RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
9.6.2020 - (COM(2020)0206 – C9‑0145/2020 – 2020/0086(COD)) - ***I
Comissão do Desenvolvimento Regional
Relator: Younous Omarjee
(Processo simplificado – artigo 52.º, n.º 1, do Regimento)
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
(COM(2020)0206 – C9‑0145/2020 – 2020/0086(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0206),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0145/2020),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0111/2020),
A. Considerando que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 25 de maio de 2020, a Comissão apresentou uma nova proposta de alteração do atual Regulamento Disposições Comuns (RDC), relativa ao financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 2020.
A IEJ dá apoio aos jovens que vivem em regiões onde a taxa de desemprego dos jovens foi superior a 25 % em 2012. Em 2017, os fundos aumentaram para as regiões onde a taxa de desemprego dos jovens fora superior a 25 % em 2016.
A IEJ apoia os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), incluindo os jovens desempregados de longa duração ou que não estão registados como candidatos a emprego. Assegura que, nas partes da Europa que enfrentam os maiores desafios, os jovens possam beneficiar de um apoio específico. Em geral, a IEJ financia a oferta de programas de aprendizagem, estágios, colocação profissional e continuação de estudos que conduzam a uma qualificação profissional.
A IEJ faz parte da Garantia para a Juventude, que é um programa com base no qual os Estados-Membros aplicam medidas visando assegurar a obtenção, por todos os jovens com idade inferior a 25 anos, de uma oferta de emprego de qualidade, educação contínua, um programa de aprendizagem ou um estágio nos quatro meses após deixarem a educação formal ou ficarem desempregados.
Anteriormente, parte da dotação específica de 2020 para a IEJ foi antecipada para 2018. Um aumento de 116,7 milhões de EUR para esta dotação foi igualmente acordado para 2019, desta vez sem a correspondente redução da dotação para 2020.
As autoridades orçamentais decidiram, no contexto das negociações anuais para 2020, aumentar num montante de 28 333 334 EUR, a preços correntes, a dotação específica da IEJ para 2020, o que eleva o montante global de 2020 a 145 milhões de EUR.
Esta alteração do RDC é necessária, uma vez que a dotação específica da IEJ está prevista no texto do regulamento, no artigo 92.º, n.º 5. O aumento dos montantes indicados nesse número deve ser refletido igualmente nos montantes totais constantes do artigo 91.º, n.º 1, e do anexo VI. O aumento orçamental para 2020 não pode ser executado sem esta alteração.
A Comissão propõe ainda que sejam igualmente aplicadas em 2020 as disposições introduzidas em 2019 para facilitar a programação dos recursos suplementares da IEJ através da autorização da transferência até 50 % dos recursos suplementares para o Fundo Social Europeu.
A Comissão do Desenvolvimento Regional decidiu, por conseguinte, seguir o processo simplificado para esta alteração menor do texto do RDC, devendo o relatório ser elaborado pelo presidente da comissão. O relator propõe a rápida adoção da proposta, sem alterações.
CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
Younous Omarjee
Presidente
Comissão do Desenvolvimento Regional
BRUXELAS
Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (COM(2020)206 final) – comissão competente REGI – artigo 52.º do Regimento (processo simplificado)
Ex.mo Senhor Presidente,
A Comissão BUDG foi designada em 26 de maio de 2020 para emitir um parecer dirigido à comissão competente sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
Tomei conhecimento de que a comissão a que V. Ex.ª preside optou pela aplicação do processo simplificado previsto no artigo 52.º do Regimento e de que o seu relatório será aprovado em 8 de junho.
O objetivo da presente proposta é adaptar o montante dos recursos no ato de base, a fim de refletir o aumento da dotação específica destinada à IEJ. Mais especificamente, de acordo com o orçamento aprovado para 2020, as dotações de autorização para a verba específica da IEJ para 2020 devem ser aumentadas num montante de 28 333 334 EUR, a preços correntes, o que eleva o montante global de 2020 a 145 milhões de EUR. Além disso, a proposta clarifica que as disposições introduzidas para facilitar a programação dos recursos adicionais para a IEJ em 2019 serão aplicáveis aos recursos adicionais para a IEJ em 2020.
Gostaria de destacar que a proposta inclui os ajustamentos técnicos necessários na sequência da adoção do orçamento de 2020, o que reflete o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu no processo orçamental de 2020.
Em nome da Comissão dos Orçamentos, reconheço a necessidade de adotar rapidamente a proposta da Comissão, a fim de assegurar uma reprogramação rápida e de garantir que os recursos possam ser disponibilizados aos beneficiários o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos convida a Comissão do Desenvolvimento Regional a adotar a proposta, sem alterações.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
Johan VAN OVERTVELDT
Presidente da Comissão dos Orçamentos (BUDG)
Cópia:
Lucia ĎURIŠ NICHOLSONOVÁ, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL)
CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Younous Omarjee
Presidente
Comissão do Desenvolvimento Regional
BRUXELAS
Assunto: Parecer, sob a forma de carta, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (COM(2020) 206 - 2020/0086 (COD))
Ex.mo Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Ex.ª na sua qualidade de presidente da Comissão REGI e relator da proposta legislativa em epígrafe. Tomei conhecimento de que a comissão a que V. Ex.ª preside optou pela aplicação do processo simplificado previsto no artigo 52.º, n.º 1, e de que o seu relatório será aprovado em 8 de junho de 2020.
Em 25 de maio de 2020, a Comissão apresentou uma nova proposta de alteração do atual Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns, ou RDC). A referida alteração diz respeito ao orçamento de 2020 para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).
No outono de 2019, as autoridades orçamentais decidiram, no contexto das negociações anuais para o orçamento para 2020, aumentar num montante de 28 333 334 EUR, a preços correntes, as dotações de autorização específicas da IEJ para 2020, o que eleva o montante global de 2020 a 145 milhões de EUR. Estima-se também que tal resulte em pagamentos adicionais de 3 milhões de EUR em 2020.
Esta alteração do RDC é necessária, uma vez que a dotação específica da IEJ está prevista no artigo 92.º, n.º 5, do RDC. O aumento dos montantes indicados nesse número deve ser refletido igualmente nos montantes totais constantes do artigo 91.º, n.º 1, e do anexo VI.
Entendemos que o aumento do orçamento para 2020, decidido pela autoridade orçamental, não pode ser implementado sem esta alteração, que se limita estritamente às alterações necessárias para ter em conta a dotação adicional da IEJ. Por conseguinte, a Comissão EMPL apoia esta alteração técnica.
A proposta clarifica ainda, no artigo 1.º, n.º 2, que serão igualmente aplicadas aos recursos suplementares da IEJ para 2020 as disposições introduzidas em 2019 para facilitar a programação dos recursos suplementares da IEJ (através da autorização da transferência até 50 % dos recursos suplementares para o Fundo Social Europeu). A Comissão EMPL apoia também esta clarificação técnica.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
[assinatura]
Lucia Ďuriš Nicholsonová
Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Cópia:
Johan VAN OVERTVELDT , Presidente da Comissão dos Orçamentos
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título |
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens |
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Referências |
COM(2020)0206 – C9-0145/2020 – 2020/0086(COD) |
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Data de apresentação ao PE |
25.5.2020 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
REGI 27.5.2020 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
BUDG 27.5.2020 |
EMPL 27.5.2020 |
CULT 27.5.2020 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
BUDG 4.6.2020 |
CULT 3.6.2020 |
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Relatores: Data de designação |
Younous Omarjee 29.5.2020 |
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Processo simplificado – Data da decisão |
8.6.2020 |
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Data de aprovação |
8.6.2020 |
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Data de entrega |
9.6.2020 |
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