RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937

29.9.2020 - (06800/1/2020 – C9-0292/2020 – 2018/0048(COD)) - ***II

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Eugen Jurzyca

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937

(06800/1/2020 – C9-0292/2020 – 2018/0048(COD))

 

(Processo legislativo ordinário:  segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06800/1/2020 – C9-0292/2020),

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2018[1],

– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0113),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

– Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0168/2020),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho nas negociações interinstitucionais na fase inicial da segunda leitura, após verificação jurídico-linguística. Uma vez que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), na sua votação de 7 de maio de 2020, já confirmou o resultado dessas negociações interinstitucionais, proponho, na qualidade de relator, que a Comissão ECON recomende ao plenário que confirme a posição do Conselho em primeira leitura sem a alterar.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas
Referências	06800/1/2020 – C9-0292/2020 – 2018/0048(COD)
Data da 1.ª leitura do PE – Número P	27.3.2019 T8-0301/2019
Proposta da Comissão	COM(2018)0113 - C8-0103/2018
Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão	17.9.2020
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	ECON 17.9.2020
Relatores  Data de designação	Eugen Jurzyca 18.7.2019
Relatores substituídos	Eugen Jurzyca
Data de aprovação	28.9.2020
Resultado da votação final	+: –: 0:	43 10 4
Deputados presentes no momento da votação final	Gunnar Beck, Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Francesca Donato, Derk Jan Eppink, Engin Eroglu, Markus Ferber, Jonás Fernández, Raffaele Fitto, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Luis Garicano, Sven Giegold, Valentino Grant, Claude Gruffat, José Gusmão, Enikő Győri, Eero Heinäluoma, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, Herve Juvin, Othmar Karas, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Georgios Kyrtsos, Aurore Lalucq, Philippe Lamberts, Aušra Maldeikienė, Pedro Marques, Costas Mavrides, Jörg Meuthen, Csaba Molnár, Siegfried Mureşan, Caroline Nagtegaal, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Piernicola Pedicini, Lídia Pereira, Kira Marie Peter-Hansen, Sirpa Pietikäinen, Dragoș Pîslaru, Evelyn Regner, Antonio Maria Rinaldi, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Joachim Schuster, Ralf Seekatz, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon-Courtin, Marco Zanni, Roberts Zīle
Suplentes presentes no momento da votação final	Olivier Chastel, Eugen Jurzyca, Eva Kaili, Eva Maydell
Data de entrega	29.9.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43	+
ECR	Derk Jan Eppink, Eugen Jurzyca, Johan Van Overtveldt, Roberts Zīle
NI	Piernicola Pedicini
PPE	Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Markus Ferber, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Enikő Győri, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Eva Maydell, Siegfried Mureşan, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Ralf Seekatz, Inese Vaidere
RENEW	Olivier Chastel, Engin Eroglu, Luis Garicano, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Caroline Nagtegaal, Dragoș Pîslaru, Stéphanie Yon-Courtin
S&D	Jonás Fernández, Eero Heinäluoma, Eva Kaili, Aurore Lalucq, Pedro Marques, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Evelyn Regner, Alfred Sant, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli
VERTS/ALE	Philippe Lamberts

 

10	-
GUE	José Gusmão
ID	Gunnar Beck, Herve Juvin, Jörg Meuthen
NI	Lefteris Nikolaou-Alavanos
VERTS/ALE	Sven Giegold, Claude Gruffat, Stasys Jakeliūnas, Kira Marie Peter-Hansen, Ernest Urtasun

 

4	0
ID	Francesca Donato, Valentino Grant, Antonio Maria Rinaldi, Marco Zanni

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

• [1] JO C 367 de 10.10.2018, p. 65.
• [2] Textos aprovados de 27.3.2019, P8_TA(2019)0301.