Processo : 2017/0123(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0116/2020

Textos apresentados :

A9-0116/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0186

<Date>{10/06/2020}10.6.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0116/2020</NoDocSe>
PDF 188kWORD 55k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA</TitreType>     <RefProcLect>***II</RefProcLect>

<Titre>referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário </Titre>

<DocRef>(05115/1/2020 – C9‑0105/2020 – 2017/0123(COD))</DocRef>


<Commission>{TRAN}Comissão dos Transportes e do Turismo</Commission>

Relator: <Depute>Ismail Ertug</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor do transporte rodoviário

(05115/1/2020 – C9‑0105/2020 – 2017/0123(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05115/1/2020 – C9‑0105/2020),

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018[1],

 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018[2],

 Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2020)0151),

 Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[3]  sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0281),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

 Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

 Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0116/2020),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 


 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. O mercado do transporte rodoviário internacional

O transporte rodoviário é um setor muito importante, que emprega mais de 11 milhões de pessoas e é responsável por quase 80 % do volume global do transporte interno de mercadorias na UE.

 

Atualmente, estão em vigor dois regulamentos da UE cujo objetivo geral consiste em apoiar o bom funcionamento, a eficiência e a competitividade do mercado único no setor do transporte rodoviário:

 O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 estabelece as disposições que as empresas devem cumprir para o acesso à atividade de transportador rodoviário (de passageiros e de mercadorias);

 O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 estabelece as disposições que as empresas que pretendam operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias e nos mercados nacionais que não lhes são próprios (cabotagem) devem cumprir.

 

No entanto, a experiência adquirida com a implementação destes regulamentos revelou que as diferenças na interpretação das disposições, as incoerências nas práticas de aplicação e a falta de cooperação entre os Estados‑Membros reduziram a sua eficácia e criaram incerteza jurídica, além de condições de concorrência desiguais para os operadores de transportes.

 

2. Proposta da Comissão

Em 31 de maio de 2017, a Comissão adotou o «Pacote Mobilidade I» com o objetivo de garantir uma concorrência leal, simplificar as regras existentes, preservar o mercado interno da UE e garantir os direitos dos trabalhadores do setor. No âmbito deste primeiro Pacote Mobilidade, a Comissão propôs alterar as disposições que as empresas atualmente têm de cumprir quando pretendem operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional que não o próprio (cabotagem).

 

Concretamente, a proposta introduz alterações em quatro domínios distintos: empresas de fachada, veículos comerciais ligeiros, cabotagem e execução.

 

Para pôr termo à utilização das chamadas «empresas de fachada» ‑ «filiais fictícias» em Estados‑Membros com baixos salários no intuito de explorar as diferenças salariais existentes ‑, a Comissão propôs o reforço dos critérios aplicáveis ao estabelecimento para garantir que o transportador exerça uma atividade real no Estado‑Membro de estabelecimento.

 

Atualmente, os veículos comerciais ligeiros (veículos com menos de 3,5 toneladas) estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento n.º 1071/2009. Contudo, os Estados‑Membros podem aplicar algumas disposições deste regulamento aos veículos comerciais ligeiros estabelecidos no seu território, daqui resultando uma amálgama de requisitos em toda a UE. Uma vez que a utilização de veículos comerciais ligeiros deverá continuar a aumentar nos próximos anos, a Comissão propõe que lhes sejam aplicadas algumas das regras relativas ao acesso à profissão.

 

O mercado da cabotagem, ou seja, o transporte de mercadorias num Estado‑Membro efetuado por uma empresa de transportes estabelecida noutro Estado‑Membro, está sujeito a restrições. As regras em vigor na UE permitem a realização de três operações de cabotagem num prazo de sete dias após um transporte internacional. A Comissão propôs uma nova regra, a saber, a realização ilimitada de operações de cabotagem nos cinco dias seguintes a um transporte internacional.

 

Por último, a Comissão propôs várias medidas destinadas a resolver a desigualdade de níveis e de eficácia dos controlos e da aplicação entre Estados‑Membros, nomeadamente, a fixação de limiares anuais obrigatórios para os controlos à cabotagem e a realização de controlos transfronteiriços concertados, a melhoria da cooperação entre os Estados‑Membros através de regras de intercâmbio de informações, a viabilização de controlos específicos pelo estabelecimento de uma classificação dos riscos através do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário, e o incentivo à utilização do tacógrafo inteligente e da documentação eletrónica.

 

 

3. Negociações interinstitucionais

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura em 4 de abril de 2019, foram realizadas negociações interinstitucionais (com vista a chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura) de outubro a dezembro de 2019, durante a Presidência finlandesa do Conselho. Após quatro rondas de trílogos, algumas delas realizadas conjuntamente, a equipa de negociação do Parlamento chegou a um acordo provisório com a Presidência do Conselho durante o último trílogo, iniciado em 11 de dezembro de 2019.

O texto do acordo provisório foi apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) e aprovado em 21 de janeiro de 2020. Com base nessa aprovação, a presidente da Comissão TRAN, em carta enviada ao presidente do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I), indicou que recomendaria ao plenário a aprovação da posição do Conselho sem alterações, na condição de que esta fosse conforme com o acordo provisório alcançado entre as duas instituições. Após verificação jurídico‑linguística, o Conselho adotou formalmente a sua posição em 7 de abril de 2020 (por procedimento escrito), em conformidade com o acordo provisório.

 

 

4. Principais elementos do acordo

O acordo global alcançado entre o Parlamento e o Conselho reforçou ainda mais a proposta no sentido de assegurar condições equilibradas para uma concorrência leal e uma aplicação rigorosa. Em particular, alcançou‑se o seguinte:

 Para melhor combater as empresas de fachada, as disposições relativas à existência de um estabelecimento efetivo e estável de uma presença efetiva das empresas foram reforçadas e clarificadas, de modo a poder demonstrar a existência de um vínculo genuíno com o Estado‑Membro de estabelecimento. Tal inclui os requisitos relacionados com a presença de veículos utilizados pelo transportador no Estado‑Membro de estabelecimento (uma vez em cada 8 semanas) e o local de emprego habitual dos condutores;

 No que se refere à inclusão de veículos comerciais ligeiros: para reduzir os encargos administrativos, tanto os veículos comerciais ligeiros que efetuem operações de transporte puramente nacionais como os veículos comerciais ligeiros (menos de 2,5 toneladas) estão excluídos do âmbito de aplicação. Por outro lado, os veículos comerciais ligeiros incluídos no âmbito de aplicação devem cumprir regras semelhantes às aplicáveis a veículos pesados de mercadorias, a fim de assegurar uma concorrência leal;

 Embora se tenha mantido o atual regime de cabotagem, para combater a cabotagem sistemática, que leva aos «condutores nómadas» e ao dumping social, foi introduzido um «período de espera» de 4 dias durante o qual não são permitidas mais operações de cabotagem no Estado‑Membro em causa. Além disso, examinou‑se a possível utilização indevida da Diretiva «Transportes Combinados» por algumas empresas de transporte para contornar as regras de cabotagem;

 Para reforçar e racionalizar a aplicação das regras, foram acordadas disposições específicas que visam reforçar a cooperação administrativa entre os Estados‑Membros, recolher dados mais pertinentes sobre as empresas de transporte nos registos eletrónicos nacionais e facilitar o acesso àquelas durante os controlos na estrada, controlar com maior regularidade se os requisitos de licenciamento continuam a ser cumpridos, nomeadamente através de inspeções no local, e concentrar a escassa capacidade nacional de execução nas empresas de alto risco;

 Introdução da responsabilidade conjunta na cadeia de abastecimento para reforçar a responsabilidade dos intervenientes a montante na cadeia de abastecimento (expedidores, transitários, contratantes e subcontratantes), para assegurar que os serviços de transporte que mandam realizar não violam a lei;

 Maior clarificação das regras para incrementar as condições de concorrência equitativas e a concorrência leal no setor, tendo igualmente em conta a melhoria tecnológica e a digitalização dos transportes.

 

5. Recomendação

Uma vez que a posição do Conselho é conforme com o acordo provisório alcançado durante as negociações interinstitucionais, o relator recomenda a sua aprovação sem alterações.

 

 


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, com vista à sua adaptação à evolução no setor

Referências

05115/1/2020 – C9-0105/2020 – 2017/0123(COD)

Data da 1.ª leitura do PE – Número P

4.4.2019 T8-0341/2019

Proposta da Comissão

COM(2017)0281 - C8-0169/2017

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

17.4.2020

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

TRAN

17.4.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Ismail Ertug

12.7.2017

 

 

 

Exame em comissão

28.4.2020

 

 

 

Data de aprovação

8.6.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

16

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Adamowicz, Andris Ameriks, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Marco Campomenosi, Ciarán Cuffe, Jakop G. Dalunde, Johan Danielsson, Andor Deli, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Ismail Ertug, Gheorghe Falcă, Giuseppe Ferrandino, Mario Furore, Søren Gade, Isabel García Muñoz, Elsi Katainen, Kateřina Konečná, Elena Kountoura, Julie Lechanteux, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Benoît Lutgen, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Tilly Metz, Giuseppe Milazzo, Cláudia Monteiro de Aguiar, Caroline Nagtegaal, Jan-Christoph Oetjen, Philippe Olivier, Rovana Plumb, Tomasz Piotr Poręba, Dominique Riquet, Dorien Rookmaker, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Vera Tax, Barbara Thaler, István Ujhelyi, Petar Vitanov, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Lucia Vuolo, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Leila Chaibi, Roman Haider, Henna Virkkunen

Data de entrega

10.6.2020

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ECR

Peter Lundgren

GUE/NGL

Leila Chaibi, Kateřina Konečná, Elena Kountoura

ID

Marco Campomenosi, Roman Haider, Julie Lechanteux, Philippe Olivier, Lucia Vuolo

NI

Mario Furore

PPE

Benoît Lutgen, Giuseppe Milazzo, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi

Renew

José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Elsi Katainen, Caroline Nagtegaal, Jan‑Christoph Oetjen, Dominique Riquet

S&D

Johan Danielsson, Ismail Ertug, Giuseppe Ferrandino, Isabel García Muñoz, Vera Tax

Verts/ALE

Ciarán Cuffe, Jakop G. Dalunde, Karima Delli, Anna Deparnay‑Grunenberg, Tilly Metz

 

16

-

ECR

Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

NI

Dorian Rookmaker

PPE

Magdalena Adamowicz, Andor Deli, Gheorghe Falcă, Marian‑Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Barbara Thaler, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

S&D

Andris Ameriks, Bogusław Liberadzki, Rovana Plumb, István Ujhelyi, Petar Vitanov

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1]  JO C 197 de 8.6.2018, p.38.

[2]  JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.

[3]  Textos aprovados de 4.4.2019, P8_TA(2019)0341.

Última actualização: 24 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade