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<Date>{02/03/2020}2.3.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0054/2020</NoDocSe>
PDF 183kWORD 55k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2095(DEC))</DocRef>


<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Relator: <Depute>Ryszard Legutko</Depute>

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2018

(2019/2095(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[1],

 Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[2], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18  de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0062/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[3], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[4], nomeadamente o artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia[5], nomeadamente o artigo 21.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[6], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0054/2020),

1. Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2018;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2018

(2019/2095(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[8],

 Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[9], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0062/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[10], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[11], nomeadamente o artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia[12], nomeadamente o artigo 21.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[14], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0054/2020),

1. Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2018;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2018

(2019/2095(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2018,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0054/2020),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[15], o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») para o exercício de 2018 foi de 458 057 031,54 EUR, o que representa um aumento de 35,33 % em relação a 2017, principalmente devido à importância crescente das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), em particular as respeitantes ao EIT Saúde, ao EIT Matérias-Primas e ao EIT Alimentação nas suas atividades de educação, inovação e criação de empresas; que a contribuição global da União para o orçamento do Instituto em 2018 ascendeu a 312 886 716 EUR;

B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 92,05 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,82 % relativamente ao exercício de 2017; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 97,80 %, o que representa um decréscimo de 1,72 % relativamente a 2017; observa que este ligeiro aumento da taxa de execução das dotações de autorização se deve principalmente a um aumento da execução das autorizações nas despesas operacionais e, em especial, nas subvenções para as CCI do Instituto;

2. Toma nota da resposta do Instituto à quitação de 2017, segundo a qual a passagem para um acordo de subvenção plurianual com as CCI do Instituto no período pós-2020 depende das dotações orçamentais para 2021-2027 e a futura base jurídica do Instituto está ainda em negociação;

3. Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, o Instituto estava atrasado no pagamento do pré-financiamento acordado a duas CCI; insta o Instituto a gerir, com a Comissão, as necessidades de tesouraria em tempo útil e a evitar qualquer risco de atrasos de pagamento e de danos à reputação; toma nota, com base na resposta do Instituto, de que o atraso no pagamento do pré-financiamento às CCI foi causado pela indisponibilidade de dinheiro na conta bancária do Instituto e que este planeou e deu início ao pedido da subvenção da Comissão em conformidade com os procedimentos pertinentes, mas que tal resultou num atraso de pagamento que escapou ao controlo do Instituto;

Desempenho

4. Reconhece que o Instituto utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) a nível do Instituto e a nível das CCI, bem como indicadores-chave de desempenho do Horizonte 2020 orientados para a gestão, e que também utiliza indicadores específicos definidos no documento único de programação; observa, além disso, que o Instituto utiliza outros indicadores-chave de desempenho para reforçar a sua gestão orçamental; observa que, na sequência da avaliação intercalar da Comissão e do estudo de impacto do Instituto de 2017, este está a trabalhar na criação de um quadro de impacto para medir os efeitos socioeconómicos das suas atividades;

5. Regista que o Instituto subcontratou serviços de contabilidade à Comissão em outubro de 2019; encoraja vivamente o Instituto a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; Insta o Instituto a explorar possibilidades de partilhar recursos nos casos de sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares;

6. Toma nota dos resultados do relatório intercalar da Comissão publicado em outubro de 2017, segundo o qual o Instituto é o único organismo da União que integra plenamente as empresas, a investigação e a educação, que a Comunidade do Instituto fornece resultados inovadores e que as CCI existentes trazem soluções inovadoras;

7. Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, os progressos efetivos no sentido da sustentabilidade continuam a ser limitados no que respeita às CCI, que as três CCI da primeira vaga são motivo de preocupação devido aos seus baixos indicadores de sustentabilidade financeira, revelando um crescimento limitado, sendo a mais preocupante a CCI «Clima», que tem a pontuação mais baixa; toma nota da resposta do Instituto segundo a qual as receitas geradas pelas CCI registaram um aumento, tendo passado de 23,7 milhões de EUR em 2017 para 38,4 milhões de EUR em 2018, que as CCI estão a constituir ativos para assegurar receitas futuras, que um cofinanciamento substancial para o custo das atividades das CCI é suportado pelas CCI e pelos seus parceiros, e que existem limites máximos para os custos de gestão do Instituto ao nível dos efetivos tanto das CCI como a título individual; solicita ao Instituto que se concentre na simplificação das estruturas de gestão, na revisão da carteira de atividades realizadas e na promoção de fontes de receitas alternativas;

8. Observa que a Comunidade EIT também alcançou outro marco importante em 2018, passando para oito CCI, tal como previsto no Programa Estratégico de Inovação do EIT para 2014-2020, com a designação EIT Indústria Transformadora e EIT Mobilidade Urbana em dezembro;

9. Incentiva o Instituto a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

Política de pessoal

10. Regista que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,73 %, com 43 agentes temporários (AT) nomeados dos 44 TA autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 41 lugares autorizados em 2017); faz notar, além disso, que 20 agentes contratuais e um perito nacional destacado estiveram ao serviço do Instituto em 2018;

11. Observa que, no que respeita ao equilíbrio de género em 2018, o conselho de administração contava com 4 homens e 8 mulheres);

12. Reitera a sua preocupação com o facto de, segundo o relatório do Tribunal, os limitados recursos humanos não corresponderem ao aumento do orçamento do Instituto e do número de CCI, o que põe em causa a capacidade do Instituto para lidar com o aumento da carga de trabalho e alcançar os seus objetivos estratégicos;

13. Observa que o Instituto decidiu adotar um manual de procedimentos informais para os casos de assédio e que a decisão do diretor do Instituto relativa à nomeação de conselheiros confidenciais será adotada até ao final de 2019; congratula-se com o facto de o Instituto facultar anualmente sessões de formação ao pessoal sobre a sensibilização para a ética e a integridade, com uma parte consagrada ao assédio;

14. Regista que o Instituto solicitou à Comissão que lhe concedesse sete lugares adicionais a partir de 2020 para fazer face à falta estrutural de pessoal do Instituto e poder aplicar plenamente o programa de trabalho previsto para 2020; observa com preocupação que a Comissão não concedeu os lugares adicionais solicitados;

15. Verifica, com base no relatório do Tribunal, que, de acordo com os estatutos do Instituto, este só pode propor contratos de agente temporário por um período máximo de cinco anos, prorrogável por mais cinco anos, e, atendendo a que efetivos essenciais atingirão o máximo de dez anos em 2020, manifesta a sua preocupação pelo facto de a continuidade das operações poder ser potencialmente prejudicada; observa que os pedidos do Instituto no sentido da resolução destas questões contratuais no âmbito do atual estatuto não foram satisfeitos pela Comissão e que, consequentemente, o Instituto não pôde propor prorrogações do contrato para 10 membros do pessoal, tendo tomado as medidas necessárias para lançar convites à manifestação de interesse para estas posições-chave, a fim de assegurar a continuidade das operações;

16. Congratula-se com o facto de, com base na resposta do Instituto, o novo diretor ter sido nomeado mediante decisão do conselho de administração de 19 de agosto de 2019;

17. Regista com preocupação que o Instituto pagou quase 3 000 EUR em subsídios a cinco membros do pessoal em relação aos quais o Instituto já pagava propinas diretamente à escola, o que resultou num duplo financiamento irregular dos custos de escolaridade; congratula-se com o facto de o Instituto ter regularizado a situação por meio de uma análise aprofundada dos pagamentos de subsídios pré-escolares, estabelecido os montantes a recuperar de cada membro do pessoal e tomado medidas de controlo adicionais no tocante aos direitos do pessoal; observa que se prevê que os montantes pagos indevidamente sejam recuperados no decurso de 2019; insta o Instituto a informar o Tribunal e a autoridade de quitação do montante recuperado;

Contratos públicos

18. Constata, com base no relatório do Tribunal, que, em 2014, a Comissão assinou, em nome do Instituto e de outras instituições e organismos da União, um contrato-quadro para a aquisição de software, licenças e prestação de serviços conexos de manutenção e consultoria em matéria de TI, e que, no controlo ex ante, o Instituto não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações dos fornecedores; Salienta que o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascendeu a 64 000 EUR; toma nota da resposta do Instituto, segundo a qual aplicou o mecanismo previsto no contrato-quadro e que este caducou e foi substituído por um novo que exige que cada proposta forneça uma separação entre o preço inicial e o aumento; realça que o próprio contrato-quadro pode restringir a concorrência, pois não existem provas de que o contratante escolha os fornecedores numa base concorrencial; solicita à Comissão que preste informações sobre a competitividade dos contratos-quadro; solicita ao Instituto que adapte os controlos ex ante aos pagamentos ao abrigo deste tipo de contratos e garanta que todos os procedimentos de contratação sejam concorrenciais;

19. Congratula-se com o facto de o Instituto ter introduzido a contratação pública eletrónica e a apresentação eletrónica de propostas em 2018, tendo tratado vários convites à apresentação de propostas através de instrumentos de contratação eletrónica em 2019;

20. Toma nota da resposta do Instituto às conclusões do Tribunal em 2016 relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos das entidades jurídicas das CCI e observa que o Instituto contratou peritos externos para rever as políticas e os procedimentos em matéria de contratos públicos em 2016 a 2017; assinala que o Instituto introduziu novas disposições nas convenções de subvenção específicas com as CCI para 2018, a fim de assegurar a consonância das políticas de contratação pública das entidades jurídicas das CCI com os principais requisitos da legislação da União em matéria de contratos públicos; observa que, em 2019, o Instituto lançou uma nova atividade de monitorização das políticas e procedimentos em matéria de contratos públicos das entidades jurídicas das CCI e dos seus centros de colocalização;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21. Regista as medidas em curso e os esforços envidados pelo Instituto para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; verifica que, em 2018, foram identificados e avaliados vários casos potenciais de conflito de interesses, tendo sido tomadas medidas adequadas, incluindo a exclusão das atividades em causa quando foi identificado um conflito de interesses;

22. Congratula-se com o facto de o EIT publicar uma lista de peritos externos, juntamente com a remuneração paga numa base anual, e solicita ao Instituto que introduza também declarações de conflito de interesses para os peritos externos;

Controlos internos

23. Constata que, em 2018, o serviço de auditoria interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria sobre a verificação ex ante dos pagamentos às CCI, concluindo que existem deficiências muito importantes no domínio da prevenção e deteção da fraude, embora os procedimentos de verificação ex ante dos pagamentos às CCI sejam, de um modo geral, eficazes e estejam em conformidade com os requisitos legais do Horizonte 2020; observa que o SAI emitiu três conclusões, das quais o Instituto apenas aceitou uma, mas que o Instituto elaborou um plano de ação adequado para a aplicação de todas as recomendações, incluindo as duas rejeitadas;

24. Regista que a avaliação de 2018 relativa à aplicação dos princípios de boa governação das CCI, em aplicação das recomendações do SAI da Comissão, foi concluída em setembro de 2018; observa que a avaliação de 2019, no âmbito da avaliação de desempenho das CCI de 2018, foi concluída em julho de 2019; observa que cinco das seis CCI aplicam, de um modo geral, os princípios da boa governação;

25. Lamenta o número de problemas pendentes e de medidas corretivas em curso em resposta às observações do Tribunal em 2014, 2015, 2016 e 2017, relacionadas, em particular, com as condições de financiamento, o financiamento público, as subvenções e as fontes privadas; toma nota da resposta do Instituto segundo a qual continuou a tomar medidas corretivas e concluiu a maior parte das ações em aberto na sequência das observações do Tribunal, e reconhece que algumas das restantes ações em aberto escapam ao controlo do Instituto e que algumas observações pendentes exigem uma perspetiva de longo prazo para serem plenamente tidas em conta;

26. Regista com grande preocupação, com base no relatório do Tribunal, que o Instituto pagou a remuneração de um membro do conselho de administração à pessoa errada durante um ano e meio e que só tomou conhecimento desse erro depois de a pessoa ter contactado o Instituto; toma nota da resposta do Instituto, segundo a qual se trata de um erro pontual e que existem controlos adequados para evitar esta situação; insta veementemente o Instituto a adotar medidas que impeçam a ocorrência de tais erros significativos no futuro;

Outras observações

27. Observa que, ao longo do ano, o Instituto colaborou ativamente com as principais partes interessadas, incluindo no que se refere ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da União e ao seu Programa-Quadro de Investigação e Inovação; observa que a Comissão propôs um orçamento de 100 mil milhões de EUR para o Horizonte Europa, incluindo um orçamento de 3 milhões de EUR para o Instituto;

28. Solicita ao Instituto que se centre na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e se dirija a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o

o  o

29. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de  ... de 2019, sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

19.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Ryszard Czarnecki, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Grapini, David Lega, Mikuláš Peksa, Ramona Strugariu

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

József Szájer

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ECR

Ryszard Czarnecki

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan

NI

Sabrina Pignedoli

PPE

Lefteris Christoforou, Monika Hohlmeier, David Lega, József Szájer, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský

RENEW

Olivier Chastel, Cristian Ghinea, Ramona Strugariu

S&D

Caterina Chinnici, Isabel García Muñoz, Maria Grapini, Lara Wolters

VERTS/ALE

Daniel Freund, Mikuláš Peksa, Michèle Rivasi

 

3

-

ID

Matteo Adinolfi, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.

[3] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[4] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[5] JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

[6] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

[7] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[8] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[9] JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.

[10] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[11] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[12] JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

[13] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

[14] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[15] JO C 120 de 29.03.2019, p. 213.

Última actualização: 18 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade