Processo : 2019/0101(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0139/2020

Textos apresentados :

A9-0139/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0222

<Date>{20/07/2020}20.7.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0139/2020</NoDocSe>
PDF 291kWORD 115k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0208 – C9-0009/2019 – 2019/0101(COD))</DocRef>


<Commission>{ENVI}Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</Commission>

Relatora: <Depute>Esther de Lange</Depute>

Relatora de parecer (*):
Anna Cavazzini, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

(*) Comissão associada – Artigo 57.° do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
 PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

(COM(2019)0208 – C9-0009/2019 – 2019/0101(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0208),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0009/2019),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de setembro de 2019[1],

 Tendo em conta os artigos 59.º do seu Regimento,

 Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0139/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


<RepeatBlock-Amend><Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Regulamento (CE) n.º 715/2007 exige que os veículos ligeiros novos cumpram certos limites de emissões (normas Euro 5 e Euro 6) e estabelece requisitos adicionais para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação desse regulamento foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão16 e, posteriormente, no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão17.

(2) O Regulamento (CE) n.º 715/2007 exige que os veículos ligeiros novos cumpram certos limites de emissões (normas Euro 5 e Euro 6) e estabelece requisitos adicionais para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, alterados e consolidados pelo Regulamento (UE) 2018/85815-A, aplicável a partir de 1 de setembro de 2020. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 715/2007 foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão16 e, posteriormente, no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão17.

__________________

__________________

 

15-A Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

16 Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

16 Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

17 Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175, 7.7.2017, p. 1).

17 Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175, 7.7.2017, p. 1).

</Amend> 

<Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões têm vindo a ser, gradual e significativamente, objeto de maior exigência com a introdução e subsequente revisão das normas Euro. Embora os veículos em geral tenham registado reduções substanciais das emissões em toda a gama de poluentes regulamentados, tal não foi o caso das emissões de NOx dos motores diesel nem das partículas dos motores de injeção direta a gasolina, instalados, em especial, em veículos ligeiros. Por conseguinte, são necessárias medidas para corrigir esta situação.

(3) Os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões têm vindo a ser, gradual e significativamente, objeto de maior exigência com a introdução e subsequente revisão das normas Euro. Embora os veículos em geral tenham registado reduções substanciais das emissões em toda a gama de poluentes regulamentados, tal não foi o caso das emissões de NOx dos motores diesel nem das partículas dos motores de injeção direta a gasolina, instalados, em especial, em veículos ligeiros. (Não se aplica à versão portuguesa.)

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) O Relatório de 2019 sobre a Qualidade do Ar1-A, publicado pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) estima que, em 2016, a exposição prolongada à poluição atmosférica terá sido responsável por mais de 506 000 mortes prematuras na UE-28. O relatório confirma ainda que, em 2017, o transporte rodoviário continuava a ser a principal fonte de emissões de NOx na UE-28, representando cerca de 40 % do total de emissões de NOx da UE, e que cerca de 80 % das emissões totais de NOx dos transportes rodoviários são geradas por veículos equipados com motores diesel;

 

__________________

 

1-A Relatório de 2019 sobre a qualidade do ar na Europa, AEA.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3-B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) O acesso dos operadores independentes à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos é crucial para restabelecer a confiança dos consumidores.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3-C (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C) As recentes violações do quadro jurídico existente pelos fabricantes, incluindo as violações das suas obrigações jurídicas decorrentes do Regulamento (CE) n.º 715/2007, demonstraram as lacunas dos mecanismos de controlo e implementação. Os consumidores foram privados de compensação satisfatória, uma vez que, mesmo nos casos em que foi concedida uma compensação, muitas vezes esta não permitiu tornar os veículos conformes com as normas Euro 5 e Euro 6. Uma vez que a proibição cada vez mais generalizada de veículos a gasóleo nas cidades europeias afeta a vida quotidiana dos cidadãos, exemplos de medidas de compensação adequadas seriam o equipamento dos veículos não conformes com tecnologias adaptadas de tratamento dos gases de escape («mudança de hardware»), ou, caso um consumidor pretenda trocar um veículo adquirido por um modelo mais limpo, a oferta de prémios de conversão.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>6</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Em consequência, a Comissão desenvolveu uma nova metodologia para ensaiar as emissões dos veículos em condições reais de condução — o procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução (RDE). Este procedimento foi introduzido pelos Regulamentos (UE) 2016/42718 e (UE) 2016/64619 da Comissão, que foram subsequentemente integrados no Regulamento (UE) 2017/1151 e melhorados pelo Regulamento (UE) 2017/115420 da Comissão..

(5) Em consequência, a Comissão desenvolveu uma nova metodologia para ensaiar as emissões dos veículos em condições reais de condução — o procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução (RDE). Este procedimento foi introduzido pelos Regulamentos (UE) 2016/42718 e (UE) 2016/64619 da Comissão, que foram subsequentemente integrados no Regulamento (UE) 2017/1151 e melhorados pelos Regulamentos (UE) 2017/115420 e (UE) 2018/183220-A da Comissão.

__________________

__________________

18 Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).

18 Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).

19 Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

19 Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

20 Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708).

20 Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708).

 

20-A Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica (JO L 301 de 27.11.2018, p. 1).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>7</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 6</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Regulamento (UE) 2016/64621 introduziu as datas de aplicação do procedimento de ensaio RDE, bem como os critérios de conformidade do mesmo. Para esse efeito, foram utilizados fatores de conformidade específicos para os poluentes, a fim de ter em conta a incerteza estatística e técnica das medições efetuadas através de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS).

(6) O Regulamento (UE) 2016/646 introduziu as datas de aplicação do procedimento de ensaio RDE, bem como os critérios de conformidade do mesmo. A introdução das datas de aplicação para veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros obedece a uma sequência anual, a fim de garantir aos fabricantes o tempo necessário para procederem a uma planificação adequada de cada grupo de veículos. Para esse efeito, foram introduzidos fatores de conformidade específicos para os poluentes, a fim de ter em conta a incerteza estatística e técnica das medições efetuadas através de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>8</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 6-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) Segundo o relatório de 2016 da AEA, o desfasamento entre as emissões reais e as emissões em laboratório deveu-se, principalmente, a três fatores: um procedimento de teste obsoleto, flexibilidades no atual procedimento e fatores em situação de utilização real que dependem do condutor. É necessário um estudo para determinar a margem resultante do estilo de condução e da temperatura exterior. Deve ser estabelecida uma distinção clara entre o FC, a margem relacionada com o dispositivo e a margem do fator de utilização, que depende do condutor e da temperatura.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>9</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 7</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Em 13 de dezembro de 2018, o Tribunal Geral proferiu um acórdão nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/1622 relativos a um recurso de anulação do Regulamento (UE) 2016/646. O Tribunal Geral anulou a parte do Regulamento (UE) 2016/646 que estabelecia os fatores de conformidade utilizados para avaliar a conformidade dos resultados dos ensaios RDE com os limites de emissão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. O Tribunal considerou que só o legislador podia introduzir esses fatores de conformidade, uma vez que diziam respeito a um elemento essencial do Regulamento (CE) n.º 715/2007.

(7) Em 13 de dezembro de 2018, o Tribunal Geral proferiu um acórdão nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16 relativos a um recurso de anulação do Regulamento (UE) 2016/646. O Tribunal Geral anulou a parte do Regulamento (UE) 2016/646 que estabelecia os fatores de conformidade utilizados para avaliar a conformidade dos resultados dos ensaios RDE com os limites de emissão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. O Tribunal considerou que só o legislador podia introduzir esses fatores de conformidade, uma vez que diziam respeito a um elemento essencial do Regulamento (CE) n.º 715/2007 e «resultavam numa alteração efetiva dos limites das emissões de óxidos de azoto fixados para a norma Euro 6, quando esses limites devem ser aplicados nesses casos».

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>10</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 8</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) O Tribunal Geral não pôs em causa a justificação técnica dos fatores de conformidade. Por conseguinte, e dado que, na atual fase de desenvolvimento tecnológico, existe ainda uma discrepância entre as emissões medidas em condições reais de condução e as medidas em laboratório, é conveniente introduzir os fatores de conformidade no Regulamento (CE) n.º 715/2007.

(8) O Tribunal Geral levantou dúvidas quanto ao «mérito da invocação, pela Comissão, de possíveis erros de natureza estatística», em particular no que respeita ao fator de conformidade temporário de 2,1 e referiu que as «incertezas estatísticas são corrigidas pela representatividade da amostra ou da experiência ou pelo número de experiências efetuadas». Além disso, no que diz respeito à margem de incerteza técnica introduzida, o Tribunal afirmou que «é impossível determinar, através de um ensaio RDE, se o veículo sujeito a ensaio cumpre os limites ou se está sequer próximo desses limites». Qualquer equipamento de medição tem uma margem de erro e o equipamento PEMS, por ser sujeito a condições mais variáveis, tem uma margem de erro algo superior à do equipamento laboratorial não móvel, embora tal possa implicar tanto uma sobrestimativa como uma subestimativa das emissões. Dado que, na atual fase de desenvolvimento tecnológico, existe ainda uma discrepância entre as emissões medidas em condições reais de condução e as medidas em laboratório, é conveniente introduzir temporariamente os fatores de conformidade no Regulamento (CE) n.º 715/2007.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>11</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 8-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A resolução do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre os desenvolvimentos recentes sobre o escândalo «dieselgate» congratula-se com o acórdão do Tribunal Geral e solicita explicitamente à Comissão a não introdução de quaisquer novos fatores de conformidade, a fim de assegurar que as normas Euro 6 não sejam diluídas e sejam cumpridas em condições normais de utilização, conforme originalmente previsto no Regulamento (CE) n.º 715/2007.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>12</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 9</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de permitir que os fabricantes cumpram os limites de emissão da norma Euro 6 no contexto do procedimento de ensaio RDE, os critérios de conformidade para este procedimento devem ser introduzidos em duas fases. Durante a primeira fase, a pedido do fabricante, deve aplicar-se um fator de conformidade temporário, ao passo que, na segunda fase, apenas deve ser utilizado o fator de conformidade definitivo. A Comissão deve examinar regularmente os fatores de conformidade definitivos à luz do progresso técnico.

(9) A fim de permitir que os fabricantes cumpram os limites de emissão da norma Euro 6 no contexto do procedimento de ensaio RDE, os critérios de conformidade para este procedimento devem ser introduzidos em duas fases. Durante a primeira fase, a pedido do fabricante, deve aplicar-se um fator de conformidade temporário, ao passo que, na segunda fase, apenas deve ser utilizado o fator de conformidade definitivo. O fator de conformidade definitivo deve ser aplicável durante um período de transição e incluir uma margem que expresse as incertezas de medição adicionais associadas à introdução do equipamento PEMS. A Comissão deve avaliar continuamente este fator de conformidade à luz do progresso técnico e ajustá-lo anualmente em baixa com base em dados científicos, na melhoria da exatidão do procedimento de medição e no progresso técnico do equipamento PEMS. O fator de conformidade deve ser reduzido progressivamente e cessar a sua aplicação em 30 de setembro de 2022.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>13</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 9-A (novo)</Article>

 

 

(9-A) A Comissão deve estabelecer, o mais tardar, em junho de 2021, requisitos mais rigorosos para o equipamento de medição PEMS que pode ser utilizado para ensaios RDE. As normas estabelecidas devem, sempre que possível, ter em conta os elementos de normalização relevantes desenvolvidos pelo CEN com base nos melhores equipamentos PEMS disponíveis.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>14</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 9-B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) É importante sublinhar que, embora a presente proposta aborde a questão do fator de conformidade, a questão das normas relativas aos limites de emissão deve ser abordada no contexto da futura proposta pós-Euro 6. A fim de assegurar rápidos progressos rumo à adoção de futuros valores-limite de emissões (pós-Euro 6) e à melhoria da qualidade do ar para os cidadãos da União, é essencial que a Comissão apresente, se for caso disso, uma proposta legislativa nesse sentido, o mais rapidamente possível e o mais tardar até junho de 2021, tal como anunciado na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «O pacto ecológico europeu», que salienta a necessidade de acelerar a transição para a mobilidade sustentável e inteligente e de estabelecer uma via no sentido da mobilidade sem emissões. Não devem ser utilizados fatores de conformidade na aplicação das normas pós-Euro 6.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>15</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 9-C (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) A fim de incentivar os produtores a assumirem uma atitude proativa e proambiental, as novas inovações tecnológicas destinadas a absorver NOx devem ser testadas, quantificadas e tidas em conta na revisão subsequente das normas Euro.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>16</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 10</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes, referidas no artigo 290.º, n.º 1, do TFUE, correspondem, em princípio, às medidas abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo, estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho23. Por conseguinte, é necessário adaptar ao artigo 290.º do TFUE as disposições do Regulamento (CE) n.º 715/2007 que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.

(10) O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes, referidas no artigo 290.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às medidas abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo, estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho23. Por conseguinte, é necessário adaptar ao artigo 290.º do TFUE as disposições do Regulamento (CE) n.º 715/2007 que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.

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23 Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

23 Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>17</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 11</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de contribuir para a realização dos objetivos da União em matéria de qualidade do ar e para reduzir as emissões dos veículos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação. Essa delegação deve incluir a competência para complementar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 com essas regras revistas e com os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões; com os requisitos para a aplicação da proibição da utilização de dispositivos manipuladores capazes de reduzir a eficácia dos sistemas de controlo das emissões; com as medidas necessárias à execução da obrigação do fabricante de fornecer um acesso ilimitado e normalizado à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos; e com a adoção de um procedimento revisto de medição das partículas. A delegação deve ainda incluir a alteração do Regulamento (CE) n.º 715/2007 a fim de rever os fatores de conformidade definitivos no sentido da baixa, para refletir o progresso técnico nos PEMS; e a recalibragem dos valores-limite baseados na massa de partículas, bem como a introdução de valores-limite baseados no número de partículas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos ter um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(11) A fim de contribuir para a realização dos objetivos da União em matéria de qualidade do ar e para reduzir as emissões dos veículos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação. Essa delegação deve incluir a competência para complementar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 com essas regras revistas e com os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões; com os requisitos para a aplicação da proibição da utilização de dispositivos manipuladores capazes de reduzir a eficácia dos sistemas de controlo das emissões; com as medidas necessárias à execução da obrigação do fabricante de fornecer um acesso ilimitado e normalizado à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos; e com a adoção de um procedimento revisto de medição das partículas. Não obstante o pequeno hiato entre a entrada em vigor do presente regulamento e a revogação das disposições relativas à informação sobre a reparação e manutenção pelo Regulamento (UE) 2018/858, a delegação de poderes deve também incluir, para efeitos de segurança jurídica e para assegurar que o legislador disponha de todas as opções, as medidas necessárias para implementar a obrigação de o fabricante facultar um acesso ilimitado e normalizado à informação sobre a reparação e manutenção dos veículos. A delegação deve ainda incluir a alteração do Regulamento (CE) n.º 715/2007 a fim de rever os fatores de conformidade no sentido da baixa, para refletir uma melhoria da qualidade do procedimento de medição ou o progresso técnico nos PEMS; e a recalibragem dos valores-limite baseados na massa de partículas, bem como a introdução de valores-limite baseados no número de partículas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20161-A. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos ter um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

 

_________________

 

1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

A margem de erro está sujeita a uma revisão anual e pode ser revista em resultado da melhoria da qualidade do procedimento PEMS ou do progresso técnico.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>18</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 4 – n.° 1 – parágrafo 2</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas obrigações abrangem a observância dos limites de emissão definidos no anexo I. Para efeitos da determinação da conformidade com os limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do anexo I, os valores das emissões determinados durante qualquer ensaio de emissões em condições reais de condução (RDE) válido devem ser divididos pelo fator de conformidade aplicável estabelecido no quadro 2-A do anexo I. O resultado deve manter-se abaixo dos limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do mesmo anexo.

Estas obrigações abrangem a observância dos limites de emissão definidos no anexo I. Para efeitos da determinação da conformidade com os limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do anexo I, os valores das emissões determinados durante qualquer ensaio de emissões em condições reais de condução (RDE) válido devem ser divididos pelo fator de conformidade aplicável estabelecido no quadro 2-A do anexo I. O resultado deve manter-se abaixo dos limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do mesmo anexo. O fator de conformidade deve ser progressivamente reduzido através de revisões anuais em baixa, com base em avaliações efetuadas pelo CCI. O fator de conformidade deixa de ser aplicável a partir de 30 de setembro de 2022.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>19</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007 </DocAmend2>

<Article2>Artigo 5 – n.° 1</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O fabricante deve equipar os veículos de forma a que os componentes suscetíveis de afetar as emissões sejam concebidos, construídos e montados de modo a permitir que o veículo cumpra, em utilização normal, o disposto no presente regulamento;

1. O fabricante deve equipar os veículos de forma a que os componentes suscetíveis de afetar as emissões sejam concebidos, construídos e montados de modo a permitir que o veículo cumpra, em utilização normal, o disposto no presente regulamento. O fabricante deve ainda garantir a fiabilidade dos dispositivos de controlo da poluição e deve procurar reduzir o risco de furto ou de adulteração destes dispositivos.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>20</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 8 – parágrafo 1</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.º-A, a fim de complementar os artigos 6.º e 7.º. Tal abrange a definição e a atualização de especificações técnicas respeitantes às modalidades de comunicação da informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos, devendo ser dada especial atenção às necessidades específicas das PME.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.º-A, a fim de complementar os artigos 6.º e 7.º. Tal abrange a definição e a atualização de especificações técnicas respeitantes às modalidades de comunicação da informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos, devendo ser dada especial atenção às necessidades específicas das PME, das microempresas e dos operadores independentes.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Alteração necessária para melhorar o âmbito de aplicação.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>21</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 10 – n.° 4 – parágrafo 2</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

Durante qualquer ensaio RDE válido, a conformidade com os valores-limite Euro 6 deve ser determinada tendo em conta o fator de conformidade específico para os poluentes estabelecido no quadro 2-A do anexo I, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo.

Durante qualquer ensaio RDE válido, a conformidade com os valores-limite Euro 6 deve ser determinada tendo em conta o fator de conformidade específico para os poluentes estabelecido no quadro 2-A do anexo I, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo. O fator de conformidade deve ser progressivamente reduzido através de revisões anuais em baixa, com base em avaliações efetuadas pelo CCI. O fator de conformidade deixa de ser aplicável a partir de 30 de setembro de 2022.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>22</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 10 – n.° 5 – parágrafo 2</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

Durante qualquer ensaio RDE válido, a conformidade com os valores-limite Euro 6 deve ser determinada tendo em conta o fator de conformidade específico para os poluentes estabelecido no quadro 2-A do anexo I, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo.

Durante qualquer ensaio RDE válido, a conformidade com os valores-limite Euro 6 deve ser determinada tendo em conta o fator de conformidade específico para os poluentes estabelecido no quadro 2-A do anexo I, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo. O fator de conformidade deve ser progressivamente reduzido através de revisões anuais em baixa, com base em avaliações efetuadas pelo CCI. O fator de conformidade deixa de ser aplicável a partir de 30 de setembro de 2022.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>23</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 14 – n.° 3 e n.° 3-A (novo)</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A para:

3. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A para complementar o presente regulamento a fim de adaptar os procedimentos, ensaios e requisitos, bem como os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões, para refletir adequadamente as emissões em condições reais de condução em todas as condições normais de utilização, nomeadamente a temperatura e as condições-limite, reduzindo a deriva da resposta ao zero e abordando os picos perigosos de partículas resultantes da limpeza dos filtros dos veículos, tendo em conta os elementos de normalização relevantes desenvolvidos pelo CEN com base nos melhores equipamentos PEMS disponíveis.

a) Complementar o presente regulamento a fim de adaptar os procedimentos, ensaios e requisitos, bem como os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões, para refletir adequadamente as emissões em condições reais de condução;

 

b) Alterar o presente regulamento a fim de adaptar ao progresso técnico os fatores de conformidade definitivos para os poluentes estabelecidos no quadro 2-A do anexo I.

 

 

3-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A para alterar o presente regulamento a fim de adaptar ao progresso técnico e rever em baixa os fatores de conformidade para os poluentes estabelecidos no quadro 2-A do anexo I.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>24</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo – parágrafo 1</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Anexo I – Quadro 2-A – linha 2</Article2>

 

Texto da Comissão

FC poluente—definitivo (2)

1,43

1,5

-

-

-

(2) FC poluente—definitivo é o fator de conformidade utilizado para determinar a conformidade com os limites de emissão Euro 6, que tem em conta as incertezas técnicas associadas à utilização dos sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS).

 

Alteração

FC poluente—definitivo (2)

1 + margem (margem =0,32*)

1 + margem (margem =0,5*)

-

-

-

* A rever em baixa, pelo menos anualmente, com base em avaliações regulares do Centro Comum de Investigação.

(2) FC poluente-definitivo é o fator de conformidade utilizado para determinar a conformidade com os limites de emissão Euro 6 durante um período transitório, que tem em conta as incertezas de medição técnicas adicionais associadas à introdução dos sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS). Expresso enquanto 1 + uma margem de incerteza de medição. Até 30 de setembro de 2022, a margem deve ser igual a zero e o fator de conformidade deixa de ser aplicável.

</Amend>

</RepeatBlock-Amend>


 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 13 de dezembro de 2018, o Tribunal Geral da União Europeia anulou parcialmente o Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão. O acórdão estipula[2]  que a Comissão Europeia não tinha competência para introduzir fatores de conformidade destinados a avaliar a conformidade do veículo com os limites de emissão no âmbito de um ensaio de emissões em condições reais de condução (RDE) exercendo simplesmente os seus poderes de execução para alterar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6). Dado que o Tribunal decidiu que os fatores de conformidade devem ser adotados através do processo legislativo ordinário, a Comissão Europeia adotou, em 14 de junho de 2019, uma proposta legislativa para alterar o Regulamento (CE) n.º 715/2007, reintegrando os fatores de conformidade anteriormente adotados no Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão.

A relatora considera adequado repor fatores de conformidade que conjuguem os requisitos para que o veículo cumpra as normas de emissão Euro 5 e 6 que não podem ser excedidas, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 715/2007, e a margem de erro resultante de incertezas estatísticas e técnicas dos sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS). A relatora introduz alterações para esclarecer que o fator de conformidade conjuga os limites de emissão e a margem de erro relacionada com os dispositivos. Ademais, a relatora confere à Comissão poderes para rever anualmente, em baixa, os fatores de conformidade, em resultado da melhoria da qualidade do procedimento PEMS ou do progresso técnico. Além disso, insta a Comissão Europeia a apresentar, até meados de 2021, a sua proposta relativa às normas pós-Euro 6, tendo em conta as conclusões do Comité Europeu de Normalização (CEN TC301) sobre um projeto de norma internacional para avaliar o equipamento PEMS.


 

 

PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (19.2.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0208 – C9‑0009/2019 – 2019/0101(COD))</DocRef>

Relatora de parecer (*): <Depute>Anna Cavazzini</Depute>

(*) Comissão associada – artigo 57.º do Regimento.

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O elemento central desta proposta legislativa está relacionado com a introdução de fatores de conformidade, utilizados para avaliar a conformidade dos veículos com os limites de emissões Euro 6 estabelecidos na legislação da UE durante os ensaios de emissões em condições reais de condução (RDE). O argumento apresentado pela Comissão para justificar tal introdução é que estes fatores são necessários para reduzir as discrepâncias entre as medições das emissões em laboratório e as emissões reais. Esta proposta foi apresentada depois de o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça Europeu se ter pronunciado sobre a alteração das normas Euro 6 por meio de um ato delegado, declarando que tal alteraria um elemento essencial da legislação, aumentando artificialmente os limites das emissões de NOx através da introdução de um fator de conformidade. O Tribunal de Justiça confirmou, por conseguinte, que esta alteração exigiria o recurso ao processo legislativo ordinário.

A relatora considera que a introdução de fatores de conformidade para as medições RDE seria um sinal errado, num momento em que é necessário tomar medidas urgentes para que os Estados-Membros possam cumprir o disposto na Diretiva relativa à qualidade do ar (2008/50/CE) e garantir que os limites de emissões Euro 6 sejam cumpridos em condições de utilização normais. Os fabricantes de automóveis devem começar a conceber veículos conformes com os limites de emissão estabelecidos na legislação e não beneficiar de margem de manobra para fugirem às suas obrigações. Além disso, a introdução dos referidos fatores gera alguma incerteza no que respeita às atividades de aprovação e de fiscalização do mercado, introduzindo uma margem de erro que torna efetivamente difícil determinar se os veículos cumprem ou não as normas acordadas. Contudo, o projeto de parecer da relatora não aborda os aspetos relacionados com o ambiente no texto jurídico, ou seja, os fatores de conformidade (que são da competência da Comissão ENVI, nos termos do acordo alcançado entre os presidentes das duas comissões), embora exponha as dúvidas acima referidas. A competência exclusiva da Comissão IMCO abrange as informações relativas à reparação e manutenção, ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 715/2007, capítulo que é alterado e consolidado pelo Regulamento 2018/858. Por conseguinte, as alterações relativas a essas partes são de natureza técnica.

No que se refere às disposições que especificam as condições para a delegação de poderes na Comissão (artigo 1.º, n.º 11 [artigo 14.º-A]), a proposta da relatora é de reduzir o período de cinco para dois anos, a fim de avaliar, até ao final de 2022, se são necessárias medidas adicionais. A Comissão Europeia assumiu publicamente o compromisso de reduzir o fator de conformidade até 1 o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2023. A delegação de poderes conferida deve, por conseguinte, respeitar os mesmos prazos.

 

 

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

<RepeatBlock-Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Regulamento (CE) n.º 715/2007 exige que os veículos ligeiros novos cumpram certos limites de emissões (normas Euro 5 e Euro 6) e estabelece requisitos adicionais para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação desse regulamento foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 692/200816 da Comissão  e, posteriormente, no Regulamento (UE) 2017/115117 da Comissão.

(2) O Regulamento (CE) n.º 715/2007 exige que os veículos ligeiros novos cumpram certos limites de emissões (normas Euro 5 e Euro 6) e estabelece requisitos adicionais para o acesso à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos, alterados e consolidados pelo Regulamento (UE) 2018/85815-A, aplicável a partir de 1 de setembro de 2020. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 715/2007 foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 692/200816 da Comissão e, posteriormente, no Regulamento (UE) 2017/115117 da Comissão.

__________________

__________________

 

15-A Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE, JO L 151 de 14.6.2018, p. 1;

16 Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

16 Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

17 Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175, 7.7.2017, p. 1).

17 Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175, 7.7.2017, p. 1).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) O acesso dos operadores independentes à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos é crucial para restabelecer a confiança dos consumidores.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3-B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) As recentes violações do quadro jurídico existente pelos fabricantes, incluindo as violações das suas obrigações jurídicas decorrentes do Regulamento (CE) n.º 715/2007, demonstraram as lacunas dos mecanismos de controlo e implementação. Os consumidores foram privados de compensação satisfatória, uma vez que, mesmo nos casos em que foi concedida uma compensação, muitas vezes esta não permitiu tornar os veículos conformes com as normas Euro 5 e Euro 6. Uma vez que as cada vez mais frequentes proibições de veículos a gasóleo nas cidades europeias afetam a vida quotidiana dos cidadãos, exemplos de medidas de compensação adequadas seriam o equipamento dos veículos não conformes com tecnologias adaptadas de tratamento dos gases de escape («mudança de hardware»), ou, caso um consumidor pretenda trocar um veículo adquirido por um modelo mais limpo, a oferta de prémios de conversão.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 11</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de contribuir para a realização dos objetivos da União em matéria de qualidade do ar e para reduzir as emissões dos veículos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação. Essa delegação deve incluir a competência para complementar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 com essas regras revistas e com os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões; com os requisitos para a aplicação da proibição da utilização de dispositivos manipuladores capazes de reduzir a eficácia dos sistemas de controlo das emissões; com as medidas necessárias à execução da obrigação do fabricante de fornecer um acesso ilimitado e normalizado à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos; e com a adoção de um procedimento revisto de medição das partículas. A delegação deve ainda incluir a alteração do Regulamento (CE) n.º 715/2007 a fim de rever os fatores de conformidade definitivos no sentido da baixa, para refletir o progresso técnico nos PEMS; e a recalibragem dos valores-limite baseados na massa de partículas, bem como a introdução de valores-limite baseados no número de partículas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, devendo os seus peritos ter um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(11) A fim de contribuir para a realização dos objetivos da União em matéria de qualidade do ar e para reduzir as emissões dos veículos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação. Essa delegação deve incluir a competência para complementar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 com essas regras revistas e com os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões; com os requisitos para a aplicação da proibição da utilização de dispositivos manipuladores capazes de reduzir a eficácia dos sistemas de controlo das emissões; e com a adoção de um procedimento revisto de medição das partículas. Não obstante o pequeno hiato entre a entrada em vigor do presente regulamento e a revogação das disposições relativas à informação sobre a reparação e manutenção pelo Regulamento (UE) 2018/858, a delegação de poderes deve também incluir, para efeitos de segurança jurídica e para assegurar que o legislador disponha de todas as opções, as medidas necessárias para a implementar a obrigação de o fabricante facultar um acesso ilimitado e normalizado à informação sobre a reparação e manutenção dos veículos. A delegação deve ainda incluir a alteração do Regulamento (CE) n.º 715/2007, a fim de rever os fatores de conformidade definitivos no sentido da baixa, para refletir o progresso técnico nos PEMS, e a recalibragem dos valores-limite baseados na massa de partículas, bem como a introdução de valores-limite baseados no número de partículas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, devendo os seus peritos ter um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 8 – parágrafo 1</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.º-A, a fim de complementar os artigos 6.º e 7.º. Tal abrange a definição e a atualização de especificações técnicas respeitantes às modalidades de comunicação da informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos, devendo ser dada especial atenção às necessidades específicas das PME.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.º-A, a fim de complementar os artigos 6.º e 7.º. Tal abrange a definição e a atualização de especificações técnicas respeitantes às modalidades de comunicação da informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos, devendo ser dada especial atenção às necessidades específicas das PME, das microempresas e dos operadores independentes;

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Alteração necessária para melhorar o âmbito de aplicação.


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Referências

COM(2019)0208 – C9-0009/2019 – 2019/0101(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

ENVI

15.7.2019

 

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

IMCO

15.7.2019

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

19.12.2019

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Anna Cavazzini

18.7.2019

Exame em comissão

4.12.2019

23.1.2020

 

 

Data de aprovação

18.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

1

 

Deputados presentes no momento da votação final

Alex Agius Saliba, Andrus Ansip, Alessandra Basso, Brando Benifei, Hynek Blaško, Vlad-Marius Botoş, Markus Buchheit, Dita Charanzová, Petra De Sutter, Carlo Fidanza, Evelyne Gebhardt, Alexandra Geese, Sandro Gozi, Maria Grapini, Virginie Joron, Eugen Jurzyca, Arba Kokalari, Marcel Kolaja, Kateřina Konečná, Andrey Kovatchev, Jean-Lin Lacapelle, Maria Manuel Leitão Marques, Adriana Maldonado López, Antonius Manders, Leszek Miller, Dan-Ştefan Motreanu, Kris Peeters, Anne-Sophie Pelletier, Miroslav Radačovský, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Tomislav Sokol, Róża Thun und Hohenstein, Kim Van Sparrentak, Marion Walsmann

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna Cavazzini, Krzysztof Hetman, Evžen Tošenovský, Edina Tóth

 


 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

35

+

ID

GUE/NGL

NI

PPE

Renew

S&D

Verts/ALE

Alessandra Basso, Markus Buchheit, Virginie Joron, Jean‑Lin Lacapelle

Kateřina Konečná, Anne‑Sophie Pelletier

Miroslav Radačovský

Krzysztof Hetman, Arba Kokalari, Andrey Kovatchev, Antonius Manders, Dan‑Ştefan Motreanu, Kris Peeters, Andreas Schwab, Tomislav Sokol, Róża Thun und Hohenstein, Edina Tóth, Marion Walsmann

Andrus Ansip, Vlad‑Marius Botoş, Dita Charanzová, Sandro Gozi

Alex Agius Saliba, Brando Benifei, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Maria Manuel Leitão Marques, Adriana Maldonado López, Leszek Miller, Christel Schaldemose

Anna Cavazzini, Petra De Sutter, Alexandra Geese, Marcel Kolaja, Kim Van Sparrentak

 

1

-

ID

Hynek Blaško

 

3

0

ECR

Carlo Fidanza, Eugen Jurzyca, Evžen Tošenovský

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

</Amend>

</RepeatBlock-Amend>


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO (19.2.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0208 – C9-0009/2019 – 2019/0101(COD))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Sven Schulze</Depute>

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O presente parecer da Comissão dos Transportes da Comissão do Ambiente, competente quanto à matéria de fundo, tornou-se necessário na sequência de um acórdão de um órgão jurisdicional da UE.

No acórdão de 13 de dezembro de 2018 concluiu-se que os fatores de conformidade para a homologação nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho1 não devam ter sido introduzidos através do procedimento de comitologia. Pelo contrário, devia-se ter optado pelo processo legislativo ordinário. Por outro lado, este acórdão foi alvo de recurso e o processo ainda está a decorrer. No entanto, a Comissão decidiu apresentar paralelamente uma proposta legislativa tendo em vista a introdução de fatores de conformidade.

O relator de parecer congratula-se com o facto de, com a presente proposta legislativa, a Comissão pretender dar segurança jurídica e fiabilidade tanto aos produtores como aos consumidores. Segundo o relator de parecer, tal também inclui que os fabricantes e os consumidores devem poder continuar a basear-se nos fatores de conformidade já conhecidos do procedimento de comitologia.

O relator de parecer gostaria de sugerir que, doravante, os fatores de conformidade sejam claramente separados das tolerâncias de medição e exprimiu esta sugestão apresentando propostas de alteração.

________________

1 Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

<RepeatBlock-Amend><Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões têm vindo a ser, gradual e significativamente, objeto de maior exigência com a introdução e subsequente revisão das normas Euro. Embora os veículos em geral tenham registado reduções substanciais das emissões em toda a gama de poluentes regulamentados, tal não foi o caso das emissões de NOx dos motores diesel nem das partículas dos motores de injeção direta a gasolina, instalados, em especial, em veículos ligeiros. Por conseguinte, são necessárias medidas para corrigir esta situação.

(3) Os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões têm vindo a ser, gradual e significativamente, objeto de maior exigência com a introdução e subsequente revisão das normas Euro. Embora os veículos em geral tenham registado reduções substanciais das emissões em toda a gama de poluentes regulamentados abrangidos pela presente regulamentação, tal não foi o caso das emissões de NOx dos motores diesel nem das partículas dos motores de injeção direta a gasolina, instalados, em especial, em veículos ligeiros. Para alcançar uma redução adicional das emissões de NOx em condições reais de condução, é necessário desenvolver novas tecnologias através da certificação e normalização de dispositivos PEMS. A margem de erro deve ser revista anualmente, em baixa, pela Comissão, até se alcançar um elevado nível de precisão, refletindo a melhoria da qualidade do procedimento de medição e o progresso técnico dos equipamentos PEMS, a menos que a Comissão apresente uma justificação para não o fazer.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos procedimentos, dos ensaios e dos requisitos de homologação estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 692/2008, com base nas suas próprias atividades de investigação e em informação externa, e concluiu que as emissões geradas em condições reais de condução em estrada por veículos Euro 5/6 excedem substancialmente as emissões medidas no âmbito do Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC) regulamentar, em especial no que diz respeito às emissões de NOx dos veículos a diesel.

(4) A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos procedimentos, dos ensaios e dos requisitos de homologação estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 692/2008, com base nas suas próprias atividades de investigação e em informação externa, e concluiu que as emissões geradas em condições reais de condução em estrada por veículos Euro 5/6 em quase todos os casos excedem substancialmente as emissões medidas no âmbito do Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC) regulamentar, em especial no que diz respeito às emissões de NOx dos veículos a diesel.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Em consequência, a Comissão desenvolveu uma nova metodologia para ensaiar as emissões dos veículos em condições reais de condução — o procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução (RDE). Este procedimento foi introduzido pelos Regulamentos (UE) 2016/42718 e (UE) 2016/64619 da Comissão, que foram subsequentemente integrados no Regulamento (UE) 2017/1151 e melhorados pelo Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão20.

(5) Em consequência, a Comissão desenvolveu uma nova metodologia para ensaiar as emissões dos veículos em condições reais de condução — o procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução (RDE). Este procedimento foi introduzido pelos Regulamentos (UE) 2016/42718 e (UE) 2016/64619 da Comissão, que foram subsequentemente integrados no Regulamento (UE) 2017/1151 e melhorados pelos regulamentos (UE) 2017/115420 e 2018/183220ada Comissão.

__________________

__________________

18 Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).

18 Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).

19 Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

19 Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

20 Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708).

20 Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 175 de 7.7.2017, p. 708).

 

20A Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica (JO L 301 de 27.11.2018, p. 1.).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 6</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Regulamento (UE) 2016/64621 introduziu as datas de aplicação do procedimento de ensaio RDE, bem como os critérios de conformidade do mesmo. Para esse efeito, foram utilizados fatores de conformidade específicos para os poluentes, a fim de ter em conta a incerteza estatística e técnica das medições efetuadas através de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS).

(6) O Regulamento (UE) 2016/64621 introduziu as datas de aplicação do procedimento de ensaio RDE, bem como os critérios de conformidade do mesmo. Para esse efeito, foram introduzidos fatores de conformidade específicos para os poluentes e utilizadas margens de erro separadas, a fim de ter em conta a incerteza estatística e técnica das medições dos sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS). O fator de conformidade (CF = 1) deve ser claramente distinto de qualquer margem de erro relacionada com o dispositivo.

__________________

__________________

21 Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

21 Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 7</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Em 13 de dezembro de 2018, o Tribunal Geral proferiu um acórdão nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/1622 relativos a um recurso de anulação do Regulamento (UE) 2016/646. O Tribunal Geral anulou a parte do Regulamento (UE) 2016/646 que estabelecia os fatores de conformidade utilizados para avaliar a conformidade dos resultados dos ensaios RDE com os limites de emissão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. O Tribunal considerou que só o legislador podia introduzir esses fatores de conformidade, uma vez que diziam respeito a um elemento essencial do Regulamento (CE) n.º 715/2007.

(7) Em 13 de dezembro de 2018, o Tribunal Geral proferiu um acórdão nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/1622 relativos a um recurso de anulação do Regulamento (UE) 2016/646. O Tribunal Geral anulou a parte do Regulamento (UE) 2016/646 que estabelecia os fatores de conformidade e as margens de erro utilizados para avaliar a conformidade dos resultados dos ensaios RDE com os limites de emissão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 715/2007. O Tribunal considerou que só o legislador podia introduzir esses fatores de conformidade e margens de erro, uma vez que diziam respeito a um elemento essencial do Regulamento (CE) n.º 715/2007. Um recurso contra este acórdão ainda está a decorrer.

__________________

__________________

22 Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão, T‑339/16, T-352/16 e T-391/16, EU:T:2018:927.

22 Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão, T‑339/16, T-352/16 e T-391/16, EU:T:2018:927.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>6</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 8</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) O Tribunal Geral não pôs em causa a justificação técnica dos fatores de conformidade. Por conseguinte, e dado que, na atual fase de desenvolvimento tecnológico, existe ainda uma discrepância entre as emissões medidas em condições reais de condução e as medidas em laboratório, é conveniente introduzir os fatores de conformidade no Regulamento (CE) n.º 715/2007.

(8) O Tribunal Geral não pôs em causa a justificação técnica dos fatores de conformidade e das margens de erro. Por conseguinte, e dado que, na atual fase de desenvolvimento tecnológico, existe ainda uma discrepância entre as emissões medidas em condições reais de condução e as medidas em laboratório, é conveniente introduzir exatamente os mesmos fatores de conformidade e margens de erro aquando da utilização dos PEMS no Regulamento (CE) n.º 715/2007.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>7</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 9</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de permitir que os fabricantes cumpram os limites de emissão da norma Euro 6 no contexto do procedimento de ensaio RDE, os critérios de conformidade para este procedimento devem ser introduzidos em duas fases. Durante a primeira fase, a pedido do fabricante, deve aplicar-se um fator de conformidade temporário, ao passo que, na segunda fase, apenas deve ser utilizado o fator de conformidade definitivo. A Comissão deve examinar regularmente os fatores de conformidade definitivos à luz do progresso técnico.

(9) A fim de permitir que os fabricantes cumpram os limites de emissão da norma Euro 6 no contexto do procedimento de ensaio RDE, os critérios de conformidade para este procedimento devem ser introduzidos em duas fases. Durante a primeira fase, a pedido do fabricante, deve aplicar-se um fator de conformidade temporário, ao passo que, na segunda fase, apenas deve ser utilizado o fator de conformidade definitivo. A Comissão deve examinar anualmente a margem de erro tendo em consideração o progresso técnico dos veículos a motor e dos instrumentos de medição das emissões (PEMS) e utilizá-los para futuros atos legislativos.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>8</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 9-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Para evitar a insegurança jurídica quanto às homologações já concedidas desde 1 de setembro de 2017, bem como às que virão a ser concedidas no futuro, é muito importante restabelecer os fatores de conformidade adotados anteriormente sem alterações, nomeadamente porque os fabricantes já conceberam os seus veículos tendo em consideração o procedimento RDE adotado anteriormente. A fim de rever em baixa a margem de erro, a Comissão é instada a ter em consideração as normas adotadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para um procedimento normalizado destinado a avaliar a incerteza da medição RDE no que diz respeito às emissões gasosas e de partículas. A Comissão mandatará, por conseguinte, o CEN para desenvolver uma norma de desempenho PEMS com vista à determinação de margens de erro individuais de sistemas PEM. Antes de aplicar uma norma de desempenho PEMS, a Comissão está empenhada em manter a margem de erro sob revisão anual e em atualizá-la apenas quando forem efetuadas melhorias na tecnologia de medição.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>9</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 11</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de contribuir para a realização dos objetivos da União em matéria de qualidade do ar e para reduzir as emissões dos veículos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação. Essa delegação deve incluir a competência para complementar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 com essas regras revistas e com os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões; com os requisitos para a aplicação da proibição da utilização de dispositivos manipuladores capazes de reduzir a eficácia dos sistemas de controlo das emissões; com as medidas necessárias à execução da obrigação do fabricante de fornecer um acesso ilimitado e normalizado à informação relativa à reparação e manutenção dos veículos; e com a adoção de um procedimento revisto de medição das partículas. A delegação deve ainda incluir a alteração do Regulamento (CE) n.º 715/2007 a fim de rever os fatores de conformidade definitivos no sentido da baixa, para refletir o progresso técnico nos PEMS e a recalibragem dos valores-limite baseados na massa de partículas, bem como a introdução de valores-limite baseados no número de partículas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, devendo os seus peritos ter um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(11) A fim de contribuir para a realização dos objetivos da União em matéria de qualidade do ar e para reduzir as emissões dos veículos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação. Essa delegação deve incluir a competência para complementar o Regulamento (CE) n.º 715/2007 com essas regras revistas e com os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões; com os requisitos para a aplicação da proibição da utilização de dispositivos manipuladores capazes de reduzir a eficácia dos sistemas de controlo das emissões; A delegação deve ainda incluir a alteração do Regulamento (CE) n.º 715/2007 a fim de rever as margens de erro, para refletir o progresso técnico nos PEMS; É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo os seus peritos ter um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>10</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

Estas obrigações abrangem a observância dos limites de emissão definidos no anexo I. Para efeitos da determinação da conformidade com os limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do anexo I, os valores das emissões determinados durante qualquer ensaio de emissões em condições reais de condução (RDE) válido devem ser divididos pelo fator de conformidade aplicável estabelecido no quadro 2-A do anexo I. O resultado deve manter-se abaixo dos limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do mesmo anexo.»;

Estas obrigações abrangem o cumprimento dos limites de emissão definidos no anexo I. Para efeitos da determinação da conformidade com os limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do anexo I, os valores das emissões determinados durante qualquer ensaio de emissões em condições reais de condução (RDE) válido devem ser divididos pelo fator de conformidade aplicável ou, quando especificado, pela soma do fator de conformidade aplicável e da margem de erro, estabelecido no quadro 2-A do anexo I. O resultado deve cumprir os limites de emissão Euro 6 estabelecidos no quadro 2 do mesmo anexo.»;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>11</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 5 – n.º 1</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O fabricante deve equipar os veículos de forma a que os componentes suscetíveis de afetar as emissões sejam concebidos, construídos e montados de modo a permitir que o veículo cumpra, em utilização normal, o disposto no presente regulamento;

1. O fabricante deve equipar os veículos de forma a que os componentes suscetíveis de afetar as emissões sejam concebidos, construídos e montados de modo a permitir que o veículo cumpra, em utilização normal, o disposto no presente regulamento; o fabricante deve ainda garantir a fiabilidade dos dispositivos de controlo da poluição e deve procurar reduzir o risco de furto ou de adulteração destes dispositivos.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>12</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 14 – n.º 2</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A, a fim de adotar as seguintes medidas com base nos resultados do Programa de Medição de Partículas da UNECE, conduzido sob os auspícios do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, sem baixar o nível de proteção do ambiente na União:

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.º-A para:

(a) Alterar o presente regulamento para efeitos da revisão dos valores-limite da massa de partículas e do número de partículas estabelecidos no anexo I;

(a) Alterar o presente regulamento a fim de rever as margens de erro específicas dos poluentes estabelecidas no quadro 2-A do anexo I à luz do progresso técnico, tendo em conta as incertezas técnicas relacionadas com a utilização de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS);

(b) Complementar o presente regulamento com a adoção de um procedimento de medição revisto para o número de partículas.

(b) Complementar o presente regulamento a fim de adaptar os procedimentos, ensaios e requisitos, bem como os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões, para refletir adequadamente as emissões em condições reais de condução;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>13</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 14 – n.º 2 – alínea b)</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Alterar o presente regulamento a fim de adaptar ao progresso técnico os fatores de conformidade definitivos para os poluentes estabelecidos no quadro 2-A do anexo I;

(b) Alterar o presente regulamento a fim de rever as margens de erro dos poluentes estabelecidas no quadro 2-A do anexo I à luz do progresso técnico, tendo em conta as incertezas técnicas relacionadas com a utilização de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS);

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>14</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-B (novo)</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Artigo 14 – n.º 5-A (novo)</Article2>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) No artigo 14.º, é aditado o seguinte número:

 

“5-A. A Comissão deve ter em conta todas as normas adotadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) que proporcionem uma abordagem tecnicamente sólida para avaliar a incerteza das emissões em condições reais de condução no que diz respeito às emissões gasosas e de partículas, com o objetivo de exigir a utilização de uma das referidas normas ao abrigo do presente regulamento para que uma autoridade competente possa verificar a margem de incerteza específica das aplicações PEMS e analisar se tal é suficiente para substituir as margens de erro específicas indicadas no quadro 2-A, anexo I, do presente regulamento ou para completar este quadro.”

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>15</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo – parágrafo 1</Article>

<DocAmend2>Regulamento (CE) n.º 715/2007</DocAmend2>

<Article2>Anexo I – quadro 2-A</Article2>

 

Texto da Comissão

«Quadro 2-A: Fatores de conformidade das emissões em condições reais de condução

 

Óxidos de azoto (NOx)

Número de partículas (PN)

Monóxido de carbono (CO)(1)

Hidrocarbonetos totais (THC)

Hidrocarbonetos e óxidos de azoto combinados (THC + NOx)

FCpoluente-definitivo (2)

1,43

1,5

 

 

 

FC poluente-temp (3)

2,1

1,5

 

 

 

(1) As emissões de CO devem ser medidas e registadas em todos os ensaios RDE.

(2) FCpoluente-definitivo é o fator de conformidade utilizado para determinar a conformidade com os limites de emissão Euro 6, que tem em conta as incertezas técnicas associadas à utilização dos sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS).

(3) FCpoluente-temp é o fator de conformidade temporário que pode ser utilizado, a pedido do fabricante, em alternativa ao FCpoluente-definitivo em causa, durante um período de 5 anos e 4 meses a contar das datas especificadas no artigo 10.º, n.ºs 4 e 5.».

 

Alteração

«Quadro 2-A: Fatores de conformidade das emissões em condições reais de condução(0-A)

 

Óxidos de azoto (NOx)

Número de partículas (PN)

Monóxido de carbono (CO)(1)

Hidrocarbonetos totais (THC)

Hidrocarbonetos e óxidos de azoto combinados (THC + NOx)

FCpoluente-definitivo (2)

1 + margem, com margem = 0,43

1 + margem, com margem = 0,5

 

 

 

FC poluente-temp (3)

2,1

1 + margem, com margem = 0,5 

 

 

 

(0-A) A fim de verificar a margem de erro individual dos sistemas portáteis de medição das emissões para complementar ou substituir as margens previstas no quadro 2-A do anexo do presente regulamento, a Comissão deve ter em conta as normas CEN que proporcionem uma abordagem tecnicamente sólida para avaliar a margem de erro das emissões em condições reais de condução no que respeita à medição das emissões de gases e partículas (NOx e PN) tendo em vista a determinação da norma PEMS.

(1) As emissões de CO devem ser medidas e registadas em todos os ensaios RDE.

(2) FCpoluente-definitivo é o fator de conformidade utilizado para determinar a conformidade com os limites de emissão Euro 6 expresso enquanto soma do objetivo de desempenho em termos de emissões do veículo e as incertezas técnicas associadas à utilização dos sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS), designadamente a margem (de erro).

(3) FCpoluente-temp é o fator de conformidade temporário que pode ser utilizado, a pedido do fabricante, em alternativa ao FCpoluente-definitivo em causa, durante um período de 5 anos e 4 meses a contar das datas especificadas no artigo 10.º, n.ºs 4 e 5.».

</Amend></RepeatBlock-Amend>

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Referências

COM(2019)0208 – C9-0009/2019 – 2019/0101(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

ENVI

15.7.2019

 

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

TRAN

15.7.2019

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Sven Schulze

29.7.2019

Data de aprovação

19.2.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Andris Ameriks, José Ramón Bauzá Díaz, Marco Campomenosi, Jakop G. Dalunde, Rosa D’Amato, Johan Danielsson, Andor Deli, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Ismail Ertug, Giuseppe Ferrandino, Jens Gieseke, Elsi Katainen, Kateřina Konečná, Elena Kountoura, Julie Lechanteux, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Benoît Lutgen, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Tilly Metz, Giuseppe Milazzo, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jan-Christoph Oetjen, Rovana Plumb, Tomasz Piotr Poręba, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Vera Tax, Petar Vitanov, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Suplentes presentes no momento da votação final

Clotilde Armand, Tom Berendsen, Paolo Borchia, Josianne Cutajar, Clare Daly, Angel Dzhambazki, Valter Flego, Roman Haider, Pär Holmgren, Ondřej Kovařík, Robert Roos, Henna Virkkunen

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ECR

Angel Dzhambazki, Peter Lundgren, Tomasz Piotr Poręba, Robert Roos

GUE/NGL

Kateřina Konečná, Elena Kountoura

ID

Paolo Borchia, Marco Campomenosi, Roman Haider, Julie Lechanteux

PPE

Tom Berendsen, Andor Deli, Jens Gieseke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Benoît Lutgen, Marian-Jean Marinescu, Giuseppe Milazzo, Cláudia Monteiro de Aguiar, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

RENEW

Clotilde Armand, José Ramón Bauzá Díaz, Valter Flego, Elsi Katainen, Ondřej Kovařík, Jan-Christoph Oetjen, Dominique Riquet

S&D

Andris Ameriks, Josianne Cutajar, Johan Danielsson, Ismail Ertug, Giuseppe Ferrandino, Bogusław Liberadzki, Rovana Plumb, Vera Tax, Petar Vitanov

 

7

-

GUE/NGL

Clare Daly

NI

Rosa D'Amato

VERTS/ALE

Jakop G. Dalunde, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Pär Holmgren, Tilly Metz

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Referências

COM(2019)0208 – C9-0009/2019 – 2019/0101(COD)

Data de apresentação ao PE

14.6.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

ENVI

15.7.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

ITRE

15.7.2019

IMCO

15.7.2019

TRAN

15.7.2019

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

ITRE

23.7.2019

 

 

 

Comissões associadas

 Data de comunicação em sessão

IMCO

19.12.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Esther de Lange

10.9.2019

 

 

 

Exame em comissão

13.7.2020

 

 

 

Data de aprovação

14.7.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

14

11

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Bartosz Arłukowicz, Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Traian Băsescu, Aurelia Beigneux, Monika Beňová, Sergio Berlato, Alexander Bernhuber, Malin Björk, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Nathalie Colin-Oesterlé, Miriam Dalli, Esther de Lange, Christian Doleschal, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Agnès Evren, Fredrick Federley, Andreas Glück, Catherine Griset, Jytte Guteland, Teuvo Hakkarainen, Anja Hazekamp, Martin Hojsík, Pär Holmgren, Jan Huitema, Yannick Jadot, Adam Jarubas, Petros Kokkalis, Athanasios Konstantinou, Ewa Kopacz, Joanna Kopcińska, Ryszard Antoni Legutko, Peter Liese, Sylvia Limmer, Javi López, César Luena, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Joëlle Mélin, Tilly Metz, Dolors Montserrat, Alessandra Moretti, Dan-Ștefan Motreanu, Ville Niinistö, Ljudmila Novak, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Frédérique Ries, Sándor Rónai, Rob Rooken, Silvia Sardone, Christine Schneider, Günther Sidl, Linea Søgaard-Lidell, Nicolae Ştefănuță, Edina Tóth, Véronique Trillet-Lenoir, Petar Vitanov, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Pernille Weiss, Michal Wiezik, Tiemo Wölken, Anna Zalewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Margarita de la Pisa Carrión, Billy Kelleher, Kateřina Konečná, Danilo Oscar Lancini, Susana Solís Pérez

Data de entrega

20.7.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

55

+

GUE/NGL

Anja HAZEKAMP, Petros KOKKALIS, Kateřina KONEČNÁ

NI

Athanasios KONSTANTINOU

PPE

Bartosz ARŁUKOWICZ, Traian BĂSESCU, Alexander BERNHUBER, Nathalie COLIN-OESTERLÉ, Christian DOLESCHAL, Agnès EVREN, Ewa KOPACZ, Esther de LANGE, Peter LIESE, Liudas MAŽYLIS, Dan-Ștefan MOTREANU, Ljudmila NOVAK, Stanislav POLČÁK, Jessica POLFJÄRD, Christine SCHNEIDER, Pernille WEISS, Michal WIEZIK

RENEW

Pascal CANFIN, Fredrick FEDERLEY, Martin HOJSÍK, Jan HUITEMA, Billy KELLEHER, Frédérique RIES, Susana SOLÍS PÉREZ, Linea SØGAARD-LIDELL, Véronique TRILLET-LENOIR

S&D

Nikos ANDROULAKIS, Marek Paweł BALT, Monika BEŇOVÁ, Simona BONAFÈ, Delara BURKHARDT, Sara CERDAS, Mohammed CHAHIM, Tudor CIUHODARU, Miriam DALLI, Jytte GUTELAND, Javi LÓPEZ, César LUENA, Alessandra MORETTI, Sándor RÓNAI, Günther SIDL, Petar VITANOV, Tiemo WÖLKEN

VERTS/ALE

Margrete AUKEN, Bas EICKHOUT, Pär HOLMGREN, Yannick JADOT, Tilly METZ, Ville NIINISTÖ, Grace O'SULLIVAN, Jutta PAULUS

 

14

-

ECR

Sergio BERLATO, Margarita DE LA PISA CARRIÓN, Joanna KOPCIŃSKA, Ryszard Antoni LEGUTKO, Alexandr VONDRA, Anna ZALEWSKA

GUE/NGL

Mick WALLACE

ID

Simona BALDASSARRE, Teuvo HAKKARAINEN, Danilo Oscar LANCINI, Sylvia LIMMER, Luisa REGIMENTI, Silvia SARDONE

NI

Eleonora EVI

 

11

0

ECR

Rob ROOKEN

GUE/NGL

Malin BJÖRK

ID

Aurelia BEIGNEUX, Catherine GRISET, Joëlle MÉLIN

PPE

Adam JARUBAS, Fulvio MARTUSCIELLO, Dolors MONTSERRAT, Edina TÓTH

RENEW

Andreas GLÜCK, Nicolae ŞTEFĂNUȚĂ

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

[1] JO C 14 de 15.1.2020, p. 78.

[2]  Recursos diretos T-339/16 (Ville de Paris/Comissão), T-352/16 (Ville de Bruxelles/Comissão) e T-391/16 (Ayuntamiento de Madrid/Comissão).

 

Última actualização: 2 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade