<Date>{09/09/2020}8.9.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0149/2020</NoDocSe>
PDF 250kWORD 92k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) N.º 1936/2001, (UE) 2017/2107, e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0619 – C9-0188/2019 – 2019/0272(COD))</DocRef>


<Commission>{PECH}Comissão das Pescas</Commission>

Relator: <Depute>Giuseppe Ferrandino</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) N.º 1936/2001, (UE) 2017/2107, e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627

(COM(2019)0619 – C9-0188/2019 – 2019/0272(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0619),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0188/2019),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0149/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

<RepeatBlock-Amend>

 

<Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Na sua 21.ª Reunião Extraordinária, realizada em 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («ICCAT»), criada pela convenção, adotou a Recomendação 18-02 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (a seguir designado por «plano de gestão»). O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS) da ICCAT, que indicava que em 2018 a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado atual desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho (estabelecido pela Recomendação 17-17, que altera a Recomendação 14 04).

(4) Na sua 21.ª Reunião Extraordinária, realizada em 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («ICCAT»), criada pela convenção, adotou a Recomendação 18-02 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (a seguir designado por «plano de gestão»). O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS), da ICCAT, que indicava que, em 2018, a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho (estabelecido pela Recomendação 17-17, que altera a Recomendação 14-04), sem no entanto tornar menos rigorosas as medidas de monitorização e de controlo existentes.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

O SCRS da ICCAT recordou, no seu último relatório, que a transição de um plano de recuperação para um plano de gestão deve ser feita sem tornar menos rigorosas as medidas de monitorização e de controlo.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Na sua 26.ª reunião ordinária de 2019, a ICCAT adotou a Recomendação 19-04, que altera o plano de gestão plurianual estabelecido na Recomendação 18-02. A Recomendação 19-04 da ICCAT revoga e substitui a Recomendação 18-02.

</Amend>

 

<Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 8</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Durante a sua execução, a União e os Estados-Membros deverão procurar promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido e as artes e as técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo para as economias locais.

(8)  O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Durante a sua execução, a União e os Estados-Membros deverão promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido, em especial as artes e as técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo para as economias locais. Exemplos de tal pesca tradicional e artesanal são, por exemplo, a técnica ancestral de cerco e captura de atum conhecida como «almadrabas», praticada em certas partes do Mediterrâneo, bem como a pesca costeira em pequena escala de peixe fresco por frotas de navios de pesca com canas (isco), palangreiros e navios que de pesca à linha de mão. Ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem repartir as quotas nacionais de forma equitativa e transparente entre os vários segmentos da frota, com o objetivo de afetar uma parte da quota à pesca tradicional e artesanal, tendo simultaneamente em conta os direitos históricos.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 8-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) Os Estados-Membros devem assegurar que a sua quota preveja margem para capturas acessórias de atum-rabilho, nomeadamente através da pesca tradicional e artesanal.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Muitos pescadores que visam espécies próximas do atum-rabilho, como o espadarte, não dispõem de uma quota para a captura acessória de atum-rabilho.

</Amend> 

<Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 8-B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B) Devem ser tidas em conta as especificidades e as necessidades da pesca artesanal em pequena escala.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>6</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 14</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Dado que certas recomendações da ICCAT são frequentemente alteradas pelas suas partes contratantes e que provavelmente o voltarão a ser no futuro, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da ICCAT que alterem ou complementem o seu plano de gestão, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no respeitante aos seguintes aspetos: prazos para atingir a taxa-alvo de mortalidade por pesca necessária para manter a biomassa da unidade populacional num nível compatível com o MSY; prazos para a comunicação de informações e dos períodos das campanhas de pesca; tamanhos mínimos de referência de conservação; percentagens e parâmetros e informações a apresentar à Comissão; tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais e razões para recusar a autorização de transferência de pescado; justificação da apreensão das capturas e da ordem de libertar o pescado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor31. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(14) Dado que certas recomendações da ICCAT são frequentemente alteradas pelas suas partes contratantes e que provavelmente o voltarão a ser no futuro, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da ICCAT que alterem ou complementem o seu plano de gestão, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no respeitante aos seguintes aspetos: prazos para a comunicação de informações e dos períodos das campanhas de pesca; tamanhos mínimos de referência de conservação; percentagens e parâmetros e informações a apresentar à Comissão; tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais e razões para recusar a autorização de transferência de pescado; justificação da apreensão das capturas e da ordem de libertar o pescado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor31. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

__________________

__________________

31 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

31 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

O considerando deve ser coerente com o artigo 65.º da presente proposta.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>7</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento tem por objetivo manter a biomassa de atum-rabilho acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

O presente regulamento tem por objetivo manter a biomassa de atum-rabilho em cerca de B0,1, nível que é alcançado mediante a pesca a uma taxa igual ou inferior a F0,1.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este objetivo, estabelecido pela ICCAT, não é contraditório com o objetivo de rendimento máximo sustentável da PCP, mas é mais específico em termos do indicador a ser utilizado.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>8</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 6</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;

(6) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer e/ou turismo;

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

A definição de pesca desportiva de ser incluída na proposta.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>9</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) «Pesca desportiva»: pesca não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional;

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Esta é a definição constante da Recomendação da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>10</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 12</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) «Enjaulamento»: a recolocação de atum-rabilho vivo nas explorações e a sua alimentação subsequente para o engordar e aumentar a sua biomassa total;

(12) «Enjaulamento»: a recolocação de atum-rabilho vivo, da jaula de transporte ou da armação para as jaulas de cultura ou de engorda;

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Por razões de clareza e uniformidade entre as PCC, a definição deve ser idêntica à da Recomendação 18-02 da ICCAT. Caso esta definição suscite problemas, devem ser resolvidos no âmbito da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>11</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 14</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) «Exploração»: uma zona marinha claramente delimitada por coordenadas geográficas utilizada para a engorda ou a cultura de atum-rabilho capturado por armações e/ou por cercadores com rede de cerco com retenida. Uma exploração pode ter vários locais de cultura, todos delimitados por coordenadas geográficas, devendo a longitude e a latitude de cada ponto do polígono ser claramente definida;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>12</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 17</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) «Câmara estereoscópica»: uma câmara com duas ou mais lentes, cada uma delas com um sensor de imagem ou um filme separado, que permite a captação de imagens tridimensionais para medir o comprimento do peixe;

(17) «Câmara estereoscópica»: uma câmara com duas ou mais lentes, cada uma delas com um sensor de imagem ou um filme separado, que permite a captação de imagens tridimensionais para medir o comprimento do peixe e ajudar a afinar a contagem e o cálculo do peso de atum-rabilho;

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

A definição foi alterada pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>13</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – parágrafo 1 – ponto 32</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(32) «Esforço de pesca»: o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca para medir a intensidade das operações de pesca. A medição varia em função das artes de pesca. Nas pescarias com palangre, o esforço é medido em número de anzóis ou com base na relação anzóis-horas; no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida, é medido em termos de dias de barco (tempo de pesca mais tempo de procura);

(32) «esforço de pesca»: o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, corresponde à soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

As recomendações da ICCAT não fornecem uma definição de «esforço de pesca». A ser incluída uma definição no texto em apreço, deve ser a constante do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, do regulamento de base da PCP.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>14</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 7 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Em derrogação do n.º 1, o reporte de quantidades atum-rabilho vivo não colhido pode ser autorizado se a Comissão tiver elaborado e notificado ao Secretariado da ICCAT um sistema reforçado de controlo. Esse sistema deve fazer parte integrante do plano de inspeção do Estado‑Membro a que se refere o artigo 13.º e incluir, pelo menos, as medidas previstas no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 52.º.

2. Em derrogação do n.º 1, o reporte, numa exploração, de quantidades de atum‑rabilho vivo não colhido no ano anterior pode ser autorizado se a Comissão tiver elaborado e notificado ao Secretariado da ICCAT um sistema reforçado de controlo. Esse sistema deve fazer parte integrante do plano de inspeção do Estado‑Membro a que se refere o artigo 13.º e incluir, pelo menos, as medidas previstas no artigo 26.º, n.º 3, e no artigo 52.º.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>15</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 7 – n.º 2-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem solicitar a transferência de um máximo de 5 % da sua quota de 2019 para 2020. Os Estados‑Membros devem incluir este pedido no seu plano de gestão de capacidades de pesca.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

O reporte de quotas não utilizadas é uma possibilidade para todas as PCC e está previsto na Recomendação  19-04 da ICCAT, devendo os Estados-Membros dispor da mesma possibilidade.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>16</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 7 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que antes do início de uma campanha de pesca seja realizada uma avaliação exaustiva das eventuais quantidades de atum-rabilho vivo reportadas após as colheitas em massa nas explorações sob a sua jurisdição. Para o efeito, todo o atum-rabilho vivo reportado do ano de captura relativamente ao qual foram efetuadas colheitas em massa nas explorações deve ser transferido para outras jaulas utilizando sistemas de câmaras estereoscópicas ou métodos alternativos, desde que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão, em conformidade com o artigo 50.º. Deve ser constantemente garantida uma rastreabilidade totalmente documentada. O reporte de atum-rabilho de anos que não foram objeto de colheitas deve ser controlado anualmente, aplicando o mesmo procedimento de amostragem com base na avaliação de risco.

3. Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que antes do início de uma campanha de pesca seja realizada uma avaliação exaustiva das eventuais quantidades de atum-rabilho vivo reportadas após as colheitas em massa nas explorações sob a sua jurisdição. Para o efeito, todo o atum-rabilho vivo reportado do ano de captura relativamente ao qual foram efetuadas colheitas em massa nas explorações deve ser transferido para outras jaulas utilizando sistemas de câmaras estereoscópicas ou métodos alternativos, desde que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão, em conformidade com o artigo 50.º. Deve ser constantemente garantida uma rastreabilidade totalmente documentada. O reporte de atum-rabilho de anos que não foram objeto de colheitas em massa deve ser controlado anualmente, aplicando o mesmo procedimento de recolha de amostras adequadas com base na avaliação de risco.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Esta alteração visa alinhar o texto com as recomendações da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>17</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 10 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2 Os Estados-Membros podem atribuir quotas setoriais para navios da pequena pesca costeira autorizados a pescar atum-rabilho e devem indicar essa atribuição nos seus planos de pesca. Devem igualmente incluir as medidas adicionais para acompanhar de perto a utilização da quota por essa frota nos seus planos de monitorização, controlo e inspeção. Os Estados-Membros podem autorizar um número diferente de navios a utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca, aplicando os parâmetros a que se refere o n.º 1.

2. Os Estados-Membros que possuem navios da pequena pesca costeira autorizados a pescar atum-rabilho devem atribuir uma quota setorial específica a esses navios e devem indicá-lo nos seus planos de pesca. Devem igualmente incluir as medidas adicionais para acompanhar de perto a utilização da quota por essa frota nos seus planos de monitorização, controlo e inspeção. Os Estados-Membros podem autorizar um número diferente de navios a utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca, aplicando os parâmetros a que se refere o n.º 1.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Esta alteração visa alinhar o texto com o n.º 19, alínea a), da Recomendação 19-04 da ICCAT.

</Amend> 

<Amend>Alteração  <NumAm>18</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 11 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, devem procurar distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em especial consideração a pesca tradicional e artesanal, e devem conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.

Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social, económica e relacionados com direitos históricos, devem distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em especial consideração a pesca tradicional e artesanal, e conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.

 

</Amend> 

<Amend>Alteração  <NumAm>19</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 11 – n.º 1-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Para o efeito, os Estados-Membros que atribuam menos de 20 % da sua quota de atum-rabilho aos seus pequenos navios costeiros estabelecem um plano de redistribuição da pesca anual, a fim de aumentar a quota atribuída a esses navios. Nesse plano, os Estados-Membros devem descrever que medidas aplicam para redistribuir a quota, em conformidade com os princípios e critérios referidos no primeiro parágrafo.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>20</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 12 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da capacidade de pesca. Nesse plano, os Estados-Membros devem ajustar o número de navios de pesca de modo a assegurar que a capacidade de pesca é compatível com as possibilidades de pesca atribuídas aos navios de captura para o período de quotas em causa. Os Estados-Membros devem ajustar a capacidade de pesca utilizando os parâmetros definidos no ato da União relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor. O ajustamento da capacidade de pesca para cercadores de rede de cerco com retenida deve ser limitado a uma variação máxima de 20 % em comparação com o nível de referência da capacidade de pesca de 2018.

Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da capacidade de pesca. Nesse plano, os Estados-Membros devem ajustar o número de navios de captura e de armações de modo a assegurar que a capacidade de pesca é compatível com as possibilidades de pesca atribuídas aos navios de captura e às armações para o período de quotas em causa. Os Estados-Membros devem ajustar a capacidade de pesca utilizando os parâmetros definidos no ato da União relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor. O ajustamento da capacidade de pesca da União para cercadores de rede de cerco com retenida deve ser limitado a uma variação máxima de 20 % em comparação com o nível de referência da capacidade de pesca de 2018.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT. As armadilhas são consideradas navios de pesca na aceção do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013. As armações também dispõem de quotas.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>21</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 14 – nº 6-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. Se for caso disso, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de maio de cada ano, planos revistos de gestão da cultura.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>22</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 15 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Se um Estado-Membro não apresentar à Comissão todos os planos referidos no n.º 1 dentro do prazo ou se a Comissão verificar um incumprimento grave das disposições do presente regulamento com base no estabelecido nos relatórios finais de inspeção, a Comissão pode decidir não aprovar os planos apresentados e pode transmitir o plano da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do Estado-Membro em causa.

3. Se um Estado-Membro não apresentar à Comissão todos os planos referidos no n.º 1 dentro do prazo ou se a Comissão verificar um incumprimento grave das disposições do presente regulamento relativamente aos planos anuais de pesca, com base no estabelecido nos relatórios finais de inspeção, a Comissão pode decidir não aprovar os planos apresentados e transmitir o plano da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do Estado-Membro em causa.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>23</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 16 – n.º 1-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, Chipre e Grécia podem solicitar, nos seus planos anuais de pesca, como referido no artigo 10.º, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram os seus pavilhões sejam autorizados a pescar atum-rabilho no Mediterrâneo Este (zonas de pesca FAO 37.3.1 e 37.3.2), de 15 de maio a 1 de julho.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

A derrogação está prevista na Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>24</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 16 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Em derrogação do n.º 1, a Croácia pode solicitar nos seus planos anuais de pesca, a que se refere o artigo 10.º, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o seu pavilhão sejam autorizados a pescar atum-rabilho para fins de cultura no mar Adriático (zona de pesca FAO 37.2.1) até 15 de julho.

2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, Croácia e Itália podem solicitar, nos seus planos anuais de pesca, como referido no artigo 10.º, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram os seus pavilhões sejam autorizados a pescar atum-rabilho para fins de cultura no mar Adriático (zona de pesca FAO 37.2.1), de 26 de maio a 15 de julho.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

O texto deve ser alinhado com a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>25</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 16 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Em derrogação do n.º 1, se um Estado-Membro puder provar que, devido a ventos que atingiram a força 4 ou mais na escala de Beaufort, alguns dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo não puderam utilizar os seus dias de pesca normais durante o ano, esse Estado-Membro pode transferir para os navios em causa um máximo de 10 dias perdidos até 11 de julho desse ano. A inatividade dos navios em causa e, no caso de uma operação de pesca conjunta, de todos os navios envolvidos deve ser devidamente justificada por boletins meteorológicos e posições VMS.

3. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2, se um Estado-Membro puder provar que, devido a fenómenos meteorológicos extraordinários ou devido a problemas de saúde pública, alguns dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo não puderam utilizar os dias de pesca atribuídos durante a campanha de pesca, esse Estado-Membro pode prolongar a campanha de pesca por um período equivalente ao número de dias de pesca perdidos, para os navios em causa, por um máximo de 10 dias perdidos. A inatividade dos navios em causa e, no caso de uma operação de pesca conjunta, de todos os navios envolvidos deve, em caso de fenómenos meteorológicos excecionais, ser devidamente justificada por boletins meteorológicos e posições VMS.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>26</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 20 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem destinar, dentro das suas quotas, uma parte para as capturas acessórias de atum-rabilho e informar do facto a Comissão quando transmitirem os seus planos de pesca.

1. Os Estados-Membros devem prever, nas suas quotas, uma parte suficiente para as capturas acessórias de atum-rabilho e informar do facto a Comissão quando transmitirem os seus planos de pesca.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Muitos pescadores que visam espécies próximas ao atum-rabilho, como o espadarte, não dispõem de uma quota para a captura acessória de atum-rabilho. É necessário prever uma parte suficiente da quota de atum-rabilho para capturas acessórias.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>27</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 29 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores com rede de cerco com retenida de outras PCC.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores com rede de cerco com retenida de outras PCC. Contudo, os Estados‑Membros podem autorizar os seus cercadores com rede de cerco com retenida a efetuar operações de pesca conjunta com PCC com menos de cinco cercadores com rede de cerco com retenida autorizados. Para o efeito, deve ser acordado previamente um protocolo entre o Estado-Membro e a PCC em causa relativamente às normas operacionais a cumprir pelos navios e pelas autoridades de cada uma das partes, nomeadamente no que respeita aos documentos de declaração de capturas, conforme exigido pela legislação aplicável.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

A proposta da Comissão não inclui o n.º 62 da Recomendação 19-04, que prevê uma derrogação da proibição de operações de pesca conjunta. Esta derrogação deve ser acompanhada de determinadas condições, nomeadamente de um protocolo acordado entre as partes interessadas.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>28</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 35 – título</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Comunicações mensais das quantidades

Comunicações semanais das quantidades

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>29</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 35 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os dados sobre as quantidades de atum-rabilho capturadas, desembarcadas, transbordadas ou enjauladas durante o mês anterior pelos navios de pesca ou pelas armações que arvoram o seu pavilhão ou que neles estão registados. As informações prestadas devem ser estruturadas por tipos de artes e devem incluir as capturas acessórias, as capturas da pesca desportiva e da pesca recreativa e as capturas nulas. A Comissão transmite prontamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

Cada Estado-Membro transmite relatórios de capturas semanais à Comissão. Esses relatórios devem conter dados sobre as quantidades de atum-rabilho capturadas, desembarcadas, transbordadas ou enjauladas durante a semana anterior pelos navios de pesca ou pelas armações que arvoram o pavilhão do referido Estado‑Membro ou que nele estão registados. As informações prestadas devem ser estruturadas por tipos de artes e devem incluir as capturas acessórias, as capturas da pesca desportiva e da pesca recreativa e as capturas nulas. No caso dos cercadores com rede de cerco com retenida e das armações, os relatórios devem respeitar, mutatis mutandis, o disposto no artigo 31.º. A Comissão transmite prontamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>30</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 38 – n.º 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros devem assegurar que um observador regional da ICCAT seja afetado a cada exploração durante todo o período em que decorrer a operação de enjaulamento. Em caso de força maior, e após confirmação das circunstâncias que constituem força maior pelas autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, um observador regional da ICCAT pode ser partilhado por duas explorações, a fim de garantir a continuidade das operações de cultura. Contudo, o Estado-Membro responsável pelas explorações deve solicitar imediatamente o destacamento de outro observador regional.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que um observador regional da ICCAT seja afetado a cada exploração durante todo o período em que decorrer a operação de enjaulamento. Em caso de força maior, e após confirmação das circunstâncias que constituem força maior pelas autoridades do Estado-Membro onde se situa a exploração em causa, um observador regional da ICCAT pode ser partilhado por duas explorações, a fim de garantir a continuidade das operações de cultura. Contudo, o Estado-Membro responsável pelas explorações deve solicitar imediatamente o destacamento de outro observador regional.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>31</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 43 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Porém, se a qualidade ou a clareza do registo vídeo forem insuficientes para permitir uma estimativa das quantidades transferidas, o capitão do navio ou o operador da exploração ou da armação pode pedir às autoridades do Estado‑Membro responsável autorização para realizar uma nova operação de transferência e para facultar o correspondente registo vídeo ao observador regional. Se essa transferência de controlo voluntária não tiver resultados satisfatórios, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. Se, após essa investigação, se confirmar que a qualidade do vídeo não permite estimar as quantidades objeto da transferência, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável devem ordenar uma operação de transferência de controlo e fornecer o correspondente registo vídeo ao observador regional da ICCAT. Devem ser efetuadas novas transferências enquanto transferências de controlo, até que a qualidade do registo vídeo permita estimar as quantidades transferidas.

3. Porém, se a qualidade ou a clareza do registo vídeo forem insuficientes para permitir uma estimativa das quantidades transferidas, o capitão do navio ou o operador da exploração ou da armação pode pedir às autoridades do Estado‑Membro responsável autorização para realizar uma nova operação de transferência e para facultar o correspondente registo vídeo ao observador regional. Se essa transferência de controlo voluntária não tiver resultados satisfatórios, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. Se, após essa investigação, se confirmar que a qualidade do vídeo não permite estimar as quantidades objeto da transferência, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável devem ordenar outra operação de transferência de controlo e fornecer o correspondente registo vídeo ao observador regional da ICCAT. Devem ser efetuadas novas transferências enquanto transferências de controlo, até que a qualidade do registo vídeo permita estimar as quantidades transferidas.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>32</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 50 – n.º 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Se os resultados do programa indicarem que as quantidades de atum‑rabilho enjaulado diferem das quantidades declaradas como capturadas e/ou transferidas, o Estado-Membro responsável pela exploração deve iniciar uma investigação, em cooperação com o Estado-Membro ou com a PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação.

4. Se os resultados do programa indicarem que as quantidades de atum‑rabilho enjaulado diferem das quantidades declaradas como capturadas e/ou transferidas, é iniciada uma investigação pelo Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou pela armação, em cooperação com o Estado‑Membro ou com a PCC responsáveis pela exploração.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>33</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 51 – título</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Declaração de enjaulamento

Relatório de enjaulamento

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>34</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 51 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. No prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, o Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar ao Estado‑Membro ou à PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho, bem como à Comissão, uma declaração de enjaulamento em conformidade com o anexo XIV. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

1. No prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, o Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar ao Estado‑Membro ou à PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho e à Comissão um relatório de enjaulamento, incluindo uma declaração de enjaulamento, prevista no anexo XIV. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

As recomendações 18-02 e 19-04 da ICCAT referem-se a esta comunicação como um relatório de enjaulamento, sendo, por conseguinte, preferível utilizar o mesmo termo.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>35</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 52 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Para efeitos do n.º 2, cada Estado‑Membro responsável por explorações deve estabelecer uma percentagem mínima de peixes a controlar.  Essa percentagem deve ser indicada no plano de inspeção anual a que se refere o artigo 13.º. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos aleatórios efetuados em cada ano. A Comissão transmite esses resultados ao Secretariado da ICCAT em abril do ano seguinte.

3. Para efeitos do n.º 2, cada Estado‑Membro responsável por explorações deve estabelecer uma percentagem mínima de peixes a controlar. Essa percentagem deve ser indicada no plano de inspeção anual a que se refere o artigo 13.º. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos aleatórios efetuados em cada ano. A Comissão transmite esses resultados ao Secretariado da ICCAT em abril do ano que se segue ao período de quotas correspondente.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>36</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 54 – título</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Relatório de enjaulamento

Relatório de síntese sobre enjaulamento

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>37</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 54 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros sujeitos à obrigação de apresentar declarações de enjaulamento por força do artigo 51.º devem enviar à Comissão anualmente, até 31 de julho, um relatório de enjaulamento relativo ao ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da ICCAT até 1 de agosto de cada ano. Do relatório devem constar os seguintes elementos:

Os Estados-Membros sujeitos à obrigação de apresentar declarações e relatórios de enjaulamento por força do artigo 51.º devem enviar à Comissão, anualmente, até 31 de julho, um relatório de síntese sobre enjaulamento relativo ao ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da ICCAT até 1 de agosto de cada ano. Do relatório de síntese sobre enjaulamento devem constar os seguintes elementos:

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Para efeitos de clareza, é necessário distinguir os relatórios de enjaulamento individuais do relatório anual que os Estados-Membros têm de enviar anualmente à Comissão.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>38</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 56 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Para efeitos de controlo, o capitão, ou o seu representante, deve assegurar que a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não é interrompida quando os navios se encontram no porto.

3. Para efeitos de controlo, o capitão, ou o seu representante, deve assegurar que a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não seja interrompida quando os navios se encontram no porto, exceto se existir um sistema de comunicação das entradas e saídas do porto.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

A derrogação está prevista na Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>39</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 60 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do disposto nos artigos 89.º a 91.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente o dever de os Estados‑Membros tomarem medidas coercivas adequadas relativamente a um navio de pesca, o Estado-Membro responsável pelas explorações de atum‑rabilho deve tomar medidas coercivas adequadas relativamente a uma exploração, sempre que se estabeleça, nos termos da sua legislação, que essa exploração não cumpre o disposto nos artigos 45.º a 55.º. Consoante a gravidade da infração, e em conformidade com as pertinentes disposições do direito nacional, as medidas podem incluir a suspensão ou a retirada do registo da exploração de atum‑rabilho e a aplicação de coimas.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 89.º a 91.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente o dever de os Estados‑Membros tomarem medidas coercivas adequadas relativamente a um navio de pesca, o Estado-Membro responsável pelas explorações de atum‑rabilho deve tomar medidas coercivas adequadas relativamente a uma exploração, sempre que se estabeleça, nos termos da sua legislação, que essa exploração não cumpre o disposto nos artigos 45.º a 55.º. Consoante a gravidade da infração, e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional, tais medidas podem incluir, nomeadamente, a suspensão da autorização ou a retirada do registo de instalações de cultura de atum-rabilho da ICCAT, criado em conformidade com a Recomendação 06-07 da ICCAT, e/ou a aplicação de coimas.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>40</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 61 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1224/2009, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) n.º 1379/201346, são proibidos na União o comércio, o desembarque, a importação, a exportação, o enjaulamento para engorda ou cultura, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho não acompanhado da documentação exata, completa e validada prevista pelo presente regulamento, pelo artigo 4.º-B do Regulamento (CE) n.º 1936/2001 e pela legislação da União que transpõe as regras da ICCAT sobre o programa de documentação das capturas do atum-rabilho.

(Não se aplica à versão portuguesa.) 

_________________

 

46Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

 

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>41</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 61 – ponto 2 – alínea a)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) O atum-rabilho tiver sido capturado por navios de pesca ou por armações cujo Estado de pavilhão não tenha uma quota, um limite de capturas ou uma parte atribuída no esforço de pesca para o atum-rabilho, nos termos das medidas de conservação e de gestão da ICCAT; ou

(a) O atum-rabilho tiver sido capturado por navios de pesca ou por armações cujo Estado de pavilhão não tenha uma quota ou um limite de capturas para o atum-rabilho nos termos das medidas de conservação e de gestão da ICCAT; ou

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>42</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 65 – ponto 1 – alínea a)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Às taxas-alvo da mortalidade por pesca para manter a biomassa da unidade populacional num nível compatível com o MSY, como referido no artigo 3.º;

Suprimido

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

As taxas-alvo da mortalidade por pesca são um elemento essencial do regulamento e, consequentemente, apenas devem ser alteradas através do processo legislativo ordinário (codecisão).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>43</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo I – ponto 2 – travessão 2-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- No máximo, 90 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de captura no Adriático, para fins de cultura.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Esta disposição está prevista na Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>44</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo XI – ponto 9</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilho transferidos, as autoridades de controlo devem exigir a realização de uma nova transferência. A nova transferência deve consistir na passagem de todo o atum-rabilho da jaula de destino para outra jaula, que deve estar vazia.

(9) Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilho transferidos, o operador pode solicitar às autoridades do Estado de pavilhão do navio ou da armação que efetuem uma transferência de controlo voluntária. Tal transferência de controlo voluntária deve prever a transferência de todo o atum-rabilho da jaula de destino para outra jaula, que deve estar vazia. Se o peixe provier de uma armação, o atum-rabilho transferido da armação para a jaula de destino pode ser devolvido à armação, devendo neste caso a transferência de controlo ser cancelada, sob a supervisão do observador regional da ICCAT.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este ponto foi alterado pela Recomendação 19-04 da ICCAT, que alterou a Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>45</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo XI – parte B – ponto 2 – parte introdutória</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar um relatório ao Estado-Membro ou à PCC responsável pelo navio de captura ou pela armação e à Comissão, do qual devem constar os seguintes documentos:

(2) No prazo de 15 dias a contar da captura, o Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar um relatório ao Estado-Membro ou à PCC responsável pelo navio de captura ou pela armação e à Comissão, do qual devem constar os seguintes documentos:

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Este prazo está previsto na Recomendação 18-02 da ICCAT.

</Amend></RepeatBlock-Amend>

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes da proposta

 

A União Europeia é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a Convenção CICTA) desde 14 de novembro de 1997.

 

A Convenção CICTA estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

 

A ICCAT está habilitada a adotar recomendações vinculativas com vista à conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada. Tais atos destinam-se essencialmente às Partes Contratantes na ICCAT, mas contêm igualmente obrigações para os operadores privados (por exemplo, capitães de navios). As recomendações da ICCAT entram em vigor seis meses após a sua adoção e devem ser transpostas para o direito europeu o mais rapidamente possível.

 

Conteúdo da Proposta

 

O objetivo da proposta atualmente em apreço [COM (2019) 619] é, por conseguinte, transpor para a legislação da UE a Recomendação 18-02 da ICCAT, que estabelece um plano de gestão plurianual para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (a seguir designado «plano de gestão»). A recomendação foi adotada na 21.ª reunião extraordinária da ICCAT, organizada em Dubrovnik, de 12 a 19 de novembro de 2018.

 

O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS), que indicava que, em 2018, a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho em conformidade com a Recomendação 17-17, que altera a Recomendação 14-04. Esta última foi transposta para o direito da UE pelo Regulamento (UE) 2016/1627.

 

A transposição diz respeito a todas as medidas de controlo referentes à captura e produção de atum-rabilho em águas da UE e/ou por navios da UE no território abrangido pela Convenção.

 

A Recomendação 18-02 da ICCAT prevê um plano de gestão globalmente mais flexível do que as regras vigentes do plano de recuperação, embora algumas medidas, como o controlo nas explorações, sejam mais rigorosas ou restritivas. As principais diferenças podem resumir-se do seguinte modo:

 

a) Períodos das campanhas de pesca: o presente regulamento prevê mais dez dias para os cercadores com rede de cerco com retenida do que o período previsto no Regulamento (UE) 2016/1627, a menos que os Estados-Membros tomem outras disposições nos seus planos anuais de pesca;

b) aumenta para 20 % na presente proposta, em comparação com 5 % no Regulamento (UE) 2016/1627;

c) Capacidade de pesca: são autorizados a pescar, ao abrigo da presente proposta, mais 20 % de cercadores com rede de cerco com retenida (período de referência 2018), em comparação com o previsto no Regulamento (UE) 2016/1627, e é reconhecida uma nova quota setorial para a pequena pesca nos Açores, na Madeira e nas Canárias;

d) Capacidade de cultura: com a presente proposta, o peixe nas explorações poderá aumentar em 7 %;

e) Transferências no interior das explorações e controlos aleatórios: o sistema de controlo do atum-rabilho é reforçado no que diz respeito à monitorização do peixe vivo nas explorações. Para esse efeito, são realizados controlos aleatórios com base numa análise de risco e procede-se a uma estimativa dos reportes recorrendo a câmaras estereoscópicas.

 

Posição do relator

 

O relator apela a uma transposição rigorosa da Recomendação 18-02 da ICCAT, a fim de criar condições de concorrência equitativas para os operadores da UE em relação aos operadores de países terceiros. O relator considera crucial a existência de condições idênticas para todos os intervenientes na pesca, a fim de garantir o apoio e a compreensão do setor.

 

Neste caso, a Comissão transpôs a recomendação da ICCAT de forma muito rigorosa, com exceção de alguns casos específicos, nomeadamente:

 

a)  A definição de «enjaulamento», no artigo 5.º;

b) O artigo 16.º, relativo às campanhas de pesca, deve incluir derrogações para o Mediterrâneo Este e o Mar Adriático, tal como previsto na Recomendação da ICCAT;

c) O artigo 56.º sobre a transmissão dos dados VMS, deve incluir uma exceção para as operações em que exista um sistema de comunicação das entradas e saídas do porto;

d) O anexo I deve incluir um limite para a percentagem da quota que pode ser atribuída para fins de criação no mar Adriático;

e) O Anexo XI deve incluir um calendário para a apresentação de relatórios entre as autoridades dos Estados-Membros.

 

Por conseguinte, o relator propõe alterações específicas nos casos acima referidos, a fim de alinhar a proposta com a recomendação da ICCAT.

 

O relator sugere também a alteração da terminologia relativa às declarações de enjaulamento e ao relatório de enjaulamento nos artigos 51.º e 54.º da proposta, respetivamente, a fim de os alinhar com a terminologia utilizada na recomendação da ICCAT e de evitar confusões.

 

Na sua 26.ª reunião ordinária, realizada em Palma de Maiorca em novembro de 2019, a ICCAT adotou a Recomendação 19-04, que introduz algumas alterações menores à Recomendação 18‑02. A União Europeia concorda com as alterações, que dizem respeito aos seguintes artigos:

 

a) Artigo 5.°, definição de câmara estereoscópica;

b) Artigo 7.°, reporte de quantidades de atum-rabilho vivo não colhido;

c) Artigo 12.º, planos anuais de gestão da capacidade de pesca;

d) Artigo 14.º, planos anuais de gestão da cultura;

e) Artigo 35.°, relatórios sobre quantidades;

f) Artigo 38.º, programa de observação regional da ICCAT;

g) Artigo 43.º, verificação pelos observadores regionais da ICCAT e realização de investigações;

h) Artigo 50.º, medidas e programas para estimar o número e o peso do atum-rabilho a enjaular;

i) Artigos 51.° e 54.°, declaração de enjaulamento e relatório de enjaulamento;

j) Artigo 60.°, execução;

k) Artigo 61.º, medidas de mercado;

l) Anexo X, normas mínimas respeitantes aos procedimentos de gravação vídeo.

 

O relator propõe alterações aos artigos acima mencionados, a fim de alinhar o texto com a Recomendação 19-04 da ICCAT.

 

Por último, o relator considera que o surto de COVID-19 tem um impacto extraordinário nas atividades de pesca, incluindo as relacionadas com o atum-rabilho. Por conseguinte, considera adequado prolongar a campanha da pesca de atum-rabilho com redes de cerco com retenida até 11 de julho, se os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho não tiverem podido utilizar os seus dias normais de pesca devido a uma crise de saúde pública.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, alteração dos Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e revogação do Regulamento (UE) 2016/1627

Referências

COM(2019)0619 – C9-0188/2019 – 2019/0272(COD)

Data de apresentação ao PE

28.11.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

PECH

16.12.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

ENVI

16.12.2019

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

ENVI

9.1.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Giuseppe Ferrandino

22.1.2020

 

 

 

Exame em comissão

21.1.2020

18.5.2020

 

 

Data de aprovação

3.9.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Aguilera, Pietro Bartolo, François-Xavier Bellamy, Izaskun Bilbao Barandica, Isabel Carvalhais, Rosanna Conte, Rosa D’Amato, Giuseppe Ferrandino, Søren Gade, Francisco Guerreiro, Anja Hazekamp, Niclas Herbst, France Jamet, Pierre Karleskind, Predrag Fred Matić, Francisco José Millán Mon, Grace O’Sullivan, Manuel Pizarro, Caroline Roose, Annie Schreijer-Pierik, Ruža Tomašić, Peter van Dalen

Suplentes presentes no momento da votação final

Manuel Bompard, Gabriel Mato, Raffaele Stancanelli

Data de entrega

8.9.2020

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ECR

Raffaele Stancanelli, Ruža Tomašić

GUE/NGL

 

ID

Rosanna Conte, France Jamet

NI

Rosa D'Amato

PPE

François-Xavier Bellamy, Peter van Dalen, Niclas Herbst, Gabriel Mato, Francisco José Millán Mon, Annie Schreijer-Pierik,

RENEW

Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Pierre Karleskind

S&D

Clara Aguilera, Pietro Bartolo, Isabel Carvalhais, Giuseppe Ferrandino, Predrag Fred Matić, Manuel Pizarro

VERTS/ALE

 

 

1

-

GUE/NGL

Manuel Bompard

 

4

0

GUE/NGL

Anja Hazekamp

VERTS/ALE

Francisco Guerreiro, Grace O'Sullivan, Caroline Roose

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

Última actualização: 23 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade