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<Date>{04/03/2020}4.3.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0072/2020</NoDocSe>
PDF 215kWORD 68k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2083(DEC))</DocRef>


<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Relator: <Depute>Ryszard Czarnecki</Depute>

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018

(2019/2083(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[1],

 Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[2], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0050/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[3], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[4], nomeadamente o artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho[5], nomeadamente o artigo 76.º,

 Tendo em conta o Regulamento  (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2019 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e revoga os Regulamentos (UE) N.ºs 1052/2013 e (UE) 2016/1624[6], nomeadamente o artigo 116.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0072/2020),

1. Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


 

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) relativas ao exercício de 2018

(2019/2083(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2018,

 Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[9],

 Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[10], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de ... de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0050/2020),

 Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[11], nomeadamente o artigo 208.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[12], nomeadamente o artigo 70.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho[13], nomeadamente o artigo 76.º,

 Tendo em conta o Regulamento  (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2019 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e revoga os Regulamentos (UE) N.ºs 1052/2013 e (UE) 2016/1624[14], nomeadamente o artigo 116.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[15], nomeadamente o artigo 108.º,

 Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[16], nomeadamente o artigo 105.º,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0072/2020),

1. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 


3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018

(2019/2083(DEC))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018,

 Tendo em conta o Relatório Especial n.º 24/2019 do Tribunal de Contas: «Asilo, recolocação e regresso dos migrantes: é hora de reforçar a luta contra as disparidades entre objetivos e resultados»,

 Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0072/2020),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas[17], o orçamento definitivo da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 288 663 520 EUR, o que representa um aumento de 2,89 % em relação a 2017; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares; 

Gestão orçamental e financeira

1. Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 98,37 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,74 % relativamente ao exercício de 2017; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi baixa, a saber, 69,69 %, o que representa um aumento de 3,27 % relativamente a 2017;

2. Assinala, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação sobre a reserva operacional financeira estatutária para o financiamento de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções de regresso, que, apesar de a criação anual de um orçamento predefinido para cobrir eventuais intervenções rápidas nas fronteiras ser um dos requisitos legislativos impostos à Agência, os seus efeitos secundários negativos foram abordados pelos colegisladores durante a revisão do Regulamento (UE) 2016/1624[18]; observa que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1896[19], a reserva operacional pode ser libertada mensalmente e utilizada para fins operacionais, não exclusivamente para intervenções rápidas ou de regresso;

3. Assinala, com base no relatório do Tribunal que, em 2018, a Agência tinha acordos de financiamento com países cooperantes para atividades operacionais que representavam 59 % do orçamento da Agência; regista o lançamento de um novo regime de financiamento simplificado baseado em grande medida nos custos unitários das despesas relativas aos destacamentos de recursos humanos e, em finais de 2018, de um novo sistema de controlo ex post que abrange todos os tipos de despesas, bem como a modificação do seu sistema de controlos ex ante integrados nos circuitos financeiros; destaca a atenção dada pelo Tribunal ao facto de o reembolso das despesas relativas ao equipamento se basear ainda no custo real e de o projeto de mudança para reembolsos baseados em custos unitários não ter tido bem sucedido; nota, além disso, com preocupação a observação do Tribunal segundo a qual, desde 2014, os elementos comprovativos das despesas que os países cooperantes afirmam ter feito em equipamento continuam a ser insuficientes e que as verificações ex ante da Agência relativas a esses custos são ineficazes se não forem apoiadas por documentos comprovativos; regista a ausência de verificações ex post relativa aos reembolsos por parte da Agência, o que acentua ainda mais o risco de reembolsos não justificados;

4. Constata, com base no relatório do Tribunal, que as dotações da Agência transitadas para 2019 ascenderam a 83 000 000 EUR (29 %), percentagem ligeiramente inferior à do exercício anterior; observa que o montante das dotações transitadas para 2018 e anuladas foi de 11 000 000 EUR (12 %), ou seja, em termos relativos, um pouco menos do que no exercício anterior; constata que as transições e as anulações se devem principalmente às dificuldades em cumprir o número e o perfil dos  membros do quadro de pessoal, ao atraso no lançamento do projeto de construção das novas instalações da Agência, ao caráter plurianual dos projetos de TIC e ao facto de os países cooperantes sobrestimarem a dimensão e o custo das atividades; observa que, na sua resposta, a Agência declarou que, em 2018, as despesas operacionais consistiram essencialmente em subvenções, que abrangem o ciclo operacional de fevereiro do ano N a janeiro do ano N+1, bem como em despesas decorrentes de contratos com pagamentos a efetuar no ano N+1; solicita à Agência que, juntamente com os países cooperantes, envide esforços para formular estimativas dos custos e previsões orçamentais mais precisas; 

5. Insta a Agência a incluir estimativas mais realistas das suas necessidades de serviço nos documentos de concurso e a aplicar uma gestão financeira rigorosa aos contratos; recorda à Agência que, embora os contratos‑quadro não constituam uma obrigação de compra até ao valor máximo do contrato, a diferença considerável entre o valor máximo do contrato num procedimento de adjudicação em 2018 (8 milhões de EUR) e a proposta vencedora (5,8 milhões de EUR) poderá pôr seriamente em risco a boa gestão financeira;

Desempenho

6. Observa que, na sequência da aprovação pelo Conselho de Administração da reorganização da estrutura da Agência em 2017, que afetou a atribuição de recursos, em 2018 foi adotada uma estrutura atualizada, completada por um novo regulamento interno e também adotada por delegações e subdelegações formalizadas por decisão do Diretor-Executivo;

7. Salienta o importante papel da Agência na promoção, coordenação e desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais;

8. Observa que, no contexto da gestão integrada das fronteiras, as atividades operacionais de maior amplitude foram as 12 operações conjuntas nas fronteiras externas terrestres, aéreas e marítimas, com a tónica das operações a recair, em 2018, nas regiões do Mediterrâneo Central, Oriental e Ocidental sujeitas à maior pressão migratória; congratula-se, além disso, com a cooperação entre agências, em particular no âmbito das atividades da guarda costeira, mas também no domínio das alfândegas e da cooperação em matéria de aplicação da lei; insta a Agência a agir com celeridade e garantir a qualidade do seu trabalho no sentido de estabelecer objetivos quantitativos adequados e valores-alvo específicos para as operações conjuntas, que se espera sejam incluídos no documento único de programação para 2021-2023; 

9. Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.º 24/2019, o Tribunal concluiu que a aplicação dos procedimentos de asilo na Grécia e em Itália continua a ser afetada por prazos de tratamento longos, estrangulamentos e falta de capacidades do sistema judicial; pede que a Agência diligencie no sentido da cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e a Comissão, em consonância com as recomendações do Tribunal;

10. Recorda à Agência, neste contexto, que, embora os contratos-quadro não constituam uma obrigação de compra até ao valor máximo do contrato, a diferença considerável entre o valor máximo do contrato num processo de contratação em 2018 (8 milhões de EUR) e a proposta vencedora (5,8 milhões de EUR) poderá pôr seriamente em risco a boa gestão financeira;

11. Insta a Agência a dar seguimento, sem demora, à recomendação pendente relativa à contratação pública eletrónica, nomeadamente à introdução da apresentação eletrónica de propostas;

12. Regista a falta de informações sobre o equilíbrio de género no seio do pessoal da Agência; frisa, uma vez mais, que continua a haver um considerável desequilíbrio de género no Conselho de Administração da Agência; apela a que este desequilíbrio seja corrigido o mais rapidamente possível; exorta, por isso, a Agência a recordar proativamente aos Estados-Membros a importância do equilíbrio de género e insta os Estados‑Membros a assegurar o equilíbrio de género na nomeação de membros para o Conselho de Administração da Agência; 

13. Reitera o seu apelo à Agência para que seja mais transparente acerca das suas atividades; congratula-se com a criação, no seu sítio Web, de uma secção consagrada ao acesso do público aos documentos; insta a Agência a criar um registo de documentos, tal como está juridicamente obrigada a fazer ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001[20];

14. Considera que a Agência deve, de forma proativa, disponibilizar informações sobre as suas atividades operacionais; convida a Agência a comparecer perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos para cumprir as suas obrigações específicas de prestação de informações aos deputados ao Parlamento Europeu fornecendo regularmente informações pormenorizadas; insta a Agência a disponibilizar o relatório sobre a aplicação prática do Regulamento (UE) n.º 656/2014[21][22] referente a 2018, tal como está juridicamente obrigada a fazer, e a fornecer informações mais concretas no futuro, a fim de permitir uma avaliação adequada das atividades da Agência no mar; 

Política relativa ao pessoal

15. Lamenta que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal só estivesse executado a 72,49 %, com a nomeação de 303 agentes temporários dos 418 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (352 lugares autorizados em 2017); observa que outros 187 agentes contratuais e 153 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

16. Constata ainda que, segundo o relatório do Tribunal, apesar de a Agência ter prosseguido os esforços de recrutamento e aumentado o número de agentes de 526 para 630 em 2018, mesmo assim não atingiu o número de 760 agentes autorizados no seu quadro de pessoal para 2018; toma nota da resposta da Agência de que foram preenchidos 187 lugares vagos, mas que, devido à elevada taxa de rotatividade interna e externa, o aumento líquido do pessoal em 2018, em relação a 2017, foi de 117, dado que muitos lugares ficaram vagos durante o ano; observa, além disso, que a Agência se depara com dificuldades em atrair um maior número de candidatos externos adequados e em alcançar um bom equilíbrio geográfico devido, sobretudo, ao reduzido coeficiente de correção, que é o mais baixo de todas as agências da UE; salienta que as agências localizadas em países onde é aplicado um coeficiente de correção baixo devem receber mais apoio da Comissão na aplicação de medidas complementares para se tornarem mais atrativas para o pessoal, tanto atual como futuro; solicita à Comissão que avalie o impacto e a viabilidade da aplicação de coeficientes de correção salarial no futuro; observa que a Agência continua a ter dificuldade em manter o desejado bom equilíbrio geográfico entre o pessoal destacado; 

17. Observa que 2018 foi o terceiro ano do plano de crescimento quinquenal, na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/1624, que aumentou significativamente os recursos no domínio do orçamento e do pessoal; nota que, na sequência do prolongamento do seu mandato, o pessoal da Agência deverá atingir os 1000 agentes até 2020; observa, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação, a qual salientou que o aumento previsto do pessoal exigirá mais espaço para escritórios, que está a ser preparada uma análise para determinar a melhor estratégia imobiliária;

18. Observa que a Agência utiliza, desde abril de 2018, o código de conduta vinculativo revisto para as operações e intervenções de regresso; constata que o responsável pelos direitos fundamentais da Agência elabora sistematicamente observações e recomendações relativos a todos os planos operacionais, bem como relatórios de avaliação dirigidos às unidades operacionais;

19. Lamenta que, apesar dos repetidos apelos do Parlamento e do aumento global significativo do pessoal da Agência, o responsável pelos direitos fundamentais continue a não dispor de recursos humanos suficientes, vendo-se assim claramente impedido de desempenhar satisfatoriamente as funções que lhe foram atribuídas; insta a Agência a dotar o seu responsável pelos direitos fundamentais dos recursos e do pessoal necessários, sobretudo, para o ulterior desenvolvimento e execução da estratégia da Agência para controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais; recorda à Agência a importância de respeitar o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[23];

20. Observa, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação sobre a necessidade de elaborar um plano de continuidade das atividades, que em 2018 foi nomeado um responsável pela continuidade das atividades;

21. Observa que o Tribunal identificou uma tendência horizontal em todas as agências para a utilização de pessoal externo em serviços de consultoria informática; solicita que a dependência do recrutamento externo neste domínio importante e sensível seja reduzida o mais possível, a fim de limitar os riscos potenciais;

22. Regista com preocupação a enorme disparidade nos números comunicados relativamente ao equilíbrio de género no Conselho de Administração em 2018 (50 homens e 8 mulheres);

Contratos públicos

23. Observa, à luz das observações e dos comentários da autoridade de quitação sobre a necessidade de simplificar todo o sistema financeiro da Agência, que, em 2018, a Agência introduziu um regime de financiamento revisto paras operações e os regressos, que se baseia em acordos de subvenção simplificados com os Estados-Membros, utilizando custos unitários normalizados para os recursos humanos;

24. Constata com satisfação que a Agência participa ativamente em concursos interinstitucionais organizados por outras instituições e que, nos procedimentos de contratação no domínio da vigilância marítima, a Agência procura cooperar com as agências da União que exercem atividades análogas, preparando os cadernos de encargos em conformidade; observa, além disso, que, em 2018, a Agência organizou o seu primeiro concurso interinstitucional em conjunto com a Agência Europeia de Controlo das Pescas; encoraja vivamente a Agência a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; 

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

25. Louva as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa que a política de denúncia de irregularidades foi adotada em 18 de julho de 2019; congratula-se por a Agência proporcionar ao seu pessoal acesso a conselheiros confidenciais e ações de formação sobre os procedimentos em matéria de denúncia de irregularidades; regista, além disso, que, com o intuito de ser mais transparente, a Agência lançou uma versão multilingue do seu sítio web nas 24 línguas oficiais da União; lamenta, no entanto, que a Agência publique declarações de compromisso proclamando a ausência de conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Diretor-Executivo e do Diretor-Executivo adjunto, e não declarações de interesses; reitera que não compete aos membros do Conselho de Administração, ao Diretor-Executivo ou ao Diretor-Executivo adjunto declararem, eles próprios, que não têm conflitos de interesses; solicita à Agência que, no intuito de aumentar a transparência, publique os CV e as declarações de interesses de todos os membros do seu Conselho de Administração, do Diretor-Executivo e do Diretor-Executivo adjunto até junho de 2020; 

Controlo interno

26. Observa, à luz das observações e dos comentários da autoridade de quitação sobre o aumento considerável das despesas relativas às subvenções da Agência, que foram tomadas medidas para atenuar os riscos identificados e que, nomeadamente em 2018, foram efetuadas verificações dos custos unitários no caso de Espanha, Grécia e Itália, que foi adotada uma estratégia em matéria de controlos ex post em 2018, que foi elaborado e será revisto um plano de controlo anual ex post baseado nos riscos, e que os controlos ex post relativos a Portugal e à Estónia foram concluídos;

27. Verifica com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não adotou uma política para os «lugares sensíveis» que permita identificar funções sensíveis, mantê-las atualizadas e definir medidas apropriadas para atenuar os riscos de interesses particulares; insta a Agência a adotar e aplicar tal política, em consonância com as suas normas de controlo interno; reconhece, com base na resposta da Agência, que no final de 2019 esta estava em vias de concluir o processo de adoção de uma política para os «lugares sensíveis»; 

28. Regista que, na sequência da recente revisão do seu quadro de controlo interno, a Agência certificou-se de que todas as decisões de anulação de controlos ou afastamentos em relação aos processos e procedimentos estabelecidos sejam documentadas, devidamente aprovadas e registadas a nível central;

Outras observações

29. Regozija-se por, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relativos à construção do novo edifício da sede e à criação de uma Escola Europeia em Varsóvia, as autoridades polacas terem atribuído à Agência um terreno adequado em 2019, estando em curso um projeto de construção de instalações específicas para a sede da Agência até ao final de 2024, e por se prever que as autoridades polacas proponham ao Conselho de Governadores das Escolas Europeias, no outono de 2019, que pondere a acreditação de uma Escola Europeia associada de tipo II em Varsóvia, escola essa que estaria parcialmente operacional a partir do ano letivo de 2020-2021;

30. Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o

o  o

31. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de março de 2020[24] sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.


<TitreType>PARECER </TitreType><CommissionResp>DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS</CommissionResp>


<CommissionInt>dirigido à Comissão do Controlo Orçamental</CommissionInt>


<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018</Titre>

<DocRef>(2019/2083(DEC))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Roberta Metsola</Depute>

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Salienta o importante papel da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («a Agência»), comummente designada Frontex, na promoção, coordenação e desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais;

2. Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas («o Tribunal») ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2018 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018 está fielmente representada;

3. Observa que o orçamento da Agência foi ligeiramente aumentado para 289 milhões de EUR (ou seja, um aumento de 2 %), dos quais 171 milhões de EUR, ou seja, 59 % se destinaram a financiar acordos com países cooperantes relativos a atividades operacionais; recorda que o Conselho de Administração reduziu em 31,5 milhões de EUR o orçamento inicial para 2018 através de dois orçamentos retificativos, para ter em conta a redução das necessidades de recrutamento e as poupanças nos domínios das operações de regresso e da resposta operacional; recorda que o objetivo de tornar as fronteiras da União mais seguras é essencial para garantir a segurança dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros;

4. Salienta o facto de a Agência ter conseguido aumentar substancialmente o número dos seus efetivos de 526 para 630 (o que representa um aumento de 20 %) em 2018; observa, porém, que não atingiu o número de 760 efetivos autorizados ao abrigo do quadro de pessoal para 2018; manifesta a sua preocupação com a elevada rotatividade do pessoal e as persistentes dificuldades da Agência em encontrar candidatos adequados; reconhece que o baixo coeficiente de correção salarial contribui para o problema, congratulando-se por isso com a intenção da Agência de ponderar a adoção de medidas sociais para resolver este problema; recorda à Agência a importância de aderir ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, que permitem a flexibilidade necessária para ter em conta as condições vigentes no mercado de trabalho na União aquando do recrutamento de funcionários, a fim de responder às necessidades específicas das instituições; observa que, graças, também, aos repetidos apelos do Parlamento, o pessoal afeto ao agente para os direitos fundamentais foi aumentado, estando previstos novos recrutamentos; insta a Agência a zelar por que o seu agente para os direitos fundamentais seja dotado dos recursos financeiros e humanos necessários, em especial para continuar a desenvolver e aplicar a estratégia da Agência de controlo e garantia da proteção dos direitos fundamentais; observa que o Tribunal identificou uma tendência horizontal a todas as agências para a utilização de pessoal externo contratado em serviços de consultoria informática; solicita que se analise a dependência do recrutamento externo neste importante domínio; regista os esforços da Agência para promover as suas ofertas de emprego através de canais de comunicação em linha e exorta a Agência a publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a sua visibilidade;

5. Regista o persistente nível elevado de dotações transitadas para 2019 (83 milhões de EUR ou 29 %) e de dotações transitadas anuladas (11 milhões de EUR ou 12 %), relacionadas com os desafios de cumprimento do quadro de pessoal, o atraso no arranque da construção das novas instalações e a natureza plurianual dos projetos TIC, bem como a sobreavaliação da escala e do custo das atividades pelos países cooperantes; manifesta a sua preocupação relativamente à parte do orçamento que não pôde ser absorvida pela Agência em resultado dos ajustamentos nos destacamentos operacionais ocorridos no final do exercício de 2018; confia em que este risco será mais bem gerido com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2019/1896[25]; confia em que a Agência e os Estados cooperantes melhorarão as suas estimativas orçamentais, de modo a reduzir as dotações transitadas em 2019; congratula-se pelo facto de a Agência ter adotado novas regras em matéria de denúncia de irregularidades, ter lançado um novo regime de financiamento simplificado, ter introduzido um sistema de controlo ex post que contempla todos os tipos de despesas e ter alterado o seu sistema de controlos ex ante; lamenta, no entanto, que, desde 2014, o Tribunal tenha comunicado sistematicamente que as despesas declaradas pelos países cooperantes nem sempre são justificadas por faturas ou outros documentos comprovativos, sendo, no entanto, reembolsadas; toma nota das medidas tomadas pela Agência para resolver esta questão, mas insta a Agência a dar resposta adequada às observações do Tribunal sobre a legalidade e a regularidade das transações, atendendo a que as despesas de equipamento ascenderam a 60 milhões de EUR ou 35 % das despesas operacionais da Agência em 2018;

6. Insta a Agência a proceder a uma rigorosa gestão financeira dos contratos, nomeadamente pelo reforço das verificações ex ante e pela reintrodução de verificações ex post, para garantir que só sejam reembolsados os custos justificados, de modo a evitar o desperdício dos recursos financeiros atribuídos ao abrigo do orçamento da União; recorda, neste contexto, à Agência que, embora os contratos‑quadro não constituam uma obrigação de compra até ao valor máximo do contrato, a diferença considerável entre o valor máximo do contrato num processo de contratação em 2018 (8 milhões de EUR) e a proposta vencedora (5,8 milhões de EUR) poderá pôr seriamente em risco a boa gestão financeira;

7. Insta a Agência a tomar medidas corretivas relativamente a todas as observações pendentes do Tribunal, nomeadamente a adoção e aplicação de uma política relativa aos lugares sensíveis, em conformidade com as suas próprias normas de controlo interno;

8. Recorda a observação do Tribunal de que, desde 2015, existe um risco não resolvido de duplo financiamento pelo Fundo para a Segurança Interna, gerido pela Comissão, e pela Agência; solicita, para o efeito, a aplicação, sem mais delongas, de medidas corretivas;

9. Insta a Agência a dar seguimento, sem demora, à recomendação pendente relativa à contratação pública eletrónica, nomeadamente à introdução da apresentação eletrónica de propostas;

10. Regista a falta de informações sobre o equilíbrio de género no seio do pessoal da Agência; insiste em que há um desequilíbrio de género significativo e persistente no Conselho de Administração da Agência; apela a que este desequilíbrio seja corrigido o mais rapidamente possível; exorta, por isso, a Agência a recordar proativamente aos Estados-Membros a importância do equilíbrio de género, e os Estados‑Membros, a assegurarem o equilíbrio de género aquando da nomeação de membros para o Conselho de Administração da Agência;

11. Reitera o seu apelo à Agência para que seja mais transparente acerca das suas atividades; congratula-se com a criação, no seu sítio Web, de uma secção consagrada ao acesso do público aos documentos; insta a Agência a criar um registo de documentos, tal como está juridicamente obrigada a fazer ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001[26];

12. Considera que a Agência deve, de forma proativa, disponibilizar informações sobre as suas atividades operacionais; convida a Agência a comparecer perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos para cumprir as suas obrigações específicas de prestação de informações aos deputados ao Parlamento Europeu, fornecendo regularmente informações pormenorizadas; insta a Agência a disponibilizar o relatório sobre a aplicação prática do Regulamento (UE) n.º 656/2014[27] referente a 2018, tal como está juridicamente obrigada a fazer, e a fornecer informações mais concretas no futuro, a fim de permitir uma avaliação adequada das atividades da Agência no mar.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

13.1.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

Konstantinos Arvanitis, Malik Azmani, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Saskia Bricmont, Damien Carême, Caterina Chinnici, Tudor Ciuhodaru, Clare Daly, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Sylvie Guillaume, Balázs Hidvéghi, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Assita Kanko, Fabienne Keller, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Kostas Papadakis, Nicola Procaccini, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Ann Widdecombe, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Damian Boeselager, Patrick Breyer, Delara Burkhardt, Lucia Ďuriš Nicholsonová, Monika Hohlmeier, Beata Kempa, Kris Peeters, Robert Roos, Miguel Urbán Crespo, Loránt Vincze, Petar Vitanov, Axel Voss, Maria Walsh

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Lukas Mandl

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

47

+

PPE

Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Lena Düpont, Balázs Hidvéghi, Monika Hohlmeier, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Roberta Metsola, Kris Peeters, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Loránt Vincze, Axel Voss, Maria Walsh, Javier Zarzalejos

S&D

Pietro Bartolo, Delara Burkhardt, Caterina Chinnici, Tudor Ciuhodaru, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Petar Vitanov, Bettina Vollath, Elena Yoncheva

RENEW

Malik Azmani, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Maite Pagazaurtundúa, Michal Šimečka, Ramona Strugariu

VERTS/ALE

Damian Boeselager, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Alice Kuhnke, Terry Reintke, Tineke Strik

ECR

Lucia Ďuriš Nicholsonová, Patryk Jaki, Assita Kanko, Beata Kempa

 

8

-

ID

Nicolas Bay, Tom Vandendriessche

ECR

Robert Roos

GUE/NGL

Konstantinos Arvanitis, Clare Daly, Miguel Urbán Crespo

NI

Kostas Papadakis, Ann Widdecombe

 

2

0

ECR

Nicola Procaccini

GUE/NGL

Cornelia Ernst

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

19.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Ryszard Czarnecki, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Katalin Cseh, Maria Grapini, David Lega, Mikuláš Peksa, Ramona Strugariu

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Peter Pollák, József Szájer

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ECR

Ryszard Czarnecki

NI

Sabrina Pignedoli

PPE

Lefteris Christoforou, Monika Hohlmeier, David Lega, Peter Pollák, József Szájer, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský

RENEW

Katalin Cseh, Cristian Ghinea, Ramona Strugariu

S&D

Caterina Chinnici, Isabel García Muñoz, Maria Grapini, Lara Wolters

VERTS/ALE

Daniel Freund, Mikuláš Peksa, Michèle Rivasi

 

3

-

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan

ID

Matteo Adinolfi, Jean-François Jalkh

 

1

0

 

 

ID

Joachim Kuhs

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO C 417 de 11.12.2019, p.1.

[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 158.

[3] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[4] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[5] JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

[6] JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

[7] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42

[8] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[9] JO C 417 de 11.12.2019, p.1.

[10] JO C 417 de 11.12.2019, p. 158.

[11] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[12] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[13] JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

[14] OJ L 295, 14.11.2019, p. 1.

[15] JO L 328 de 7.12.2013, p. 1.

[16] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

[17] JO L 120 de 29.3.2019, p. 103.

[18] Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

[19] Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

[20] Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

[21] Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

 

[23]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[24] Textos Aprovados, P9_TA(2020)0000.

[25] Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624, (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.)

[26] Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

[27] Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

Última actualização: 19 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade