Processo : 2020/0066(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0113/2020

Textos apresentados :

A9-0113/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0157

<Date>{10/06/2020}10.6.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0113/2020</NoDocSe>
PDF 269kWORD 74k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e n.º 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos necessários em resposta à pandemia de COVID‑19</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0310 – C9‑0122/2020 – 2020/0066(COD))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Relator: <Depute>Jonás Fernández</Depute>

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e n.º 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos necessários em resposta à pandemia de COVID‑19

(COM(2020)0310 – C9‑0122/2020 – 2020/0066(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0310),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0122/2020),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 20 de maio de 2020[1],

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de junho de 2020,

 Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0113/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

 

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[*]

à proposta da Comissão

‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑

2020/0066 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos necessários em resposta à pandemia de COVID‑19

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[3] estabelece, juntamente com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[4], o quadro regulamentar prudencial aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento («instituições»)  que operam na União.  Adotado no rescaldo da crise financeira que eclodiu em 2007‑2008 e, em grande medida, com base nas normas internacionais acordadas em 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), conhecido por Basileia III, esse quadro regulamentar prudencial contribuiu para reforçar a resiliência das instituições que operam na União e para as tornar mais bem preparadas para lidar com potenciais dificuldades, incluindo as dificuldades decorrentes de eventuais crises futuras.

(2) Desde a sua entrada em vigor, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 foi alterado várias vezes para corrigir as deficiências que subsistiam no quadro regulamentar prudencial e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições. Entre as referidas alterações ▌, o Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 um regime transitório para reduzir o impacto nos fundos próprios da introdução da Norma Internacional de Relato Financeiro ‑ Instrumentos Financeiros (IFRS 9). . O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho[6] introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 um requisito de cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas, o denominado mecanismo de salvaguarda prudencial. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho[7] introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 alguns dos elementos definitivos do quadro Basileia III ▌. Tais elementos incluem, nomeadamente, uma nova definição de rácio de alavancagem e uma reserva para rácio de alavancagem, que impede as instituições de aumentarem excessivamente a alavancagem, bem como o tratamento prudencial mais favorável de certos ativos de software e o tratamento mais favorável de certos empréstimos garantidos por pensões ou salários, um fator de apoio revisto para os empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) («fator de apoio às PME») e um novo ajustamento dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito das exposições sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais («fator de apoio às infraestruturas»). .

(3) O grave choque económico causado pela pandemia de COVID‑19 e as medidas excecionais de confinamento têm um impacto de grande alcance na economia. As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura, ao passo que os agregados familiares são confrontados com situações de desemprego e quebra de rendimentos. As autoridades públicas a nível da União e dos Estados‑Membros tomaram medidas decisivas para apoiar os agregados familiares e as empresas solventes para poderem fazer face à desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica, e à resultante escassez de liquidez ▌.

(4) As instituições desempenharão um papel fundamental no processo de retoma. Por outro lado, são vulneráveis à deterioração da situação económica. As Autoridades Europeias de Supervisão e as autoridades competentes concederam às instituições um aligeiramento temporário dos requisitos de fundos próprios, de liquidez e operacionais, a fim de garantir que estas possam continuar a desempenhar o seu papel de financiadoras da economia real num contexto mais difícil. Em particular, a Comissão, o Banco Central Europeu e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], esclareceram o modo de aplicação da flexibilidade já prevista no Regulamento (UE) n.º 575/2013 através da emissão de interpretações e orientações sobre a aplicação do quadro prudencial no contexto da COVID‑19[9]. Tais orientações incluem a comunicação interpretativa da Comissão, de 28 de abril de 2020, sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de empréstimos bancários na UE – Apoiar as empresas e os agregados familiares no contexto da COVID‑19. Em reação à pandemia de COVID‑19, o CBSB também permitiu uma certa flexibilidade na aplicação das normas internacionais[10].

(5) É importante que as instituições utilizem o seu capital onde seja mais útil e que o quadro regulamentar da União o facilite, assegurando igualmente que as instituições ajam com prudência. Na sequência da flexibilidade prevista nas regras em vigor, as alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 575/2013 assegurarão que o quadro regulamentar prudencial se articula harmoniosamente com as várias medidas de resposta à pandemia de COVID‑19.

(6) As circunstâncias extraordinárias da pandemia de COVID‑19 e a magnitude sem precedentes dos desafios que se colocam exigem uma ação imediata para garantir que as instituições dispõem de condições para, eficazmente, canalizarem fundos para as empresas e as famílias e para absorverem o choque económico causado pela pandemia de COVID‑19.

(7) As garantias prestadas no contexto da pandemia de COVID‑19 pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas, que se considera terem a mesma fiabilidade creditícia ao abrigo das regras ▌do risco de crédito estabelecidas na parte III ▌do Regulamento (UE) n.º 575/2013, são comparáveis, quanto aos seus efeitos de redução de risco, às garantias prestadas pelas agências oficiais de crédito à exportação a que se refere o artigo 47.º C do Regulamento (UE) n.º 575/2013.  Justifica‑se, por conseguinte, alinhar os requisitos mínimos de cobertura aplicáveis às exposições não produtivas que beneficiam de garantias concedidas pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas com os aplicáveis às que beneficiam de garantias concedidas por agências oficiais de crédito à exportação. ▌

(8) Os elementos que surgiram no contexto da pandemia de COVID‑19 demonstraram que a possibilidade de excluir temporariamente determinadas exposições dos bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição, como previsto no artigo 429.º‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, poderá revelar‑se essencial durante uma situação de crise. No entanto, o poder discricionário de excluir tais exposições só passará a ser aplicável em 28 de junho de 2021. Por conseguinte, antes dessa data, as autoridades competentes não poderiam utilizar este instrumento para dar resposta ao aumento das exposições dos bancos centrais que se espera que ocorra em consequência das medidas de política monetária utilizadas para atenuar o impacto económico da pandemia de COVID‑19. Além disso, a eficácia desse instrumento parece ser prejudicada pela menor flexibilidade decorrente do mecanismo de compensação associado a essas exclusões temporárias, o que limita a capacidade de as instituições aumentarem as exposições dos bancos centrais durante uma situação de crise. Tal poderá, em última análise, levar uma instituição a reduzir o seu nível de concessão de empréstimos às famílias e às empresas. Por conseguinte, a fim de evitar quaisquer consequências indesejáveis relacionadas com o mecanismo de compensação e assegurar a eficácia dessa exclusão perante possíveis choques e crises futuras, o mecanismo de compensação deve ser alterado. Além disso, a fim de assegurar a disponibilidade do referido poder discricionário durante a atual pandemia, a possibilidade de excluir temporariamente determinadas exposições dos bancos centrais deverá estar disponível ainda antes de o requisito relativo ao rácio de alavancagem previsto no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 se tornar aplicável ▌em 28 de junho de 2021. Enquanto se aguarda a aplicação das disposições alteradas sobre o cálculo do rácio de alavancagem, introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 429.º‑A deve continuar a aplicar‑se tal como previsto pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/62 da Comissão[11].

(9) Muitas instituições que operam na União estão sujeitas à IFRS 9 desde 1 de janeiro de 2018. Em conformidade com as normas internacionais adotadas pelo CBSB, o Regulamento (UE) 2017/2395 introduziu no Regulamento (UE) n.º 575/2013 um regime transitório para reduzir o potencial impacto negativo significativo nos fundos próprios principais de nível 1 das instituições decorrente da contabilização das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9.

(10) A aplicação da IFRS 9 durante a contração económica causada pela pandemia de COVID‑19 poderá levar a um aumento súbito e significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, uma vez que poderão ter de ser calculadas, para muitas exposições, perdas esperadas ao longo da sua vida útil. O CBSB e as Autoridades Europeias de Supervisão esclareceram que se espera que as instituições não apliquem mecanicamente as suas abordagens habituais às perdas de crédito esperadas numa situação excecional, como a pandemia de COVID‑19, mas que utilizem a flexibilidade inerente à IFRS 9, por exemplo para dar o devido peso às tendências económicas a longo prazo. Em 3 de abril de 2020, o CBSB acordou em permitir uma maior flexibilidade na aplicação do regime transitório, tornando gradual o impacto da IFRS 9. A fim de limitar a possível volatilidade dos fundos próprios regulamentares que poderá ocorrer se a pandemia de COVID‑19 resultar num aumento significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, é necessário alargar o âmbito do regime transitório também no direito da União.

(11) A fim de atenuar o impacto potencial que um aumento súbito das provisões para perdas de crédito esperadas pode ter sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes em conjunturas em que são mais necessários, o regime transitório deve ser prorrogado por dois anos e as instituições devem ser autorizadas a proceder totalmente à reintegração nos seus fundos próprios principais de nível 1 de qualquer aumento de provisões recém‑constituídas para perdas de crédito esperadas que reconheçam em 2020 e 2021 relativamente aos seus ativos financeiros que não estejam em imparidade de crédito. Estas alterações permitirão atenuar o impacto da pandemia de COVID‑19 no eventual aumento das necessidades de provisionamento das instituições no âmbito da IFRS 9, mantendo, ao mesmo tempo, o regime transitório para os montantes das perdas de crédito esperadas apurados antes da pandemia de COVID‑19.

(12) As instituições que anteriormente tenham decidido recorrer ou não ao regime transitório deverão poder reverter essa decisão em qualquer momento durante o novo período transitório, sob reserva da autorização prévia da respetiva autoridade competente, a qual deverá assegurar que essa decisão não seja motivada por considerações de arbitragem regulamentar. Posteriormente, e sob reserva da autorização prévia da autoridade competente, as instituições deverão ter a possibilidade de decidir cessar o recurso ao regime transitório.

(12‑A) O impacto extraordinário da pandemia de COVID‑19 observa‑se também em relação aos níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros, que, em conjugação com a incerteza, estão a conduzir a um aumento do rendimento da dívida pública que, por sua vez, dá origem a perdas não realizadas relativamente à dívida pública detida pelos bancos. A fim de atenuar o considerável impacto negativo da volatilidade nos mercados da dívida das administrações centrais sobre os fundos próprios regulamentares dos bancos e, por conseguinte, sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes, deverá ser restabelecido, durante o período afetado pela pandemia de COVID‑19, um filtro prudencial temporário para neutralizar este impacto.

(12‑B) As instituições deverão verificar a posteriori, diariamente, os seus modelos internos, a fim de avaliar se esses modelos geram requisitos de fundos próprios suficientes para absorver as perdas comerciais. Se forem superiores a um determinado número por ano, os incumprimentos do requisito de verificações a posteriori, também conhecidos por excessos, resultarão na aplicação de um multiplicador quantitativo adicional aos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado calculados com base em modelos internos.  O requisito de verificações a posteriori é altamente pró‑cíclico num período de extrema volatilidade, como o causado pela pandemia de COVID‑19. Em resultado da crise, o multiplicador quantitativo do risco de mercado aplicado aos modelos internos aumentou significativamente. Embora o quadro de Basileia III, no que diz respeito ao risco de mercado, autorize as autoridades competentes a atenuar esses acontecimentos extraordinários nos modelos internos de risco de mercado, tal poder discricionário de supervisão não está plenamente disponível ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013.  Por conseguinte, deverá ser deixada maior flexibilidade às autoridades competentes para atenuar os efeitos negativos da extrema volatilidade do mercado observada durante a pandemia do COVID‑19, a fim de excluir os excessos ocorridos entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que não resultam de deficiências nos modelos internos. Com base na experiência adquirida com a pandemia de COVID‑19, a Comissão deverá avaliar se essa flexibilidade deverá também ser disponibilizada em futuros episódios de volatilidade extrema do mercado.

(13) Em março de 2020, o Grupo de Governadores dos Bancos Centrais e Chefes de Supervisão ▌reviu o calendário de execução dos elementos finais do quadro de Basileia III. Embora a maioria dos elementos finais tenha ainda de ser transposta para o direito da União, o requisito de reserva para rácio de alavancagem para as instituições de importância sistémica a nível mundial já foi aplicado através das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876. Por conseguinte, e a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional para as instituições estabelecidas na União e que também operam fora dela, a data de aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem estabelecida no referido regulamento deverá ser adiada um ano, para 1 de janeiro de 2023. ▌ Com o adiamento da aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem, durante o período de adiamento não haverá consequências resultantes do incumprimento desse requisito, tal como estabelecido no artigo 141.º‑C da Diretiva 2013/36/UE, nem qualquer restrição às distribuições, como previsto no artigo 141.º‑B da mesma diretiva.

(14) No que diz respeito aos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pensionistas ou trabalhadores com um contrato sem termo em contrapartida da transferência incondicional de parte da pensão ou do salário do mutuário para essa instituição de crédito, o artigo 123.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876, a fim de permitir o tratamento mais favorável desses empréstimos. A aplicação desse tratamento no contexto da pandemia de COVID‑19 incentivará as instituições a aumentar a concessão de empréstimos aos trabalhadores e pensionistas. Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação desta disposição, a fim de poder ser utilizada pelas instituições já durante a pandemia de COVID‑19.

(15) ▌Uma vez que o fator de apoio às PME e o fator de apoio às infraestruturas permitem um tratamento mais favorável de certas exposições sobre PME e infraestruturas, a sua aplicação no contexto da pandemia de COVID‑19 incentivará as instituições a aumentar a tão necessária concessão de empréstimos a essas entidades. Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação de ambos os fatores de apoio, a fim de poderem ser utilizados pelas instituições ainda durante a pandemia de COVID‑19.

(16) O tratamento prudencial de determinados ativos de software foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876, a fim de continuar a apoiar a transição para um setor bancário mais digitalizado. No contexto da adoção acelerada dos serviços digitais como consequência das medidas públicas adotadas para fazer face à pandemia de COVID‑19, é conveniente antecipar a data de aplicação dessas alterações.

(16‑A) O financiamento público através da emissão de títulos da dívida pública expressos na moeda de outro Estado‑Membro poderá ser necessário para apoiar medidas de luta contra as consequências da pandemia de COVID‑19. A fim de evitar restrições injustificadas às instituições que investem em tais títulos, é conveniente reintroduzir o regime transitório aplicável às exposições sobre administrações centrais e bancos centrais expressas na moeda de outro Estado‑Membro, no que diz respeito ao seu tratamento no âmbito do quadro de risco de crédito, e prorrogar o regime transitório no que diz respeito ao seu tratamento no âmbito dos limites às grandes exposições.

(16‑B) Em 2017, o CBSB reviu o cálculo do valor da exposição do rácio de alavancagem das compras e vendas normalizadas por liquidar, a fim de assegurar que o tratamento reflete adequadamente a alavancagem inerente a essas transações e que as eventuais diferenças contabilísticas não afetam o cálculo entre instituições com posições comparáveis. Na União, esta revisão foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/876. Contudo, este tratamento mais favorável só passará a ser aplicável em 28 de junho de 2021. Por conseguinte, dado que a alteração refletiria de forma mais adequada a alavancagem real de uma transação e, ao mesmo tempo, aumentaria a capacidade de um banco para conceder empréstimos e absorver as perdas no contexto da pandemia de COVID‑19, os bancos deverão ter a possibilidade de aplicar temporariamente o cálculo revisto antes de a disposição introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/876 se tornar aplicável a todos os bancos da União.

(16‑C) Nas circunstâncias excecionais desencadeadas pela pandemia de COVID‑19, as partes interessadas deverão contribuir para os esforços com vista à recuperação. A EBA, o Banco Central Europeu e outras autoridades competentes emitiram recomendações para que as instituições suspendam o pagamento de dividendos e a recompra de ações durante a pandemia de COVID‑19. A fim de assegurar a aplicação coerente das referidas recomendações, as autoridades competentes deverão fazer pleno uso dos seus poderes de supervisão, incluindo os poderes para impor restrições vinculativas às distribuições pelas instituições ou limitações à remuneração variável, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE. Com base na experiência adquirida com a pandemia de COVID‑19, a Comissão deverá avaliar se deverão ser concedidos poderes vinculativos adicionais às autoridades competentes para imporem restrições às distribuições em circunstâncias excecionais.

(17) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, maximizar a capacidade de as instituições de crédito concederem empréstimos e absorverem perdas relacionadas com a pandemia de COVID‑19, preservando ainda assim a sua resiliência, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar estas medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(18) Para que as medidas extraordinárias de apoio adotadas para reduzir o impacto da pandemia de COVID‑19 sejam plenamente eficazes para tornar o setor bancário mais resiliente e proporcionar um incentivo para que as instituições continuem a conceder empréstimos, é necessário que o efeito atenuador dessas medidas seja imediatamente tido em conta na forma como os requisitos de fundos próprios regulamentares são determinados. Tendo em conta a urgência dos referidos ajustamentos ao quadro regulamentar prudencial, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(19) À luz dessa urgência, considerou‑se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

(20) Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 devem ser alterados em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Alterações do Regulamento (UE) n.º 575/2013

O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo: 

(‑1) No artigo 47.º‑C, n.º 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

 “4. Em derrogação do disposto no n.º 3, aplicam‑se os seguintes fatores à parte da exposição não produtiva garantida ou segurada por uma agência oficial de crédito à exportação ou contragarantida por um prestador de proteção elegível a que se refere o artigo 201.º, n.º 1, alíneas a) a e), sendo aplicado às exposições não garantidas sobre estes últimos um ponderador de risco de 0 %, nos termos da Parte II, Título II, Capítulo 2:»;

(‑1‑A) No artigo 114.º, é suprimido o n.º 6;

(‑1‑B) No artigo 150.º, n.º 1, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

 «(ii) seja aplicado um ponderador de risco de 0% às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais, ao abrigo do artigo 114.º, n.ºs 2 ou 4;»

(1) O artigo 429.º‑A, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, é alterado do seguinte modo:

(a) No n.º 1, alínea n), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

As seguintes posições em risco sobre o banco central da instituição, sob reserva das condições definidas nos n.ºs 5 e 6:»;

(a‑A) O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

(i) A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«As instituições podem excluir as posições em risco enumeradas no n.º 1, alínea n), desde que estejam preenchidas todas as condições seguintes:»;

(ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) A isenção é concedida por um período limitado não superior a um ano;»;

(iii) É inserida a seguinte alínea:

«c) A autoridade competente da instituição determinou, após consulta do banco central pertinente, a data em que se considera terem tido início as circunstâncias excecionais e tornou pública essa data; essa data é fixada no final de um trimestre.";

(b) No n.º 7, as definições de «EMLR» e «CB» passam a ter a seguinte redação:

«EMLR = medida da exposição total da instituição, tal como definida no artigo 429.º, n.º 4, incluindo as posições em risco excluídas nos termos do n.º 1, alínea n), na data a que se refere o n.º 5, alínea c); e

CB = valor total médio diário das posições em risco da instituição sobre o seu banco central, calculado sobre o período de manutenção de reserva total do banco central imediatamente anterior à data a que se refere o n.º 5, alínea c), elegíveis para serem excluídas nos termos do n.º 1, alínea n) ▌";

(1‑A) É suprimido o artigo 467.º.

(1‑B) O artigo 468.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 468.º

Tratamento temporário de ganhos e perdas não realizados contabilizados pelo justo valor através de outro rendimento integral tendo em conta a pandemia de COVID‑19

1. Em derrogação do artigo 35.º, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, as instituições podem retirar do cálculo dos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1 o montante A determinado de acordo com a fórmula seguinte:

A = a ∙ f

em que:

a = montante dos ganhos e perdas não realizados acumulado desde 31 de dezembro de 2019 contabilizado na rubrica «Variação do justo valor dos instrumentos de dívida contabilizados pelo justo valor através de outro rendimento integral» do balanço, correspondente a posições em risco sobre administrações centrais, administrações regionais ou autoridades locais a que se refere o artigo 115.º, n.º 2, e sobre entidades do setor público a que se refere o artigo 116.º, n.º 4, excluindo as que estejam em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão («anexo relativo à IFRS 9»); e

f = fator aplicável a cada ano de referência do período de transição, em conformidade com o n.º 2.

2. As instituições aplicam os seguintes fatores f para calcular o montante A a que se refere o n.º 1:

(a) 1 durante o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

(b) 0,7 durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;

(c) 0,4 durante o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022;

3. As instituições decidem se aplicam o regime previsto no presente artigo e informam da sua decisão a autoridade competente pelo menos 45 dias antes da data de relato a partir da qual podem começar a aplicar o tratamento temporário. Sob reserva de autorização prévia da autoridade competente, a instituição pode reverter uma vez, durante o período transitório, a sua decisão inicial. As instituições divulgam publicamente se aplicam as disposições previstas no presente artigo.

4. Se as instituições incluírem nos seus fundos próprios principais de nível 1 um montante de perdas não realizadas em conformidade com o n.º 1, recalculam todos os requisitos previstos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE que utilizem qualquer um dos seguintes elementos:

(a) O montante dos ativos por impostos diferidos que é deduzido dos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea c), ou ponderado pelo risco nos termos do artigo 48.º, n.º 4;

(b) O montante dos ajustamentos do risco de crédito específico.

Ao recalcular o requisito, as instituições não têm em conta os efeitos que têm nesses elementos as provisões para perdas de crédito esperadas relativas a posições em risco sobre administrações centrais, administrações regionais ou autoridades locais a que se refere o artigo 115.º, n.º 2, e sobre entidades do setor público a que se refere o artigo 116.º, n.º 4, excluindo as que estão em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9.

5. Durante os períodos estabelecidos no n.º 2, além de divulgarem as informações exigidas na Parte VIII, as instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo divulgam os montantes dos fundos próprios, os fundos próprios principais de nível 1 e os fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios totais, o rácio de fundos próprios principais de nível 1, o rácio de fundos próprios de nível 1 e o rácio de alavancagem que teriam no caso de não aplicarem o presente artigo.";

(2) O artigo 473.º‑A é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

(i) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do artigo 50.º e até ao termo dos períodos transitórios estabelecidos nos n.ºs 6 e 6‑A do presente artigo, as seguintes instituições podem incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 o montante calculado nos termos do presente número:»;

(ii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à soma do seguinte:

(a) Relativamente às posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2, o montante (ABSA) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

A 2,SA = montante calculado nos termos do n.º 2;

A 4,SA = montante calculado nos termos do n.º 4, com base nos montantes calculados nos termos do n.º 3;

=

= soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito, na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, em 1 de janeiro de 2020;

= soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, em 1 de janeiro de 2018 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que for posterior;

f1 = fator aplicável estabelecido no n.º 6;

f2 = fator aplicável estabelecido no n.º 6‑A;

t1 = aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A2,SA;

t2 = aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A4,SA;

t3 = aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante ;»;

(b) Relativamente às posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 3, o montante (ABIRB) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

A 2,IRB = montante calculado nos termos do n.º 2, ajustado nos termos do n.º 5, alínea a);

A4,IRB = montante calculado nos termos do n.º 4, com base nos montantes calculados nos termos do n.º 3, ajustados nos termos do n.º 5, alíneas b) e c);

= ;

=  soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito, na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, a que foi deduzida a soma das perdas esperadas conexas para as mesmas posições de risco calculadas em conformidade com o artigo 158.º, nºs. 5, 6 e 10, em 1 de janeiro de 2020. Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor de é igual a zero;

=a soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 a partir de 1 de janeiro de 2018 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculados nos termos do artigo 158.º, n.ºs 5, 6 e 10. Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor de é igual a zero;

f1 = fator aplicável estabelecido no n.º 6;

f2 = fator aplicável estabelecido no n.º 6‑A;

t1 = aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A2,IRB;

t2 = aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A4,IRB;

t3 = aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante ;»;

 

(b) No n.º 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

(a) a soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 na data de relato e, sem prejuízo do disposto no artigo 468.º, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco contabilizadas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o n.º 4.1.2‑A do anexo relativo à IFRS 9;

(b) A soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 e, sem prejuízo do disposto no artigo 468.º, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco contabilizadas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o n.º 4.1.2‑A do anexo relativo à IFRS 9, em 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior.";

(c) No n.º 5, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«b) As instituições substituem o montante calculado nos termos do n.º 3, alínea a), pela soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 e sem prejuízo do disposto no artigo 468.º, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco contabilizadas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o n.º 4.1.2‑A do anexo relativo à IFRS 9, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculada nos termos do artigo 158.º, n.ºs 5, 6 e 10, na data de relato.  Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor do montante a que se refere o n.º 3, alínea a), do presente artigo é igual a zero;

(c) As instituições substituem o montante calculado nos termos do n.º 3, alínea b), pela soma das perdas de crédito esperadas ao longo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da vida dos ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 e, sem prejuízo do disposto no artigo 468.º, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco contabilizados pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o n.º 4.1.2‑A do anexo relativo à IFRS 9, em 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculados nos termos do artigo 158.º, n.ºs 5, 6 e 10, em 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior.  Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor do montante a que se refere o n.º 3, alínea b), do presente artigo é igual a zero.";

(d) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

“6. As instituições aplicam os seguintes fatores f1 para calcular os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), respetivamente:

(a) 0,7 durante o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

(b) 0,5 durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;

(c) 0,25 durante o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022;

(d) 0 durante o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.

As instituições cujo exercício financeiro tenha início após 1 de janeiro de 2020, mas antes de 1 de janeiro de 2021, ajustam as datas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a d), de modo a corresponderem ao seu exercício financeiro, comunicam as datas ajustadas à respetiva autoridade competente e procedem à sua divulgação ao público.

As instituições que comecem a aplicar as normas de contabilidade a que se refere o n.º 1 em 1 de janeiro de 2021, ou após essa data, aplicam os fatores relevantes nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) a d), começando pelo fator correspondente ao ano da primeira aplicação dessas normas de contabilidade.»;

(e) É aditado o seguinte número:

«6‑A. As instituições aplicam os seguintes fatores f2 para calcular os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), respetivamente:

(a) 1 durante o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

(b) 1 durante o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;

(c) 0,75 durante o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022;

(d) 0,5 durante o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023;

(e) 0,25 durante o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024;

As instituições cujo exercício financeiro tenha início após 1 de janeiro de 2020, mas antes de 1 de janeiro de 2021, ajustam as datas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a e), de modo a corresponderem ao seu exercício financeiro, comunicam as datas ajustadas à respetiva autoridade competente e procedem à sua divulgação ao público.

As instituições que comecem a aplicar as normas de contabilidade a que se refere o n.º 1 em 1 de janeiro de 2021, ou após essa data, aplicam os fatores relevantes nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) a e), começando pelo fator correspondente ao ano da primeira aplicação dessas normas de contabilidade.»;

(f) ▌é aditado o seguinte número:

«7‑A. Em derrogação do n.º 7, alínea b), ao recalcular os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE, as instituições podem aplicar um ponderador de risco de 100 % ao montante ABSA a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alínea a). Para efeitos do cálculo da medida da exposição total, as instituições adicionam os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), à medida da exposição total.

As instituições só podem optar uma vez entre utilizar o cálculo estabelecido no n.º 7, alínea b), e o cálculo estabelecido no primeiro parágrafo do presente número. As instituições divulgam a sua decisão.";

(g) O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

“8. Durante os períodos estabelecidos nos n.ºs 6 e 6‑A do presente artigo▌, além de divulgarem as informações exigidas na Parte VIII, as instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo comunicam às autoridades competentes e divulgam os montantes dos fundos próprios, dos fundos próprios principais de nível 1 e dos fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios principais de nível 1, o rácio de fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios totais e o rácio de alavancagem que teriam caso não aplicassem o presente artigo.";

(h) O n.º 9 é alterado do seguinte modo:

(i) No primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Caso a instituição tenha obtido a autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório.»;

(ii) No segundo parágrafo, as segunda e terceira frases passam a ter a seguinte redação:

«Nesse caso, a instituição estabelece que A4, SA, A4, IRB, , , t2 e t3 a que se refere o n.º 1 são iguais a zero. Caso a instituição tenha obtido a autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório.»;

(iii) São aditados os seguintes parágrafos:

«As instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo podem decidir não aplicar o n.º 2, devendo nesse caso informar imediatamente a autoridade competente da sua decisão. Nesse caso, a instituição estabelece que A2, SA, A2, IRB   e t1 a que se refere o n.º 1 são iguais a zero. Caso a instituição tenha obtido autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório.

As autoridades competentes notificam, pelo menos anualmente, a Autoridade Bancária Europeia da aplicação do presente artigo pelas instituições que se encontram sob a sua supervisão.»;

(2‑A) É suprimido o artigo 495.º, n.º 2.

(3) São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 500.º‑A

Tratamento temporário da dívida pública emitida na moeda de outro Estado‑Membro

1. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, até 31 de dezembro de 2024, para as posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais dos Estados‑Membros, expressas e financiadas na moeda nacional de outro Estado‑Membro:

(a) Até 31 de dezembro de 2022, o ponderador de risco aplicado ao valor das posições em risco corresponde a 0 % do ponderador de risco aplicado a estas posições em risco nos termos do artigo 114.º, n.º 2;

(b) Em 2023, o ponderador de risco aplicado ao valor das posições em risco corresponde a 20 % do ponderador de risco aplicado a estas posições em risco nos termos do artigo 114.º, n.º 2;

(c) Em 2024, o ponderador de risco aplicado ao valor das posições em risco corresponde a 50 % do ponderador de risco aplicado a estas posições em risco nos termos do artigo 114.º, n.º 2.

2. Em derrogação dos artigos 395.º, n.º 1, e 493.º, n.º 4, as autoridades competentes podem autorizar as instituições a assumir os riscos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, até aos seguintes limites:

(a) 100 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição até 31 de dezembro de 2023;

(b) 75 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição até 31 de dezembro de 2024;

(c) 50 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição até 31 de dezembro de 2025.

Os limites referidos no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), são aplicáveis ao valor das posições em risco depois de se ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.º a 403.º.

3. Em derrogação do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii), após a autorização prévia das autoridades competentes e nas condições estabelecidas no artigo 150.º, as instituições podem aplicar o Método Padrão também às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais às quais é aplicado um ponderador de risco de 0 % nos termos do n.º 1 do presente artigo.

 

Artigo 500.º‑B

Exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais a partir da medida de exposição total tendo em conta a pandemia de COVID‑19

1. Em derrogação do artigo 429.º, n.º 4, até 27 de junho de 2021, uma instituição pode excluir da sua medida de exposição total as seguintes posições em risco sobre o banco central da instituição, sob reserva das condições estabelecidas nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo:

(a) Moedas e notas que constituam a moeda legal na jurisdição do banco central;

(b) Ativos representativos de créditos sobre o banco central, incluindo reservas detidas no banco central;

 O montante excluído pela instituição não pode exceder o montante médio diário das posições em risco enumeradas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo durante o período de manutenção de reserva total mais recente do banco central da instituição.

2. Uma instituição pode excluir as posições em risco enumeradas no n.º 1 nas quais a autoridade competente da instituição determinou, após consulta do banco central relevante, que existem circunstâncias excecionais que justificavam a exclusão a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, e tornou pública a existência de tais circunstâncias excecionais.

 As posições em risco a excluir nos termos do n.º 1 reúnem ambas as seguintes condições:

(a) Estão denominadas na mesma moeda que os depósitos recebidos pela instituição;

(b) O seu prazo de vencimento médio não excede de forma significativa o prazo de vencimento médio dos depósitos recebidos pela instituição.

Uma instituição que exclua da sua medida de exposição total as posições em risco sobre o seu banco central, nos termos do n.º 1, divulga também o rácio de alavancagem que teria se não tivesse excluído essas posições em risco.

 

Artigo 500.º‑C

Exclusão dos excessos a partir do cálculo do fator adicional da verificação à posteriori tendo em conta a pandemia de COVID‑19

Em derrogação do artigo 366.º, n.º 3, as autoridades competentes podem, em circunstâncias excecionais e em casos individuais, autorizar as instituições a excluir do cálculo do fator adicional estabelecido no artigo 366.º, n.º 3, os excessos comprovados pela verificação a posteriori efetuada pela instituição sobre alterações hipotéticas ou efetivas, desde que esses excessos não resultem de deficiências no modelo interno e tenham ocorrido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

 

Artigo 500.º‑D

Cálculo temporário do valor da posição em risco das compras e vendas normalizadas por liquidar tendo em conta a pandemia de COVID‑19

1. Em derrogação do artigo 429.º, n.º 4, até 27 de junho de 2021, as instituições podem calcular o valor da posição em risco das compras e vendas normalizadas por liquidar, nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4.

2. As instituições tratam o numerário associado a vendas normalizadas e os valores mobiliários associados a compras normalizadas que permanecem no balanço até à data de liquidação como ativos nos termos do artigo 429.º, n.º 4, alínea a).

3. As instituições que, de acordo com o quadro contabilístico aplicável, apliquem a contabilização pela data de negociação às compras e vendas normalizadas por liquidar anulam qualquer compensação entre os montantes em numerário a receber por vendas normalizadas por liquidar e os montantes em numerário a pagar por compras normalizadas por liquidar, que seja permitida ao abrigo desse quadro. Depois de anularem a compensação contabilística, as instituições podem efetuar uma compensação entre os montantes em numerário a receber e a pagar caso tanto as vendas como as compras normalizadas em causa sejam liquidadas de acordo com o princípio da entrega contra pagamento.

4. As instituições que, de acordo com o quadro contabilístico aplicável, apliquem a contabilização pela data de liquidação a compras e vendas normalizadas por liquidar incluem na medida da exposição total o valor nominal total dos compromissos de pagamento relativos a compras normalizadas.

 As instituições só podem compensar o valor nominal total dos compromissos de pagamento relativos a compras normalizadas pelo valor nominal total dos montantes em numerário a receber relativos a vendas normalizadas por liquidar se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:

(a) As compras e vendas normalizadas são liquidadas segundo o princípio da entrega contra pagamento;

(b) Os ativos financeiros comprados e vendidos que estejam associados aos montantes em numerário a pagar e a receber são contabilizados pelo justo valor em termos de lucros e prejuízos, e são incluídos na carteira de negociação da instituição.

5. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por «compra ou venda normalizada» uma compra ou venda de valores mobiliários de acordo com um contrato cujos termos exigem a entrega do valor mobiliário dentro do prazo geralmente estabelecido por lei ou por convenção no mercado em causa.»;

(3‑A) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 518.º‑B

Relatório sobre os excessos e poderes de supervisão para limitar as distribuições

Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho se circunstâncias excecionais que provocam perturbações económicas graves no bom funcionamento e na integridade dos mercados financeiros podem justificar que:

(a) Durante esses períodos as autoridades competentes possam excluir dos modelos internos para o risco de mercado das instituições excessos que não resultem de deficiências nesses modelos;

(b) Sejam atribuídas competências vinculativas adicionais às autoridades competentes para impor restrições às distribuições efetuadas pelas instituições durante esses períodos.

Se for caso disso, a Comissão ponderará outras medidas.»

Artigo 2.º
Alterações do Regulamento (UE) 2019/876

O artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/876 é alterado do seguinte modo:

(1) É aditado o seguinte número ▌:

«3‑A. Os seguintes pontos do artigo 1.º do presente regulamento são aplicáveis a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]:

(a) O ponto 59), no que se refere às disposições relativas ao tratamento de determinados empréstimos concedidos por instituições de crédito a pensionistas ou empregados, estabelecidas no artigo 123.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013,

(b) O ponto 133), no que se refere às disposições relativas ao ajustamento das posições ponderadas pelo risco sobre PME que não estejam em situação de incumprimento, estabelecidas no artigo 501.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013,

(c)  O ponto 134), no que se refere às disposições relativas ao ajustamento dos requisitos de fundos próprios para risco de crédito aplicável a posições em risco sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais, estabelecidas no artigo 501.º‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013.»;

(2) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

“5. O artigo 1.º, ponto 46), alínea b), do presente regulamento, no que se refere ao novo requisito de fundos próprios das G‑SII, estabelecido no artigo 92.º, n.º 1‑A, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.»;

(3) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

“7. O artigo 1.º, ponto 18), do presente regulamento, no que diz respeito ao artigo 36.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, que inclui a disposição relativa à isenção das deduções de ativos de programas informáticos avaliados de forma prudente, é aplicável a partir da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.».

Artigo 3.º
Entrada em vigor e aplicação

▌ O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] ▌.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do presente artigo, o ponto 1) do artigo 1.º do presente regulamento, no que diz respeito às alterações ao artigo 429.º A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, em relação ao mecanismo de compensação ligado à exclusão temporária de determinadas reservas de bancos centrais, é aplicável a partir de 28 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração dos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos necessários em resposta à pandemia de COVID‑19

Referências

COM(2020)0310 – C9‑0122/2020 – 2020/0066(COD)

Data de apresentação ao PE

28.4.2020

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

ECON

13.5.2020

 

 

 

Relatores:

 Data de designação

Jonás Fernández

6.5.2020

 

 

 

Exame em comissão

18.5.2020

 

 

 

Data de aprovação

9.6.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

16

2

Deputados presentes no momento da votação final

Gunnar Beck, Marek Belka, Stefan Berger, Gilles Boyer, Francesca Donato, Derk Jan Eppink, Engin Eroglu, Markus Ferber, Jonás Fernández, Raffaele Fitto, Frances Fitzgerald, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Luis Garicano, Valentino Grant, Claude Gruffat, José Gusmão, Enikő Győri, Eero Heinäluoma, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, Herve Juvin, Othmar Karas, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Georgios Kyrtsos, Aurore Lalucq, Aušra Maldeikienė, Costas Mavrides, Jörg Meuthen, Csaba Molnár, Siegfried Mureşan, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Lefteris Nikolaou‑Alavanos, Piernicola Pedicini, Kira Marie Peter‑Hansen, Sirpa Pietikäinen, Dragoș Pîslaru, Evelyn Regner, Antonio Maria Rinaldi, Alfred Sant, Joachim Schuster, Ralf Seekatz, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon‑Courtin, Marco Zanni, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Damien Carême, Esther de Lange, Chris MacManus, Margarida Marques, Ville Niinistö, Bogdan Rzońca, Mick Wallace

Data de entrega

10.6.2020

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ECR

Derk Jan Eppink, Raffaele Fitto, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt, Roberts Zīle

ID

Francesca Donato, Valentino Grant, Antonio Maria Rinaldi, Marco Zanni

PPE

Stefan Berger, Markus Ferber, Frances Fitzgerald, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Enikő Győri, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Ralf Seekatz, Inese Vaidere, Esther de Lange

Renew

Gilles Boyer, Engin Eroglu, Luis Garicano, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Caroline Nagtegaal, Dragoș Pîslaru, Stéphanie Yon‑Courtin

S&D

Marek Belka, Jonás Fernández, Eero Heinäluoma, Margarida Marques, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Irene Tinagli

 

16

GUE/NGL

José Gusmão, Chris MacManus, Mick Wallace

ID

Gunnar Beck, Herve Juvin, Jörg Meuthen

NI

Lefteris Nikolaou‑Alavanos, Piernicola Pedicini

S&D

Aurore Lalucq, Paul Tang

Verts/ALE

Damien Carême, Claude Gruffat, Stasys Jakeliūnas, Ville Niinistö, Kira Marie Peter‑Hansen, Ernest Urtasun

 

2

0

S&D

Evelyn Regner, Joachim Schuster

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

 : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1]  JO C 180 de 29.5.2020, p. 4.

[*] Alterações: texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.]

[2]  JO C 180 de 29.5.2020, p. 4.

[3] Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

[4] Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

[5] Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado‑Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

[6] Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4)

[7] Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

[8] Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

[9] Nomeadamente, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de empréstimos bancários na UE ‑ Apoiar as empresas e os agregados familiares no contexto da COVID‑19 [COM (2020)169 de 28.04.2020]; o comunicado de imprensa «Supervisão bancária do BCE permite uma maior flexibilidade aos bancos em reação ao coronavírus» e as perguntas mais frequentes que o acompanham, 20 de março de 2020, https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/pr/date/2020/html/ssm.pr200320~4cdbbcf466.en.html; Declaração da EBA sobre a aplicação do quadro prudencial no respeitante ao incumprimento, ao diferimento e à IFRS 9, no contexto das medidas relativas à COVID‑19, de 25 de março de 2020, disponível em: https://eba.europa.eu/eba‑provides‑clarity‑banks‑consumers‑application‑prudential‑framework‑light‑covid‑19‑measures.

[10] Ver o comunicado de imprensa «O Comité de Basileia toma medidas adicionais para atenuar o impacto da COVID‑19» de 3 de abril de 2020, https://www.bis.org/press/p200403.htm

[11] Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, pp. 37‑43).

Última actualização: 15 de Junho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade