Processo : 2020/2011(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0147/2020

Textos apresentados :

A9-0147/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0229

<Date>{04/09/2020}4.9.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0147/2020</NoDocSe>
PDF 342kWORD 112k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa</Titre>

<DocRef>(2020/2011(INI))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relator: <Depute>Romeo Franz</Depute>

Relator de parecer (*):

Tomáš Zdechovský, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*) Comissões associadas – Artigo 57.º do Regimento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES

Procedimento

Em novembro de 2019, o relator foi encarregado de elaborar um relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa.

Desde a sua nomeação, o relator recolheu informações e baseou-se, nomeadamente, nas seguintes fontes:

– Uma avaliação de impacto do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu;

– Relatórios e estudos realizados pela Comissão Europeia, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outras instituições relevantes e por organizações da sociedade civil;

– Intercâmbio de informações com as partes interessadas institucionais relevantes e a sociedade civil.

Síntese dos factos e conclusões

Os ciganos são a maior minoria étnica da Europa. De um total estimado em 10-12 milhões na Europa, cerca de 6 milhões vivem na UE e a maioria possui a cidadania de um país da UE[1]. Uma parte significativa dos ciganos na Europa vive em condições de marginalização, tanto em zonas rurais como urbanas, bem como em condições socioeconómicas muito precárias. A discriminação, a exclusão social e a segregação que os ciganos enfrentam reforçam-se mutuamente. Estas comunidades deparam-se com um acesso limitado a educação de qualidade, dificuldades de integração no mercado de trabalho, uma maior exposição ao desemprego e à precariedade laboral, o que diminui as oportunidades de redução da pobreza e de inclusão social através do mercado de trabalho e corresponde a níveis de rendimento baixos, bem como com um acesso limitado a cuidados de saúde de qualidade e más condições de saúde e de vida. Estas circunstâncias resultam, por sua vez, em taxas de mortalidade mais elevadas e numa menor esperança de vida, bem como num maior risco de mortes prematuras causadas por doenças crónicas e não transmissíveis, incluindo o cancro, em comparação com o resto da população[2].

De acordo com o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia, publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE em 2016, em nove Estados-Membros da UE com as maiores populações ciganas, «aproximadamente 80 % dos ciganos inquiridos vivem abaixo do limiar de risco de pobreza do seu país; um em cada três ciganos vive numa habitação sem água canalizada; um em cada três ciganos pertence a uma família em que alguém se deitou com fome pelo menos uma vez no mês anterior; e 50 % dos ciganos com idades entre os 6 e os 24 anos não frequentam a escola». Esta tendência é confirmada pelo inquérito a ciganos e viajantes de 2019 da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, que revela taxas dramaticamente elevadas de pessoas e crianças que se deitaram com fome pelo menos uma vez no mês anterior, e assinala que quase metade dos ciganos e viajantes (45 %) nos seis Estados-Membros da UE se sentiram discriminados em, pelo menos, um aspeto da vida abrangido pelo inquérito nos 12 meses anteriores[3].

Neste contexto, apenas se pode concluir que os ciganos são vítimas de discriminação e de desigualdade no acesso aos serviços públicos[4].

Em 2011, a Comissão Europeia apelou à definição de estratégias nacionais de integração dos ciganos. Para assegurar a implementação de políticas eficazes nos Estados-Membros, a Comissão propôs a elaboração de estratégias nacionais de integração dos ciganos ou, nos casos em que já existiam, a sua adaptação para cumprir os objetivos da UE em matéria de integração dos ciganos, com ações específicas e financiamento suficiente (nacional, da UE e outros) para as concretizar. Propôs soluções para eliminar os obstáculos existentes a uma utilização mais eficaz dos fundos da UE e lançou as bases para um mecanismo de acompanhamento.

O quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos incentivou os Estados-Membros (e os países do alargamento) a adotarem uma abordagem abrangente da integração dos ciganos, a incluírem as questões ligadas à inclusão dos ciganos nos instrumentos políticos, jurídicos e de financiamento, a adotarem estratégias nacionais de integração dos ciganos e a estabelecerem mecanismos de coordenação, consulta e acompanhamento. O objetivo geral do atual quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que terminará em 2020, consistia em promover a igualdade de tratamento dos ciganos e a sua integração social e económica nas sociedades europeias. O quadro definiu igualmente objetivos específicos de integração dos ciganos no que respeita ao acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação, que os Estados-Membros foram convidados a aprovar. Os Estados-Membros foram instados, nomeadamente, a:

– garantir que todas as crianças ciganas completam, pelo menos, o ensino primário;

– suprir a diferença existente a nível do emprego entre os ciganos e o resto da população;

– reduzir o fosso ao nível dos cuidados de saúde entre os ciganos e o resto da população;

– suprir as disparidades entre a parte dos ciganos com acesso à habitação e a serviços públicos (água, eletricidade e gás) e o resto da população.

A nível da UE, a Comissão Europeia criou estruturas e mecanismos de coordenação e consulta, mobilizou financiamento e realizou atividades para monitorizar a implementação dos objetivos do quadro da UE. A Comissão aprofundou o seu diálogo com os Estados‑Membros sobre a integração dos ciganos, designadamente através da criação, em outubro de 2012, da rede de pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos, com o objetivo de debater soluções para os problemas identificados.

Em 2013, o quadro europeu para as estratégias de integração dos ciganos foi reforçado por uma recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes de integração dos ciganos[5]. Com esta recomendação, foi dada maior ênfase a dois domínios horizontais, designadamente a luta contra a discriminação e a redução da pobreza. Além disso, introduziu, a partir de 2016, uma obrigação de apresentação de relatórios para os Estados-Membros, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema europeu de controlo. As conclusões do Conselho de dezembro de 2016, «Acelerar o processo de integração dos ciganos», confirmaram o empenho dos Estados-Membros.

Resultados da avaliação do atual quadro europeu para as estratégias de integração dos ciganos e o seu contributo para uma diretiva da UE pós-2020 relativa à igualdade e à inclusão de pessoas de origem cigana.

O atual quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 é um quadro em constante evolução. O facto de ter sido instituído é, por si só, considerado uma realização e marcou um ponto de viragem para as comunidades ciganas na Europa. Colocou a integração social de pessoas de origem cigana no topo da agenda política europeia e pressionou os Estados-Membros no sentido de desenvolverem estratégias nacionais.

Contudo, enquanto instrumento político não vinculativo, apresenta uma estrutura de base para a coordenação, a consulta e o acompanhamento de políticas, bem como recomendações políticas direcionadas para as estratégias nacionais de integração dos ciganos. Cabe aos governos nacionais, regionais e locais decidir se, e de que forma, traduzem estas recomendações em capacidades administrativas e medidas políticas concretas.

Em consequência, no relatório da Comissão sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020, observa-se que «a eficácia dos progressos na realização das metas de integração dos ciganos é considerada, de um modo geral, limitada, com diferenças significativas entre domínios e países. A educação é considerada o domínio com maiores progressos (melhorias no abandono escolar precoce, na educação na primeira infância e na escolaridade obrigatória, mas deterioração no que respeita à segregação). A perceção que os ciganos têm do seu estado de saúde melhorou, mas a assistência médica continua a ser limitada. Não foi observada qualquer melhoria no acesso ao emprego, e a proporção de jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) até aumentou. A situação em matéria de habitação continua difícil. Verificaram-se alguns progressos em relação ao objetivo geral de combater a pobreza. O anticiganismo e os crimes de ódio continuam a ser um motivo de grande preocupação, apesar de existirem indícios de alguma redução nas experiências de discriminação dos ciganos quando acedem a serviços em alguns domínios[6]

Entre 2011 e 2016, o número de alunos ciganos que abandonaram o ensino, ao nível do ensino secundário, diminuiu, em média, de 87 % em 2011 para 68 % em 2016. Em todos os países inquiridos, a percentagem de ciganos em situação de abandono escolar precoce continua a ser muito elevada em comparação com a percentagem de abandono escolar precoce no resto da população[7].

Em 2019, a percentagem de ciganos que abandonou precocemente o ensino era ainda de 68 %. Além disso, apenas 18 % das crianças ciganas transitam para níveis mais elevados de ensino, e as taxas de absentismo e de abandono escolar precoce dos ciganos são significativamente mais elevadas do que para outras categorias de alunos[8].

No que diz respeito ao emprego, a disparidade entre os ciganos e o resto da população é significativa, nomeadamente a disparidade nos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET). As taxas de emprego dos ciganos situam-se em cerca de 40 % na maioria dos Estados-Membros, enquanto a percentagem de ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação aumentou, entre 2011 e 2016, em média, de 56 % para 63 %[9].

As disparidades em matéria de habitação continuam a ser importantes, com cerca de 30 % dos ciganos a viver ainda sem água canalizada em casa, 36 % sem sanita, chuveiro ou casa de banho[10].

Entre 2011 e 2016, registaram-se poucos progressos na percentagem/no número de ciganos cobertos por um seguro de saúde. A percentagem de ciganos cobertos por um seguro de saúde nacional é de 76 %, ou seja, significativamente inferior à do resto da população. A percentagem de ciganos que avalia o seu estado de saúde como «bom» ou «muito bom» é de 68 %. Mais de um quarto dos ciganos sentem-se limitados nas suas atividades devido à sua saúde e 22 % sofrem de doença prolongada ou problemas de saúde. O quadro para as estratégias nacionais de integração dos ciganos refere que a esperança de vida à nascença na UE é de 76 anos para os homens e 82 para as mulheres. Estima-se que para os ciganos é de menos 10 anos. Além disso, embora a taxa de mortalidade infantil na UE seja de 4,3 por 1000 nados-vivos, verifica-se que esta taxa é muito mais elevada entre as comunidades ciganas.

Considera-se, por conseguinte, que a principal insuficiência do quadro atual reside no seu caráter não vinculativo. Trata-se de uma política não vinculativa que assenta, sobretudo, na vontade política de todos os níveis de governo nos Estados-Membros de concretizar as estratégias nacionais, incluindo a capacidade administrativa e os orçamentos. Infelizmente, a maioria dos Estados-Membros desenvolveu estratégias nacionais sem afetar orçamentos adequados à sua execução[11].

Para corrigir esta situação, propomos uma diretiva da UE pós-2020 relativa à igualdade e à inclusão de pessoas de origem cigana, um ato legislativo com caráter vinculativo para os Estados-Membros em termos dos objetivos a alcançar na inclusão dos ciganos. Num momento em que aumenta acentuadamente o racismo contra diferentes grupos minoritários, o apoio político é fundamental para a inclusão de pessoas de origem cigana. Impõe-se uma mobilização importante das principais partes interessadas, explorando as oportunidades em torno das futuras presidências da UE, a fim de assegurar o compromisso político a favor de uma potencial diretiva pós-2020. De acordo com esta abordagem, serão previstos fundos suficientes, o que deveria resultar numa execução mais bem-sucedida das estratégias ou dos planos de ação nacionais, sobretudo a nível regional e local. A UE deve associar as suas prioridades políticas e financeiras à diretiva. Na elaboração dos orçamentos locais e nacionais, a inclusão de pessoas de origem cigana será uma das prioridades. A ser proposta uma diretiva, importa desenvolver mecanismos de acompanhamento e supervisão mais eficientes e reforçados, e a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que os fundos afetados são adequadamente despendidos e não são utilizados de forma abusiva.

Outro alvo de crítica é a utilização do denominador comum «ciganos». Embora o quadro saliente a diversidade dentro do termo genérico abrangente «ciganos»[12], não reconhece a diversidade da população de origem cigana. O termo «ciganos» ou o termo duplo «sinti e roma», utilizado nas políticas e nos debates da UE, não reflete a heterogeneidade da minoria, pelo que os calé, manouches, lovara, rissende, boiash, dom, caldaras, romanichéis e sinti se sentem excluídos ou ignorados. Os ciganos são um dos grupos de pessoas de origem cigana na Europa. A utilização da designação de um grupo para descrever os outros grupos nas políticas e debates da UE é frequentemente criticada pelos membros das comunidades.

Em consequência, a política pós-2020 em matéria de igualdade e inclusão de pessoas de origem cigana deve ter em conta, nos domínios prioritários, a heterogeneidade interna da comunidade, garantindo que ninguém é excluído, nomeadamente as pessoas sem origem étnica, como os ascális, os egipcianos ou os travellers, porém estigmatizadas como ciganos. Adicionalmente, a denominação para designar todos os grupos deve ser «pessoas de origem cigana».

O atual quadro carece de coerência entre as prioridades. Na política pós-2020, devem ser explicitamente mencionados domínios de atividade temáticos, como a participação política, as artes e a cultura ciganas, a língua e a história ciganas, em complemento dos quatro domínios prioritários da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde[13].

Para alcançar este objetivo de forma eficaz, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem passar da abordagem paternalista (topo para a base), principalmente utilizada no desenvolvimento do atual quadro, para uma abordagem não paternalista. Uma abordagem da base para o topo permitiria às pessoas de origem cigana participar mais eficazmente na elaboração de políticas a todos os níveis: as partes interessadas locais e regionais (ONG, ativistas, peritos, membros da comunidade, etc.) devem também participar na elaboração, na execução e no acompanhamento das políticas públicas pós-2020 destinadas às pessoas de origem cigana. Tendo em conta a abordagem não paternalista, a diretiva da UE pós-2020 relativa à igualdade e à inclusão das pessoas de origem cigana será desenvolvida com base em dados quantitativos e qualitativos mais fiáveis: as futuras estratégias basear-se-ão nas informações disponíveis mais recentes, uma vez que o acesso a um maior número de comunidades e a uma reserva considerável de soluções para a melhoria da situação dos ciganos será mais alargado do que em 2011. Estes dados devem constituir a base de planos de ação realistas e pormenorizados, com um orçamento predefinido e realista, incluído nos orçamentos nacionais, regionais e locais, de acordo com a amplitude das necessidades de inclusão social das pessoas de origem cigana.

Uma boa prática neste contexto é o tratado assinado entre o Land de Bade-Vurtemberga e a associação regional alemã de sinti e roma. Um conselho conjunto foi criado em 2014. Os membros do conselho são representantes dos sinti e roma alemães de Bade-Vurtemberga, mas também representantes do governo, do parlamento e das associações municipais deste Land. O seu trabalho incidirá principalmente na promoção da educação e da cultura dos sinti e dos roma[14].

No que diz respeito à orientação da diretiva da UE e das estratégias nacionais de integração dos ciganos pós-2020, a tónica principal não deve ser colocada nas pessoas de origem cigana marginalizadas. Recomenda-se, ao invés, aumentar o investimento nos jovens, nas mulheres e nas crianças de origem cigana (em especial as que frequentam a escola primária e enfrentam dificuldades para ir à escola devido à situação financeira e social precária das suas famílias) e na sua capacitação, bem como dedicar maior atenção à mobilidade de pessoas de origem cigana no interior da UE.

A ausência inicial de uma resposta ao anticiganismo no quadro atual resultou numa relutância em incluir, nas estratégias nacionais, medidas explícitas contra a discriminação e, especificamente, o anticiganismo.

No seu inquérito a ciganos e viajantes de 2019, a Agência dos Direitos Fundamentais apurou que quase metade dos ciganos e viajantes inquiridos (44 %) foi vítima de assédio motivado pelo ódio nos 12 meses anteriores ao inquérito[15]. A título de exemplo, a equipa de investigação da Universidade de Leipzig concluiu que, com frequência, o anticiganismo em massa passa despercebido: 60 % dos alemães concordam com a afirmação de que os sinti e os roma tendem para a criminalidade e 49,2 % desejam bani-los das cidades.[16] Mais ainda, em tempo de coronavírus, os ciganos foram responsabilizados pela propagação do vírus. Infelizmente, tal aconteceu em países da Europa Oriental[17]. Por conseguinte, o combate ao anticiganismo, a forma específica de racismo para com as pessoas de origem cigana, deve ser abordado nos principais domínios da futura política da UE pós-2020. Medidas preventivas e reativas devem ser desenvolvidas e incluídas nas políticas pós-2020 destinadas às pessoas de origem cigana. Os Estados-Membros devem reconhecer oficialmente o anticiganismo como uma forma específica de racismo contra as pessoas de origem cigana, aplicando medidas específicas para combatê-lo em todos os níveis em que ocorre.



 

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa

(2020/2011(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

 Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, bem como os relatórios e recomendações da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e outros mecanismos do Conselho da Europa,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança,

 Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica[18],

 Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional[19],

 Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal[20],

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários[21],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação,

 Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros[22] e as Conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

 Tendo em conta os relatórios do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE para a inclusão dos ciganos, de 2010, e o Relatório sobre os aspetos relativos ao género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, de 2013,

 Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial[23],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos[24],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017[25],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo[26],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE[27],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE[28],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre o aumento da violência neofascista na Europa[29],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre normas mínimas relativas às minorias na UE[30],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de setembro de 2019, intitulada «Relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2019)0406)[31],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, intitulada «Relatório sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2018)0785)[32],

 Tendo em conta os processos por infração denominados «Non-conformity with Directive 2000/43/EC on Racial Equality – Discrimination of Roma children in education» (números de infração 20142174, 20152025 e 20152206),

 Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

 Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A situação das mulheres ciganas» SOC/585-EESC-2018,

 Tendo em conta a Declaração de Poznan dos parceiros dos Balcãs Ocidentais sobre a integração dos ciganos no âmbito do processo de alargamento da UE,

 Tendo em conta o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II) da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

 Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI),

 Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável,

 Tendo em conta o mapa da pobreza do Banco Mundial de 2016, que identifica claramente as regiões mais atrasadas da Europa,

 Tendo em conta os relatórios e as recomendações pertinentes de instituições de investigação, de organizações da sociedade civil de ciganos e de organizações da sociedade civil que trabalham em prol das comunidades ciganas, incluindo ONG de base cigana,

 Tendo em conta as iniciativas de cidadania europeia intituladas «Minority SafePack» e «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»,

 Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

 Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

 Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0147/2020),

A. Considerando que os ciganos representam a maior minoria étnica da Europa,

B. Considerando que o quadro atual salientou a diversidade que existe sob a designação ampla de «roma»; que não reconheceu a diversidade no seio da população de pessoas ciganas; que o termo «roma» ou o duplo termo «sinti e roma» foi utilizado numa época em que os decisores políticos decidiram sobre as políticas relativas aos ciganos sem um verdadeiro envolvimento das comunidades ciganas e que, por conseguinte, estas comunidades se sentem excluídas por esses termos; que esta definição utilizada nas políticas e debates da UE não reflete a heterogeneidade da comunidade cigana e, por conseguinte, é muitas vezes criticada pelos ciganos;

C. Considerando que a diversidade entre as pessoas ciganas deve ser tida em conta de forma muito mais adequada na proposta legislativa para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos relativa ao período pós-2020; que a expressão «pessoas ciganas» abrange pessoas provenientes de comunidades roma, kalè, manouches, lovara, rissende, boyash, domare, kalderash, romanichild e sinti; que a nova definição, pessoas ciganas, inclui de forma mais adequada as pessoas estigmatizadas como ciganos que não têm um contexto étnico correspondente, como os egipcianos, os ashkali ou os travellers;

D. Considerando que, na Europa, uma parte significativa dos ciganos vive em condições extremamente precárias, tanto nas zonas rurais como urbanas, e numa situação socioeconómica de grande pobreza[33]; que a maioria dos ciganos são privados dos seus direitos humanos fundamentais em todos os domínios da vida;

E. Considerando que, segundo o inquérito EU MIDIS II, 61 % dos cidadãos da UE consideram que a discriminação contra os ciganos é generalizada no seu país; que continua a existir, a todos os níveis da sociedade europeia, um anticiganismo profundamente enraizado, persistente e estrutural, muitas vezes a nível institucional e governamental, que se manifesta numa base diária e que, reconhecidamente, é um importante obstáculo à realização do pleno potencial das pessoas ciganas enquanto cidadãos da UE que gozam plenamente dos direitos fundamentais, da inclusão social e da igualdade, em todas as esferas da vida, incluindo a habitação, a educação, os cuidados de saúde e o emprego;

F. Considerando que os ciganos continuam a ser vítimas, a níveis elevados, de discursos de ódio, nomeadamente em público, nas redes sociais e por figuras públicas, políticos e funcionários;  que são igualmente vítimas de violência policial, incluindo castigos coletivos, de caraterização racial e de segregação habitacional e escolar; que são necessárias medidas específicas para combater este fenómeno; que as falhas do Estado de direito, no domínio da justiça penal, têm como consequência um nível insuficiente de proteção e acesso à justiça para as vítimas de violência policial e que estas são frequentemente perseguidas pelas autoridades estatais;

G. Considerando que o combate ao anticiganismo através da legislação contra a discriminação em vigor é insuficiente; que os Estados-Membros da UE devem demonstrar determinação em quebrar o círculo vicioso do anticiganismo, em particular nas relações das pessoas ciganas com as autoridades administrativas locais, regionais e nacionais, para salvaguardar a igualdade e a não discriminação dos seus cidadãos ciganos, bem como para lhes permitir o pleno exercício dos seus direitos humanos fundamentais;

H. Considerando que o racismo contra os ciganos levou à violência e à morte; que o assédio motivado pelo ódio e os crimes de ódio permanecem significativamente elevados contra os ciganos e que a maioria dos incidentes motivados pelo ódio não são comunicados;

I. Considerando que, segundo o inquérito EU MIDIS II, realizado em 2016, cerca de 80 % dos ciganos dos nove Estados-Membros da UE com as maiores populações ciganas viviam abaixo do limiar de pobreza do seu país; que a pobreza é simultaneamente um resultado e um motor do anticiganismo e da exclusão na educação, no emprego, na saúde e na habitação; que um dos principais objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo é tirar 20 milhões de pessoas, incluindo ciganos, do risco de pobreza; que, embora o número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social tenha diminuído 3,1 milhões entre 2008 e 2017, a UE continua longe do seu objetivo de reduzir este número em 20 milhões até 2020;

J. Considerando que uma em cada três pessoas de origem cigana vive em habitações sem água canalizada e uma em cada 10 vive em habitações sem eletricidade; que só um pouco mais de metade possui uma sanita com autoclismo ou um chuveiro no interior das casas e que 78 % dos ciganos vivem em habitações sobrelotadas; que um grande número de ciganos ainda vive em acampamentos informais, pouco higiénicos e irregulares, com condições de vida miseráveis; que muitos não possuem documentos de identificação e carecem de seguro de saúde[34];

K. Considerando que 43 % dos ciganos são objeto de discriminação quando tentam comprar ou alugar uma habitação e que não estão suficientemente informados sobre os seus direitos em matéria de igualdade; que deve ser reforçada, sempre que possível, a regularização dos direitos de propriedade, em particular em contextos informais; que a eliminação de contextos informais (despejos) deve ir de par com medidas de acompanhamento adequadas, incluindo a disponibilização de um alojamento alternativo; que não foram tomadas medidas legais ou políticas contra os Estados-Membros para pôr termo à segregação habitacional e aos despejos forçados e para assegurar o acesso a habitações de qualidade; que o acesso deficiente à habitação e aos serviços públicos, tais como água potável e saneamento, tem um impacto negativo em termos de educação, emprego e saúde e afeta negativamente a inclusão social em geral;

L. Considerando que a esperança de vida e o estado de saúde dos ciganos continuam a ser significativamente inferiores aos dos não ciganos em todos os países europeus; que a esperança de vida à nascença na UE é de 76 anos para os homens e de 82 anos para as mulheres e que se estima que seja de menos 10 anos para os ciganos; que a taxa de mortalidade infantil na UE é de 4,3 por 1000 nados-vivos e que se verifica que esta taxa é muito mais elevada entre as comunidades ciganas;

M. Considerando que muitos ciganos sofrem de taxas extremamente elevadas de analfabetismo e de abandono escolar precoce; que apenas uma em cada duas crianças ciganas frequenta a pré-escola ou o jardim-de-infância, e que só uma parte muito pequena continua a estudar após a escolaridade obrigatória;  que 50 % dos ciganos entre os seis e os 24 anos de idade não frequentam a escola; que apenas 21 % das mulheres ciganas e 25 % dos homens ciganos com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos completaram o ensino secundário (CITE3) ou um nível de ensino superior; que, em 2019, 68 % das crianças ciganas abandonaram precocemente a escola, apesar do objetivo de 10 % do anterior quadro para os ciganos e da estratégia UE 2020; que apenas 18 % das crianças ciganas transitaram para níveis mais elevados de ensino e que as taxas de absentismo e de abandono escolar precoce dos alunos ciganos são significativamente mais elevadas do que para outras categorias de alunos; que o diagnóstico discriminatório errado de muitas crianças ciganas como tendo necessidades educativas especiais leva a que um número desproporcionado de crianças ciganas frequentem escolas para crianças com deficiência, separando-as do sistema escolar regular e proporcionando-lhes frequentemente uma educação de qualidade inferior; que os Estados-Membros continuam a pôr em prática a segregação direta e indireta das crianças ciganas;

N. Considerando que os ciganos enfrentam discriminação no acesso a iniciativas de emprego, tais como a Garantia para a Juventude, e que os serviços públicos de emprego muitas vezes não têm capacidade para chegar aos ciganos ou aplicam práticas de discriminação indireta; que, em 2015, a taxa de trabalho remunerado para os ciganos com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos era, com 43 %, muito inferior à média de 70 % para a UE; que a situação dos jovens é substancialmente pior, com 63 % dos ciganos entre os 16 e os 24 anos sem emprego, educação ou formação, em comparação com a média da UE de 12 %; que os resultados mostram um fosso considerável entre os sexos, com 72 % das jovens ciganas sem emprego, educação ou formação em comparação com 55 % dos jovens ciganos; que 43 % dos homens ciganos e 22 % das mulheres ciganas fazem algum tipo de trabalho remunerado; que a adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais trouxe para o primeiro plano o direito fundamental de todos ao trabalho e o reforço dos direitos sociais que conduzam a um impacto positivo na vida das pessoas pertencentes a grupos marginalizados, tais como os ciganos; que muitos ciganos que vivem nos limites da pobreza extrema são forçados por esta situação a aceitar empregos com salários muito aquém do salário mínimo, ao passo que outros são forçados a sobreviver de atividades informais como a recolha de sucata de metal ou de garrafas de plástico, o que aumenta consideravelmente a probabilidade de estas pessoas serem exploradas;

O. Considerando que relatórios de especialistas e o Relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos, de 2019, reconhecem que os fatores de sucesso abrangem abordagens transversais, intersetoriais e integradas para combater a discriminação e a exclusão pluridimensional e que as mulheres ciganas, as pessoas LGBT ciganas e as pessoas ciganas com deficiência são confrontadas com discriminação transversal; que os relatórios referem, entre as prioridades, a necessidade de apoiar o acesso dos ciganos à justiça, com especial atenção às vítimas de discriminação transversal, e de reforçar a capacidade dos órgãos para a promoção da igualdade de lidarem com a discriminação contra os ciganos;

P. Considerando que as mulheres ciganas são particularmente afetadas no que toca aos seus direitos de mulheres e enfrentam, com frequência, formas exacerbadas de assédio verbal, físico, psicológico e racial, bem como segregação étnica, nas maternidades; que as mulheres ciganas são colocadas em quartos segregados com casas de banho e refeitórios separados; que, em alguns Estados-Membros, as mulheres ciganas têm sido sujeitas a práticas sistemáticas de esterilização forçada e coerciva e não conseguiram obter reparação adequada, designadamente indemnizações, pelas violações dos direitos humanos daí decorrentes;

Q. Considerando que as injustiças ambientais estão frequentemente relacionadas com riscos para a saúde e com consequências negativas para os ciganos e que estes são desproporcionadamente afetados pelos problemas ambientais, têm menos acesso aos recursos e serviços ambientais e são discriminados no seu direito à informação, à participação na tomada de decisões e ao acesso à justiça em matéria ambiental;

R. Considerando que a criação do primeiro Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos colocou a necessidade de melhorar a situação dos ciganos na agenda política europeia, criou estruturas e redes institucionais essenciais e exerceu pressão sobre os Estados-Membros para que estes desenvolvessem estratégias nacionais para resolver as suas lacunas; que, com base nos resultados da avaliação do atual quadro europeu, é fundamental que as estratégias nacionais de inclusão das pessoas ciganas, orientadas por uma proposta após 2020, sejam continuadas e melhoradas, exigindo um cumprimento reforçado por parte dos Estados-Membros, promovendo a utilização de objetivos mais vinculativos para aumentar o compromisso e a responsabilização; que uma melhor execução das estratégias nacionais exige que essas estratégias sejam integradas nas políticas setoriais nacionais, regionais e locais, bem como uma utilização mais eficiente do financiamento da UE, especialmente para projetos de integração a longo prazo;

S. Considerando que é necessária uma proposta legislativa para a igualdade, a inclusão, a participação dos ciganos e de luta contra o anticiganismo e que deve ser desenvolvida com base em dados desagregados quantitativos e qualitativos mais realistas, recolhidos com o apoio das organizações da sociedade civil de ciganos, incluindo a nível local;

T. Considerando que a cultura cigana faz parte da cultura e dos valores da Europa e que os ciganos contribuem para a riqueza cultural, a diversidade, a economia e a história comum da UE; que a proteção e o reforço do património cultural relacionado com as minorias nacionais nos Estados-Membros desempenham um papel essencial na coesão social;

U. Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo desenvolvimento e pela aplicação efetiva das estratégias nacionais para a inclusão dos ciganos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que deve ser consagrado financiamento adequado à execução das estratégias nacionais de inclusão dos ciganos pós-2020, proveniente dos orçamentos locais, regionais e nacionais dos Estados‑Membros e complementado pelo financiamento da UE; que devem ser desenvolvidos mecanismos de acompanhamento, supervisão e sanção eficientes e reforçados; que a UE e os Estados-Membros devem velar por que os fundos sejam afetados aos objetivos e aos projetos com o maior potencial de impacto a longo prazo na situação dos ciganos, e por que estes fundos sejam adequadamente despendidos e não utilizados de forma abusiva;

V. Considerando que cerca de metade dos ciganos na Europa vive fora da União Europeia; que a sua situação continua a ser particularmente problemática na maioria dos países candidatos, potenciais candidatos e vizinhos; que a União Europeia pode ter um forte impacto na sua situação através das negociações de adesão, bem como através da prestação de assistência financeira;

W. Considerando que a participação equitativa e a capacitação dos ciganos na elaboração de políticas, a todos os níveis, devem ser mais bem asseguradas: as partes interessadas locais, regionais, nacionais e europeias (ONG, ativistas, peritos, membros da comunidade, etc.) devem participar de forma significativa no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das políticas públicas em prol dos ciganos no período pós-2020;

X. Considerando que a maioria das comunidades desfavorecidas de ciganos são frequentemente deixadas para trás e excluídas dos benefícios dos programas nacionais de inclusão, devido aos limites das metodologias de mapeamento utilizadas para identificar as comunidades mais necessitadas; que, ao conceber a intervenção dos programas, as análises devem visar a área geográfica exata e o número de famílias e de pessoas em situação de exclusão socioeconómica;

Y. Considerando que os objetivos de inclusão dos ciganos devem ser alinhados com os objetivos horizontais da União Europeia, nomeadamente com o Plano de Recuperação, o novo Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, o Pacto Ecológico Europeu, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Semestre Europeu, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, a nova Política Agrícola Comum, o Fundo para uma Transição Justa, a Nova Agenda de Competências para a Europa, a Estratégia Digital para a Europa, a Estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital; que o apoio político é um fator fundamental para a inclusão dos ciganos; que se impõe uma mobilização importante das principais partes interessadas a todos os níveis, nomeadamente no Conselho, a fim de assegurar a responsabilização e o compromisso político dos Estados-Membros;

Z. Considerando que o anticiganismo existe há séculos nas nossas sociedades e assumiu a sua forma mais cruel durante o Holocausto, no qual se estima que tenham sido exterminados 500 000 ciganos; que o anticiganismo assumiu a forma de quase 500 anos de escravatura dos ciganos no território da atual Roménia; que os ciganos não puderam beneficiar de forma eficiente e significativa do contínuo desenvolvimento socioeconómico das nossas sociedades, devido a séculos de discriminação e exclusão social; que os ciganos foram deixados para trás, com o consequente aumento das disparidades em relação à população em geral;

AA. Considerando que, com a crise da COVID-19, se assistiu ao agravamento da situação das comunidades ciganas marginalizadas em bairros e acampamentos sobrelotados, bem como à exacerbação do racismo, das discriminações, da exclusão, da violência policial contra os ciganos e de atitudes de anticiganismo, acusando-os de propagar o vírus, e que, devido ao acesso limitado a cuidados de saúde adequados, a água potável, ao saneamento e à alimentação, os ciganos correm um maior risco de contrair COVID-19; que, por conseguinte, a situação de crise provocada pela COVID-19 destacou de forma evidente a necessidade urgente de a UE e os seus Estados-Membros abordarem a questão da inclusão dos ciganos; que os Estados-Membros devem propor apoio e cuidados médicos de emergência, a fim de limitar a propagação do vírus, uma vez que as consequências económicas e sociais da crise da COVID-19 ameaçam fazer da população cigana a mais afetada e agravar as desigualdades existentes em todos os domínios prioritários da inclusão dos ciganos;

Proposta legislativa da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e o combate ao anticiganismo; proposta estratégica da UE pós-2020, prioridades e financiamento adequado

1. Assinala que os ciganos são alvo de um anticiganismo (uma forma específica de racismo) persistente, o que resulta nas taxas mais elevadas de pobreza e exclusão social; lamenta que, apesar do contínuo desenvolvimento socioeconómico na UE e dos esforços, tanto a nível da UE como a nível nacional, para assegurar a sua inclusão, a situação global dos ciganos na UE não tenha melhorado; observa que tal se deve, com frequência, ao anticiganismo persistente e à falta de vontade política; exorta, por conseguinte, a Comissão a dar o exemplo e a introduzir uma política de integração da perspetiva dos ciganos em todas as fases e a todos os níveis das políticas, programas e projetos principais, sem excluir a abordagem direcionada, bem como a prevenir a discriminação nas áreas políticas da UE em geral, a facilitar a ação afirmativa e a reforçar ativamente as relações com os ciganos; insta os Estados-Membros a seguirem igualmente este rumo e a elaborarem políticas que contribuam para a inclusão ativa dos ciganos nas nossas sociedades;

2. Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e o combate ao anticiganismo, com base numa avaliação de impacto exaustiva e em consultas sistemáticas com ciganos, peritos ciganos ou que trabalhem com ciganos, e ONG a nível nacional, regional e, sobretudo, no terreno, bem como com outras partes interessadas, como o Conselho da Europa e a FRA; considera que a proposta poderia basear-se no artigo 19.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, enquanto medida adequada para combater a discriminação dos ciganos em razão da origem étnica; solicita à Comissão que tenha em conta a heterogeneidade interna das comunidades nos domínios prioritários constantes da proposta pós-2020, velando por que ninguém seja esquecido, e incentiva vivamente a utilização da designação «ciganos» quando seja feita referência a grupos de origem cigana nas políticas e nos debates da UE pós-2020; observa que a participação equitativa em todos os domínios da vida pública, a participação política, mas também a língua, as artes, a cultura e a história dos ciganos devem ser explicitamente mencionados na proposta da UE pós-2020 em prol dos ciganos, a título de medidas que acrescem às quatro áreas prioritárias que são a educação, o emprego, a habitação e os cuidados de saúde;

3. Entende que a proposta deve dar prioridade à obtenção de um impacto positivo significativo; que deve articular os aspetos socioeconómicos com uma abordagem baseada em direitos, incluindo um plano para eliminar as desigualdades na habitação, na saúde, no emprego e na educação; que deve incluir objetivos específicos, comparáveis, realizáveis, vinculativos e calendarizados para proteger e melhorar a inclusão dos ciganos, incluindo os que pertencem a grupos que enfrentam múltiplas formas de discriminação, como os jovens, as mulheres e as raparigas, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiência, a fim de promover uma educação inclusiva, o desenvolvimento na primeira infância e de combater a discriminação e a segregação; que deve dar prioridade a uma abordagem de justiça, em virtude da natureza coletiva e estrutural da discriminação contra os ciganos; salienta que a proposta da Comissão Europeia pós-2020 deve colocar a ênfase no combate à pobreza e ao anticiganismo, bem como na melhoria das condições de vida e de saúde, combinando uma abordagem direcionada com uma abordagem geral;

4. Assinala que, para que o futuro processo da UE para a inclusão dos ciganos seja bem sucedido e credível, é necessária uma mudança de abordagem fundamental, passando da abordagem paternalista para uma abordagem não paternalista na elaboração de políticas em prol dos ciganos; salienta que os esforços nacionais para a inclusão dos ciganos devem ser acelerados em todos os Estados-Membros da UE; sublinha, no entanto, que a ênfase deve ser colocada nos países com uma população cigana de grande dimensão, onde um processo ineficaz de inclusão dos ciganos coloque desafios macroeconómicos, aprofunde as disparidades regionais e dificulte, assim, a coesão social na UE; realça que o apoio da UE a esses países deve ser medido à altura dos desafios, e que deve ser dedicada maior atenção à eficácia das políticas e medidas nesses países; é de opinião que a proposta pós-2020 deve incluir igualmente uma componente externa relativa aos países candidatos e potenciais candidatos à adesão, bem como aos países vizinhos, através da qual a UE poderia apoiar estes países no desenvolvimento de estratégias globais a longo prazo para a inclusão dos ciganos e propor apoio financeiro em áreas como a educação, a saúde, a habitação e o emprego;

5.  Insta a Comissão a reforçar a ligação entre os principais instrumentos financeiros e políticos da UE e os objetivos relacionados com o desenvolvimento socioeconómico e a inclusão dos ciganos, definidos na proposta juridicamente vinculativa da Comissão; exorta a Comissão a mobilizar fundos para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE; insiste, a este respeito, que as entidades que desenvolvam práticas discriminatórias contra os ciganos, ou que tomem decisões ou apliquem medidas nesse sentido, não devem ser elegíveis para financiamento a partir do orçamento da União; convida a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os países do alargamento a ajustarem os mecanismos financeiros principais existentes e a torná-los flexíveis para a utilização combinada de fundos nas comunidades ciganas, permitindo o acesso à informação, a divulgação, o desenvolvimento de capacidades, a prestação de assistência técnica e garantias durante o processo de candidatura ao financiamento; é de opinião que, com frequência, os fundos são despendidos de forma mais eficaz a nível local pelos governos locais e as ONG, pelo que insta a Comissão a aumentar os fundos distribuídos diretamente a estas entidades e a envolver representantes locais ciganos na sua aplicação; considera que, a fim de apoiar as organizações de ciganos e as organizações da sociedade civil que trabalham com as comunidades ciganas, devem ser tidos em conta requisitos de cofinanciamento mais flexíveis, uma vez que muitas ONG, sobretudo a nível local, não dispõem de recursos financeiros próprios, o que constitui um obstáculo ao acesso aos fundos da UE para as ONG no terreno; exorta a Comissão a dar uma resposta eficaz às preocupações com o espaço cada vez mais restrito da sociedade civil independente em alguns Estados-Membros; lamenta que o surto de coronavírus possa levar a cortes no que respeita aos programas Direitos e Valores no QFP 2021-2027, afetando negativamente as OSC que defendem as comunidades ciganas e prejudicando, consequentemente, a tentativa de aproximação às comunidades ciganas; insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem este risco de forma eficaz;

6. Exorta os Estados-Membros a não dependerem exclusivamente do apoio financeiro da UE para melhorarem a situação dos ciganos; insta os Estados-Membros a indicarem o nível de financiamento necessário para levar a cabo as medidas propostas atinentes à inclusão dos ciganos, bem como o montante financeiro disponível para essas medidas a título dos orçamentos nacionais e da UE;

7. Apela aos Estados-Membros para que integrem melhores metodologias de mapeamento das comunidades ciganas marginalizadas e mecanismos de financiamento reforçados nas suas estruturas de desenvolvimento regional e local, que permitam investimentos mais direcionados para as comunidades ciganas marginalizadas e uma melhor inclusão destas na aplicação dos fundos, de modo a assegurar que os fundos afetados cheguem aos ciganos, sejam adequadamente despendidos e não utilizados de forma abusiva;

Recolha de dados desagregados

8. Salienta a necessidade de se proceder à recolha sistemática de dados sólidos desagregados por etnia e sexo para serem tidos em conta na análise de necessidades e de contexto e ajudarem na definição de metas e indicadores de impacto, a fim de assegurar o melhor resultado em termos de adequação das necessidades ao planeamento e à orçamentação, tanto a nível nacional como da UE; frisa a importância dos métodos de avaliação do impacto contrafactual, a fim de reduzir a disparidade entre os quadros políticos e a aplicação no terreno; recorda que uma limitação crítica para algumas intervenções é o fosso entre a ambição e a capacidade da estrutura existente para alcançar resultados, devido à falta de planeamento baseado em dados, à orçamentação insuficiente, e ao surgimento de novas necessidades imprevistas;

9. Recorda que o TCE concluiu, em 2016, que o acompanhamento e a avaliação dos progressos das estratégias nacionais de integração dos ciganos constituíam um desafio significativo para todos os Estados-Membros visitados; insta a Comissão a prever abordagens inovadoras, orientadas para o impacto e baseadas em dados, como contributo direto para a próxima geração de programas;

10.  Exorta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros numa metodologia comum para a recolha e publicação de dados sobre a igualdade, desagregados por origem étnica, conforme definida na Diretiva da UE relativa à igualdade racial, que seja voluntária, anónima e assegure a proteção dos dados pessoais, a autoidentificação e a consulta com as comunidades pertinentes, a fim de obter dados fiáveis e comparáveis, em conformidade com os quadros jurídicos nacionais pertinentes e a legislação da UE em matéria de proteção de dados, e de apoiar políticas baseadas em dados concretos, melhorar a eficácia das estratégias e medidas adotadas, e identificar problemas estruturais;

11. Convida os Estados-Membros a utilizarem todos os dados disponíveis para estabelecer parâmetros de referência e orientar o desenvolvimento de programas políticos; sublinha que é essencial desenvolver um perfil mais preciso da população cigana e das suas necessidades, inclusive nos países candidatos; destaca que as orientações da Agência dos Direitos Fundamentais seriam fundamentais neste contexto;

Participação equitativa dos ciganos nos processos de tomada de decisão; estratégias nacionais de inclusão

12. Exorta a Comissão a criar um mecanismo inclusivo para garantir a participação equitativa de organizações de ciganos e organizações da sociedade civil que trabalham com as comunidades ciganas, peritos e membros destas comunidades a todos os níveis, incluindo os intervenientes ativos a nível local e regional, passando de uma abordagem paternalista para uma abordagem não paternalista, e tendo em conta uma perspetiva de género no debate político e no processo de tomada de decisões; insta os Estados‑Membros a fomentarem a educação eleitoral dos ciganos e a sua participação nas eleições;

13.  Convida a Comissão a criar, a nível da UE, um grupo de trabalho sobre os ciganos, a fim de facilitar a inclusão destas comunidades em diferentes domínios políticos, apoiando o reforço das capacidades de todos os intervenientes na gestão e aplicação das políticas da UE e das políticas nacionais em prol dos ciganos, de forma substantiva, digna, imparcial, inclusiva e transparente; insta os Estados-Membros a procederem da mesma forma na elaboração das suas próprias estratégias nacionais de inclusão dos ciganos pós-2020; salienta que as partes interessadas locais e regionais, nomeadamente ONG, ativistas, peritos locais, peritos regionais, membros da comunidade, pessoas afetadas pelo anticiganismo, devem participar de forma significativa no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento das estratégias nacionais de inclusão e de outras políticas públicas em prol dos ciganos, fazendo da participação cigana uma norma de qualidade comum vinculativa para o quadro futuro e as estratégias nacionais de inclusão;

14. Exorta os Estados-Membros a elaborarem estratégias nacionais para a inclusão dos ciganos para o período pós-2020, acompanhadas de um quadro de avaliação conjunto exaustivo e com um orçamento adequado previamente definido, integrado nos orçamentos nacionais, regionais e locais, sujeito a uma revisão e avaliação periódicas, e que reflita a dimensão das necessidades de inclusão social dos ciganos; realça que, na elaboração dos orçamentos locais, regionais e nacionais, a inclusão dos ciganos deve figurar entre as prioridades; insta os Estados-Membros a incluírem o combate ao anticiganismo nas suas estratégias nacionais de inclusão, numa abordagem horizontal, em todos os domínios da vida pública; convida a Comissão a incluir, nas recomendações específicas por país, uma avaliação dos progressos realizados na consecução dos objetivos das estratégias nacionais de inclusão;

Anticiganismo e discriminação intersetorial

15. Reitera a sua posição e as suas recomendações formuladas na sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos; tendo em conta a escassez de medidas tomadas até à data, convida a Comissão a integrar essas recomendações na sua proposta da UE pós-2020 para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e o combate ao anticiganismo, nomeadamente as recomendações relativas ao anticiganismo e à verdade e reconciliação, uma vez que constituem a pedra angular da construção de uma sociedade forte e inclusiva; rejeita veementemente a narrativa política e o populismo que visam construir uma política governamental de incitamento ao anticiganismo, fazendo dos ciganos bode expiatório e promovendo, tanto direta como indiretamente, a discriminação ou a segregação; é de opinião que tais ações políticas são contrárias não só às constituições nacionais, mas também aos direitos e valores fundamentais consagrados nos Tratados da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar medidas imediatas, instaurando processos por infração sempre que exista um risco de violação do direito da UE;

16. Exorta os Estados-Membros a reconhecerem oficialmente o anticiganismo como uma forma específica de racismo contra os ciganos;

17. Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem o anticiganismo nos domínios principais da proposta pós-2020 em prol dos ciganos e exige medidas legislativas e políticas europeias e nacionais eficazes para combater este fenómeno, tanto nos Estados-Membros como nos países do alargamento; considera que o combate ao anticiganismo é uma questão horizontal, que deve ser tida em consideração em todos os domínios da política da União, nomeadamente o domínio das novas tecnologias; insta os Estados-Membros a assegurarem que as novas tecnologias concebidas e utilizadas pelas autoridades de aplicação da lei não criem riscos de discriminação para as minorias raciais e étnicas; exorta a Comissão a reforçar a integração do trabalho dos organismos nacionais para a igualdade no desenvolvimento e na implementação do futuro quadro político; insta, além disso, a Comissão a desenvolver sinergias mais fortes entre os organismos nacionais para a igualdade e os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos, tendo em vista o combate ao anticiganismo; convida os Estados‑Membros a garantirem a independência efetiva, o mandato e os recursos necessários aos organismos para a igualdade, que lhes permitam desempenhar as suas tarefas de promoção e proteção dos direitos fundamentais, inclusive dos ciganos; é de opinião que os organismos para a igualdade são as instituições certas para recolher dados e extrair tendências sobre o anticiganismo e para os encaminhar para o nível europeu;

18. Apela aos Estados-Membros para que garantam aos ciganos a igualdade de acesso à justiça e a igualdade perante a lei; solicita aos Estados-Membros que protejam os ciganos das ameaças de grupos de extrema-direita, que investiguem incidentes de abuso policial e que assegurem a participação de ciganos nas forças de aplicação da lei e de segurança;

19. Incentiva os Estados-Membros a adotarem diretrizes e a desenvolverem formações para as forças policiais no sentido de combater a criminalização desproporcionada de ciganos, a caracterização étnica discriminatória, procedimentos de abordagem e revista excessivos, rusgas injustificadas a acampamentos ciganos, a apreensão e destruição arbitrárias de bens, o uso excessivo da força durante detenções, agressões, ameaças, o tratamento humilhante, o abuso físico, a negação de direitos durante os interrogatórios e a custódia policial, e práticas policiais indevidas no contexto de crimes cometidos contra os ciganos, com pouca ou nenhuma assistência, proteção (tal como nos casos de tráfico e em relação a vítimas de violência doméstica) ou investigação nos casos de crimes denunciados pelos ciganos (designadamente crimes de ódio); solicita aos Estados-Membros que garantam uma investigação exaustiva de tais casos por parte das autoridades competentes; insta os Estados-Membros a preverem vias de recursos adequadas;

20. Acolhe com agrado as declarações do Conselho da Europa de que o fenómeno do discurso de incitamento ao ódio na Internet exige maior reflexão e medidas tendo em vista a regulamentação e a adoção de novas formas de combate a este tipo de discurso, como sejam as narrativas alternativas e as tecnologias de verificação de factos;

21. Exorta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação e a execução prática e efetiva da Diretiva relativa à igualdade racial e a aplicação efetiva da Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia para combater o persistente anticiganismo; reitera o seu apelo ao Conselho para que desbloqueie as negociações sobre a diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação, uma vez que constitui uma condição prévia para alcançar a igualdade na UE;

22. Exorta ainda os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no combate à discriminação, ao discurso de ódio e aos crimes de ódio ao abrigo da legislação nacional e da UE contra a discriminação, em especial no que respeita à monitorização da situação das vítimas ciganas afetadas e à prestação de assistência jurídica;

23. Recorda a obrigação dos Estados-Membros nos termos da Diretiva relativa à igualdade racial de designar um organismo especializado para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação por motivo de origem racial ou étnica;

24. Considera que a UE e os Estados-Membros devem tomar medidas no que diz respeito às condições e aos direitos das pessoas nas intersecções dos motivos de discriminação na UE, em especial as mulheres, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiências;

25. Recorda o papel fundamental que os meios de comunicação social desempenham na diminuição do anticiganismo através da cobertura não discriminatória das minorias;

Saúde

26. Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam medidas para melhorar o acesso aos cuidados de saúde preventivos e curativos de boa qualidade e a preços acessíveis para as pessoas ciganas, incluindo os cuidados de saúde sexual e reprodutiva, em particular para as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência; reitera que um elemento fundamental a esse respeito é a melhoria do acesso aos serviços de saúde – tanto o acesso físico como a remoção das barreiras intangíveis do preconceito e do racismo;

27. Exorta os Estados-Membros a atribuírem financiamento suficiente para melhorar o estado geral de saúde das comunidades ciganas através da saúde e da educação sexual, de campanhas móveis de rastreio sanitário em áreas segregadas, de campanhas de educação sanitária sobre prevenção e da formação dos profissionais de saúde e assistentes sociais em matéria de diversidade, o que contribuiu para adaptar os sistemas de saúde da UE à diversidade;

28. Condena veementemente a segregação étnica das mulheres ciganas nas estruturas de cuidados de saúde materna; insta os Estados-Membros a proibir de imediato todas as formas de segregação étnica nos estabelecimentos de saúde, incluindo no contexto dos cuidados de saúde materna;

29. Exorta os Estados-Membros a garantirem soluções de reparação eficazes e atempadas para todos os sobreviventes de esterilização forçada e coerciva, designadamente a criação de regimes de indemnização eficazes;

 Igualdade e equidade de acesso à educação e à arte, língua e cultura ciganas

30. Insta a Comissão a criar novos instrumentos ou subprogramas de financiamento, que devem ser complementares às medidas dos Estados-Membros, a fim de prestar apoio orientado e adaptado a favor de uma educação de qualidade destinada a alunos ciganos a partir dos 3 anos, que se encontrem em situação de pobreza extrema e não tenham acesso às iniciativas de financiamento da UE existentes e futuras em matéria de educação e de inclusão social, como o Erasmus+, a Garantia para a Infância ou o Fundo Social Europeu Mais;

31. Observa que, nos últimos anos, os progressos na educação das crianças ciganas socialmente desfavorecidas foram limitados em alguns Estados-Membros, devido, nomeadamente, à falta de vontade política e ao anticiganismo, que fazem com que o fosso em matéria de resultados escolares entre alunos ciganos e alunos não ciganos continue a ser significativo; recorda que, para quebrar o ciclo de transmissão intergeracional da pobreza, é essencial proporcionar às crianças ciganas um início de vida igual; insta os Estados-Membros a adotar uma abordagem holística em todos os domínios de intervenção e a priorizarem a educação das crianças ciganas nas agendas de trabalho dos governos;

32. Recomenda que a educação dos alunos ciganos vulneráveis deve ter início o mais cedo possível, tendo em contas as condições específicas em cada Estado-Membro, nomeadamente através da sua inclusão em serviços da primeira infância e serviços de acolhimento de crianças equitativos, a preços comportáveis, acessíveis e inclusivos; insta os Estados-Membros a desenvolver e implementar estratégias e programas destinados a facilitar o acesso dos ciganos a estruturas de acolhimento de crianças, escolas e universidades, o que constitui uma condição prévia para o desenvolvimento pessoal e profissional, e recorda que as atividades extracurriculares, como o desporto ou as atividades artísticas, são excelentes meios de inclusão;

33. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado às ONG que organizem tais atividades, uma vez que são essenciais para criar um ambiente e condições em que as crianças de todas as origens tenham igualdade de oportunidades; considera que o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros é igualmente fundamental neste domínio;

34. Manifesta particular preocupação com o elevado nível de segregação das crianças ciganas nas escolas e com a prática discriminatória de colocar crianças ciganas nas escolas para crianças com deficiências mentais, que persiste em alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros em causa a por termo a tais práticas, em conformidade com a legislação contra a discriminação aplicável; exorta os Estados-Membros a darem prioridade a medidas que visem eliminar qualquer forma de segregação dos alunos ciganos nas escolas ou turmas, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2013, através da aplicação de um vasto leque de medidas que envolvam ativamente as partes interessadas locais, particularmente os pais e as crianças ciganas e as organizações comunitárias, e do desenvolvimento de ações de sensibilização;

35. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que todas as escolas e serviços de inspeção cumpram efetivamente a sua obrigação legal de eliminar a segregação na escola e a assumirem o compromisso de recolher e publicar anualmente dados sobre a situação da segregação escolar a todos os níveis, aplicando sanções nos casos de incumprimento; pede aos Estados-Membros que procedam a um intercâmbio das melhores práticas, como o estabelecimento, a capacitação e o financiamento de uma comissão ministerial de dessegregação, a fim de apoiar as escolas que pretendam dessegregar e de penalizar aquelas que não o façam; recorda que a Comissão iniciou três processos por infração relativos à segregação de crianças ciganas; é de opinião que os últimos anos não mostraram melhorias, apesar dos esforços da Comissão; exorta, por conseguinte, a Comissão a tomar novas medidas e a remeter estes casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, se necessário;

36.  Recorda a necessidade premente de os pais ciganos serem implicados em todas as etapas da escolaridade dos seus filhos; insta os Estados-Membros a desenvolver programas destinados a incluir os pais ciganos no processo de escolarização e de desenvolvimento escolar e pessoal dos seus filhos; salienta que a capacidade dos Estados-Membros para assegurar a participação dos pais ciganos depende em grande medida de múltiplos fatores, tanto societais como económicos, e solicita que seja prestado um apoio especial – em matéria de integridade sanitária, alimentação escolar e fornecimento de vestuário – às famílias ciganas que enfrentam dificuldades económicas, sociais, médicas ou de habitação; considera que devem ser criadas novas oportunidades para dar seguimento à educação das crianças que abandonaram a escola e/ou são analfabetas e carecem de competências básicas; exorta os Estados-Membros a fazerem plena utilização do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas a este respeito;

37. Exorta os Estados-Membros da UE a assegurarem a igualdade de acesso das crianças ciganas a uma educação de alta qualidade, incluindo através da aprendizagem com base no serviço comunitário e de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida; insta os Estados-Membros a abordarem estruturalmente o respeito pela diversidade, a compreensão intercultural e os direitos humanos nos currículos escolares e meios de comunicação social regulares; solicita a inclusão nos currículos escolares da formação em direitos humanos, liderança e cidadania democrática, bem como em história dos ciganos, e a divulgação e difusão em toda a Europa de programas do ensino superior dedicados aos ciganos;

38. Exorta os Estados-Membros a criarem leis e medidas políticas destinadas a garantir meios de reparações para todas as crianças ciganas mal diagnosticadas e colocadas em escolas especiais ou em turmas e escolas só para crianças ciganas com base nas origens étnicas, tendo-lhes sido consequentemente negados direitos fundamentais e oportunidades para uma educação de qualidade e bons empregos;

39. É de opinião que a COVID-19 levou à necessidade de utilização ativa dos métodos e tecnologias da informação e comunicação (TIC); sublinha, no entanto, que a pandemia revelou uma preparação insuficiente para a transformação digital, uma vez que muitas famílias de origem cigana e as respetivas escolas não estavam equipadas com ferramentas e competências TIC adequadas e que as famílias de origem cigana não têm muitas vezes meios para pagar a eletricidade e a conectividade digital; considera que a posse de um dispositivo TIC é um pré-requisito decisivo para a educação digital, pelo que insta a Comissão a criar um conjunto de ferramentas TIC e a distribuí-lo entre as famílias e crianças mais vulneráveis, a fim de lhes fornecer as ferramentas básicas para a aprendizagem à distância e as preparar para a era digital; considera que o acesso à Internet e às competências TIC é uma pedra angular da próxima era digital para cada cidadão e, como tal, é igualmente essencial para a capacitação das pessoas ciganas; exorta, por conseguinte, a Comissão a introduzir as disposições relacionadas com o acesso à Internet na proposta pós-2020; apela aos Estados-Membros para que acrescentem as competências TIC aos seus currículos desde a mais tenra idade e invistam em programas de alfabetização digital que possam apoiar as crianças ciganas;

40.  Exorta os Estados-Membros a promoverem a língua, cultura e história ciganas nos currículos escolares, museus e outras formas de expressão cultural e histórica e a reconhecerem a contribuição da cultura cigana enquanto parte do património europeu; exorta os Estados-Membros a desenvolverem medidas coerentes e consistentes, com orçamentos apropriados, para estimular, apoiar e promover as artes e a cultura ciganas, investigar e conservar o património material e imaterial da cultura tradicional cigana e reanimar e promover o artesanato tradicional cigano;

Habitação de qualidade e a preços acessíveis, justiça ambiental

41. Sublinha que a habitação não é uma mercadoria, mas sim uma necessidade, sem a qual as pessoas não podem participar plenamente na sociedade e ter acesso aos direitos fundamentais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem nas suas políticas as recomendações do Relatório da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, «ECSR The Right to affordable housing, Europe's negliglected duty», com especial referência à garantia de que todos os Estados-Membros aceitem prontamente ficar vinculados ao artigo 31.º da Carta Social Europeia revista, que trata do direito à habitação, e intensifiquem o investimento na habitação social e a preços acessíveis para erradicar a sobrecarga do custo da habitação, particularmente entre os grupos marginalizados;

42. Encoraja vivamente os Estados-Membros a assegurarem que as pessoas ciganas estejam devidamente registadas com documentos de identidade e certidões de nascimento e que os seus bens (terras e casas) estejam igualmente registados, e a garantirem procedimentos legais e administrativos mais flexíveis no futuro;

43. Insta os Estados-Membros a minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19 nas condições de habitação sobrelotadas e desumanas em que vivem as pessoas ciganas, legalizando os seus assentamentos informais e investindo em infraestruturas e na melhoria das habitações dos assentamentos informais recém-legalizados;

44. Exorta os Estados-Membros a adotarem um mecanismo abrangente para assegurar que a discriminação e os abusos contra as pessoas ciganas no domínio da habitação sejam evitados e sancionados, a darem resposta ao problema dos sem-abrigo e a preverem locais de paragem suficientes e adequados para os ciganos não sedentários; insta os Estados-Membros a evitar mais expulsões forçadas dos ciganos, assegurando que essas práticas sejam sempre realizadas em plena conformidade com o direito internacional, europeu e nacional; pede aos Estados-Membros que garantam que as pessoas em causa são notificadas com antecedência razoável e adequadamente informadas e salienta que não devem ser feitos despejos sem prever uma habitação de substituição normal, com um preço comportável e de qualidade, num ambiente dessegregado, que tenha acesso aos serviços de utilidade pública; salienta a necessidade urgente de investimentos públicos para ultrapassar a segregação; solicita aos Estados-Membros que promovam a dessegregação espacial; salienta que o isolamento geográfico e a habitação segregada afastam as minorias étnicas de um trabalho digno, independentemente do seu nível de qualificação; observa que é fundamental encontrar soluções para os despejos, trabalhando com diversas instituições, enquanto as medidas destinadas a resolver o problema da habitação das pessoas ciganas devem ser integradas em atividades e iniciativas legislativas nacionais mais amplas, centradas na habitação social ou em programas de assistência;

45.  Recorda que os efeitos do surto de COVID-19 estão a ser sentidos principalmente pelos mais desfavorecidos, incluindo as comunidades ciganas, em toda a UE e lamenta que as comunidades ciganas estejam a ser ainda mais discriminadas e marginalizadas devido à pandemia de coronavírus; insta os Estados-Membros a adotar, no contexto da crise de COVID-19, medidas urgentes para resolver o problema da falta de água, saneamento adequado, eletricidade e infraestruturas necessárias nas comunidades ciganas pobres; exorta os Estados-Membros a incluírem plenamente os assentamentos dos ciganos nas medidas de desinfeção, a proibirem o corte dos serviços básicos de utilidade pública durante a pandemia, a terem em consideração uma subvenção dos custos de consumo para os mais vulneráveis e aqueles que perderam o seu rendimento ou a congelarem os pagamentos até ao fim do período do plano de recuperação e a concederem um apoio financeiro às famílias monoparentais/mães solteiras para as despesas com as estruturas de acolhimento de crianças, o pagamento das rendas e outras despesas domésticas, para atenuar as dificuldades financeiras, especialmente devido à perda de postos de trabalho;

46. Apela à implementação a nível da UE da Convenção de Aarhus, que estabelece uma ligação entre os direitos ambientais e os direitos humanos; recomenda que as injustiças ambientais sejam integradas na proposta pós-2020 e insta a Comissão a tomar medidas quanto às diferentes formas de discriminação ambiental;

Mulheres e raparigas ciganas

47. Salienta a necessidade de dar prioridade a uma perspetiva de género e a políticas sensíveis às questões de género e de combater a violência (incluindo o tráfico de seres humanos); insta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de Istambul a fazê-lo, com urgência; observa que as políticas futuras devem reconhecer estas diferenças e enfrentá-las, proporcionando às mulheres ciganas intervenções específicas e formas particulares de apoio; salienta que, estando as mulheres e raparigas ciganas frequentemente sujeitas a múltiplas formas de discriminação, devem ser previstas medidas específicas para a sua emancipação;

48. Exorta os governos dos Estados-Membros, as autoridades locais e, se for caso disso, as instituições da UE a envolverem as mulheres ciganas através das organizações de mulheres e das partes interessadas pertinentes, na preparação, na execução, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos, assim como a criarem ligações entre os organismos para a igualdade de género, as organizações de defesa dos direitos das mulheres e as estratégias de inclusão social, a fim de reforçar a confiança das comunidades e garantir a consideração pelos contextos locais;

49. Insta os Estados-Membros a assegurar a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nas estratégias nacionais de integração e a aplicação, em todas as secções, de medidas de integração do género destinadas a promover os direitos das mulheres e a perspetiva de igualdade dos géneros, em particular na atribuição de fundos, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que sublinham a necessidade de aplicar uma perspetiva de género em todas as políticas e ações destinadas a promover a inclusão dos ciganos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem se as políticas estão a produzir as melhorias desejadas para as mulheres e as jovens ciganas, e tomem medidas caso não se verifiquem progressos;

50. Exorta os Estados-Membros a criarem medidas para apoiar as mulheres ciganas na plena realização do seu potencial e das suas possibilidades de agir enquanto cidadãs ativas independentes, autoconfiantes e emancipadas; insta os Estados-Membros a expandir os sistemas de saúde e de mediação escolar dos ciganos, obrigatórios, a todas as comunidades ciganas, a assegurar um mediador para cada 500 pessoas e a financiar e apoiar adequadamente os sistemas, conferindo aos mediadores um papel mais central no processo de inclusão;

51. Pede à Comissão e aos Estados-Membros que incluam as raparigas e as mulheres ciganas nas políticas do mercado de trabalho de forma mais explícita, incluindo a Garantia para a Juventude;

52. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que os direitos fundamentais das mulheres e crianças ciganas sejam respeitados e que, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, as mulheres e raparigas ciganas conheçam os seus direitos nos termos da legislação nacional existente relativa à igualdade de género e ao combate à discriminação, bem como a prosseguirem o combate às tradições patriarcais e sexistas;

Serviços de emprego de qualidade

53. Solicita aos Estados-Membros que garantam serviços de emprego de qualidade para os jovens ciganos, incluindo os que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação e que se encontram em situação de pobreza extrema;

54. Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as orientações e normas em matéria de políticas de recrutamento não discriminatórias para os Estados-Membros e os empregadores, incluindo recomendações sobre a adoção de planos para a igualdade ao nível das empresas e nas convenções coletivas setoriais e a criação de grupos de trabalho para a diversidade no local de trabalho, nomeadamente para combater os estereótipos, o preconceito e as atitudes negativas, prevenindo a discriminação no recrutamento, na promoção, nos salários e no acesso à formação; destaca que esses planos de ação para a igualdade deveriam ainda ser utilizados para promover a diversidade étnica e cultural no local de trabalho, para desenvolver uma regulamentação interna contra o racismo e a discriminação e o assédio relacionados com o racismo no local de trabalho, para acompanhar e analisar o recrutamento, a progressão e a retenção da força de trabalho na perspetiva da igualdade, a fim de identificar práticas discriminatórias diretas ou indiretas, e para adotar medidas corretivas tendentes a reduzir as desigualdades em cada um destes domínios e, para este fim, recolher dados sobre a igualdade, no respeito das normas relativas à privacidade e aos direitos fundamentais;

55. Salienta que o ponto mais crítico a abordar no domínio do emprego dos ciganos é a transição efetiva do ensino para o mercado de trabalho aberto; sublinha a importância de combater diversas formas de emprego não declarado, a discriminação por parte dos empregadores e de adequar a procura à oferta de trabalho;

56. Insta a Comissão a cumprir o compromisso de adotar um plano de ação para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a incorporar um indicador da inclusão dos ciganos no painel de indicadores sociais; pede à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem o acesso a trabalhos dignos e a salários e condições de trabalho justos para esta população e garantam que os sistemas de proteção social e os serviços sociais sejam adequados, acessíveis e utilizados por todos os potenciais beneficiários, e incluam uma cobertura universal de saúde sem discriminação, assim como regimes de rendimento mínimo e direitos à pensão;

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57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, aos parlamentos e conselhos subnacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Comité das Regiões, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.


PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (29.6.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</CommissionInt>


<Titre>sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: Combater as atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa</Titre>

<DocRef>(2020/2011(INI))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Tomáš Zdechovský</Depute>

(*) Comissão associada – Artigo 57.º do Regimento

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tenha em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana;

B. Considerando que a adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é essencial para reforçar os direitos sociais das pessoas que pertencem a grupos marginalizados, tais como as pessoas de origem cigana;

C. Considerando que o Parlamento Europeu saúda energicamente o compromisso assumido pela Comissão no sentido de desenvolver um quadro estratégico europeu pós‑2020 reforçado para a igualdade dos ciganos, a justiça social e económica e a luta contra o anticiganismo;

D. Considerando que os ciganos são a maior minoria étnica da Europa, dos quais cerca de 6 milhões vivem na UE, caraterizando-se não só pela sua diversidade étnica, mas também por uma grande diversidade socioeconómica, e enfrentando múltiplas formas de discriminação; que aproximadamente 80 % dos ciganos vivem abaixo do limiar de risco de pobreza dos respetivos países; que 43 % dos ciganos (56 % dos quais são homens e 29 % mulheres) têm algum tipo de emprego remunerado, em comparação com uma média de 70 % na UE em 2015[35]; que 50 % dos ciganos entre os 6 e os 24 anos de idade não frequentam a escola e que 63 % dos jovens ciganos (16-24 anos) não estudam, não trabalham nem seguem uma formação (NEET), em comparação com uma média de 12 % na UE[36]; que, em comparação com a situação que se verificava em 2011, a percentagem de jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação se deteriorou em 2016[37];

E. Considerando que a igualdade de género e a situação das crianças e dos jovens ciganos constituem dois domínios fundamentais, no âmbito da integração e inclusão dos ciganos, que não são suficientemente abordados tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros[38]; que uma percentagem significativa de mulheres ciganas vive numa situação precária e enfrenta uma situação de vulnerabilidade específica, devido à discriminação intersecional; que a igualdade entre mulheres e homens tem de ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que respeita à participação no mercado de trabalho, às condições do emprego, aos salários, à formação para obter uma qualificação, à mudança e às perspetivas de carreira e à progressão na carreira;

F. Considerando que as condições de vida dos ciganos, o seu nível de escolaridade e o seu estatuto de saúde determinam o seu estatuto socioeconómico e relativo ao mercado de trabalho; que os ciganos se deparam frequentemente com um círculo vicioso de pobreza, exclusão, baixo nível de educação e baixa qualificação, o que os impede de encontrar um emprego estável, porque não correspondem aos requisitos de emprego; que as desigualdades socioeconómicas e de saúde persistentes e as diferentes formas de discriminação, incluindo o anticiganismo e o idadismo, colocam os ciganos, em particular os idosos, numa posição vulnerável;

G. Considerando que a luta contra a discriminação estrutural dos ciganos, nomeadamente nos domínios prioritários da educação, do emprego, do acesso aos cuidados de saúde e da habitação, e a realização de melhorias significativas no seu estatuto socioeconómico dependem do reforço do capital social e cultural nos meios em que as comunidades ciganas estão presentes e de uma abordagem de longo prazo e multilateral em relação à integração dos ciganos que conte com a participação ativa dos ciganos em todas as fases;

H. Considerando que a «recolha de dados em matéria de igualdade» se refere a todos os tipos de dados desagregados utilizados para avaliar a situação comparativa de grupos específicos em risco de discriminação, para conceber políticas públicas que contribuam para a promoção da igualdade e para avaliar a sua execução, e é efetuada com base em factos e não apenas em conjeturas; que a recolha de tais dados (ou seja, dados que indiquem a origem étnica ou a religião) exige uma autorização exclusiva dos titulares dos dados a recolher e, muitas vezes, pode ser controversa; que aquilo que é claramente proibido é a definição de perfis raciais ou étnicos, em que as pessoas são identificadas, sem a sua autorização, com base nas perceções ou generalizações de terceiros em função da raça, etnia, religião ou origem nacional;

I. Considerando que os indivíduos que pertencem a grupos minoritários continuam a ser discriminados na procura de emprego e mesmo no emprego e continuam a ser objeto de um tratamento desigual; que os baixos salários, a falta de perspetivas de carreira, as condições de trabalho precárias e difíceis, o «chão pegajoso» e o «teto de vidro», o assédio e o despedimento abusivo são apenas algumas das suas manifestações; que as minorias étnicas têm uma maior probabilidade de terem um menor acesso aos direitos e à proteção laborais; que a origem étnica parece também ser importante no que respeita ao assédio no local de trabalho e afigura-se um obstáculo fundamental à progressão na carreira;

J. Considerando que a maioria das comunidades ciganas, em particular as da Europa Central e Oriental, vivem em assentamentos segregados, muitas vezes em zonas de alto impacto ambiental, excluídas da sociedade e sujeitas a uma segregação espacial, a condições precárias e a uma pobreza geracional; que, segundo o Relatório da Comissão, de 5 de setembro, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2019)0406), um terço dos agregados familiares ciganos não tinham água corrente, pouco mais de metade tinham uma sanita com autoclismo ou um chuveiro no interior da habitação e 78 % dos ciganos viviam em habitações sobrelotadas em 2016; que uma em cada dez pessoas vivem em habitações sem eletricidade; que os dados disponíveis e os indicadores de resultados dos inquéritos representativos de nove Estados-Membros da UE sugerem que a situação no domínio da habitação permaneceu praticamente inalterada entre 2011 e 2016, registando-se apenas algumas melhorias no acesso à água e aos serviços básicos em alguns países;

K. Considerando que a segregação espacial continua a ser um dos principais desafios no domínio da habitação; que 43 % dos ciganos são objeto de discriminação quando tentam comprar ou arrendar uma habitação e não estão suficientemente informados sobre os seus direitos em termos de igualdade[39]; que a ausência de documentos de propriedade e pessoais, como certidão de nascimento e bilhete de identidade, constituem um obstáculo ao acesso à habitação, aos serviços públicos ou aos serviços essenciais de auxílio estatal;

L. Considerando que as dificuldades para os ciganos aumentaram com a crise de COVID-19, porque as consequências económicas e sociais da crise afetaram a população cigana, em particular as mulheres, e agravam as desigualdades existentes em todos os domínios prioritários da inclusão dos ciganos; que os ciganos estão em risco extremo de sofrer as consequências negativas da crise de COVID-19 e terão um acesso limitado aos cuidados de saúde, à educação, às prestações sociais, nomeadamente prestações de desemprego, ou quaisquer outras medidas que visem atenuar o impacto do coronavírus;

M. Considerando que a fraca infraestrutura de transporte, a escassez de serviços e organismos administrativos públicos, em especial instituições de ensino e serviços de saúde de elevada qualidade, agravam as disparidades regionais e a marginalização;

1. Salienta que os ciganos são um dos maiores grupos minoritários da Europa em que se regista uma das taxas mais elevadas de pobreza, de discriminação estrutural e de exclusão social e que os seus direitos fundamentais, em especial os direitos económicos e sociais, não estão a ser respeitados; nota com pesar que, apesar da prosperidade económica na UE, do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (ENIC) e das medidas do Fundo de Coesão introduzidas na última década no tocante à inclusão social dos ciganos, a situação geral dos ciganos na UE estagnou e houve poucos progressos nos domínios da habitação, do emprego, da educação e dos cuidados de saúde; insta as autoridades locais e os governos a aplicar de forma eficaz as estratégias nacionais de integração dos ciganos; insta a Comissão a dar o exemplo e a introduzir uma política de integração da perspetiva dos ciganos a todos os níveis das suas políticas, programas e projetos, para prevenir a discriminação e ajudar a concretizar a inclusão dos ciganos nas nossas sociedades; insta a Comissão a defender uma abordagem intersecional e multilateral em relação às ENIC e a promover uma participação ativa dos ciganos, desde a sua preparação até à execução;

2. Insta a Comissão a estabelecer metas, medidas e objetivos vinculativos para os Estados-Membros, um calendário claro e requisitos claros e vinculativos em matéria de progressos a realizar, bem como indicadores de êxito e um financiamento adequado para a execução do próximo quadro da UE para as ENIC; insta os poderes locais a definir a execução das ENIC como prioritária;

3. Recorda a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo[40]; insta a Comissão e os Estados-Membros a propor e a empenhar-se em aplicar um quadro estratégico da UE  ambicioso, abrangente e vinculativo para a igualdade dos ciganos, a justiça social e económica e a luta contra o anticiganismo para  período pós-2020, com objetivos comuns concretos a nível da UE e normas mínimas que os Estados-Membros possam traduzir em metas nacionais, e no qual as especificidades nacionais sejam tidas em conta na medida em que visem ir além das normas mínimas, e a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas;

4. Destaca a necessidade de quebrar o circulo vicioso da pobreza dos ciganos nessa situação, tomando medidas específicas eficazes desde a mais tenra idade, porquanto as medidas específicas em todos os níveis de ensino podem constituir instrumentos eficazes na luta contra a pobreza, salienta a necessidade de promover a transição para níveis de ensino superiores e de apoiar estas medidas por meio de investimentos sociais;

5. Apela para que seja dada mais atenção aos Estados-Membros com populações ciganas consideráveis e um passado de medidas bastante ineficazes; salienta que a Comissão deveria acompanhar e dar um maior apoio a estes Estados-Membros e às suas políticas e medidas;

6. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que garantam uma igualdade inclusiva da população cigana em todos os domínios da vida, dando especial atenção às mulheres e raparigas e às pessoas com deficiência que são vítima de discriminação intersecional;

7. Apela aos Estados-Membros para que adotem a Proposta de diretiva do Conselho, de 2 de julho de 2008, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)426);

8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem a pobreza, em especial a pobreza infantil, a exclusão social e o anticiganismo e a não discriminação enquanto dimensões transversais nos quatro domínios fundamentais da estratégia da UE para os ciganos e nas ENIC, garantindo assim que a igualdade, as oportunidades de emprego sustentáveis, o ensino inclusivo, a habitação de qualidade e os cuidados de saúde adequados contribuam para uma melhoria global do bem-estar dos ciganos, e que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas tanto no quadro estratégico da UE para as ENIC pós-2020 como nas ENIC; apela aos poderes locais e regionais para que deem prioridade à adoção, revisão e aplicação das ENIC, em consonância com o quadro estratégico da UE pós-2020, e garantam que essas estratégias estejam estreitamente ligadas às políticas gerais;

9. Insta a Comissão a garantir a igual participação das organizações da sociedade civil, dos peritos e dos membros das comunidades ciganas, em especial dos que intervêm nos debates políticos e na tomada de decisões a nível local e regional;

10. Reconhece que, a fim de garantir os direitos sociais e económicos dos ciganos, deveria ser ponderada uma abordagem mais abrangente, que inclua um reforço do reconhecimento institucional da minoria cigana enquanto interveniente social e a participação efetiva e organizada das organizações representativas da sociedade civil cigana, permitindo assim a sua participação significativa na execução, no acompanhamento e na avaliação das políticas económicas e sociais; insta a Comissão a considerar a participação dos ciganos uma norma de qualidade comum vinculativa para o futuro quadro estratégico da UE e as estratégias nacionais e a que os mecanismos financeiros e estruturais garantam uma participação igual e de qualidade;

11. Destaca que o emprego prepara o caminho para a inclusão social e que as minorias étnicas devem, portanto, ter a possibilidade de participar plenamente no mercado de trabalho e que o princípio «estatuto igual e salário igual para trabalho igual» deve ser aplicável a todos os trabalhadores;

12. Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as orientações e normas em matéria de políticas de recrutamento não discriminatórias para os Estados-Membros e os empregadores, incluindo recomendações sobre a adoção de planos para a igualdade ao nível das empresas e nas convenções coletivas setoriais e a criação de grupos de trabalho para a diversidade no local de trabalho, nomeadamente para combater os estereótipos, o preconceito e as atitudes negativas, prevenindo a discriminação no recrutamento, na promoção, nos salários e no acesso à formação; destaca que esses planos de ação para a igualdade deveriam ainda ser utilizados para promover a diversidade étnica e cultural no local de trabalho, para desenvolver uma regulamentação interna contra o racismo e a discriminação e o assédio relacionados com o racismo no local de trabalho, para acompanhar e analisar o recrutamento, a progressão e a retenção da força de trabalho na perspetiva da igualdade, a fim de identificar práticas discriminatórias diretas ou indiretas, e para adotar medidas corretivas tendentes a reduzir as desigualdades em cada um destes domínios e, para este fim, recolher dados sobre a igualdade, no respeito das normas relativas à privacidade e aos direitos fundamentais;

13. Apela à Comissão para que adote um quadro comum da UE para a recolha e a análise de dados desagregados fiáveis e comparáveis no domínio da igualdade, para combater a discriminação, nomeadamente no emprego; assinala que este quadro deve incluir indicadores do mercado de trabalho para medir a igualdade, nomeadamente a situação no domínio do emprego dos migrantes e dos grupos minoritários, no pleno respeito das normas relativas à privacidade e aos direitos fundamentais;

14. Salienta que o ponto mais crítico a abordar no domínio do emprego dos ciganos é a transição efetiva do ensino para o mercado de trabalho aberto, tendo em conta a elevada taxa de não frequência, absentismo e abandono escolar que afeta as crianças e os jovens ciganos; salienta a importância de combater os estereótipos negativos, que são frequentemente os maiores obstáculos para obter um emprego; salienta a importância de combater diversas formas de emprego não declarado, a discriminação por parte dos empregadores, de adequar a procura à oferta de trabalho e de combater o crescimento da taxa de jovens ciganos que não estudam;

15. Insta a Comissão a cumprir o compromisso de adotar um plano de ação para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a incorporar um indicador da inclusão dos ciganos no painel de indicadores sociais; insta a Comissão e os Estados-Membros a dar especial atenção à população cigana, para refletir a sua situação específica, e a assegurar um emprego de qualidade, o acesso a trabalhos dignos e salários e condições de trabalho justos para esta população e a garantir que os sistemas de proteção social e os serviços sociais sejam adequados, acessíveis e utilizados por todos os potenciais beneficiários, e incluam uma cobertura universal de saúde sem discriminação, assim como regimes de rendimento mínimo e direitos à pensão;

16. Recorda que os Estados-Membros tomaram diversas medidas para promover a frequência escolar das crianças de etnia cigana, como a distribuição de refeições gratuitas e de manuais escolares gratuitos nas escolas, bem como o alargamento da obrigação de frequentar um jardim de infância/ensino pré-escolar a idades mais precoces para todas as crianças. salienta que estas boas práticas devem ser prosseguidas;

17. Insta os Estados-Membros a assegurar que, quando as pessoas de origem cigana exercem os seus direitos de mobilidade, possam aceder a todos os cuidados de saúde necessários no Estado-Membro em que residem; salienta que nem a pobreza nem o estatuto de residência de qualquer pessoa devem constituir um obstáculo ao acesso aos serviços de saúde e sociais;

18. Apela aos Estados-Membros para que invistam em mecanismos de acompanhamento e de apresentação de queixas no domínio laboral que disponham de recursos e que sejam acessíveis e efetivos para todos os trabalhadores, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto de residência, a fim de proteger os trabalhadores de represálias do empregador e de consequências prejudiciais, e apoiem as organizações da sociedade civil no que se refere à prestação de informações aos trabalhadores sobre os seus direitos e os meios para o seu exercício;

19. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que o plano de recuperação e o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027 estejam estreitamente ligados ao Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, Inclusão e Participação das Pessoas de Origem Cigana, às suas metas vinculativas e à sua execução pelas estratégias nacionais de integração dos ciganos; salienta, para este fim, a necessidade de uma recolha sistemática de dados robustos desagregados em função do género e da idade, para servir de base às análises das necessidades e do contexto e para estabelecer orientações no que se refere à definição de metas e indicadores de impacto, a fim de assegurar o melhor resultado no que respeita à correspondência entre as necessidades e o planeamento e a orçamentação, tanto a nível da nacional como a nível da UE;

20. Insta a Comissão e o Conselho a tomar medidas quanto à situação de desigualdade com que os ciganos se defrontam na UE no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+); recorda a sua Resolução, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)[41], que, no seu artigo 4.º, n.º 1, alínea viii-A), inclui o objetivo específico de «combater a discriminação de comunidades marginalizadas, como os ciganos, e promover a sua integração socioeconómica»;

21. Insta a Comissão a avaliar cuidadosamente os indicadores de impacto da integração dos ciganos para o período de 2014-2020 e a identificar as boas práticas e as lacunas; recorda que o acompanhamento da integração dos ciganos iria ser melhorado com base na prioridade de investimento 9 (ii), do FSE, nos objetivos específicos pertinentes definidos nos programas operacionais do FSE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEDER e utilizando indicadores comuns de realizações do FSE para os participantes e indicadores e metas específicos por programa;

22. Recomenda à Comissão que facilite o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e acompanhe a situação, a fim de proceder regularmente a uma avaliação;

23. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluir representantes das comunidades ciganas, nomeadamente jovens, nos processos de consulta e tomada de decisões tanto a nível da UE como a nível nacional;

24. Recorda que o papel dos governos locais e nacionais e fortes parcerias e um forte empenho dos intervenientes locais, como os municípios e os serviços de inspeção escolar, são fundamentais para uma integração sustentável dos ciganos;

25. Sublinha a necessidade de um compromisso urgente e profundo por parte das autoridades do Estado competentes para a dessegregação dos alunos de etnia cigana nas escolas, aumentando a sua participação em todas as fases do ensino e garantindo a mesma aprendizagem geral, inclusiva e de qualidade para todos; lamenta que continue a ser uma prática discriminatória comum diagnosticar erradamente que as crianças ciganas têm necessidades educativas especiais, levando um número desproporcionado de crianças ciganas a frequentar escolas «especiais», ficando assim separadas do sistema escolar geral e recebendo muitas vezes um ensino de qualidade inferior; recorda as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e os procedimentos por infração relativos à discriminação dos ciganos nas escolas contra três Estados-Membros: República Checa (2014), Eslováquia (2015) e Hungria (2016); é de opinião que, nos últimos anos, as melhorias são poucas ou nenhumas, não obstante os esforços da Comissão; insta a Comissão a avaliar as medidas corretivas respetivas e o seu impacto nas crianças ciganas e, se forem consideradas insuficientes e não adequadamente eficazes, a remeter estes casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;

26. Recorda a importância do papel dos educadores de origem cigana e da sua presença nos organismos de ensino no que respeita a ajudar o processo de dessegregação e incentivar os ciganos a participar nos programas de aprendizagem ao longo da vida e na educação de adultos; recomenda que a formação e o emprego de ciganos como mentores e mediadores educativos para os jovens tenham continuidade, para apoiar a transição do ensino para o mercado de trabalho; destaca a necessidade de visar os ciganos de modo mais explícito com políticas ativas do mercado de trabalho, nomeadamente a Garantia para os Jovens, e de acompanhar e combater sistematicamente a discriminação no acesso ao mercado de trabalho e no local de trabalho; apela a uma formação para preparar os serviços públicos de emprego para ir ao encontro dos grupos marginalizados e trabalhar com eles;

27. Apela para que a política agrícola comum (PAC) seja repensada de modo que possibilite e promova formas inovadores de trabalho agrícola, nomeadamente cooperativas sociais para as comunidades ciganas, e que possa igualmente desempenhar um papel importante na criação de um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente; salienta que esta medida contribuiria para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; apela à promoção e ao intercâmbio de boas práticas neste domínio entre os Estados-Membros;

28. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolver abordagens coordenadas para a integração das crianças ciganas na sociedade; apela, por conseguinte, para que seja urgentemente adotada a Garantia Europeia para a Infância no âmbito do FSE+, com recursos destinados a apoiar uma geração a sair da pobreza;

29. Sublinha que os obstáculos no acesso aos serviços de saúde e a falta de uma consciência básica para a saúde são mais um fator na segregação generalizada dos alunos ciganos nas escolas; salienta que, além do anticiganismo generalizado nas sociedades em que os ciganos se inserem, as desvantagens estruturais que enfrentam em termos de inscrição no ensino pré-escolar e exclusão social constituem as causas profundas da segregação escolar e da discriminação contra as crianças ciganas, conduzindo a um círculo vicioso de desemprego e pobreza; salienta que é de capital importância combater estas causas profundas e, ao mesmo tempo, consciencializar;

30. Saúda os esforços de alguns Estados-Membros que adotaram instrumentos legislativos destinados a garantir a conformidade entre a qualidade e a igualdade do ensino, introduzindo simultaneamente um ensino inclusivo; observa que o objetivo destas medidas é integrar, tanto quanto possível, as crianças ciganas, bem como todos os outros grupos desfavorecidos, no sistema de ensino, desde o ensino pré-escolar até ao ensino secundário superior, o que constitui um pressuposto para o desenvolvimento pessoal e a carreira da criança;

31. Recorda que a opinião geral sobre os mediadores ciganos e os programas de apoio à saúde é positiva, por exemplo, quanto a facilitar o acesso da comunidade cigana aos serviços de saúde, a melhorar o seu acesso à higiene e saneamento e a responder às necessidades específicas de saúde das mulheres ciganas; sublinha que os programas de mediadores ciganos para a saúde na Bulgária, na Roménia e na Eslováquia foram ampliados pelos respetivos governos e que as suas avaliações revelam mudanças positivas (ou seja, diminuição dos comportamentos discriminatórios por parte dos prestadores de serviços de saúde e dos outros obstáculos que impedem o acesso à saúde, além de atividades educativas específicas para as comunidades); sublinha, no entanto, que as avaliações destes programas revelam a necessidade de adotar abordagens novas e mais eficazes, passando dos mediadores ciganos para reformas institucionais que combatam a discriminação institucional instalada num sistema[42];

32. Destaca a importância de apoiar a participação dos pais nas atividades escolares e educativas e de os consciencializar da importância da educação pré-escolar, da inscrição dos filhos e da assiduidade; observa com pesar que, em alguns Estados-Membros, as crianças ciganas continuam a ter um acesso limitado ao ensino pré-escolar e às estruturas de acolhimento de crianças; observa com pesar que a UE e os Estados‑Membros estão longe de atingir os objetivos estabelecidos no quadro da UE para a inclusão dos ciganos;

33. Exorta os Estados-Membros a zelar por que os poderes regionais e locais competentes, juntamente com a sociedade civil e os intervenientes económicos, apliquem políticas sociais e de emprego centradas nos ciganos e controlem os seus resultados, não excluindo também outros grupos sociais em situações semelhantes; insta, além disso, os Estados-Membros a adotar medidas preventivas e corretivas para ultrapassar os estereótipos e o anticiganismo no mercado de trabalho, a tornar a capacitação dos candidatos a emprego de etnia cigana uma prioridade para os serviços públicos de emprego e os empregadores e a prever, em paralelo, um apoio à colocação em empregos por meio da aprendizagem profissional, estágios com formação linguística e informática e a promoção de competências empresariais; salienta o papel fundamental dos serviços públicos de emprego na promoção do emprego dos ciganos na função pública e no que respeita a ir ao encontro dos candidatos a emprego de etnia cigana desfavorecidos;

34. Salienta a importância de promover o acesso ao ensino, ao ensino superior, à aprendizagem e ao ensino e formação profissional para os ciganos, a fim de promover a sua inclusão económica e social; é de opinião que o ensino e formação profissional ainda não é suficientemente reconhecido como uma prioridade e uma solução que oferece um meio para mobilizar e proporcionar oportunidades aos ciganos; incentiva os Estados-Membros a garantir que os programas de formação profissional destinados aos ciganos reflitam a sua situação específica, bem como as exigências redobradas do mercado de trabalho: recorda que uma Europa envelhecida tem falta de mão de obra qualificada, e uma população de etnia cigana jovem não pode, portanto, ser considerada um fardo, mas sim uma oportunidade e uma potencial força de trabalho futura; insta os Estados-Membros a incentivar um maior envolvimento das empresas, em especial a nível local, e a ter em consideração um apoio ao desenvolvimento de empresas sociais, para criar locais de trabalho sustentáveis para os ciganos, dando especial atenção às mulheres de etnia cigana;

35. Destaca que os ciganos trabalham, frequentemente, em condições de emprego precário ou em situações de emprego atípico; está convicto de que o novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) deve ser dirigido às pessoas mais vulneráveis nos Estados-Membros;

36. Insta a Comissão a harmonizar o direito da UE com o quadro jurídico das Nações Unidas em matéria do direito humano à água e alargar o âmbito de aplicação das diretivas no domínio da água, para incluir os problemas relativos à acessibilidade do fornecimento de água e ao preço comportável destes serviços; insta a Comissão a desenvolver indicadores e mecanismos de acompanhamento da equidade social no acesso à água e ao saneamento nos Estados-Membros, a incumbir a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia de proceder a uma recolha anual de dados e a afetar fundos para resolver o problema do acesso limitado aos serviços de fornecimento de água e saneamento por parte dos grupos socialmente excluídos e discriminados em razão da etnia;

37. Insta os Estados-Membros a fazer um esforço concertado para consciencializar e informar o público sobre a inclusão dos ciganos;

38. Insta os Estados-Membros a minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19 nas condições de habitação sobrelotadas e desumanas dos ciganos, legalizando os assentamentos informais dos ciganos, investindo em infraestruturas e na melhoria das habitações dos assentamentos informais recém-legalizados e prevendo locais de paragem suficientes e adequados para os ciganos não sedentários; insta os Estados‑Membros a, em alternativa, prever habitações permanentes, dignas, com um preço comportável, ambientalmente seguras e dessegregadas para os ciganos que atualmente vivem em assentamentos informais;

39. Insta os Estados-Membros a adotar, no contexto da crise de COVID-19, medidas urgentes para resolver o problema da falta de água, saneamento adequado, eletricidade e infraestruturas necessárias nas comunidades ciganas pobres; insta os Estados-Membros a incluir plenamente os assentamentos dos ciganos nas medidas de desinfeção, a proibir o corte dos serviços básicos de utilidade pública durante a pandemia, a ter em consideração uma subvenção dos custos de consumo para os mais vulneráveis e aqueles que perderam o seu rendimento ou a congelar os pagamentos até ao fim do período do plano de recuperação, a conceder um apoio financeiro às famílias monoparentais/mães solteiras para as despesas com as estruturas de acolhimento de crianças, o pagamento das rendas e outras despesas domésticas, para atenuar as dificuldades financeiras, especialmente devido à perda de postos de trabalho;

40. Insta os Estados-Membros a garantir que nenhum cigano seja deixado para trás devido à crise de COVID-19, apoiando os trabalhadores de etnia cigana vulneráveis, em especial as mulheres e as famílias monoparentais, e incluindo disposições e indicadores específicos relativos aos ciganos, ao implementar os instrumentos europeus de apoio temporário (por exemplo, SURE e Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC));

41. Recorda que a Diretiva relativa à igualdade racial[43] prevê a proteção e garante a igualdade de tratamento em relação ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento dos mesmos, incluindo a habitação, o que se inscreve essencialmente na esfera de competências dos governos nacionais e regionais; salienta que o facto de violar os direitos à habitação dos ciganos e de lhes conceder um mau acesso à habitação e aos serviços de utilidade pública tem um impacto negativo nos resultados no domínio da educação, do emprego e da saúde e afeta negativamente a inclusão social em geral; salienta a necessidade de garantir uma transposição correta e efetiva e a aplicação adequada da diretiva;

42. Salienta que, no domínio das intervenções específicas na área da habitação, é importante estabelecer um processo participativo que envolva os ciganos desde o início; sugere que as políticas de habitação devem ter por base a noção de uma partilha dos custos ou de uma contribuição dos beneficiários para a habitação e os serviços de utilidade pública, em cujo âmbito os ciganos beneficiários poderiam organizar-se para pôr em marcha as suas próprias iniciativas e participar no planeamento dos seus próprios assentamentos[44];

43. Insta os Estados-Membros a promover a dessegregação espacial e a envolver os ciganos beneficiários na conceção e execução dos projetos de habitação, para reduzir e prevenir os despejos, resolver o problema dos sem-abrigo e prever locais de paragem suficientes e adequados para os ciganos não sedentários; salienta que o isolamento geográfico e a habitação segregada afastam as minorias étnicas de um trabalho digno, independentemente do seu nível de qualificação; observa que é fundamental encontrar soluções para os despejos, trabalhando com diversas instituições, enquanto as medidas destinadas a resolver o problema da habitação dos ciganos devem ser integradas em atividades e iniciativas legislativas nacionais mais amplas, centradas na habitação social ou em programas de assistência; salienta que não devem ser feitos despejos sem prever uma habitação de substituição normal, com um preço comportável e de qualidade, num ambiente dessegregado, que tenha acesso aos serviços de utilidade pública; salienta a necessidade urgente de investimentos públicos para ultrapassar a segregação;

44. Insta os Estados-Membros a atender às desigualdades territoriais, à segregação residencial e ao caráter abrangente e multifacetado das desvantagens no planeamento, no direcionamento, na execução e no acompanhamento das medidas de inclusão dos ciganos, dado que uma abordagem territorial pode ser pertinente no planeamento e na execução de medidas de inclusão social; recomenda que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços no que se refere ao acesso a água potável segura, ao saneamento e aos sistemas de esgotos e à concretização do direito a um nível de vida adequado, assim como do direito a um ambiente saudável e seguro; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir a integração das políticas para combater o anticiganismo sob todas as suas formas e a reconhecer a discriminação ambiental enquanto noção específica do anticiganismo; recomenda que o ambiente seja integrado no quadro pós‑2020 e insta a Comissão a tomar medidas quanto às diferentes formas de discriminação ambiental;

45. Apela à União Europeia e aos Estados-Membros para quer intensifiquem os esforços para harmonizar o Semestre Europeu, o FSE+ e todos os fundos da UE no período de 2021-2027 com as estratégias nacionais de integração dos ciganos e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e insta os Estados-Membros a declarar publicamente a parte do orçamento nacional destinada a este fim e a publicar uma lista dos projetos financiados;

46. Condena qualquer forma de discriminação aquando do arrendamento de uma casa ou da candidatura a um emprego; recorda, por conseguinte, a obrigação dos Estados‑Membros, nos termos da Diretiva relativa à igualdade racial, de designar um organismo especializado para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação por motivo de origem racial ou étnica; insta os Estados‑Membros a reforçar a independência, os recursos, o mandato e os poderes dos respetivos organismos nacionais para a igualdade de tratamento, a fim de intensificar a luta contra a discriminação contra os ciganos, nomeadamente a discriminação institucional, aplicando a Recomendação da Comissão relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento[45];

47. Insta os Estados-Membros a resolver os problemas da habitação e dos sem-abrigo através de medidas como o desenvolvimento do parque de habitação social, a promoção do acesso não discriminatório à habitação social ou o apoio a projetos bem-sucedidos, como, por exemplo, os microempréstimos às famílias ciganas; destaca a promissora abordagem materializada nas iniciativas «A habitação primeiro», para prevenir e combater o problema de ficar na situação de sem-abrigo; recomenda que os Estados‑Membros tenham em consideração uma transição da estratégia em escada de prestação de serviços para uma metodologia de prestação de serviços baseada na habitação, que complementa a oferta de habitação com um apoio de acompanhamento em que estão englobadas as componentes do emprego, da educação, da saúde e do desenvolvimento comunitário; insta os Estados-Membros a prever políticas destinadas a apoiar as pessoas que estão em situação de pobreza, incluindo os ciganos, para que possam ter acesso a empregos dignos correntes; insta os Estados-Membros a ter em especial atenção os jovens, para que estes possam concluir o ensino secundário;

48. Reconhece que no Regulamento relativo às disposições comuns[46] se introduziu uma prioridade de financiamento específica para os ciganos e que as recomendações específicas por país relacionadas com a inclusão dos ciganos são agora um requisito para a concessão de fundos para a sua promoção; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantir que estas modificações conduzam a projetos específicos em benefício dos ciganos no terreno[47], independentemente da categoria da região; insta a Comissão a acompanhar a aplicação das estratégias em reuniões periódicas com os Estados-Membros e a publicar relatórios sobre a repartição dos fundos neste domínio; insta a Comissão a analisar os motivos da baixa taxa de absorção de alguns Estados‑Membros, em conformidade com as recomendações dirigidas pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) aos Estados-Membros e à Comissão no seu relatório especial[48];

49. Observa com pesar o elo fraco entre os instrumentos de financiamento disponíveis e os planos e objetivos estratégicos relativos ao desenvolvimento socioeconómico e à inclusão dos ciganos; insta os Estados-Membros a introduzir mecanismos de acompanhamento e controlo eficientes, para garantir que os fundos dos programas gerais, incluindo os programas abrangidos pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), sejam corretamente despendidos e não mal utilizados; salienta que o acompanhamento é especialmente importante para prever e mitigar quaisquer riscos potenciais para a boa execução de qualquer intervenção e apoiaria ainda as iniciativas políticas baseadas em factos e uma mais eficaz definição de metas e afetação de recursos; recorda que o TCE concluiu, em 2016, que os FEEI eram repartidos entre os Estados-Membros de acordo com indicadores sem relevância específica para a população cigana, e expressou a opinião de que estes indicadores não são a maneira mais adequada de determinar os fundos da UE destinados à integração dos ciganos que devem ser atribuídos a cada Estado-Membro; salienta a importância dos métodos de avaliação de impacto contrafactual, a fim de reduzir a disparidade entre o quadro político e a aplicação no terreno;

50. É de opinião que a integração da perspetiva dos ciganos em todas as matérias continua a ser relevante, dado que as medidas específicas por si só não serão suficientemente eficazes; salienta, por conseguinte, a necessidade de reforçar a consideração dos aspetos da integração dos ciganos nas medidas políticas nacionais e nas da UE;

51. Reconhece que a transposição das intervenções de um país para outro não é um processo automático; se os objetivos, os métodos de trabalho e os instrumentos podem ser transponíveis, as estratégias e os processos têm de ser adaptados ao quadro local, podendo estas condições dizer respeito à capacidade institucional, ao apoio dos diversos intervenientes ou ao contexto local; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a utilizar corretamente os métodos de avaliação de impacto contrafactual e a comparar e explicar os diferentes resultados dos Estados-Membros;

52. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçar os dados e a investigação, para identificar e compreender melhor a discriminação intersecional; incentiva a Comissão a acompanhar os aspetos multifacetados da pobreza e da exclusão social nas comunidades ciganas, utilizando o indicador combinado relativo às pessoas em risco de pobreza ou exclusão social do Eurostat;

53. Incentiva a Comissão a elaborar abordagens inovadoras, centradas nos impactos e baseadas em dados, para servir para dar um contributo direto para a próxima geração de programas (programa InvestEU e programação do FSE+ para 2021-2027) e estratégias (nomeadamente a estratégia da UE para a igualdade e inclusão dos ciganos pós-2020);

54. Sublinha que as consequências da pandemia de COVID-19 estão a ser sentidas sobretudo pelas pessoas mais carenciadas, incluindo as comunidades ciganas na Europa; salienta que é necessário que a UE se concentre nas necessidades imediatas dos seus cidadãos, dando uma resposta rápida e adequada aos problemas existentes, para reforçar a coesão, aumentar a confiança nas instituições da UE e pôr em prática os valores da UE, em especial o da solidariedade; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliar as consequências da pandemia de COVID-19 sobre a situação das comunidades ciganas e a estudar medidas eficazes; congratula-se com a proposta de reforço do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, para apoiar quem mais precisa; observa com pesar que a pandemia de COVID-19 poderá levar a cortes no próximo QFP 2021‑2027, o que terá um impacto negativo nas organizações da sociedade civil que defendem as comunidades ciganas e, por conseguinte, afetará o seu trabalho de proximidade.


 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.6.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

5

3

Deputados presentes no momento da votação final

Atidzhe Alieva-Veli, Marc Angel, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Andrea Bocskor, Milan Brglez, Sylvie Brunet, David Casa, Leila Chaibi, Margarita de la Pisa Carrión, Klára Dobrev, Jarosław Duda, Estrella Durá Ferrandis, Lucia Ďuriš Nicholsonová, Rosa Estaràs Ferragut, Nicolaus Fest, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Heléne Fritzon, Helmut Geuking, Alicia Homs Ginel, France Jamet, Agnes Jongerius, Radan Kanev, Ádám Kósa, Stelios Kympouropoulos, Katrin Langensiepen, Miriam Lexmann, Elena Lizzi, Radka Maxová, Sandra Pereira, Dragoș Pîslaru, Manuel Pizarro, Dennis Radtke, Elżbieta Rafalska, Guido Reil, Daniela Rondinelli, Mounir Satouri, Monica Semedo, Beata Szydło, Eugen Tomac, Romana Tomc, Yana Toom, Marie-Pierre Vedrenne, Nikolaj Villumsen, Marianne Vind, Maria Walsh, Stefania Zambelli, Tatjana Ždanoka, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna Júlia Donáth, José Gusmão, Pierfrancesco Majorino, Kim Van Sparrentak

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

46

+

EPP

David Casa, Jarosław Duda, Rosa Estaràs Ferragut, Loucas Fourlas, Cindy Franssen, Radan Kanev, Stelios Kympouropoulos, Miriam Lexmann, Dennis Radtke, Eugen Tomac, Romana Tomc, Maria Walsh, Tomáš Zdechovský

S&D

Marc Angel, Gabriele Bischoff, Vilija Blinkevičiūtė, Milan Brglez, Klára Dobrev, Estrella Durá Ferrandis, Heléne Fritzon, Alicia Homs Ginel, Agnes Jongerius, Pierfrancesco Majorino, Manuel Pizarro, Marianne Vind

RENEW

Atidzhe Alieva-Veli, Sylvie Brunet, Anna Júlia Donáth, Dragoș Pîslaru, Monica Semedo, Yana Toom, Marie-Pierre Vedrenne

VERTS/ALE

Katrin Langensiepen, Mounir Satouri, Kim Van Sparrentak, Tatjana Ždanoka

ECR

Helmut Geuking, Elżbieta Rafalska, Beata Szydło, Margarita de la Pisa Carrión, Lucia Ďuriš Nicholsonová

GUE/NGL

Leila Chaibi, José Gusmão, Sandra Pereira, Nikolaj Villumsen

NI

Daniela Rondinelli

 

5

-

ID

Nicolaus Fest, France Jamet, Elena Lizzi, Guido Reil, Stefania Zambelli

 

3

0

EPP

Andrea Bocskor, Ádám Kósa

RENEW

Radka Maxová

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 


 

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (23.6.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</CommissionInt>


<Titre>sobre o relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa</Titre>

<DocRef>(2020/2011(INI))</DocRef>

Relator: <Depute>Peter Pollák</Depute>

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, nos últimos anos, os progressos na educação das crianças ciganas socialmente desfavorecidas foram limitados em alguns Estados-Membros, devido, nomeadamente, à falta de vontade política e ao anticiganismo, que fazem com que o fosso em matéria de resultados escolares entre alunos ciganos e alunos não ciganos continue a ser significativo; recorda que, para quebrar o ciclo de transmissão intergeracional da pobreza, é essencial proporcionar às crianças ciganas um início de vida igual; insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem holística em todos os domínios de intervenção e a priorizarem a educação das crianças de etnia cigana nas agendas de trabalho dos governos, com o objetivo de combater eficazmente a pobreza, a exclusão social e o anticiganismo de que são vítima;

2.  Recorda que os alunos ciganos são cidadãos da UE e que, como tal, têm os mesmos direitos e obrigações, devem ter oportunidades iguais e devem ser educados num contexto educativo geral, de elevada qualidade e inclusivo em todos os níveis; recorda que, apesar da existência de legislação e políticas antidiscriminação, a segregação dos alunos ciganos em escolas ou turmas especiais, mesmo num contexto educativo geral, continua a ser prática generalizada em alguns Estados-Membros; insiste em que devem ser postas em prática, especialmente pelos Estados-Membros da UE com uma população cigana de dimensão considerável, estratégias eficazes de dessegregação, baseadas em índices de dessegregação e no intercâmbio de boas práticas em matéria de educação inclusiva e intercultural; recorda que é fundamental o papel desempenhado pelos professores ciganos na dessegregação da educação e salienta a necessidade de uma consciencialização e de uma formação antidiscriminação dos profissionais da educação, para eliminar efetivamente o anticiganismo no setor da educação;

3. Recomenda que, dada a importância de uma educação pré-escolar de elevada qualidade, que sabidamente está relacionada com melhores resultados de aprendizagem e lança as bases para uma posterior inclusão social, a educação dos alunos vulneráveis de etnia cigana deve ter início o mais cedo possível, de preferência aos três anos de idade, tendo em conta as condições específicas em cada Estado-Membro, através da sua inclusão em serviços da primeira infância e serviços de acolhimento de crianças a preços módicos, acessíveis e inclusivos; insta os Estados-Membros a desenvolverem e implementarem estratégias e programas destinados a facilitar o acesso dos ciganos a estruturas de acolhimento de crianças, escolas e universidades, o que constitui uma condição prévia para o desenvolvimento pessoal e de uma carreira, e recorda que as atividades extracurriculares, como o desporto ou as atividades artísticas, são excelentes meios de inclusão;

4. Insiste em que as crianças ciganas devam permanecer no ensino até, pelo menos, à conclusão do ensino secundário; para o efeito, insta os Estados-Membros a assegurarem um financiamento suficiente para que as políticas de ensino geral reforcem as capacidades das escolas e dos professores, de molde a poderem responder adequadamente às necessidades de aprendizagem dos alunos ciganos; insta a Comissão a reforçar a sua estratégia para tentar reduzir ainda o número de crianças ciganas que abandonam o sistema de ensino e evitar a repetição de anos, nomeadamente analisando as medidas com maior taxa de êxito, facilitando o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e promovendo os casos de sucesso de ciganos no programa Erasmus+; salienta a necessidade de dar apoio às famílias e uma formação adequada aos professores, assim como um apoio precoce, regular e atempado aos alunos e estudantes ciganos, incluindo a aprendizagem pós-escolar;

5. Insta os Estados-Membros a facilitarem a transição entre vários percursos educativos, inclusive até ao ensino superior, proporcionando orientação educativa e profissional e programas de apoio adequados e prestando assistência em matéria de capacitação com vista à transição da escola para a vida profissional, bem como assistência financeira, como, por exemplo, bolsas de estudo, subsídios e empréstimos, para permitir que os jovens ciganos obtenham as qualificações – incluindo competências digitais e empresariais – de que necessitam para uma efetiva integração social e no mercado de trabalho;

6. Recorda a necessidade premente de os pais ciganos serem implicados em todas as etapas da escolaridade dos seus filhos; insta os Estados-Membros a desenvolverem programas destinados a incluir os pais ciganos no processo de escolarização e de desenvolvimento escolar e pessoal dos seus filhos; salienta que a capacidade dos Estados-Membros para assegurar a participação dos pais ciganos depende em grande medida de múltiplos fatores, tanto societais como económicos, e solicita  que seja prestado um apoio especial – em matéria de integridade sanitária, alimentação escolar e fornecimento de vestuário – às famílias ciganas que enfrentam dificuldades económicas, sociais, médicas ou de habitação;

7. Salienta que os alunos ciganos são desproporcionadamente afetados pelas medidas tomadas no contexto da atual pandemia de COVID-19, devido ao facto de, na sua grande maioria, viverem em bairros pobres e marginalizados e não disporem de quaisquer meios de acesso à aprendizagem à distância ou à escolarização em casa; insta os Estados-Membros a evitarem uma situação de total desconexão educacional destas crianças ciganas e a garantirem que elas beneficiem da mesma educação de qualidade que os outros alunos;

8. Insta os Estados-Membros a promoverem a língua, a cultura e a história ciganas nos programas escolares como estratégia para combater a discriminação, reduzir as atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana e reforçar a sua inclusão sociocultural.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

22.6.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Isabella Adinolfi, Christine Anderson, Andrea Bocskor, Vlad-Marius Botoş, Ilana Cicurel, Gilbert Collard, Gianantonio Da Re, Laurence Farreng, Tomasz Frankowski, Romeo Franz, Irena Joveva, Petra Kammerevert, Niyazi Kizilyürek, Predrag Fred Matić, Dace Melbārde, Victor Negrescu, Niklas Nienaß, Peter Pollák, Marcos Ros Sempere, Domènec Ruiz Devesa, Andrey Slabakov, Massimiliano Smeriglio, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Salima Yenbou, Milan Zver

Suplentes presentes no momento da votação final

Pernando Barrena Arza, Loucas Fourlas, Ibán García Del Blanco

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

 

25

+

PPE

Asim Ademov, Andrea Bocskor, Loucas Fourlas, Tomasz Frankowski, Peter Pollák, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Milan Zver

S&D

Ibán García del Blanco, Petra Kammerevert, Predrag Fred Matić, Victor Negrescu, Marcos Ros Sempere, Domènec Ruiz Devesa, Massimiliano Smeriglio

RENEW

Vlad-Marius Botoş, Ilana Cicurel, Laurence Farreng, Irena Joveva

VERTS/ALE

Romeo Franz, Niklas Nienaß, Salima Yenbou

GUE/NGL

Pernando Barrena Arza, Niyazi Kizilyürek

NI

Isabella Adinolfi

 

3

-

ID

Christine Anderson, Gilbert Collard, Gianantonio Da Re

 

2

0

ECR

Dace Melbārde, Andrey Slabakov

 

Chave dos símbolos:

+ : a favor

- : contra

0 : abstenção

 

 


 

PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS (9.7.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</CommissionInt>


<Titre>sobre o relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater as atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa</Titre>

<DocRef>(2020/2011(INI))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Lívia Járóka</Depute>

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os ciganos são a maior minoria étnica da Europa, com cerca de 6 milhões de pessoas de origem cigana a viver na UE, a maioria das quais também têm nacionalidade de um Estado-Membro; considerando que o termo «ciganos» engloba diversos grupos, incluindo os roma, os ciganos, os viajantes, manouches, ascális, sinti e boiash; considerando que, na UE, todas as pessoas têm o mesmo direito e dever de ser um membro de pleno direito da sociedade, ativo e integrado, mas que as estatísticas mostram que os ciganos continuam a ser privados dos seus direitos humanos na Europa e que cerca de 80 % das pessoas de origem cigana vivem abaixo do limiar de risco de pobreza do país onde vivem; considerando que os ciganos fazem parte da cultura e dos valores da Europa e que contribuem para a riqueza cultural, a diversidade, a economia e a história comum da UE; considerando que a proteção e o reforço do património cultural relacionado com as minorias nacionais dos Estados-Membros desempenha um papel essencial na coesão social; considerando que as pessoas de origem cigana devem poder participar plenamente e influenciar efetivamente o planeamento, a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas destinadas a melhorar a sua situação;

B. Considerando que as mulheres e as raparigas de origem cigana são frequentemente vítimas de discriminação intersectorial relacionada com a hostilidade em relação aos ciganos, o sexismo e estereótipos prejudiciais, tanto por parte da sociedade em geral como nas suas próprias comunidades; considerando que constituem um dos grupos mais desfavorecidos nos Estados-Membros, vivem em locais inadequados, com acesso desigual e barreiras específicas no que respeita à educação, ao trabalho, aos serviços de saúde, às redes de distribuição de água e ao saneamento, e que estão entre os grupos mais gravemente afetados pela pandemia de COVID-19;

C. Considerando que a comunidade cigana é uma minoria em risco de exclusão social, devido a um acesso desigual ao ensino ou a baixos níveis de educação, o que resulta na falta de qualificações exigidas no mercado de trabalho e, consequentemente, em piores condições de vida e situações sanitárias; considerando que a taxa de absentismo e de abandono escolar precoce, assim como a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) da comunidade cigana são muito mais elevadas do que a média, dado que 68 % dos ciganos abandonam precocemente o sistema escolar, em contraste com o objetivo de 10 % de abandono escolar precoce na Estratégia Europa 2020; considerando que apenas 18 % das crianças de origem cigana chegam até ao ensino superior; considerando que é necessário melhorar o apoio em termos de educação e o planeamento de carreiras e mudar as atitudes dos profissionais da educação para com os estudantes ciganos, a fim de apoiar as suas competências profissionais e o acesso ao trabalho;

D. Considerando que 72 % das jovens ciganas com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos são jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, em comparação com 55 % dos jovens ciganos; considerando que 28 % de todas as mulheres de origem cigana inquiridas no inquérito EU-MIDIS II indicam que o «trabalho doméstico» é a sua atividade principal, em comparação com 6 % de todos os homens; considerando que este rácio é elevado para as mulheres de origem cigana, em comparação com as mulheres da população em geral[49]; considerando que os estereótipos de género, as tradições e as estruturas patriarcais prejudicam as mulheres e os homens, afetam os direitos das mulheres e a concretização da igualdade de género e que nunca podem ser utilizados como pretexto para a violência ou a opressão; considerando que os instrumentos pedagógicos para uma educação sensível às questões de género, destinados a combater os estereótipos, são cruciais desde tenra idade;

E. Considerando que uma grande parte da população cigana se torna independente e funda uma família numa idade muito jovem; considerando que as jovens mulheres de etnia cigana com família e que vivem em locais inadequados correm um elevado risco de exclusão e marginalização; considerando que este fenómeno tem de ser compreendido e resolvido, através de medidas sensíveis às questões de género, em cooperação com os ciganos; considerando que são necessários investimentos específicos e sensíveis às questões de género, especificamente junto das mulheres e dos jovens de origem cigana que casam, abandonam a escola e vão trabalhar numa idade precoce, o que os leva a obter empregos pouco qualificados, com poucas oportunidades de desenvolvimento pessoal; considerando que o aconselhamento, o papel da família e o conhecimento sobre os direitos sexuais e reprodutivos – quando se trata de apoiar as jovens famílias de origem cigana – são, por conseguinte, cruciais e exigem um trabalho culturalmente sensível, baseado no conhecimento básico das diferenças e tradições culturais da cultura cigana e da cultura «dominante»;

F. Considerando que as mulheres de origem cigana estão particularmente expostas ao risco de pobreza, de exclusão social e de privações graves; considerando que carecem de acesso ao alojamento e à educação, têm níveis de emprego significativamente inferiores, em comparação tanto com os homens ciganos como com a população em geral e continuam a ser vítimas de violações dos seus direitos de saúde; considerando que a resposta às necessidades específicas das pessoas LGBTI+ de etnia cigana, das mulheres ciganas com deficiência e dos ciganos idosos continua a demonstrar graves lacunas;

G. Considerando que as mulheres de origem cigana apresentam taxas de emprego (16 %) muito inferiores às dos homens de origem cigana (34 %); considerando que, em comparação, as disparidades entre homens e mulheres na população em geral, embora substanciais, não são tão grandes como as existentes entre pessoas de origem cigana: 71 % dos homens estão empregados, em comparação com 57 % das mulheres[50];

H. Considerando que o acesso aos serviços de saúde é particularmente importante para as mulheres, especialmente o acesso seguro, atempado e pleno à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), uma vez que constitui uma base para a concretização da igualdade de género;

I. Considerando que existe um número significativo de pessoas de origem cigana a residir nos Balcãs Ocidentais, com níveis inferiores de esperança de vida, saúde, educação, emprego, em comparação com as pessoas que vivem na União Europeia;

J. Considerando que as mulheres de origem cigana são sistematicamente excluídas da participação significativa na sociedade e na democracia e que carecem de representação nos parlamentos europeu e nacionais, assim como a nível regional e local; considerando que é essencial apoiar a promoção da igualdade de género e da igualdade das minorias junto da população cigana; considerando que o princípio da integração da perspetiva de género deve ser aplicado nas fases de planeamento, execução, avaliação e acompanhamento da melhoria da situação dos ciganos;

K. Considerando que o princípio da não discriminação e da igualdade são valores fundamentais consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que as pessoas de origem cigana enfrentam obstáculos específicos no acesso aos serviços públicos nos domínios do emprego, do alojamento e da educação desde a primeira infância; considerando que essa discriminação tem um impacto ainda maior nas mulheres, uma vez que, muitas vezes, têm de assumir uma parte importante das tarefas domésticas; considerando que a resposta às necessidades específicas das vítimas de discriminação em razão da orientação sexual continua a ser muito insuficiente;

L. Considerando que a comunidade cigana foi significativamente afetada pelo impacto económico e social da crise da COVID-19; considerando que muitas pessoas perderam as suas fontes de rendimento diário e fazem face a uma redução do acesso às prestações sociais, muitas vezes dificultado pelas medidas de quarentena; considerando que o número de crimes de ódio e de discriminação contra os cidadãos ciganos aumentou em determinadas zonas durante a pandemia e coloca em risco, de forma desproporcionada, as mulheres e as raparigas;

1. Lamenta a grave falta de progressos no que se refere à capacitação e à inclusão das mulheres ciganas desde a adoção do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (ENIC) até 2020;

2. Insta a Comissão a garantir que as mulheres e as raparigas de origem cigana sejam incluídas na aplicação da estratégia para a igualdade de género e em todas as fases de conceção das políticas em todos os domínios de ação da UE, incluindo o Plano de Recuperação da UE e o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 reforçado, em consonância com o princípio transversal da interseccionalidade; insta a Comissão a garantir a integração da perspetiva de género num ambicioso quadro da UE pós-2020 para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam e integrem uma abordagem sensível às questões de género e das crianças, com base na análise das necessidades das mulheres e das crianças de origem cigana, e intervenções específicas centradas nos direitos das mulheres de origem cigana, na capacitação e na integração da perspetiva de género nas próximas estratégias nacionais de integração;

3. Insta os Estados-Membros a obterem resultados reais na aplicação de medidas locais de apoio às estratégias nacionais de integração dos ciganos em quatro domínios fundamentais: educação, emprego, saúde e alojamento. exorta, por conseguinte, os governos dos Estados-Membros, as autoridades locais e, se for caso disso, as instituições da UE a envolverem as mulheres ciganas através das organizações de mulheres, das ONG ciganas e das partes interessadas pertinentes, na preparação, na execução, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos, assim como a criarem ligações entre os organismos para a igualdade de género, as organizações de defesa dos direitos das mulheres e as estratégias de inclusão social, a fim de fomentar a confiança das comunidades e garantir a consideração pelos contextos locais; exorta ainda a Comissão a abordar a questão da igualdade entre géneros de forma coerente no quadro da execução da estratégia Europa 2020 e dos programas nacionais de reforma; insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a hostilidade em relação aos ciganos como uma forma de racismo que pode resultar em discriminação estrutural;

4. Insta a Comissão a apresentar um «fluxograma» do processo de inclusão das pessoas de etnia cigana na UE que abranja os resultados alcançados, os objetivos e as medidas específicas para os alcançar, o atual ponto da situação em relação à aplicação das medidas e os próximos passos a dar;

5. Frisa a necessidade de respeitar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e das raparigas de origem cigana, o que inclui trabalhar para melhorar o seu acesso a uma educação sexual abrangente, exames médicos, cuidados pré-natais e pós‑natais e planeamento familiar, incluindo o aborto seguro e legal; condena veementemente a segregação étnica das mulheres de origem cigana nas estruturas de cuidados de saúde materna; insta os Estados-Membros a proibirem de imediato todas as formas de segregação étnica nos estabelecimentos de saúde, inclusive de prestação de cuidados de saúde materna; exorta os Estados-Membros a assegurarem soluções eficazes e em tempo útil para todos os sobreviventes de esterilização forçada e coerciva, designadamente a criação de dispositivos de indemnização eficazes;

6. Exorta os Estados-Membros a incluírem o acesso a programas de educação desagregados, em especial para a primeira infância, o ensino para adultos e a aprendizagem ao longo da vida nos seus programas no quadro das estratégias nacionais de integração dos ciganos, bem como ações específicas para combater o absentismo e o abandono escolar precoce, a fim de incluir as mulheres ciganas na educação e, consequentemente, no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a incluírem a capacitação das mulheres e das raparigas ciganas enquanto objetivo horizontal em todos os domínios prioritários das estratégias nacionais de integração dos ciganos e a promoverem ativamente a sua participação na sociedade e na vida política; exorta os Estados-Membros a abordarem a violência baseada no género contra as mulheres e as raparigas de origem cigana, incluindo os casamentos precoces e forçados, a falta de acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, a esterilização forçada, a brutalidade policial ou várias outras formas de exploração;

7. Insta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de Istambul a fazê-lo, com urgência;

8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem as raparigas e as mulheres ciganas nas políticas do mercado de trabalho de forma mais explícita, incluindo a Garantia para a Juventude;

9. Destaca a necessidade de garantir o emprego e a vida das pessoas de origem cigana, para evitar que fiquem em situações de pobreza e vulnerabilidade agravadas após este período; apela, por conseguinte, à aplicação das Convenções 190 e 189 da Organização Internacional do Trabalho, a fim de reforçar os direitos dos trabalhadores, especialmente das mulheres, com vista a pôr termo à economia informal;

10. Insta os Estados-Membros a aplicarem as disposições estabelecidas na recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013[51], que promovem as oportunidades de emprego na função pública para as pessoas de minorias étnicas, como as pessoas de origem cigana e as mulheres, em particular;

11. Salienta que a disparidade de género na participação no mercado de trabalho entre as pessoas de origem cigana se pode explicar pela maior participação das mulheres nas atividades domésticas como atividade principal; insta os Estados-Membros a combaterem os estereótipos baseados na etnia e no género que afetam as mulheres de origem cigana;

12. Apela a que os Estados-Membros incentivem uma maior participação das empresas, em especial a nível local, e ponderem apoiar o desenvolvimento de empresas sociais para criar locais de trabalho sustentáveis para as pessoas de origem cigana, com destaque para as mulheres;

13. Insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem um verdadeiro plano de financiamento para que as mulheres, nomeadamente as mais vulneráveis, não sejam vítimas de violência sexual e possam obter assistência material e moral de emergência, com acesso ao alojamento, acompanhamento psicológico e financeiro e apoio à independência financeira;

14. Salienta a necessidade de desenvolver formas de assistência especial para as mulheres mais vulneráveis, vítimas de tráfico e prostituição, a fim de permitir que acedam aos cuidados e à segurança necessários para que possam escapar à exploração sexual;

15. Aguarda impacientemente a futura estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos, uma vez que as mulheres e as raparigas de origem cigana são particularmente vulneráveis; sublinha a necessidade de uma clara ênfase no género e de uma perspetiva centrada nos direitos das vítimas, incluindo medidas e estratégias para reduzir a procura; reitera o seu apelo ao Conselho para desbloquear as negociações sobre a diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação, uma vez que constitui uma condição prévia da consecução de igualdade na UE;

16. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem políticas públicas para criar um ambiente em que as pessoas de origem cigana possam comunicar, com confiança, incidentes de tratamento discriminatório, incluindo a caracterização discriminatória com base na etnia, e saberem que as suas queixas são levadas a sério e tratadas pelas autoridades competentes;

17. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o acesso dos ciganos à justiça, com especial ênfase nas vítimas de discriminação múltipla, como mulheres, pessoas LGBTI+ e ciganos que não disponham de título de cidadania, e a reforçarem a capacidade dos órgãos para a promoção da igualdade para lidarem com a discriminação contra as pessoas de origem cigana;

18. Insta os Estados-Membros a combaterem a segregação espacial, as expulsões pela força e a condição de sem-abrigo que afetam os homens e as mulheres de origem cigana; observa, com preocupação, que, segundo o relatório de execução de 2019 da Comissão[52], o alojamento é a política com menor número de exemplos de abordagens promissoras comuns a vários países; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar drasticamente as condições de alojamento através de políticas transparentes e a fazerem do fim da segregação uma prioridade a longo prazo, em vez de melhorar a qualidade de vida nos contextos marcados pela segregação; salienta a necessidade de envolver os beneficiários de origem cigana na conceção e implementação das opções de alojamento para a comunidade e os indivíduos;

19. Insta os Estados-Membros a garantirem que as medidas de austeridade não tenham um impacto desproporcionado nas mulheres ciganas e pertencentes a comunidades viajantes e que as decisões orçamentais assentem nos princípios dos direitos humanos; incentiva os Estados-Membros a criarem programas específicos e adaptados para prestar apoio às mulheres de origem cigana que aumentem a sua participação através da educação (incluindo cultural, histórica e cívica), da atividade profissional, da proteção da saúde e da melhoria do alojamento, assim como de soluções para eventuais discriminações; apela a que a Comissão pondere a criação de um novo instrumento de financiamento, ou de um subprograma que esteja ligado a um programa de financiamento da UE existente em matéria de educação e de financiamento social, e que se destine a um apoio específico e adaptado à prestação de educação de qualidade aos alunos de origem cigana e, em particular, às raparigas;

20. Salienta a importância de incentivar os jovens de origem cigana a concluírem o ensino superior, a fim de melhorarem as suas perspetivas de emprego e a sua participação na sociedade;

21. Insta os Estados-Membros a colocarem maior ênfase nos aspetos territoriais da inclusão social nas suas estratégias nacionais de integração dos ciganos e a terem como alvo as microrregiões mais desfavorecidas, através de programas de desenvolvimento complexos e integrados;

22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a avaliações de impacto em função do género aquando da elaboração de medidas específicas no âmbito das suas estratégias nacionais de inclusão dos ciganos;

23. Solicita aos Estados-Membros que assegurem a igualdade de acesso a estruturas de qualidade e com custos acessíveis para o acolhimento e a guarda de crianças, a serviços de desenvolvimento da primeira infância e a uma educação baseada na colaboração com os pais para as crianças de etnia cigana, introduzam os objetivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças e desenvolvam serviços de saúde acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade ao longo da vida;

24. Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para impedir o despedimento de trabalhadoras durante a gravidez ou enquanto criam filhos e a ponderarem o reconhecimento do tempo dedicado à educação dos filhos como período que entre no cálculo dos direitos a pensão;

25. Exorta os Estados-Membros a promoverem redes de estudantes de origem cigana, a fim de promover a solidariedade para aumentar a visibilidade dos casos de sucesso e pôr termo ao isolamento dos estudantes de origem cigana;

26. Insta os Estados-Membros a incentivarem a participação de famílias de origem cigana nas escolas, avaliarem as escolas em que as crianças e os jovens com experiência na etnia cigana estão a estudar e efetuarem todas as alterações necessárias para assegurar a integração educativa e o sucesso de todos; salienta que medidas específicas devem visar as raparigas de origem cigana, com base em casos de sucesso que tenham sido validados pela comunidade académica;

27. Frisa que as práticas de excelência dos Estados-Membros devem ser partilhadas e promovidas em toda a Europa, incluindo na região dos Balcãs, no que respeita, nomeadamente, à estrutura de apoio ao alojamento e à mobilidade, ao acesso aos serviços de saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e a cobertura do seguro de saúde, às políticas fiscais e à promoção de infraestruturas para a primeira infância; observa que as políticas fiscais devem ser otimizadas para reforçar os incentivos à participação das mulheres de origem cigana no mercado de trabalho;

28. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os direitos fundamentais das mulheres e das crianças de origem cigana sejam respeitados, utilizando vários meios que incluam campanhas de sensibilização, para assegurar que as mulheres e as raparigas de origem cigana estejam conscientes dos seus direitos ao abrigo da legislação nacional em vigor em matéria de igualdade e discriminação entre homens e mulheres, bem como para combater as tradições patriarcais e sexistas;

29. Exorta os Estados-Membros a aplicarem as atuais e futuras recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, incluindo medidas vocacionadas para as mulheres de origem cigana nos acordos de parceria; salienta ainda a necessidade de uma recolha sistemática de dados sólidos desagregados e de indicadores de impacto para sustentar a evolução das políticas e assegurar que os progressos sejam medidos e monitorizados; recorda a importância do reforço das capacidades em ambos os domínios;

30. Salienta que as estratégias nacionais de integração dos ciganos se devem centrar na capacitação das mulheres de origem cigana, para que assumam o controlo da sua própria vida, tornando-se agentes visíveis da mudança nas suas comunidades e usando as suas vozes para influenciar as políticas e os programas que as afetam; frisa que as estratégias nacionais de integração dos ciganos devem reforçar a resiliência socioeconómica das mulheres de origem cigana (isto é, a sua capacidade de adaptação ao ambiente económico em rápida mutação), através da realização de economias e da prevenção da deterioração dos ativos.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

3.7.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Christine Anderson, Simona Baldassarre, Robert Biedroń, Vilija Blinkevičiūtė, Annika Bruna, Margarita de la Pisa Carrión, Rosa Estaràs Ferragut, Frances Fitzgerald, Cindy Franssen, Heléne Fritzon, Lina Gálvez Muñoz, Lívia Járóka, Arba Kokalari, Alice Kuhnke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Andżelika Anna Możdżanowska, Maria Noichl, Pina Picierno, Sirpa Pietikäinen, Samira Rafaela, Evelyn Regner, Diana Riba i Giner, Eugenia Rodríguez Palop, María Soraya Rodríguez Ramos, Christine Schneider, Isabella Tovaglieri, Ernest Urtasun, Hilde Vautmans, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Chrysoula Zacharopoulou

Suplentes presentes no momento da votação final

Abir Al-Sahlani, Elena Kountoura, Terry Reintke, Jadwiga Wiśniewska

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

27

+

GUE/NGL

Elena Kountoura, Eugenia Rodríguez Palop

PPE

Rosa Estaràs Ferragut, Frances Fitzgerald, Cindy Franssen, Lívia Járóka, Arba Kokalari, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Sirpa Pietikäinen, Christine Schneider, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Renew

Abir Al-Sahlani, Samira Rafaela, María Soraya Rodríguez Ramos, Hilde Vautmans, Chrysoula Zacharopoulou

S&D

Robert Biedroń, Vilija Blinkevičiūtė, Heléne Fritzon, Lina Gálvez Muñoz, Maria Noichl, Pina Picierno, Evelyn Regner

Verts/ALE

Alice Kuhnke, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ernest Urtasun

 

7

-

ECR

Margarita de la Pisa Carrión, Andżelika Anna Możdżanowska, Jadwiga Wiśniewska

ID

Christine Anderson, Simona Baldassarre, Annika Bruna, Isabella Tovaglieri

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Date adopted

3.9.2020

 

 

 

Result of final vote

+:

–:

0:

52

9

5

Members present for the final vote

Magdalena Adamowicz, Malik Azmani, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Clare Daly, Anna Júlia Donáth, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Lívia Járóka, Marina Kaljurand, Assita Kanko, Fabienne Keller, Peter Kofod, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Nicola Procaccini, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos

Substitutes present for the final vote

Malin Björk, Klára Dobrev, Nathalie Loiseau, Kostas Papadakis, Domènec Ruiz Devesa, Loránt Vincze

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

52

+

PPE

Magdalena ADAMOWICZ, Vladimír BILČÍK, Vasile BLAGA, Ioan-Rareş BOGDAN, Lena DÜPONT, Andrzej HALICKI, Balázs HIDVÉGHI, Lívia JÁRÓKA, Lukas MANDL, Nuno MELO, Roberta METSOLA, Nadine MORANO, Paulo RANGEL, Ralf SEEKATZ, Tomas TOBÉ, Loránt VINCZE, Javier ZARZALEJOS

S&D

Katarina BARLEY, Pietro BARTOLO, Caterina CHINNICI, Klára DOBREV, Sylvie GUILLAUME, Evin INCIR, Marina KALJURAND, Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR, Javier MORENO SÁNCHEZ, Domènec RUIZ DEVESA, Birgit SIPPEL, Sylwia SPUREK, Bettina VOLLATH, Elena YONCHEVA

RENEW

Malik AZMANI, Anna Júlia DONÁTH, Sophia in 't VELD, Fabienne KELLER, Moritz KÖRNER, Nathalie LOISEAU, Maite PAGAZAURTUNDÚA, Ramona STRUGARIU, Dragoş TUDORACHE

GREENS/EFA

Patrick BREYER, Saskia BRICMONT, Damien CARÊME, Alice KUHNKE, Terry REINTKE, Diana RIBA I GINER, Tineke STRIK

EUL/NGL

Pernando BARRENA ARZA, Malin BJÖRK, Clare DALY, Cornelia ERNST

NI

Laura FERRARA 

 

9

-

ID

Nicolas BAY, Nicolaus FEST, Jean-Paul GARRAUD, Peter KOFOD, Annalisa TARDINO, Tom VANDENDRIESSCHE

ECR

Jorge BUXADÉ VILLALBA, Nicola PROCACCINI

NI

Milan UHRÍK

 

5

0

ECR

Joachim Stanisław BRUDZIŃSKI, Patryk JAKI, Assita KANKO, Jadwiga WIŚNIEWSKA

NI

Kostas PAPADAKIS

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[2] «Roma Education in Europe, Practices, policies and politics», Maja Miskovic (editora), 2013.

[3] Agência dos Direitos Fundamentais da UE, Roma and Travellers Survey 2019, selected key findings from six EU Member States, including the UK (projeto, publicação prevista para julho de 2020).

[7] «A persisting concern: anti-Gypsyism as a barrier to Roma inclusion», p. 28, Agência dos Direitos Fundamentais da UE, 2018.

[9] «Report on National Roma Integration Strategies: Key Conclusions», p. 3, Comissão Europeia, 2019.

[10] «Mid-term evaluation of the EU Framework for National Roma Integration Strategies up to 2020, final report», p. 41, Comissão Europeia, 2018.

[12] O termo «ciganos» engloba diversos grupos, incluindo os roma, ciganos, «travellers», manouches, ascális, sinti e boiash. «Ciganos» é o termo comummente utilizado em documentos e debates políticos da UE.

[13] Revisiting the EU Roma Framework: Assessing the European Dimension for the Post-2020 Future, Open Society Institute, março de 2017, p. 5.

[15] Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Roma and Travellers Survey 2019, selected key findings from six EU Member States, including the UK (projeto, publicação prevista para julho de 2020).

[18] JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

[19] JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

[20] JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

[21] JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

[22] JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

[23] JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

[24] JO C 346 de 27.9.2018, p. 171.

[25] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

[26] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0075.

[27] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0032.

[28] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0067.

[29] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0428.

[30] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0447.

[34] FRA, Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia, ciganos - Resultados selecionados, 2016.

[35]Relatório da Comissão, de 5 de setembro, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2019)0406), p. 3.

[37] «Roma inclusion measures reported under the EU framework for NRIS» (Medidas para a inclusão dos ciganos comunicadas no âmbito do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos), SWD(2019) 320 final, PART 1/2, p. 18.

[38] Relatórios dos peritos baseados nos aspetos prospetivos da avaliação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, «Considering the Diversity of the Roma population in a post-2020 EU-initiative for Roma equality and inclusion» (Consideração da diversidade da população cigana numa iniciativa da UE para a igualdade e a inclusão dos ciganos pós-2020), janeiro de 2020, p. 16.

[40] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0075.

[41] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0350.

[42] Fresno JM, Lajčáková J, Szira J, Mačáková S, Karoly M, Rossi M, «A meta-evaluation of interventions for Roma inclusion», (Meta-avaliação das intervenções para a inclusão dos ciganos), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019.

[43] Artigo 3.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

[44] «A Meta-Evalution of Interventions for Roma Inclusion» (Meta-avaliação das intervenções para a inclusão dos ciganos), Centro Comum de Investigação, 2019, Serviço das Publicações da União Europeia

[45] JO L 167 de 4.7.2018, p. 28.

[46] Anexo XI relativo às condicionalidades ex ante, Parte I: Condicionalidades temáticas ex ante, Prioridade 9.2 do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu Marítimo e das Pescas e que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Marítimo e das Pescas, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

[47] Mirga-Kruszelnicka, Anna, «Revisiting the EU Roma Framework: Assessing the European Dimension for the Post-2020 Future», (Regresso ao quadro da UE relativo aos ciganos: avaliação da dimensão europeia para o futuro após 2020), Open Society Institute, junho 2017, p. 17.

[48] Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.º 14/2016 intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno», 2016.

[49] Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia, FRA (2016).

[50] Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia, FRA (2016).

[51] JO C 378 de 24.12.2013, p.1.

[52] SWD(2019)0320 final

Última actualização: 11 de Setembro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade