeia sobre o patrocínio por parte de empresas dos Estados‑Membros que assumem a Presidência da União e partilha das preocupações expressas pelos cidadãos da União e pelos deputados ao Parlamento sobre a matéria; reconhece que os Estados-Membros devem financiar a respetiva Presidência e lamenta que o recurso ao patrocínio de empresas para cobrir algumas das suas despesas se tenha tornado prática comum nos últimos anos; exprime a sua profunda preocupação com os possíveis danos reputacionais e o risco de perda de confiança que esta prática poderá causar à União, às suas instituições e, em especial, ao Conselho, aos olhos dos cidadãos da União; apoia plenamente a avaliação da Provedora de Justiça e a recomendação[9] de que o Conselho emita orientações para os Estados-Membros sobre a questão; além disso, recomenda vivamente ao Conselho que preveja a orçamentação das Presidências; solicita ao Conselho que transmita esta preocupação aos Estados-Membros, em particular ao atual trio de Presidências;

24. Solicita que o código de conduta do Presidente do Conselho Europeu seja alinhado com o dos Presidentes da Comissão e do Parlamento, a fim de exigir um a aprovação formal para o exercício de funções relacionadas com a legislação da União por um período de três anos após a saída do Conselho;

25. Manifesta a sua profunda preocupação com a prática atual de patrocínios de Presidências do Conselho por parte de empresas privadas; recorda a recomendação da Provedora de Justiça, de 6 de janeiro de 2020, no sentido de que sejam emitidas orientações sobre o patrocínio das Presidências do Conselho, a fim de atenuar os riscos para a reputação da União; observa que o Conselho alega que a questão do patrocínio é da exclusiva responsabilidade do governo do Estado-Membro que exerce a Presidência; partilha do parecer da Provedora de Justiça segundo o qual o público não estabelece uma distinção entre a Presidência do Conselho e o Estado-Membro que exerce a Presidência; solicita ao Conselho que tome essas recomendações em séria consideração e informe o Parlamento a este respeito;

26. Manifesta a sua profunda preocupação com as acusações de conflito de interesses contra alguns representantes dos Estados-Membros envolvidos em processos de decisão de alto nível em matéria de políticas e de orçamento; solicita ao Conselho que garanta que os representantes dos Estados-Membros que são passíveis de beneficiar diretamente das subvenções da União através das empresas de que são proprietários não participem nos debates e nas votações sobre os orçamentos e as políticas na matéria; solicita ainda ao Conselho que se junte ao Parlamento no seu apelo à Comissão para que proponha novos procedimentos de auditoria a fim de acelerar a investigação de casos urgentes e graves de conflito de interesses e assegure que o Parlamento seja devidamente informado das conclusões da auditoria;

27. Lamenta que, uma vez mais, o Conselho não tenha respondido às perguntas escritas do Parlamento e que o Secretário-Geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 12 de novembro de 2019 no contexto da quitação anual, o que revela uma permanente e total falta de cooperação por parte do Conselho; insiste em as despesas do Conselho devem ser examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram definidos nas suas resoluções de quitação dos últimos anos; chama a atenção para o facto de o Parlamento ser a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e de o seu papel no processo de quitação estar diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público;

Cooperação futura entre o Conselho e o Parlamento

28. Faz notar que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação orçamental é estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no Regulamento Financeiro e no Regimento do Parlamento Europeu;

29. Observa que, nos termos do artigo 319.º do TFUE, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União; regista que o papel do Conselho é plenamente reconhecido como uma instituição que formula recomendações no âmbito do processo de quitação;

30. Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, ou seja, de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

31. Entende que há que estabelecer uma distinção entre os diferentes papéis das duas instituições no processo de quitação e que, por conseguinte, deve ser excluído um papel equivalente e recíproco das duas instituições no processo de quitação anual;

32. Recorda que, nos termos dos artigos 316.º e 335.º do TFUE, as instituições gozam de autonomia administrativa e as suas despesas são apresentadas em partes separadas do orçamento; observa que, de acordo com o artigo 59.º do Regulamento Financeiro, as instituições são individualmente responsáveis pela execução dos seus orçamentos; sublinha a importância de uma atuação responsável e profissional das instituições na execução dos respetivos orçamentos;

33. Regista que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento desenvolveu a prática de dar quitação a todas as instituições e organismos da União; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições e organismos da União depois de analisar os documentos apresentados e as respostas dadas aos questionários escritos e após ouvir os respetivos secretários-gerais; observa que todas as instituições e organismos da União aceitam participar no processo de quitação do Parlamento, sendo a única exceção o Conselho; lamenta que o Conselho se tenha recusado a responder às perguntas apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu em 12 de novembro de 2019;

34. Congratula-se com o facto de o Conselho ter mostrado a sua abertura para chegar a acordo com o Parlamento sobre a forma de cooperar no processo de quitação;

 35. Lamenta a falta de cooperação por parte do Conselho no processo de quitação, que resultou na recusa de concessão de quitação pelo Parlamento ao Secretário-Geral do Conselho desde o exercício de 2009;

36. Aponta para a necessidade de um memorando de entendimento entre o Conselho e o Parlamento a fim de encontrar soluções para as diferenças de longa data entre o Conselho e o Parlamento sobre a atual prática de concessão de quitação;

37. Considera que as respostas a uma série de perguntas recorrentes nos questionários enviados às diferentes instituições, organismos e agências, tais como as relativas ao equilíbrio entre os géneros e ao equilíbrio geográfico, ao conflito de interesses, à representação de grupos de interesse e à proteção dos denunciantes, poderiam eventualmente ser incluídas no relatório de avaliação das finanças da União, elaborado nos termos do artigo 318.º do TFUE, desde que estas questões estejam relacionadas com a execução do orçamento; recorda que o relatório a que se refere o artigo 318.º do TFUE é explicitamente mencionado no artigo 319.º, n.º 1, do TFUE como um dos documentos a analisar no contexto do processo de quitação;

38. Recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro, cada instituição e organismo tem de tomar as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento e informar sobre as medidas tomadas à luz dessas observações; assinala que a recusa de uma instituição de cumprir este requisito, após ter sido convidada a agir, pode dar origem a um recurso por omissão nos termos do artigo 265.º do TFUE;

39. Congratula-se com as declarações de Věra Jourová, Vice-Presidente indigitada, e de Johannes Hahn, Comissário indigitado, por ocasião das suas audições perante o Parlamento, em que manifestaram disponibilidade para intervir nesta questão, a fim de contribuir para uma maior transparência na execução do orçamento do Conselho; chama a atenção para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o direito dos contribuintes e da opinião pública de serem informados sobre a utilização das receitas públicas;

40. Considera que os compromissos dos comissários indigitados constituem uma mudança de atitude positiva em comparação com a posição adotada até à data pela Comissão, expressa na sua carta de 23 de janeiro de 2014, na qual afirmava que não se deve esperar que a Comissão fiscalize a execução dos orçamentos das outras instituições;

41. Solicita ao Conselho que cumpra o seu papel específico, formulando recomendações sobre a quitação no que respeita às demais instituições da União.


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (5.12.2019)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Controlo Orçamental</CommissionInt>


<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção II – Conselho Europeu e Conselho</Titre>

<DocRef>(2019/2057(DEC))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Pascal Durand</Depute>

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia e que o orçamento do Conselho é uma secção do orçamento da União;

B. Considerando que, nos termos do artigo 319.º do TFUE, o Parlamento dá quitação à Comissão;

C. Considerando que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições e organismos da UE é uma prática há muito estabelecida e aceite por todas as outras instituições, com exceção do Conselho, e que este procedimento foi desenvolvido para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os cidadãos da União e a necessária luta contra a fraude;

D. Considerando que, nos termos do artigo 319.º, n.º 2, do TFUE, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro;

E. Considerando que, nos termos do artigo 100.º do Regimento do Parlamento Europeu, intitulado «Outros processos de quitação», as disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.º do TFUE, pela execução do orçamento aplicam-se também ao processo de quitação ao Presidente do Parlamento Europeu, aos responsáveis pela execução dos orçamentos do Conselho, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento e aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União;

F. Considerando que todas as instituições são obrigadas a cooperar para garantir o correto desenrolar do processo de quitação, no pleno respeito das disposições pertinentes do TFUE e do direito derivado aplicável; que a falta de cooperação por parte do Conselho no processo de quitação resultou na recusa de concessão de quitação pelo Parlamento ao Secretário-Geral do Conselho desde 2009; que a permanente falta de cooperação por parte do Conselho impede que o Parlamento tome uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação, o que, por sua vez, tem efeitos negativos duradouros na perceção pelos cidadãos da credibilidade das instituições da UE e da transparência na utilização dos fundos da UE; que esta falta de cooperação tem também repercussões negativas no funcionamento das instituições e compromete a credibilidade do procedimento de controlo político da gestão orçamental estabelecido nos Tratados;

G. Considerando, com base nos relatórios do Tribunal de Contas Europeu, que o processo de quitação é utilizado para examinar as contas da instituição em causa, a fim de verificar a legalidade e a regularidade da execução e o respeito dos princípios da boa gestão financeira;

1. Sublinha o papel que o Parlamento desempenha no processo de quitação, por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro e, embora reconhecendo plenamente o papel do Conselho enquanto instituição na formulação de recomendações no âmbito do processo de quitação, salienta que deve ser mantida uma distinção no que diz respeito aos diferentes papéis desempenhados pelo Parlamento e pelo Conselho, a fim de respeitar o quadro institucional estabelecido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

2. Recorda que o Parlamento dá quitação a cada uma das instituições, órgãos e organismos, após analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas do Parlamento e após ouvir os secretários-gerais das outras instituições; considera que, no contexto da quitação concedida pelo Parlamento à Comissão, tal como previsto nos Tratados, a legitimidade democrática, a transparência e a responsabilização das outras instituições, órgãos e organismos da União também são, desta forma, reforçadas;

3. Considera que as respostas a uma série de perguntas recorrentes nos questionários enviados às diferentes instituições, organismos e agências, tais como as relativas ao equilíbrio entre os géneros e ao equilíbrio geográfico, ao conflito de interesses, à representação de grupos de interesse e à proteção dos denunciantes, poderiam eventualmente ser incluídas no relatório de avaliação das finanças da União, elaborado nos termos do artigo 318.º do TFUE, desde que estas questões estejam relacionadas com a execução do orçamento; recorda que o relatório a que se refere o artigo 318.º do TFUE é explicitamente mencionado no artigo 319.º, n.º 1, do TFUE como um dos documentos a analisar no contexto do processo de quitação;

4. Recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro, cada instituição e organismo tem de tomar as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu e apresentar um relatório sobre as medidas tomadas à luz dessas observações; assinala que a recusa de uma instituição em cumprir este requisito, após ter sido convidada a agir, pode dar origem a uma ação por omissão nos termos do artigo 265.º do TFUE;

5. Toma nota dos problemas persistentes assinalados pelo Parlamento Europeu em relação ao processo de quitação, devido à falta de cooperação do Conselho, que levou o Parlamento a recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho para os exercícios de 2009 a 2017; reitera que o Conselho deve participar plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições, para ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE; sublinha a necessidade urgente de um memorando de entendimento entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a prestação das informações de que o Parlamento necessita para tomar uma decisão informada sobre a quitação, que respeite devidamente os papéis das duas instituições no processo de quitação; congratula-se com os progressos alcançados até à data nas negociações entre o Parlamento e o Conselho sobre o «documento informal» relativo à cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo de quitação anual e insta ambas as instituições a intensificarem os seus esforços no sentido de chegarem a um acordo sem demora injustificada; considera que, se as negociações com o Conselho não forem bem-sucedidas, devem ser alargadas à Comissão, a fim de assegurar que o Parlamento receba, diretamente ou através da Comissão, as informações necessárias sobre a forma como o Conselho executa o seu orçamento;

6. Congratula-se com as declarações de Věra Jourová, Vice-Presidente indigitada, e de Johannes Hahn, Comissário indigitado, por ocasião das suas audições perante o Parlamento, em que manifestaram disponibilidade para intervir nesta questão, a fim de contribuir para uma maior transparência na execução do orçamento do Conselho; chama a atenção para a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o direito dos contribuintes e da opinião pública de serem informados sobre a utilização das receitas públicas;

7. Considera que os compromissos dos comissários indigitados constituem uma mudança de atitude positiva em comparação com a posição adotada até à data pela Comissão, expressa na sua carta de 23 de janeiro de 2014, na qual afirmava que não se deve esperar que a Comissão fiscalize a execução dos orçamentos das outras instituições;

8. Sugere que, se as negociações sobre um memorando de entendimento não forem retomadas rapidamente, o Parlamento insista, no contexto das negociações sobre o próximo QFP, na inserção de uma cláusula de revisão na proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nos termos da qual as três instituições se comprometam a definir conjuntamente as modalidades práticas de partilha e de prestação das informações necessárias ao Parlamento Europeu no âmbito do processo de quitação, bem como a encetar, sem demora, negociações para o efeito;

9. Considera que, embora a situação atual possa ser melhorada mediante uma maior cooperação entre as instituições da União no quadro dos Tratados, a possibilidade de, a prazo, se proceder a uma revisão dos Tratados poderá ser tida em consideração para tornar o processo de quitação mais claro, dotando o Parlamento da competência explícita de dar quitação a todas as instituições e órgãos da União separadamente; sublinha que o impacto de tais alterações no equilíbrio interinstitucional, tal como previsto nos Tratados, deve ser cuidadosamente examinado pela comissão competente.

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

4.12.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Bischoff, Damian Boeselager, Richard Corbett, Pascal Durand, Daniel Freund, Charles Goerens, Esteban González Pons, Maria Grapini, Laura Huhtasaari, Aileen McLeod, Giuliano Pisapia, Paulo Rangel, Antonio Maria Rinaldi, Domènec Ruiz Devesa, Pedro Silva Pereira, Antonio Tajani, László Trócsányi, Guy Verhofstadt, Loránt Vincze, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Vladimír Bilčík, Gilles Boyer, Helmut Scholz

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

23

+

GUE/NGL

Helmut Scholz

ID

Laura Huhtasaari, Antonio Maria Rinaldi

PPE

Vladimír Bilčík, Esteban González Pons, Paulo Rangel, Antonio Tajani, László Trócsányi, Loránt Vincze, Rainer Wieland

RENEW

Gilles Boyer, Pascal Durand, Charles Goerens, Guy Verhofstadt

S&D

Gabriele Bischoff, Richard Corbett, Maria Grapini, Giuliano Pisapia, Domènec Ruiz Devesa, Pedro Silva Pereira

VERTS/ALE

Damian Boeselager, Daniel Freund, Aileen McLeod

 

0

-

 

 

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

19.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Luke Ming Flanagan, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Tsvetelina Penkova, Markus Pieper, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Nico Semsrott, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Grapini, David Lega, Marian-Jean Marinescu, Mikuláš Peksa, Ramona Strugariu

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

József Szájer

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan

ID

Matteo Adinolfi, Joachim Kuhs

NI

Sabrina Pignedoli

PPE

Lefteris Christoforou, Monika Hohlmeier, David Lega, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, József Szájer, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský

RENEW

Olivier Chastel, Cristian Ghinea, Ramona Strugariu

S&D

Caterina Chinnici, Isabel García Muñoz, Maria Grapini, Tsvetelina Penkova, Lara Wolters

VERTS/ALE

Mikuláš Peksa, Michèle Rivasi, Nico Semsrott

 

1

-

ID

Jean-François Jalkh

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO L 57 de 28. 2.2018.

[2] JO C 327 de 30.9.2018, p. 1.

[3] JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.

[4] JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.

[5] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[6] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[7] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0045.

[8] Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE (Textos aprovados, P8_TA(2019)0045).

[9] Recomendação da Provedora de Justiça Europeia no processo 1069/2019/MIG sobre o patrocínio da Presidência do Conselho da União Europeia,

Última actualização: 18 de Março de 2020Aviso legal - Política de privacidade