RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

25.9.2020 - (COM(2020)0137 – C9-0100/2020 – 2020/0053(COD)) - ***I

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relatora: Veronika Vrecionová

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

(COM(2020)0137 – C9-0100/2020 – 2020/0053(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0137),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0100/2020),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0164/2020),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A relatora sugere a adoção da presente proposta sem alterações devido à natureza técnica deste processo. A presente proposta visa atualizar a Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. A base jurídica é o artigo 43.°,  n.º 2, do TFUE.

 

Até à data, a Ucrânia não consta da lista de países que beneficiam desta equivalência; por conseguinte a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível. A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho.

 

Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Os resultados globais deste exame foram positivos. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

 

A presente proposta respeita os objetivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram as regras da União.

 

Tal como explicado na proposta da Comissão, estão reunidas todas as condições para conceder a equivalência à Ucrânia.

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia
Referências	COM(2020)0137 – C9-0100/2020 – 2020/0053(COD)
Data de apresentação ao PE	7.4.2020
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	AGRI 16.4.2020
Comissões encarregadas de emitir parecer  Data de comunicação em sessão	INTA 16.4.2020
Comissões que não emitiram parecer  Data da decisão	INTA 15.4.2020
Relatores  Data de designação	Veronika Vrecionová 4.5.2020
Relatores substituídos	Norbert Lins
Exame em comissão	20.5.2020
Data de aprovação	22.9.2020
Resultado da votação final	+: –: 0:	31 12 5
Deputados presentes no momento da votação final	Mazaly Aguilar, Clara Aguilera, Atidzhe Alieva-Veli, Álvaro Amaro, Attila Ara-Kovács, Carmen Avram, Adrian-Dragoş Benea, Benoît Biteau, Mara Bizzotto, Daniel Buda, Isabel Carvalhais, Asger Christensen, Angelo Ciocca, Ivan David, Paolo De Castro, Jérémy Decerle, Salvatore De Meo, Herbert Dorfmann, Luke Ming Flanagan, Cristian Ghinea, Dino Giarrusso, Francisco Guerreiro, Martin Häusling, Martin Hlaváček, Krzysztof Jurgiel, Jarosław Kalinowski, Elsi Katainen, Gilles Lebreton, Norbert Lins, Chris MacManus, Marlene Mortler, Ulrike Müller, Maria Noichl, Juozas Olekas, Pina Picierno, Maxette Pirbakas, Eugenia Rodríguez Palop, Bronis Ropė, Bert-Jan Ruissen, Anne Sander, Petri Sarvamaa, Simone Schmiedtbauer, Annie Schreijer-Pierik, Veronika Vrecionová, Juan Ignacio Zoido Álvarez
Suplentes presentes no momento da votação final	Claude Gruffat, Michaela Šojdrová, Marc Tarabella

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31	+
ECR	Mazaly Aguilar, Krzysztof Jurgiel, Bert-Jan Ruissen, Veronika Vrecionová
PPE	Álvaro Amaro, Daniel Buda, Salvatore De Meo, Herbert Dorfmann, Jarosław Kalinowski, Norbert Lins, Marlene Mortler, Petri Sarvamaa, Simone Schmiedtbauer, Annie Schreijer-Pierik, Michaela Šojdrová, Juan Ignacio Zoido Álvarez
S&D	Clara Aguilera, Attila Ara-Kovács, Carmen Avram, Adrian-Dragoş Benea, Isabel Carvalhais, Paolo De Castro, Maria Noichl, Juozas Olekas, Pina Picierno, Marc Tarabella
Verts/ALE	Benoît Biteau, Claude Gruffat, Francisco Guerreiro, Martin Häusling, Bronis Ropė

 

12	-
GUE/NGL	Luke Ming Flanagan, Chris MacManus, Eugenia Rodríguez Palop
ID	Mara Bizzotto, Angelo Ciocca, Ivan David, Gilles Lebreton, Maxette Pirbakas
NI	Dino Giarrusso
PPE	Anne Sander
RENEW	Jérémy Decerle, Cristian Ghinea

 

5	0
RENEW	Atidzhe Alieva-Veli, Asger Christensen, Martin Hlaváček, Elsi Katainen, Ulrike Müller

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções