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<Date>{03/03/2020}3.3.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0068/2020</NoDocSe>
PDF 200kWORD 58k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2078(DEC))</DocRef>


<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Relator: <Depute>Ryszard Czarnecki</Depute>

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018

(2019/2078(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[1],

 Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[2], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0045/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[3], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[4], nomeadamente o artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[5], nomeadamente o artigo 44.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[6], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2020),

1. Dá quitação ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2018;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2018

(2019/2078(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[8],

 Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[9], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0045/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[10], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[11], nomeadamente o artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[12], nomeadamente o artigo 44.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[14], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2020),

1. Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018

(2019/2078(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018,

 Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas[15],

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0068/2020),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[16], o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2018 correspondeu a 79 183 814,25 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,47 % face a 2017; que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União[17];

B. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2018 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100%, o que representa um ligeiro aumento de 0,02% relativamente a 2017; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 91,31%, o que representa uma redução de 1% relativamente 2017;

Desempenho

2. Regista que a Autoridade introduziu vários indicadores-chave de desempenho relativos ao impacto e aos resultados na sua abordagem global de gestão baseada no desempenho para medir o valor acrescentado produzido pelas suas atividades; observa, além disso, que a Autoridade utiliza outros indicadores-chave de desempenho para reforçar a sua gestão orçamental;

3. Reconhece que 2018 foi o segundo ano da abordagem global de gestão baseada no desempenho, da medição do desempenho da Autoridade com base nos novos indicadores-chave de desempenho e da aplicação do plano estratégico da Autoridade para 2020;

4. Regista com satisfação os bons resultados alcançados pela Autoridade em termos de cumprimento dos prazos de produção científica; observa ainda que, numa área em que 83,6% dos resultados foram encerrados atempadamente, abaixo do objetivo de 90%, o atraso foi limitado a algumas áreas em que se registou um volume de trabalho significativamente elevado;

5. Observa que, na sequência da sua avaliação externa iniciada em 2017, a Autoridade adotou uma série de recomendações na sua reunião de outubro de 2018; regista que os progressos referidos no relatório de avaliação diziam respeito, nomeadamente, aos novos mecanismos de colaboração da Autoridade com as partes interessadas, à sua cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e ao reforço da sua independência; assinala que os domínios passíveis de melhoria salientados na avaliação dizem respeito à abordagem da Autoridade no tocante à atribuição de prioridade dos recursos, à visibilidade económica do seu sistema de recrutamento de peritos e à necessidade de adaptar melhor os seus materiais de comunicação às necessidades dos diferentes públicos;

6. Verifica com satisfação que a Autoridade partilha recursos e atividades com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos domínios da avaliação dos riscos, dos dados e da investigação; observa que a Autoridade tem vindo a aumentar a sua partilha de recursos e atividades com o Centro Comum de Investigação, nomeadamente no domínio dos dados e mapas ambientais; encoraja vivamente a Autoridade a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;

7. Incentiva a Autoridade a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

8. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;

9. Salienta que, em 2018, a Autoridade encerrou 788 dossiês através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;

10. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto; salienta, neste contexto, que o Regulamento (UE) 2019/1381[18] confere à Autoridade tarefas adicionais relacionadas com a avaliação de segurança e a comunicação pública e que ambas irão gerar custos adicionais;

Política de pessoal

11. Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,49%, com 5 funcionários e 306 agentes temporários nomeados dos 319 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 323 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 122 agentes contratuais e 14 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2018;

12. Observa com preocupação que a Autoridade – sendo uma das agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação dos riscos dos produtos regulamentados – não recebe recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas responsabilidades; insiste em que a Autoridade receba os recursos suficientes para desempenhar as suas funções;

13. Observa que o Tribunal identificou uma tendência horizontal em todas as agências para a utilização de pessoal externo em serviços de consultoria informática; solicita que a dependência do recrutamento externo neste domínio importante e sensível seja reduzida o mais possível, a fim de limitar os riscos potenciais;

14. Destaca que a Autoridade adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; constata ainda que ela organizou cursos de formação obrigatórios tanto para o pessoal como para os gestores e disponibilizou aconselhamento confidencial, além de publicar na sua Intranet um relatório sobre o assédio, incluindo estatísticas e procedimentos formais relativos ao período de 2014-2018; solicita à Autoridade que comunique à autoridade de quitação as medidas tomadas após a investigação dos casos de assédio;

15. Reconhece que o equilíbrio entre homens e mulheres nos quadros superiores da Autoridade é satisfatório, uma vez que 2 dos 5 lugares são do sexo masculino e 3 do sexo feminino; no entanto, manifesta a sua preocupação com o desequilíbrio geográfico, já que ninguém dos seus quadros superiores é cidadão dos Estados que aderiram à União em 2004; solicita à Autoridade que tome medidas para assegurar que existe um melhor equilíbrio geográfico nos seus quadros superiores;

16. Lamenta que, em relação ao período de incompatibilidade de dois anos, a política de independência de 2017 inclua a obrigação de analisar os interesses dos peritos apenas em relação ao mandato do grupo científico a que o perito se candidata; solicita que a política seja atualizada sem demora, a fim de assegurar que os interesses dos peritos sejam analisados no contexto do mandato geral da Autoridade, como o Parlamento solicitou repetidamente;

17. Lamenta que o financiamento da investigação por empresas que são do âmbito de competências da Autoridade não seja considerado relevante para o período de incompatibilidade – desde que os montantes em causa não ultrapassem mais de 25% do orçamento total da investigação gerido pelo perito e/ou pela sua equipa de investigação – e que o limiar seja aplicado a fontes individuais, em vez de o ser a todas as fontes privadas combinadas; insta a que o limiar de financiamento seja suprimido da política de independência da Autoridade, em conformidade com os pedidos reiterados do Parlamento nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18. Regista com preocupação que a Autoridade foi afetada por problemas de conflitos de interesses e que os inquéritos revelaram que a proporção de peritos com conflitos de interesses financeiros variou de 59% em 2013 para 49% em 2017; observa que o Tribunal identificou a necessidade de reforçar a independência do contabilista mas não se pronunciou sobre a independência dos peritos; insta a Autoridade a adotar um período de incompatibilidade rigoroso no que diz respeito aos conflitos de interesses financeiros e a orientações políticas claras sobre o recurso a peritos, protegendo os pareceres científicos da Autoridade contra influências indevidas;

19. Lamenta que os peritos externos – tal como os peritos que participam em audições ou os membros do fórum consultivo, dos pontos focais ou das redes científicas – não estejam sujeitos a uma análise de conflito de interesses e qualquer potencial conflito de interesses neste domínio possa passar despercebido;

20. Recorda as recomendações da resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas e, em particular, o seu apelo à Autoridade para que melhore a sua comunicação dos riscos, atualize os seus documentos de orientação em consonância com os desenvolvimentos mais recentes em todos os domínios pertinentes, aumente a facilidade de utilização das informações fornecidas no seu sítio Web e facilite a prospeção de dados, publique o seu parecer em revistas científicas revistas pelos pares, incentive mais peritos nacionais independentes e outros cientistas a participar nos seus trabalhos e exclua a participação de peritos com conflitos de interesses de todas as fases do processo de avaliação interpares; observa, com base na sua resposta, que a Autoridade adotou várias das recomendações contidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 revisto, nomeadamente no que diz respeito a uma maior transparência e a comunicações de risco mais acessíveis;

21. Recorda que o Regulamento (CE) n.º 178/2002 revisto exigirá que a Autoridade disponibilize de forma proativa os dados regulamentares apresentados pelos requerentes para serem descarregados, impressos e consultados num formato eletrónico; considera que tal permitirá à Autoridade beneficiar de uma avaliação interpares alargada por parte da comunidade científica; recorda que este requisito de transparência é indispensável para a investigação patrocinada pela indústria, mas não pode ser utilizado como argumento para impedir que os académicos utilizem dados mantidos confidenciais por motivos legítimos, como os registos médicos pessoais dos doentes;

Controlos internos

22. Congratula-se por, em 2018, ter sido realizado um balanço de qualidade com o objetivo de avaliar a forma de rever a estratégia antifraude da Autoridade em 2019 e durante o ano de referência, bem como por a Autoridade não ter tido de transmitir nem comunicar medidas de seguimento ao OLAF sobre quaisquer suspeitas de casos de fraude;

23. Destaca que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Serviço de Auditoria Interna publicou um relatório de auditoria intitulado «Gestão dos Recursos Humanos e Deontologia na EFSA» e a Autoridade está a preparar um plano de ação correspondente para tratar potenciais domínios a melhorar; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas aplicadas;

24. Insta a Autoridade a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o

o  o

25. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de … março de 2020[19] sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (22.1.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Controlo Orçamental</CommissionInt>


<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2078(DEC))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Pascal Canfin</Depute>

 

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Observa que o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2018 foi de 79 183 814 EUR, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,05 % em relação a 2017; observa que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;

2. Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução de 100,00 % das dotações de autorização, o que representa um aumento de 0,02 % em comparação com 2017; observa que, em 2018, a taxa de execução das dotações de pagamento ascendeu a 91,31 %, o que representa uma diminuição de 1 ponto percentual em comparação com 2017;

3. Regista que 311 dos 319 lugares autorizados se encontravam preenchidos em 31 de dezembro de 2018; salienta, além disso, que 447 dos 459 lugares disponíveis (incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2018 (97,4 %, em comparação com 96,5 % em 2017);

4. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;

5. Observa com preocupação que a Autoridade – sendo uma das agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação dos riscos dos produtos regulamentados – não recebe recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas responsabilidades; insiste em que a Autoridade receba os recursos suficientes para desempenhar as suas funções;

6. Salienta que, em 2018, a Autoridade encerrou 788 dossiês através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;

7. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto; salienta, neste contexto, que o Regulamento (UE) 2019/1381[20] aprovado confere à Autoridade tarefas adicionais relacionadas com a avaliação de segurança e a comunicação pública e que ambas irão gerar custos adicionais;

8. Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num aumento do diálogo transparente e aberto;

9. Congratula-se com o facto de, na sequência da adoção da sua nova política de independência em 2017, a Autoridade ter incluído pela primeira vez, em 2018, um novo anexo ao seu relatório anual consolidado dedicado à aplicação da política da Autoridade em matéria de independência; regista com satisfação que os períodos de reflexão de dois anos solicitados pelo Parlamento Europeu foram aplicados pela primeira vez durante o processo de seleção de painel científico de 2018;

10. Lamenta que, em relação ao período de incompatibilidade de dois anos, a política de independência de 2017 inclua a obrigação de analisar os interesses dos peritos apenas em relação ao mandato do grupo científico a que o perito se candidata; solicita que a política seja atualizada sem demora, a fim de assegurar que os interesses dos peritos sejam analisados no contexto do mandato geral da Autoridade, como o Parlamento solicitou repetidamente;

11. Recorda que a Autoridade já tem a possibilidade de organizar audições de peritos para as quais podem convidar qualquer perito, independentemente de qualquer conflito de interesses, para responder a questões colocadas por um painel científico sem que o perito tenha o direito de participar nas deliberações do painel e na elaboração do parecer;

12. Recorda que o Regulamento (CE) n.º 178/2002[21] revisto exigirá que a Autoridade disponibilize de forma proativa os dados regulamentares apresentados pelos requerentes para serem descarregados, impressos e pesquisados num formato eletrónico; considera que tal permitirá à Autoridade beneficiar de uma avaliação interpares alargada por parte da comunidade científica; recorda que este requisito de transparência é indispensável para a investigação patrocinada pela indústria, mas não pode ser utilizado como argumento para impedir que dados académicos utilizem dados confidenciais por motivos legítimos, como os registos médicos pessoais dos doentes;

13. Observa que, na sequência dos resultados da terceira avaliação externa da Autoridade, o conselho de administração adotou uma série de recomendações centradas no reforço da capacidade da Autoridade para prestar aconselhamento científico adequado aos fins a que se destina, na consolidação das atividades de comunicação para melhorar a reputação da Autoridade e na garantia da eficiência e da sustentabilidade a longo prazo das operações da Autoridade; salienta a necessidade de assegurar a independência da Autoridade;

14. Regista com satisfação que a Autoridade coopera com outras agências que trabalham em tarefas complementares, isto é, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente, nos domínios da recolha e análise de dados e das bases de dados (por exemplo, zoonoses, resistência antimicrobiana, tipagem molecular), em avaliações científicas (por exemplo, avaliações rápidas de surtos com o ECDC) ou na avaliação dos riscos; salienta a importância da cooperação a nível da União e internacional, incluindo com os Estados-Membros, os organismos e instituições da União, as organizações científicas, as organizações internacionais e os países terceiros;

15. Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas, que refere ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2018 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

16. Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2018.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.1.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

62

 

 

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Aurelia Beigneux, Monika Beňová, Malin Björk, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Miriam Dalli, Seb Dance, Esther de Lange, Marco Dreosto, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Agnès Evren, Fredrick Federley, Pietro Fiocchi, Andreas Glück, Catherine Griset, Jytte Guteland, Teuvo Hakkarainen, Anja Hazekamp, Martin Hojsík, Pär Holmgren, Jan Huitema, Yannick Jadot, Petros Kokkalis, Athanasios Konstantinou, Ewa Kopacz, Joanna Kopcińska, Peter Liese, Sylvia Limmer, César Luena, Anthea McIntyre, Tilly Metz, Silvia Modig, Alessandra Moretti, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Rory Palmer, Jutta Paulus, Rovana Plumb, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, María Soraya Rodríguez Ramos, Rob Rooken, Silvia Sardone, Christine Schneider, Günther Sidl, Ivan Vilibor Sinčić, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Edina Tóth, Véronique Trillet-Lenoir, Caroline Voaden, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Michal Wiezik, Anna Zalewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Hildegard Bentele, Catherine Chabaud, Martin Häusling, Lídia Pereira, Alexandra Louise Rosenfield Phillips, Sirpa Pietikäinen, Christel Schaldemose, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Krzysztof Hetman, Aušra Maldeikienė, Juan Ignacio Zoido Álvarez

 

 



 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

62

+

ECR

Pietro Fiocchi, Joanna Kopcińska, Anthea McIntyre, Rob Rooken, Alexandr Vondra, Anna Zalewska

GUE/NGL

Petros Kokkalis, Silvia Modig, Mick Wallace

ID

Sylvia Limmer

PPE

Hildegard Bentele, Agnès Evren, Krzysztof Hetman, Ewa Kopacz, Esther de Lange, Peter Liese, Aušra Maldeikienė, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Christine Schneider, Edina Tóth, Michal Wiezik, Juan Ignacio Zoido Álvarez

RENEW

Pascal Canfin, Catherine Chabaud, Fredrick Federley, Andreas Glück, Martin Hojsík, Jan Huitema, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Véronique Trillet-Lenoir, Caroline Voaden

S&D

Maria Arena, Marek Paweł Balt, Monika Beňová, Delara Burkhardt, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, César Luena, Alessandra Moretti, Rory Palmer, Rovana Plumb, Christel Schaldemose, Günther Sidl, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Pär Holmgren, Yannick Jadot, Tilly Metz, Jutta Paulus, Alexandra Louise Rosenfield Phillips

 

7

-

GUE/NGL

Anja Hazekamp

ID

Simona Baldassarre, Aurelia Beigneux, Marco Dreosto, Catherine Griset, Teuvo Hakkarainen, Silvia Sardone

 

4

0

GUE/NGL

Malin Björk

NI

Eleonora Evi, Athanasios Konstantinou, Ivan Vilibor Sinčić

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

  : abstenções

 

 

 

 


 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

19.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Ryszard Czarnecki, Luke Ming Flanagan, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Grapini, David Lega, Mikuláš Peksa, Ramona Strugariu

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Michael Bloss, József Szájer

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ECR

Ryszard Czarnecki

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan

NI

Sabrina Pignedoli

PPE

Lefteris Christoforou, Monika Hohlmeier, David Lega, József Szájer, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský

RENEW

Olivier Chastel, Cristian Ghinea, Ramona Strugariu

S&D

Caterina Chinnici, Isabel García Muñoz, Maria Grapini, Lara Wolters

VERTS/ALE

Michael Bloss, Mikuláš Peksa, Michèle Rivasi

 

3

-

ID

Matteo Adinolfi, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

[1] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 24.

[3] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[4] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[5] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[6] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

[7] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[8] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.

[9] JO C 417 de 11.12.2019, p. 24.

[10] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[11] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[12] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[13] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

[14] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[15] Textos aprovados, P8_TA(2019)0023.

[16] JO C 202/01 de 12.6.2018, p. 3.

[17] JO C 202/01 de 12.6.2018, p. 2.

[18] Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 2065/2003, (CE) n.º 1935/2004, (CE) n.º 1331/2008, (CE) n.º 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231, de 6.9.2019, p. 1).

[19] Textos aprovados, P9_TA-PROV(2020)0000.

[20] Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 178/2002, (CE) n.° 1829/2003, (CE) n.° 1831/2003, (CE) n.° 2065/2003, (CE) n.° 1935/2004, (CE) n.° 1331/2008, (CE) n.° 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231, de 6.9.2019, p. 1).

[21] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, de 1.2.2002, p. 1).

Última actualização: 18 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade