Processo : 2018/0154(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0108/2020

Textos apresentados :

A9-0108/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0131

<Date>{02/06/2020}2.6.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0108/2020</NoDocSe>
PDF 180kWORD 54k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA</TitreType>     <RefProcLect>***II</RefProcLect>

<Titre>referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional</Titre>

<DocRef>(15300/1/2019 – C9-0102/2020 – 2018/0154COD))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relator: <Depute>Jan-Christoph Oetjen</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

(15300/1/2019 – C9-0102/2020 – 2018/0154(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15300/1/2019 – C9-0102/2020),

 Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0307),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 

 Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

 

 Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

 Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0108/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.



JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional remonta a 2018 e visa proporcionar uma base jurídica para as recolhas de dados voluntárias existentes já realizadas pela maioria das autoridades nacionais, proporcionando a flexibilidade necessária de adaptação a futuras necessidades de dados.

 

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura correspondente ao relatório da Comissão LIBE durante a anterior legislatura (16 de abril de 2019), depois de o COREPER não confirmar o acordo provisório alcançado durante a Presidência romena em 31 de janeiro de 2019. As negociações recomeçaram com o novo Parlamento eleito e a Presidência finlandesa.

 

Posteriormente, e após intensas negociações interinstitucionais em segunda leitura antecipada com base numa nova proposta da Presidência finlandesa que alterou o acordo provisório, no trílogo de 28 de novembro de 2019, os dois colegisladores chegaram finalmente a um acordo político global que incorporou os pontos relevantes do mandato de negociação do Parlamento. O texto objeto de acordo foi confirmado pelo COREPER em 4 de dezembro de 2019 e aprovado pela Comissão LIBE em 9 de dezembro de 2019.

 

Uma vez que a posição do Conselho em primeira leitura, adotada em 20 de março de 2020, reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito das negociações interinstitucionais em segunda leitura antecipada, o relator recomenda que a mesma seja aprovada pelo Parlamento Europeu, sem alterações, para que este regulamento assim alterado possa ser adotado sem demora e entrar em vigor o mais rapidamente possível.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

Referências

15300/1/2019 – C9-0102/2020 – 2018/0154(COD)

Data da 1.ª leitura do PE – Número P

16.4.2019 T8-0359/2019

Proposta da Comissão

COM(2018)0307 - C8-0182/2018

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

17.4.2020

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

LIBE

17.4.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Jan-Christoph Oetjen

4.9.2019

 

 

 

Relatores substituídos

Cecilia Wikström

Exame em comissão

3.12.2019

9.12.2019

12.5.2020

 

Data de aprovação

25.5.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

65

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Adamowicz, Malik Azmani, Katarina Barley, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Clare Daly, Marcel de Graaff, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Marina Kaljurand, Assita Kanko, Fabienne Keller, Peter Kofod, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Nicola Procaccini, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Birgit Sippel, Martin Sonneborn, Sylwia Spurek, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Malin Björk, Ondřej Kovařík, Nathalie Loiseau, Jan-Christoph Oetjen, Sira Rego, Domènec Ruiz Devesa, Isabel Santos, Loránt Vincze

Data de entrega

2.6.2020

 


 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

65

+

PPE

Magdalena Adamowicz, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Lena Düpont, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Loránt Vincze, Javier Zarzalejos

S&D

Katarina Barley, Pietro Bartolo,  Caterina Chinnici, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Domènec Ruiz Devesa, Isabel Santos, Brigit Sippel, Sylwia Spurek, Bettina Vollath, Elena Yoncheva

RENEW

Malik Azmani, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Ondřej Kovařík, Nathalie Loiseau, Jean-Christophe Oetjen, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache

ID

Nicholas Bay, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Peter Kofod, Annalisa Tardino, Tom Vandendriessche

VERTS/ALE

Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Alice Kuhnke, Terry Reintke, Diana Riba I Giner, Tineke Strik

ECR

Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Assita Kanko, Nicola Procaccini, Jadwiga Wiśniewska

GUE/NGL

Malin Björk, Clare Daly, Cornelia Ernst, Sira Rego

NI

Laura Ferrara, Martin Sonneborn

 

2

-

ID

Marcel de Graaff

NI

Milan Uhrík

 

0

0

 

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] Textos Aprovados de 16 de abril de 2019, P9_TA(2019)0359.

Última actualização: 10 de Junho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade