Processo : 2019/0819(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0100/2020

Textos apresentados :

A9-0100/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0068

<Date>{08/05/2020}8.5.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0100/2020</NoDocSe>
PDF 217kWORD 59k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>*</RefProcLect>

<Titre>sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido</Titre>

<DocRef>(14247/2019 – C9‑0198/2019 – 2019/0819(CNS))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relator: <Depute>Juan Fernando López Aguilar</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

(14247/2019 – C9‑0198/2019 – 2019/0819(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto do Conselho (14247/2019),

 Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0198/2019),

 Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[1], nomeadamente o artigo 33.º,

 Tendo em conta o artigo 82.º do Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0100/2020),

1. Rejeita o projeto do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de decisão de execução do Conselho, em conformidade com o artigo 33.º da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (a seguir designada «Decisão Prüm»)[2], visa permitir o intercâmbio de dados datiloscópicos entre o Reino Unido e os Estados-Membros vinculados pela Decisão Prüm.

 

1. Antecedentes

 

A Decisão Prüm prevê o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis pela prevenção e investigação de infrações penais. Para o efeito, as autoridades competentes podem proceder ao intercâmbio de dados datiloscópicos tratados nos seus sistemas automáticos de identificação datiloscópica nacionais criados tendo em vista a prevenção e investigação de infrações penais. O artigo 9.º da Decisão Prüm prevê que a autoridade competente de um Estado-Membro possa efetuar consultas automatizadas sobre os dados datiloscópicos no sistema nacional de outro Estado-Membro. A transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida Decisão apenas pode ser efetuada depois de o Conselho decidir que o Estado-Membro que deseje participar no intercâmbio transpôs para o seu direito nacional as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas na Decisão Prüm (artigos 25.º, n.º 2, e 33.º da Decisão Prüm). Em conformidade com a Decisão 2008/616/JAI[3] do Conselho, a decisão de execução proposta deve ser adotada após um relatório de avaliação sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas na Decisão Prüm, com base num questionário, num ensaio-piloto e numa visita de avaliação, cujos resultados devem ser apresentados ao Conselho.

O sistema de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros, estabelecido pela Decisão Prüm, baseia-se no princípio da plena reciprocidade de acesso e visa intensificar a cooperação transfronteiriça, através do intercâmbio de dados tratados nos seus sistemas nacionais de prevenção e investigação de infrações penais (por exemplo, dados sobre pessoas condenadas e suspeitos). Não obstante, tornou-se claro que a aplicação da Decisão Prüm por parte dos diferentes Estados-Membros não está inteiramente em consonância com o princípio da plena reciprocidade. Ademais, a capacidade de partilha de informações entre os Estados-Membros também varia consideravelmente e resulta num desequilíbrio relativo ao fluxo de informação.

 

Em 2019, o Conselho adotou uma decisão que concede ao Reino Unido acesso ao mecanismo de intercâmbio de informações relacionadas com o ADN[4]. O Conselho pretende, através do projeto proposto, facultar ao Reino Unido o acesso ao intercâmbio de dados dactiloscópicos. O Conselho não formulou qualquer intenção de iniciar um processo similar para os dados de registo de veículos, que é a parte mais bem-sucedida da arquitetura de Prüm.

 

As Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho estabelecem normas para o intercâmbio entre os Estados-Membros. A este respeito, importa salientar que, em outubro de 2019, a Comissão Europeia decidiu dar início a procedimentos de infração, mediante o envio de cartas de notificação formais à Áustria, Bulgária, Hungria e Roménia, tendo em vista a assinatura, em 13 de setembro de 2018, de um acordo com cinco países dos Balcãs Ocidentais sobre o intercâmbio automatizado de dados de ADN, de dados dactiloscópicos e de registo de veículos. A Comissão considera que o acordo constitui uma violação da competência exclusiva da UE neste domínio, nomeadamente porque o intercâmbio desses dados entre os Estados‑Membros é abrangido pelas Decisões Prüm do Conselho (Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho)[5]. Foram expressas preocupações similares em relação ao estabelecimento de um intercâmbio de dados dactiloscópicos e de ADN com outros países terceiros, como, por exemplo, os Estados Unidos da América.

 

2. Objetivo e principais elementos do projeto de decisão do Conselho

 

Através deste projeto de decisão de execução, o Conselho pretende permitir que o Reino Unido participe na consulta automatizada de dados datiloscópicos e proceda à transmissão e receção de dados datiloscópicos em conformidade com o sistema previsto no artigo 9.º da Decisão Prüm.

 

Porém, tal como o Conselho refere na sua decisão de execução, o Reino Unido não pretende disponibilizar os dados datiloscópicos de suspeitos, contrariamente às expectativas do Conselho e em contraste com decisões semelhantes adotadas para outros Estados-Membros. Esta facto é igualmente contrário ao princípio da reciprocidade subjacente ao sistema de Prüm.

 

O Conselho aceitou esta situação particular na sua anterior Decisão de Execução (UE) 2019/968, de 6 de junho de 2019, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido, em vigor desde 7 de junho de 2019. O Conselho, consciente da violação do princípio da reciprocidade e na sequência do parecer negativo emitido pela Comissão devido à violação do princípio da plena reciprocidade, salientou a importância prática e operacional da inclusão de perfis de suspeitos no intercâmbio automatizado de dados de ADN para a segurança pública, em particular para a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. Por conseguinte, o Conselho subordinou expressamente a continuação destes intercâmbios à obrigação de o Reino Unido proceder a uma revisão completa da sua política de exclusão dos perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados de ADN até 15 de junho de 2020. Se, até essa data, o Reino Unido não notificar o Conselho de que procedeu à revisão da sua política, o Conselho deve, no prazo de três meses, reavaliar a situação no que diz respeito à prossecução ou à cessação do intercâmbio de dados de ADN com o Reino Unido.

 

3. Cláusula de revisão

 

Ciente desta anomalia, o Conselho, tal como na sua Decisão de Execução (UE) 2019/968, reitera no projeto de decisão proposto a «importância prática e operacional da inclusão de perfis de suspeitos no intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos para a segurança pública e em especial para a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras».

Por este motivo, o Conselho estabelece igualmente uma cláusula de revisão da presente decisão de execução. Se, até 15 de junho de 2020, o Reino Unido não tiver reapreciado a sua política de exclusão dos perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos, o Conselho pode pôr termo ao intercâmbio de dados datiloscópicos com o Reino Unido.

 

4. Saída do Reino Unido da União Europeia: impacto do período de transição

 

No caso em apreço, o efeito prático da adoção do projeto de decisão de execução e o intercâmbio de dados datiloscópicos entre os Estados-Membros e o Reino Unido limitar-se-á ao período de transição estabelecido no Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica[6]. Após este período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido torna-se um país terceiro. Ademais, o requisito essencial previsto no artigo 25.º, n.º 2, da Decisão Prüm é aplicável aos Estados-Membros que participam no quadro jurídico de Prüm. Se considerado pertinente, e assim se decidir, um país terceiro necessitará de um instrumento jurídico diferente para proceder ao intercâmbio de dados datiloscópicos ou de outros dados pessoais previstos na Decisão Prüm.

 

5. Futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido

 

As futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido podem ser regidas por um novo acordo de parceria. As negociações sobre este novo acordo de parceria foram encetadas em março de 2020 e irão também abranger a cooperação policial e judiciária em matéria penal. A continuação do intercâmbio de dados datiloscópicos entre os Estados-Membros e o Reino Unido enquanto país terceiro estará sujeita a condições e garantias específicas devido ao estatuto de país terceiro do Reino Unido e ao facto de este não poder, evidentemente, usufruir dos mesmos direitos e recursos que um Estado-Membro.

A recomendação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte[7], prevê que a futura parceria no contexto da cooperação policial seja alicerçada em compromissos de respeito dos direitos fundamentais, incluindo uma proteção adequada dos dados pessoais, que é um elemento viabilizador da cooperação. É referido, ademais, que o nível de ambição da cooperação policial e judiciária dependerá do nível de proteção de dados pessoais garantido no Reino Unido. Foi salientado que a Comissão envidará os esforços necessários para adotar uma decisão de adequação, no sentido de facilitar tal cooperação, se as condições aplicáveis forem cumpridas (ponto 112).

Numa declaração escrita, de 3 de fevereiro de 2020, sobre as relações entre o Reino Unido e a União Europeia[8], o primeiro-ministro britânico declarou que, futuramente, o Reino Unido iria elaborar políticas separadas e independentes em determinados domínios, nomeadamente a proteção de dados. Ademais, durante a primeira ronda de negociações (2-5 de março de 2020) sobre o futuro acordo de parceria, o Reino Unido informou que, no que diz respeito à cooperação judiciária e policial em matéria penal, não se compromete a aplicar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos nem aceitará a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE. Em resposta, o negociador da UE, Michel Barnier, deixou claro que, se o Reino Unido mantiver esta posição, haverá consequências imediatas e práticas para a cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, que continuará a ser possível com base em acordos internacionais, mas que não será muito ambiciosa[9].

Na sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020[10], o Parlamento Europeu salienta que o Reino Unido não pode ter acesso direto aos dados dos sistemas de informação da UE ou participar nas estruturas de gestão das agências da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça, ao passo que qualquer partilha de informações – incluindo de dados pessoais com o Reino Unido – deve estar subordinada a condições rigorosas em matéria de garantias, auditoria e de supervisão, incluindo um nível de proteção dos dados pessoais equivalente ao previsto no direito da União.

O Parlamento recorda que, no âmbito do direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia[11], para que a Comissão declare a adequação do quadro de proteção de dados do Reino Unido, deve demonstrar que o Reino Unido proporciona um nível de proteção «essencialmente equivalente» ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros. A este respeito, o Parlamento considera necessário prestar especial atenção ao quadro jurídico do Reino Unido no domínio da segurança nacional ou do tratamento de dados pessoais pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

O Parlamento também salientou que quaisquer disposições recíprocas em matéria de intercâmbio atempado, eficaz e eficiente de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) e de tratamento de ADN, de impressões digitais e de dados de registo de veículos (Prüm), bem como a cooperação operacional através da Europol e da Eurojust, devem basear-se em garantias e condições sólidas e estar em plena conformidade com o parecer 1/15 do TJUE[12].

O Parlamento instou, ademais, o Reino Unido a corrigir as graves deficiências identificadas no que diz respeito à sua utilização do SIS e instou o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto o processo, a fim de assegurar que todas as deficiências sejam corrigidas de forma adequada e sem demora. O Parlamento considera que as modalidades da futura cooperação entre a UE e o Reino Unido no domínio da aplicação da lei só devem ser debatidas quando as deficiências forem corrigidas.

6. Conclusão

Os dados datiloscópicos constituem uma categoria particularmente sensível de dados pessoais que exigem uma proteção específica, uma vez que o seu tratamento pode criar riscos significativos em matéria de direitos e liberdades fundamentais. O direito da União exige que tal tratamento de dados, sempre que efetuado, esteja sujeito a garantias adequadas no âmbito dos direitos e das liberdades do titular desses dados.

Tendo em conta o estado atual das negociações sobre as futuras relações entre o Reino Unido e a União Europeia, não é ainda claro se, após 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido cumprirá os requisitos exigidos pelo direito da União para que seja considerado em condições de garantir um nível de proteção substancialmente equivalente ao previsto no direito da UE. Com efeito, sem um nível de proteção dos dados pessoais substancialmente equivalente, ou de condições e garantias fortes e rigorosas para o tratamento de dados datiloscópicos, o tratamento resultante da consulta automatizada de impressões digitais e o intercâmbio de dados pessoais previstos no artigo 9.º da Decisão Prüm criariam sérios riscos para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

O relator considera, igualmente, que a questão da inclusão dos dados de suspeitos deve ser resolvida antes de se permitir o intercâmbio de dados com o Reino Unido, de modo a assegurar que os intercâmbios de dados automatizados respeitem plenamente o princípio da reciprocidade do sistema de Prüm, aplicado por outros Estados-Membros que nele participam.

O projeto de decisão de execução proposto pode ser adotado e entrar em vigor apenas algumas semanas antes de 15 de junho de 2020, data em que o Reino Unido deve notificar o Conselho da sua intenção de disponibilizar os perfis de suspeitos e em que o Conselho reavaliará a continuação do intercâmbio de dados.

Ademais, apesar do pedido de informações adicionais apresentado pelos membros da Comissão LIBE à Presidência do Conselho, na reunião da Comissão LIBE de 18 de fevereiro de 2020, e das cartas do presidente da Comissão LIBE, de 20 de fevereiro e de 5 de março de 2020, dirigidas à Presidência do Conselho e à Comissão, solicitando respostas a perguntas escritas concretas, bem como de todos os documentos relacionados com este projeto de decisão de execução e com a execução da Decisão Prüm, o Parlamento ainda não recebeu o relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de dados dactiloscópicos, que foi apresentado ao Conselho. Na sua carta de 20 de março de 2020, a Presidência do Conselho recusou a disponibilização dos documentos solicitados sem uma justificação clara. A apresentação deste relatório constitui um requisito prévio para a aprovação da decisão de execução. O relator considera que este relatório de avaliação deveria ter sido apresentado ao Parlamento, a fim de permitir que este desempenhasse, de forma adequada, as suas funções legislativas e de controlo no âmbito do procedimento jurídico em vigor. Ademais, o relator considera que o Conselho deve adotar o ato de execução após o Reino Unido ter manifestado a sua intenção de incluir os dados relativos a suspeitos no intercâmbio de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, confirmando assim a sua intenção de aplicar a plena reciprocidade nas futuras relações de segurança com a União.

Por conseguinte, na ausência desta informação fundamental, e tendo em conta que o presente projeto de decisão de execução do Conselho seria necessariamente limitado no tempo até 31 de dezembro de 2020, podendo mesmo ser concluído após 15 de junho de 2020, o relator considera que a decisão de execução que permite ao Reino Unido proceder a uma consulta automatizada de dados datiloscópicos, bem como receber e transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.º da Decisão 2008/615/JAI não deve ser adotada nas presentes condições.

O projeto de decisão de execução do Conselho baseia-se num ato jurídico adotado no âmbito do terceiro pilar do antigo Tratado da União Europeia. Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do antigo Tratado da União Europeia, que o Tribunal de Justiça considerou que continua a ser aplicável em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo n.º 36, quando o Conselho adota medidas de execução com base no acervo do antigo terceiro pilar, o Parlamento tem de ser consultado, mas o Conselho pode fixar o prazo de que o Parlamento dispõe para emitir o seu parecer. No âmbito de dossiês similares anteriores, os respetivos relatores propuseram que o Parlamento aprovasse o ato de execução e, por conseguinte, foi considerada oportuna uma aprovação sem alterações (processo simplificado nos termos do artigo 52.o do Regimento). Este procedimento foi considerado adequado também para respeitar o prazo fixado pelo Conselho. Uma vez que o relator considera que o Parlamento não deve aprovar o projeto de decisão de execução proposto, o procedimento seguido é o que rege a elaboração de relatórios nos termos do artigo 59.º do Regimento, uma vez que se afigura mais adequado.

7. Recomendações do relator

Face ao exposto, o relator recomenda que o Parlamento rejeite o projeto de decisão de execução do Conselho e solicite que o Conselho não adote o seu projeto de decisão de execução, nem qualquer decisão nesta matéria até à obtenção de garantias por parte do Reino Unido relativas à plena reciprocidade e à proteção de dados, bem como até à negociação e definição do novo quadro jurídico para o novo acordo de cooperação com o Reino Unido.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

Referências

14247/2019 – C9-0198/2019 – 2019/0819(CNS)

Data de consulta do PE

12.12.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

LIBE

19.12.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Juan Fernando López Aguilar

6.2.2020

 

 

 

Exame em comissão

19.2.2020

 

 

 

Data de aprovação

7.5.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

30

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Adamowicz, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Ioan-Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Caterina Chinnici, Clare Daly, Lena Düpont, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Lívia Járóka, Marina Kaljurand, Assita Kanko, Fabienne Keller, Peter Kofod, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Nicola Procaccini, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Cristian Terheş, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Jadwiga Wiśniewska, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Abir Al-Sahlani, Malin Björk, Beata Kempa, Ondřej Kovařík, Nathalie Loiseau, Kostas Papadakis, Domènec Ruiz Devesa, Miguel Urbán Crespo, Isabel Wiseler-Lima

Data de entrega

8.5.2020

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

35

+

S&D

Katarina Barley, Pietro Bartolo,  Caterina Chinnici, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Domènec Ruiz Devesa, Brigit Sippel, Sylwia Spurek, Cristian Terheş, Bettina Vollath

RENEW

Abir Al-Sahlani, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Ondřej Kovařík, Nathalie Loiseau, Maite Pagazaurtundúa, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache

VERTS/ALE

Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Alice Kuhnke, Terry Reintke, Diana Riba I Giner, Tineke Strik

GUE/NGL

Pernando Barrena Arza, Malin Björk, Clare Daly, Miguel Urbán Crespo

NI

Laura Ferrara, Kostas Papadakis

 

30

-

PPE

Magdalena Adamowicz, Vladimír Bilčík, Ioan-Rareş Bogdan, Lena Düpont, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Tomas Tobé, Isabel Wiseler-Lima, Javier Zarzalejos

ID

Nicolas Bay, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Peter Kofod, Annalisa Tardino, Tom Vandendriessche

ECR

Patryk Jaki, Assita Kanko, Beata Kempa, Nicola Procaccini, Jadwiga Wiśniewska

NI

Milan Uhrík

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

[2]  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

[3]  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

[4]  Decisão de Execução (UE) 2019/968 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido (JO L 156 de 13.6.2019, p. 8).

 

[6]  JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

[8] Declaração escrita – HCWS86, que define a abordagem proposta pelo Governo para as negociações com a UE sobre as nossas futuras relações, https://www.parliament.uk/business/publications/written-questions-answers-statements/written-statement/Commons/2020-02-03/HCWS86/

[11] Processo C-362/14, Maximillian Schrems v. Data Protection Commissioner («Schrems»), ECLI:EU:C:2015:650.

[12]  Parecer 1/15 PNR, Canadá, ECLI:EU:C:2017:592.

Última actualização: 11 de Maio de 2020Dados pessoais - Política de privacidade