Processo : 2020/2072(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0170/2020

Textos apresentados :

A9-0170/2020

Debates :

PV 05/10/2020 - 15
CRE 05/10/2020 - 15

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0251

<Date>{29/09/2020}29.9.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0170/2020</NoDocSe>
PDF 271kWORD 91k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais</Titre>

<DocRef>(2020/2072(INL))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relator: <Depute>Michal Šimečka</Depute>

(Iniciativa – Artigo 46.º do Regimento)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

(2020/2072(INL))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta, nomeadamente, o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 1, o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, o artigo 4.º, n.º 3, e os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 11.º do Tratado da União Europeia,

 Tendo em conta os artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos ao respeito, à promoção e à proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, nomeadamente os artigos 70.º, 258.º, 259.º, 260.º, 263.º e 265.º,

 Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

 Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,

 Tendo em conta os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o acervo),

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as recomendações e os relatórios constantes do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos organismos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 8 de março de 1999,

 Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do Alto‑Comissário para as Minorias Nacionais, do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros organismos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa,

 Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, e as convenções, recomendações, resoluções e os relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor sobre a luta contra a discriminação, a diversidade e a inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa,

 Tendo em conta o «Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia», de 23 de maio de 2007,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

 Tendo em conta o acordo que institui o Grupo de Estados contra a Corrupção,

 Tendo em conta a lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito, aprovada pela Comissão de Veneza, na sua 106.ª reunião plenária, em 18 de março de 2016,

 Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os Estados‑Membros intitulado «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID‑19», de 7 de abril de 2020,

 Tendo em conta o relatório anual de 2020 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas,

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União ‑ Plano de Ação» (COM(2019)0343),

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, que contém o Programa de Trabalho da Comissão para 2020 (COM(2020)0037) e a Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão, de 27 de maio de 2020 (COM(2020)0440),

 Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020,

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras», que propôs a criação de um fórum anual sobre direitos fundamentais e o Estado de direito,

 Tendo em conta o relatório do Grupo do Comité Económico e Social Europeu para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, de junho de 2020, intitulado «National developments from a civil society perspective, 2018‑2019» [Desenvolvimentos nacionais do ponto de vista da sociedade civil, 2018‑2019],

 Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU» [Os desafios que se colocam às organizações da sociedade civil que operam no domínio dos direitos humanos na UE], publicado em 17 de janeiro de 2018, assim como os seus outros relatórios e dados,

 Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género intitulado «Pequim +25 – Quinta análise da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados‑Membros da UE», publicado em 5 de março de 2020,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados‑Membros reunidos no Conselho sobre a garantia da observância do Estado de direito, adotadas em 16 de dezembro de 2014,

 Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais[1],

 Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional[2],

 Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Direitos e Valores[3],

 Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais[4],

 Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017[5],

 Tendo em conta a sua resolução de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE[6],

 Tendo em conta a sua resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia[7],

 Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre discriminação pública e discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI»[8],

 Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2018 e a política da União nesta matéria[9],

 Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE, relativas à Polónia e à Hungria[10],

 Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID‑19 e as suas consequências[11],

 Tendo em conta as recomendações comuns das organizações da sociedade civil, intituladas «From blueprint to footprint: Safeguarding media freedom and pluralism through the European Rule of Law Mechanism» [Do plano à ação: garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação através do mecanismo europeu para o Estado de direito], de abril de 2020,

 Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Instituições Nacionais para os Direitos Humanos, intitulado «O Estado de direito na União Europeia», de 11 de maio de 2020,

 Tendo em conta o contributo do Grupo de Trabalho da Rede Direitos Humanos e Democracia sobre a política interna da UE em matéria de direitos humanos enviado à Comissão Europeia, no âmbito da consulta das partes interessadas sobre o relatório sobre o Estado de direito, de 2020,

 Tendo em conta a avaliação sobre o valor acrescentado europeu, que acompanha o relatório de iniciativa legislativa sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de outubro de 2016,

 Tendo em conta a avaliação preliminar do Parlamento sobre o valor acrescentado europeu de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, de abril de 2020,

 Tendo em conta os artigos 46.º, 54.º e 148.º do seu Regimento,

 Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

 Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0170/2020),

A. Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE); que esses valores são comuns aos Estados‑Membros e são valores que todos os Estados‑Membros subscreveram livremente; que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais constituem valores que se reforçam mutuamente;

B. Considerando que a União codificou nos seus critérios de adesão que a adesão à União exige que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e da proteção das minorias; salienta, no entanto, que a União carece de instrumentos eficazes para fazer cumprir esses critérios após a integração do país na União;

C. Considerando que, na última década, se assistiu a ataques cada vez mais arrojados contra os valores da União em vários Estados‑Membros; que, desde 2011, o Parlamento tem vindo a abordar repetidamente esses desenvolvimentos preocupantes nas suas resoluções, incluindo a ativação do processo previsto no artigo 7.º do TUE em 2018; que o Parlamento tem vindo a apelar, desde 2016, a um controlo global e preventivo neste domínio, acompanhado de uma abordagem baseada em dados concretos, através de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

D. Considerando que os direitos dos grupos vulneráveis, tais como as mulheres, as pessoas com deficiência, os ciganos, as pessoas LGBTI e os idosos continuam a não ser plenamente respeitados em alguns Estados‑Membros e que estes grupos não se encontram totalmente protegidos contra o ódio e a discriminação, em violação dos valores da União, previstos no artigo 2.º do TUE, e do direito à não discriminação, estabelecido no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta); que as medidas de emergência tomadas em resposta à pandemia de COVID‑19 exerceram uma pressão ainda maior sobre os direitos fundamentais e os escrutínios e equilíbrios democráticos;

E. Considerando que aproximadamente 10 % dos cidadãos da União pertencem a uma minoria nacional; que o respeito dos direitos das minorias é parte integrante dos valores da União, conforme estabelecido no artigo 2.º do TUE; que as minorias contribuem para a diversidade cultural e linguística da União; que não existe atualmente um quadro jurídico da União para garantir e monitorizar os direitos das minorias;

F. Considerando que a violação dos valores referidos no artigo 2.º do TUE, sem uma resposta e consequências adequadas a nível da União, enfraquece a coesão do projeto europeu, os direitos de todos os cidadãos da União e a confiança mútua entre os Estados‑Membros;

G. Considerando que a corrupção constitui uma grave ameaça para a democracia, o Estado de direito e o tratamento justo de todos os cidadãos;

H. Considerando que o jornalismo independente e o acesso à informação pluralista constituem dois dos principais pilares da democracia; que a preocupante situação da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na União não foi abordada de forma suficientemente vigorosa; que a sociedade civil é essencial para que qualquer democracia possa prosperar; que o espaço cada vez mais reduzido da sociedade civil contribui para violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais; que as instituições da União devem manter um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil a todos os níveis;

I. Considerando que a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais nacionais são fundamentais para a eficácia da justiça; que a existência de apoio judiciário e o nível das custas judiciais podem ter um impacto importante no acesso à justiça; que a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados; que, segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Carta só é aplicada pelas autoridades judiciárias dos Estados‑Membros no quadro da aplicação de atos jurídicos da União; que , para promover uma cultura jurídica, judicial e de Estado de direito comum, é todavia importante que os direitos consagrados na Carta sejam sempre tidos em conta;

J. Considerando que a Comissão se prepara para publicar o seu relatório anual sobre o Estado de direito, de 2020, que será seguido de uma estratégia para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais e de um plano de ação europeu para a democracia;

K. Considerando que um regulamento relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros, uma vez adotado, se tornaria um instrumento indispensável no sentido de salvaguardar o Estado de direito na União;

L. Considerando que qualquer mecanismo de acompanhamento deve envolver, de forma estreita, as partes interessadas ativas na proteção e promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a sociedade civil, o Conselho da Europa e os organismos das Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as instituições nacionais para os direitos humanos, as autoridades pertinentes e as associações profissionais que apoiam os sistemas judiciais na administração independente da justiça; que, por conseguinte, é necessário um financiamento da União adequado para a sociedade civil, nomeadamente através do programa «Justiça» e do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores;

M. Considerando que é necessário reforçar e racionalizar os mecanismos existentes e desenvolver um mecanismo eficaz para garantir que os princípios e valores consagrados nos Tratados sejam respeitados em toda a União;

N. Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho (as “três instituições”) partilham a responsabilidade política de defender os valores da União, dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelos Tratados; que um acordo interinstitucional baseado no artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) asseguraria as disposições necessárias para facilitar a cooperação entre as três instituições a este respeito; que, nos termos do artigo 295.º do TFUE, qualquer uma das três instituições pode propor tal acordo;

1. Salienta a necessidade urgente de a União desenvolver uma agenda sólida, abrangente e positiva para proteger e reforçar eficazmente a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos; insiste em que a União deve continuar a ser uma acérrima defensora da liberdade e da justiça na Europa e no mundo;

2. Alerta para o facto de a União enfrentar uma crise crescente sem precedentes em relação aos seus valores fundadores, que ameaça a sua sobrevivência a longo prazo enquanto projeto democrático de paz; manifesta a sua profunda preocupação com o aumento e a consolidação de tendências autocráticas e não liberais, agravadas pela pandemia de COVID‑19 e pela recessão económica, e com a corrupção, a desinformação e a captura do Estado, em vários Estados‑Membros; sublinha os perigos desta tendência para a coesão da ordem jurídica da União, a proteção dos direitos fundamentais de todos os seus cidadãos, o funcionamento do mercado único, a eficácia das políticas comuns e a credibilidade internacional;

3. Recorda que a União continua estruturalmente mal equipada para fazer frente às violações e aos retrocessos da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito nos Estados‑Membros; lamenta a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos para fazer respeitar os valores da União no âmbito dos processos em curso ao abrigo do artigo 7.º do TUE; observa que a não aplicação eficaz do artigo 7.º do TUE pelo Conselho permite, de facto, divergências constantes em relação aos valores previstos no artigo 2.º do TUE; observa com preocupação a natureza desordenada do conjunto de instrumentos da União neste domínio e insta à sua racionalização e devida aplicação;

4. Congratula‑se com o trabalho desenvolvido pela Comissão no âmbito da elaboração do relatório anual sobre o Estado de direito; congratula‑se com o facto de a corrupção e a liberdade de imprensa fazerem parte da avaliação anual; observa, porém, que o relatório não abrange os domínios da democracia e dos direitos fundamentais; lamenta particularmente que a liberdade de associação e a redução do espaço para a sociedade civil não façam parte da avaliação anual; sublinha com preocupação que os grupos vulneráveis, incluindo mulheres, pessoas com deficiência, ciganos, pessoas LGBTI e idosos, continuam a não ver os seus direitos plenamente respeitados em alguns Estados‑Membros e não estão totalmente protegidos contra o ódio e a discriminação, em violação dos valores da União, previstos no artigo 2.º do TUE; recorda que o Parlamento apelou repetidamente à criação de um mecanismo de acompanhamento que abrangesse todo o âmbito de aplicação do artigo 2.º do TUE; reitera a necessidade de um mecanismo de acompanhamento objetivo e baseado em dados concretos, consagrado num ato jurídico que vincule as três instituições a um processo transparente e regularizado, com responsabilidades claramente definidas, para que a proteção e a promoção da totalidade dos valores da União se tornem elementos permanentes e visíveis na agenda da União;

5. Propõe a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (a seguir designado «mecanismo»), com base na proposta do Parlamento de 2016 e no relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, que será regido por um acordo interinstitucional entre as três instituições, consistindo num ciclo anual de acompanhamento dos valores da União, que abranja todos os aspetos do artigo 2.º do TUE e seja aplicado de forma equitativa, objetiva e justa a todos os Estados‑Membros, sem prejuízo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

6. Sublinha que o ciclo anual de acompanhamento deve conter recomendações específicas por país claras, com prazos e objetivos de execução, que devem ser monitorizados em relatórios anuais ou urgentes subsequentes; salienta que a não aplicação das recomendações devem estar ligadas a medidas concretas da União, nomeadamente os procedimentos ao abrigo do artigo 7.º do TUE, os processos por infração e a condicionalidade orçamental, uma vez em vigor; destaca que as recomendações não devem visar apenas a correção de violações, mas promover igualmente as políticas que permitem aos cidadãos beneficiar dos direitos e valores da União;

7. Salienta que o mecanismo deve consolidar e substituir os instrumentos existentes de forma a evitar duplicações, em particular o relatório anual sobre o Estado de direito, o quadro do Estado de direito da Comissão, o relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Carta, o diálogo sobre o Estado de direito do Conselho e o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), reforçando simultaneamente a complementaridade e a coerência com outros instrumentos disponíveis, nomeadamente os processos nos termos do artigo 7.º do TUE, os processos por infração e a condicionalidade orçamental, uma vez em vigor; entende que as três instituições devem utilizar as conclusões do ciclo anual de acompanhamento na sua avaliação, com vista a acionar o artigo 7.º do TUE e o Regulamento (UE) 2020/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros[12]; sublinha que os papeis e as prerrogativas de cada uma das três instituições devem ser respeitados;

8. Sublinha que a independência judicial é parte integrante do processo de decisão judicial e um requisito resultante do princípio da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 19.º do TUE; manifesta a sua preocupação pelo facto de os recentes ataques contra o Estado de direito consistirem principalmente em tentativas para pôr em causa a independência judicial e salienta que cada tribunal nacional é também um tribunal europeu; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor contra qualquer tentativa dos governos dos Estados‑Membros de pôr em risco a independência dos tribunais nacionais e a informar o Parlamento de tal situação em tempo útil;

9. Recorda que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitui uma obrigação jurídica prevista no artigo 6.º, n.º 2, do TUE; reitera a necessidade de concluir o processo com celeridade para garantir um quadro uniforme para a proteção dos direitos humanos a nível europeu e para reforçar ulteriormente a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais na União; insta, por conseguinte, a Comissão a intensificar os esforços no sentido da plena aplicação dos Tratados e para concluir o processo de adesão sem demora injustificada;

10. Recorda o papel indispensável desempenhado pela sociedade civil, pelas instituições nacionais para os direitos humanos, pelos organismos em prol da igualdade e por outros intervenientes relevantes em todas as fases do ciclo anual de acompanhamento, apresentando contributos e facilitando a aplicação e a monitorização; sublinha a necessidade de proporcionar proteção aos defensores dos direitos humanos e aos intervenientes na denúncia, tanto a nível nacional como a nível da União, incluindo contra os abusos das ações judiciais, sempre que necessário, em conjunto com um financiamento adequado a todos os níveis; solicita, a este respeito, a criação de um estatuto para as associações transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos europeias, após uma avaliação de impacto exaustiva; salienta o contributo dos denunciantes para a salvaguarda do Estado de direito e a luta contra a corrupção; insta a Comissão a acompanhar atentamente a transposição e a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União[13]; salienta que o estatuto de acreditação das instituições nacionais para os direitos humanos e o espaço para a sociedade civil podem também servir de indicadores para efeitos de avaliação; incentiva os parlamentos nacionais a organizarem debates públicos e a adotarem posições sobre os resultados do ciclo de acompanhamento; realça que a formação dos profissionais da justiça é essencial para a correta execução e aplicação do direito da União e, por conseguinte, para o reforço de uma cultura jurídica comum em toda a União; considera que a futura estratégia europeia de formação judiciária deve colocar uma maior ênfase na promoção do Estado de direito e da independência judicial e incluir formação em matéria de competências e questões não jurídicas, para que os juízes estejam mais bem preparados para resistir a pressões indevidas; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a promover e a facilitar o diálogo entre os tribunais e os profissionais da justiça, fomentando o intercâmbio regular de informações e de boas práticas, a fim de reforçar e desenvolver um espaço de justiça da União baseado na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais; realça a necessidade de assegurar o financiamento adequado do programa setorial «Justiça» e do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» no próximo QFP, uma vez que esses programas visam proteger e promover os valores da União e desenvolver um espaço de justiça da União baseado no Estado de direito, assim como de apoiar a sociedade civil;

11. Chama a atenção para a complementaridade que deve existir entre o Painel de Avaliação da Justiça na UE, que permite uma comparação entre os sistemas judiciais dos Estados‑Membros e o Mecanismo; observa que, segundo o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020, existem ainda diferenças significativas entre os Estados‑Membros no que se refere ao número de processos pendentes e que a acumulação de processos em atraso aumentou em alguns Estados‑Membros, que nem todos os Estados‑Membros oferecem formação sobre competências TIC destinadas a adaptar à digitalização e a facilitar o acesso à justiça, que a assistência jurídica se tornou menos acessível em alguns Estados‑Membros ao longo dos anos e que a igualdade de género ainda não é garantida nos sistemas judiciais da maior parte dos Estados‑Membros;

12. Reafirma o papel do Parlamento, nos termos do artigo 7.º do TUE, no que se refere ao controlo do respeito pelos valores da União; reitera o apelo para que o Parlamento apresente a sua proposta fundamentada ao Conselho e esteja presente nas audições ao abrigo do artigo 7.º, quando for o Parlamento a dar início ao processo, no respeito das prerrogativas de cada instituição e da cooperação leal; exorta o Conselho a manter o Parlamento regularmente informado e estreitamente envolvido e a trabalhar de forma transparente; entende que o mecanismo, assente num acordo interinstitucional, permitirá criar o quadro necessário para uma melhor coordenação;

13. Considera que, a longo prazo, o reforço da capacidade da União para promover e defender o seu núcleo constitucional poderá exigir que se proceda a uma alteração dos Tratados; aguarda com expectativa a reflexão e as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa a este respeito; salienta que a eficácia do processo previsto no artigo 7.º do TUE deve ser reforçada através da revisão da maioria necessária para uma ação e do reforço do mecanismo de sanções; convida a Conferência sobre o Futuro da Europa a ponderar o reforço do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia na proteção dos valores fundadores da União; apela à revisão do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais[14], na sequência de uma avaliação de impacto exaustiva, a fim de reforçar e alargar o seu mandato de modo a abranger todos os valores referidos no artigo 2.º do TUE;

14. Está firmemente convicto de que abordar a crise de valores da União, nomeadamente através do mecanismo proposto, é uma condição prévia para restabelecer a confiança mútua entre os Estados‑Membros, permitindo, assim, à União no seu conjunto manter e aprofundar todas as políticas comuns;

15. Lamenta que o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, tenha enfraquecido o mecanismo de condicionalidade orçamental proposto pela Comissão; reitera o seu apelo no sentido de assegurar que as violações sistémicas dos valores referidas no artigo 2.º do TUE sejam incompatíveis com o financiamento da União; sublinha a necessidade de aplicar a regra da maioria qualificada invertida com vista à proteção do orçamento da União, sem a qual a eficácia do novo mecanismo de condicionalidade orçamental fica ameaçada; exige que a aplicação da condicionalidade orçamental seja acompanhada de medidas destinadas a atenuar qualquer impacto potencial sobre os beneficiários individuais de financiamento da União, nomeadamente as organizações da sociedade civil; sublinha que o mecanismo de condicionalidade orçamental não pode ser substituído apenas pelo ciclo anual de acompanhamento proposto; insta o Conselho Europeu a cumprir a sua promessa feita na Declaração de Sibiu, em 9 de maio de 2019, de proteger a democracia e o Estado de direito;

16. Insta a Comissão e o Conselho a encetarem, sem demora, negociações com o Parlamento sobre o acordo interinstitucional, em conformidade com o artigo 295.º do TFUE; considera que a proposta constante do anexo constitui uma base adequada para essas negociações;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a proposta que figura em anexo à Comissão e ao Conselho.


 

ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:

Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre o reforço dos valores da União

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 295.º,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda‑se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias (a seguir designados «valores da União»).

(2) Em conformidade com o artigo 49.º do TUE, o respeito pelos valores da União e o empenho em promovê‑los constituem uma condição fundamental para a adesão à União. Nos termos do artigo 7.º do TUE, a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado‑Membro, dos valores da União pode resultar na suspensão do direito de voto do representante do governo desse Estado‑Membro no Conselho. O respeito pelos valores da União constitui a base para um nível elevado de confiança mútua entre os Estados‑Membros.

(3) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (a seguir designados «as três instituições») reconhecem a importância do respeito pelos valores da União. O respeito pelos valores da União é necessário para o bom funcionamento da União e para a consecução dos seus objetivos, enunciados no artigo 3.º do TUE. As três instituições estão empenhadas na cooperação mútua e sincera com o objetivo de promover e garantir o respeito pelos valores da União.

(4) As três instituições reconhecem a necessidade de racionalizar e reforçar a eficácia dos instrumentos concebidos para promover o respeito pelos valores da União. Importa, por conseguinte, criar um mecanismo interinstitucional global e baseado em dados concretos, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a fim de melhorar a coordenação entre as três instituições e consolidar as iniciativas adotadas previamente. Em conformidade com as conclusões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos), de 6 e 7 de junho de 2013, esse mecanismo deve funcionar «de uma forma transparente, com base em provas objetivamente compiladas, comparadas e analisadas e com base na igualdade de tratamento entre todos os Estados‑Membros».

(5) As três instituições concordam que é necessário um ciclo anual de acompanhamento dos valores da União, a fim de reforçar a promoção e o respeito dos valores da União. O ciclo anual de acompanhamento deve ser abrangente, objetivo, imparcial, baseado em dados concretos e aplicado de forma equitativa e justa a todos os Estados‑Membros. O objetivo principal do ciclo anual de acompanhamento deve ser prevenir as violações e a inobservância dos valores da União e pôr em evidência os desenvolvimentos positivos e o intercâmbio de práticas de excelência, proporcionando simultaneamente uma base comum para outras ações das três instituições. As três instituições decidem igualmente utilizar o presente acordo interinstitucional para integrar os instrumentos e iniciativas existentes relativas à promoção e ao respeito dos valores da União, nomeadamente o relatório anual sobre o Estado de direito, o diálogo anual sobre o Estado de direito do Conselho e o quadro do Estado de direito da Comissão, a fim de evitar duplicações e reforçar a eficácia global.

(6) O ciclo anual de acompanhamento deve consistir numa fase de preparação, na publicação de um relatório anual de acompanhamento sobre a observância dos valores da União, contendo recomendações específicas por país, e numa fase de monitorização, incluindo a aplicação das recomendações. O ciclo anual de acompanhamento deve ser realizado num espírito de transparência e de abertura com a participação dos cidadãos e da sociedade civil e ser protegido da desinformação.

(7) As três instituições partilham da opinião de que o ciclo anual de acompanhamento deve substituir as Decisões 2006/928/CE[15] e 2006/929/CE[16] da Comissão e cumprir, nomeadamente, os objetivos dessas decisões. O presente acordo interinstitucional aplica‑se sem prejuízo do Ato de Adesão de 2005, nomeadamente os artigos 37.º e 38.º.

(8) O ciclo anual de acompanhamento deve também complementar e ser coerente com outros instrumentos relativos à promoção e ao reforço dos valores da União. As três instituições comprometem‑se, em particular, a utilizar as conclusões dos relatórios anuais de acompanhamento para avaliar se existem riscos manifestos de violação grave ou violações graves e persistentes, por parte de um Estado‑Membro, dos valores da União no âmbito da aplicação do artigo 7.º do TUE. Do mesmo modo, a Comissão comprometeu‑se a utilizar as conclusões do relatório anual de acompanhamento no âmbito da sua avaliação sobre se deve ser acionado um procedimento de infração e sobre a eventual existência de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2020/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho[17]. As três instituições concordam que os relatórios anuais de acompanhamento devem orientar, de um modo mais geral, as suas ações no que respeita aos valores da União.

(9) Nos termos do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o presente acordo interinstitucional apenas estabelece as modalidades para a promoção da cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do TUE, as referidas instituições agem dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. O presente acordo interinstitucional aplica‑se sem prejuízo das prerrogativas do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à interpretação autêntica do Direito da União.

ACORDARAM NO SEGUINTE

I. OBJETIVOS

1. As três instituições concordam em promover e reforçar o respeito pelos valores da União, em conformidade com o artigo 2.º do TUE, através da coordenação e da cooperação.

II. CICLO ANUAL DE ACOMPANHAMENTO

2. As três instituições concordam em organizar, em cooperação leal e mútua, um ciclo anual de acompanhamento dos valores da União, abrangendo questões e práticas de excelência em todos os domínios dos valores da União. O ciclo anual de acompanhamento consiste numa fase de preparação, na publicação de um relatório anual de acompanhamento sobre os valores da União (a seguir designado «relatório anual»), contendo recomendações, e numa fase de monitorização.

3. As três instituições concordam em criar um grupo de trabalho interinstitucional permanente sobre os valores da União (a seguir designado «grupo de trabalho»). O grupo de trabalho facilita a coordenação e a cooperação entre as três instituições no âmbito do ciclo anual de acompanhamento. O grupo de trabalho informa periodicamente o público sobre o seu trabalho.

4. Um painel de peritos independentes aconselha o grupo de trabalho e as três instituições. Em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o painel de peritos independentes identifica, de forma imparcial, os principais desenvolvimentos positivos e negativos registados em cada Estado‑Membro e contribui para o desenvolvimento de uma metodologia para a elaboração do relatório anual. As três instituições podem consultar o painel em qualquer fase do ciclo anual de acompanhamento.

Fase de preparação

5. A Comissão organiza anualmente uma consulta específica das partes interessadas com vista a recolher informações para a elaboração do relatório anual. A consulta das partes interessadas tem lugar no primeiro trimestre de cada ano. A consulta deve ser transparente e basear‑se numa metodologia clara e rigorosa aprovada pelo grupo de trabalho. A metodologia deve, em qualquer caso, incluir de forma adequada os indicadores de referência, como os que se encontram enumerados nos anexos das Decisões 2006/928/CE e 2006/929/CE da Comissão.

6. A consulta das partes interessadas constitui uma oportunidade para as organizações da sociedade civil, as instituições nacionais para os direitos humanos e os organismos em prol da igualdade, as associações e redes profissionais, os órgãos do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais, as instituições, órgãos e organismos da União, bem como para os Estados‑Membros, incluindo as autoridades nacionais pertinentes, contribuírem para o relatório anual. A Comissão inclui as informações fornecidas pelas partes interessadas no relatório anual. A Comissão publica os contributos para a consulta no seu sítio Web antes da publicação do relatório anual.

7. Aquando da elaboração do relatório anual, a Comissão tem em conta todas as informações de que disponha, com base na metodologia decidida pelo grupo de trabalho. Neste contexto, assumem particular relevância os relatórios e os dados da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de outros órgãos e organismos da União, do Conselho da Europa, incluindo a Comissão de Veneza e o Grupo de Estados contra a Corrupção, bem como de outras organizações internacionais que elaboram estudos e avaliações pertinentes sobre esta matéria. Sempre que o relatório anual elaborado pela Comissão divergir das conclusões do painel de peritos independentes, o Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar à Comissão que explique os motivos ao grupo de trabalho.

8. Os representantes designados de qualquer uma das três instituições têm a possibilidade, após coordenação no grupo de trabalho, de realizar missões de recolha de informações aos Estados‑Membros, a fim de obter informações e esclarecimentos adicionais sobre o estado dos valores da União nos Estados‑Membros em causa. A Comissão inclui as conclusões das suas missões no relatório anual.

9. A Comissão informa regularmente o grupo de trabalho dos progressos realizados durante a fase de preparação.

Relatório anual e recomendações

10. A Comissão elabora o relatório anual com base nas informações recolhidas durante a fase de preparação. O relatório anual deve abranger tanto os desenvolvimentos positivos como negativos no que se refere à observância dos valores da União nos Estados‑Membros. O relatório anual deve ser imparcial, basear‑se em dados objetivos e respeitar a igualdade de tratamento entre todos os Estados‑Membros. As informações devem ser tão exaustivas quanto a gravidade da situação em causa. O relatório anual deve incluir uma secção sobre os procedimentos de infração relacionados com os valores da União.

11. O relatório anual contém recomendações específicas para cada Estado‑Membro com o objetivo de reforçar a proteção e a promoção dos valores da União. As recomendações devem fixar metas e prazos concretos para a sua aplicação e ter em devida conta quaisquer preocupações expressas em propostas fundamentadas adotadas nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE. As recomendações devem ter em conta a diversidade dos sistemas políticos e jurídicos dos Estados‑Membros. A aplicação das recomendações é avaliada em relatórios anuais subsequentes ou em relatórios urgentes, consoante o caso.

12. O relatório anual e as recomendações dele constantes são publicados todos os anos em setembro. A data de publicação deve ser coordenada entre as três instituições através do grupo de trabalho. Antes da sua publicação, a Comissão apresenta o projeto de relatório anual ao grupo de trabalho.

Acompanhamento

13. O Parlamento Europeu e o Conselho devem debater o conteúdo do relatório anual, o mais tardar dois meses após a data da sua publicação. Os debates devem ser divulgados ao público. O Parlamento e o Conselho adotam posições relativas ao relatório anual sob a forma de resoluções e de conclusões. No âmbito do acompanhamento, o Parlamento Europeu e o Conselho avaliam e analisam o nível de aplicação das recomendações precedentes por parte dos Estados‑Membros, incluindo a aplicação dos acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia. As três instituições utilizam os seus poderes ao abrigo dos Tratados, a fim de contribuir para um acompanhamento eficaz. As três instituições devem envidar esforços para promover o debate sobre o relatório anual nos Estados‑Membros, em particular nos parlamentos nacionais, em tempo útil.

14. Com base nas conclusões do relatório anual, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, enceta um diálogo com um ou vários Estados‑Membros, incluindo as autoridades pertinentes, com o objetivo de facilitar a aplicação das recomendações. A Comissão apresenta regularmente relatórios sobre os progressos do diálogo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão pode, a qualquer momento, inclusive a pedido do Estado‑Membro em causa, prestar assistência técnica aos Estados‑Membros através de diferentes atividades. O Parlamento Europeu organiza, em cooperação com os parlamentos nacionais, um debate interparlamentar sobre as conclusões do relatório anual.

15. As três instituições devem tomar em consideração as conclusões do relatório anual ao definir as prioridades de financiamento. Em particular, a Comissão deve incluir um apoio específico para os intervenientes nacionais que contribuem para a proteção e a promoção dos valores da União, como as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social, ao estabelecer programas de trabalho anuais relevantes para o desembolso dos fundos da União em gestão partilhada ou direta.

16. Sem prejuízo das competências conferidas à Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE, do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2020/xxxx e do direito de um terço dos Estados‑Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão de apresentarem ao Conselho uma proposta fundamentada em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do TUE, as três instituições concordam que os relatórios anuais devem orientar as suas ações no que respeita aos valores da União.

17. O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar à Comissão que desenvolva orientações e indicadores adicionais para abordar as questões horizontais pertinentes resultantes do ciclo anual de acompanhamento.

Relatório urgente

18. Sempre que a situação em um ou vários Estados‑Membros acarrete risco iminente de afetar ou afete gravemente os valores da União, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, elaborar um relatório urgente sobre a situação. A Comissão elabora o relatório em consulta com o grupo de trabalho. A Comissão elabora o relatório urgente sem demora e publica‑o o mais tardar dois meses após a apresentação do pedido por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho. As conclusões do relatório urgente são incluídas no relatório anual subsequente. O relatório urgente pode formular recomendações específicas para fazer frente à ameaça iminente para os valores da União.

III. COMPLEMENTARIDADE COM OUTROS INSTRUMENTOS

19. As três instituições reconhecem a natureza complementar do ciclo anual de acompanhamento e de outros mecanismos para a proteção e a promoção dos valores da União, em particular o processo estabelecido no artigo 7.º do TUE, os procedimentos de infração e o Regulamento (UE) 2020/xxxx. As três instituições comprometem‑se a ter em conta os objetivos do presente acordo interinstitucional nas políticas da União.

20. Sempre que o relatório anual identificar deficiências sistémicas no que diz respeito a um ou diversos valores da União, as três instituições comprometem‑se a adotar, sem demora, as medidas adequadas, no âmbito das competências que lhes são conferidas pelos Tratados. As três instituições concordam que as conclusões do relatório anual devem servir de base para decidir se deve ser acionado o processo previsto no artigo 7.º do TUE e lançados os procedimentos de infração relacionados com a proteção dos valores da União. As três instituições determinam, nomeadamente, se as políticas da União que exigem um nível elevado de confiança mútua podem ser mantidas em função das deficiências sistémicas identificadas no relatório anual.

21. O ciclo anual de acompanhamento estabelecido pelo presente acordo substitui o mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção, criado pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, bem como o mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, criado pela Decisão 2006/929/CE da Comissão, e cumpre, nomeadamente, os objetivos prosseguidos pelas referidas decisões. A Comissão compromete‑se, por conseguinte, a revogar oportunamente essas decisões.

Disposições comuns relativas ao artigo 7.º do TUE

22. As três instituições concordam em utilizar as conclusões do relatório anual para avaliar se existem riscos manifestos de violação grave ou violações graves e persistentes, por parte de um Estado‑Membro, dos valores da União ao abrigo do artigo 7.º do TUE.

23. A fim de reforçar a transparência e a eficácia do processo previsto no artigo 7.º do TUE, as três instituições concordam em assegurar que a instituição que inicia uma proposta nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE possa apresentar a proposta ao Conselho e seja plenamente informada e implicada em todas as fases do processo. As três instituições concordam em consultar‑se mutuamente com regularidade no grupo de trabalho sobre os procedimentos existentes e potenciais lançados nos termos do artigo 7.º do TUE.

24. As três instituições concordam em desenvolver modalidades destinadas a reforçar a eficácia do processo estabelecido no artigo 7.º do TUE. Essas novas modalidades podem incluir um calendário regularizado de audições e sessões sobre a situação dos trabalhos, recomendações destinadas a dar resposta às preocupações expressas na proposta fundamentada e prazos para a execução.

Disposições comuns em matéria de condicionalidade orçamental

25. As três instituições concordam em utilizar as conclusões do relatório anual nas suas avaliações sobre a eventual existência de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2020/xxxx, bem como em quaisquer outras avaliações pertinentes para efeitos dos atuais e futuros instrumentos orçamentais. Sempre que o relatório anual identificar que uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito num Estado‑Membro afeta ou pode afetar os princípios da boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União, a Comissão envia uma notificação por escrito a esse Estado‑Membro, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/xxxx.

 

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

26. As três instituições adotarão as medidas necessárias para assegurar que dispõem dos meios e recursos necessários para a correta execução do presente acordo interinstitucional.

27. As três instituições acompanharão em conjunto e permanentemente a execução do presente acordo interinstitucional quer ao nível político, através de debates regulares, quer ao nível técnico no grupo de trabalho.

28. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Criada em resposta a duas guerras mundiais e a períodos em que foram cometidas violações graves dos valores da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, a União foi fundada precisamente nestes valores, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Estes valores são comuns a todos os Estados‑Membros e estão na base do funcionamento da União.

 

Tal como estabelecido no artigo 49.º do TUE, o respeito pelos valores da União é uma condição fundamental para a adesão à União; no âmbito do processo de adesão, a União avalia o respeito pelos valores da União por parte do país candidato, incluindo o seu empenho relativamente à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, e a adesão será recusada se tal empenho não for suficientemente claro na legislação e na prática.

 

Na última década, foram cometidos ataques arrojados contra o Estado de direito, os direitos fundamentais e outros valores da União em vários Estados‑Membros. Infelizmente, a experiência demonstrou que os instrumentos de que a União dispõe, incluindo o processo previsto no artigo 7.º do TUE, são ineficazes e fragmentados. É louvável o facto de a Comissão ter tomado medidas no sentido de elaborar um relatório anual sobre o Estado de direito, pela primeira vez em 2020, mas esse relatório não abrange vários aspetos essenciais, nomeadamente a democracia e os direitos fundamentais. Ademais, o acompanhamento anual dos valores a que se refere o artigo 2.º do TUE deve basear‑se num ato juridicamente vinculativo da União, como, por exemplo, um acordo interinstitucional com base no artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No projeto de relatório, reconhece‑se que a União permanece, até à data, estruturalmente mal equipada para fazer face às violações e aos retrocessos a nível da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito nos Estados‑Membros. É igualmente lamentável que o Conselho não tenha logrado realizar progressos significativos para fazer respeitar os valores da União no âmbito dos procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.º do TUE, o que efetivamente permite um afastamento constante em relação aos valores previstos no artigo 2.º do TUE.

 

A fim de resolver o problema da falta de um mecanismo abrangente que permita examinar de forma holística a situação da democracia, do Estado de direito, dos direitos fundamentais e de todos os outros valores da União, sem descurar a necessidade de tratar todos os Estados‑Membros da mesma forma e com base em critérios claros e transparentes, o relator propõe que a Comissão, o Conselho e o Parlamento criem conjuntamente um mecanismo de acompanhamento anual de todos os Estados‑Membros no que se refere ao respeito pelos valores da União, mediante a celebração de um acordo interinstitucional para o efeito.

 

O acordo interinstitucional proposto visa estabelecer disposições que promovam e reforcem o respeito pelos valores da União através da coordenação e da cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Tal implicará um ciclo anual de acompanhamento que deverá abranger todos os valores da União em todos os Estados‑Membros, com base em critérios objetivos e transparentes, e conduzir à elaboração de um relatório anual. Um grupo de trabalho interinstitucional, que será apoiado por um painel de peritos independentes, assegurará a cooperação e a coordenação. O relatório anual não só examinará os desenvolvimentos negativos, mas também identificará práticas de excelência e medidas positivas.

 

Tendo em conta o trabalho desenvolvido, nomeadamente, pela sociedade civil, pelas instituições nacionais para os direitos humanos e pelos órgãos do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais, o relator propõe que se defina claramente o modo como o seu trabalho deve contribuir para o relatório anual e a forma como essas partes interessadas devem ser incluídas. O projeto de acordo interinstitucional tem igualmente em conta os mecanismos e procedimentos existentes para a proteção e a promoção dos valores da União, em particular o processo estabelecido no artigo 7.º do TUE, os procedimentos de infração e o projeto de regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas. A fim de evitar duplicações e garantir que todas as medidas contra os Estados‑Membros sejam tomadas nas mesmas condições, o relator propõe que o relatório anual seja utilizado como base para decidir se deve ou não ser aplicado o processo previsto no artigo 7.º do TUE e para avaliar se são adequados outros instrumentos, nomeadamente em matéria de condicionalidade orçamental.

 

O relatório tem por base o valioso contributo dos relatores‑sombra e dos pareceres das comissões JURI e AFCO. Espera‑se que a aprovação do projeto de resolução com o projeto de acordo interinstitucional em anexo conduza a negociações construtivas com o Conselho e a Comissão e, em última análise, a um mecanismo robusto da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais.


 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (14.9.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</CommissionInt>


<Titre>com recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais</Titre>

<DocRef>(2020/2072(INL))</DocRef>

Relator de parecer (*): <Depute>Tiemo Wölken</Depute>

(Iniciativa – artigo 47.º do Regimento)

 

(*) Comissão associada – Artigo 57.° do Regimento

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo:

 a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais nacionais são características fundamentais para a eficácia da justiça nos processos civis, comerciais e administrativos para os cidadãos e as empresas; considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE fornece dados materiais sobre estes parâmetros e constitui um instrumento de comparação;

B. Considerando que, em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados; considerando que, sob a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Carta só é aplicada pelas autoridades judiciárias dos Estados‑Membros no quadro da aplicação da legislação europeia mas que é importante, para promover uma cultura jurídica, judicial e de Estado de direito comum, que os direitos consagrados na Carta sejam sempre tidos em conta, nomeadamente nos processos civis e administrativos;

1. Considera que o mecanismo da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (DED) deve ter como objetivo principal prevenir e combater qualquer ameaça contra os valores da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), antes da existência de um risco manifesto num Estado‑Membro e de o artigo 7.º do TUE ser ativado, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados nos artigos 4.º e 5.º do TUE; recorda que a não‑adesão aos valores da UE pode ter um impacto negativo no próprio projeto europeu, em particular no que se refere aos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia, uma vez que tal pode afetar a confiança mútua entre os Estados‑Membros; assinala que a União não dispõe de qualquer mecanismo vinculativo para acompanhar regularmente o respeito pelos seus valores e direitos fundamentais por parte dos Estados‑Membros e das instituições da União; considera que o principal objetivo de tal mecanismo deve ser prevenir e combater qualquer risco manifesto de violação grave dos referidos valores; defende, a este respeito, que, numa futura proposta de acordo interinstitucional para um pacto da União em matéria de DED, deve ser dada ênfase a elementos preventivos e corretivos; salienta a necessidade de garantir a plena objetividade aquando da elaboração de medidas e critérios de avaliação no âmbito do mecanismo em matéria de DED;

2. Considera de extrema importância que a revisão periódica prevista no âmbito do mecanismo DED se baseie na relação inextricável entre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, abrangendo todos os aspetos enumerados no artigo 7.º da proposta do Parlamento relativa a um projeto de acordo interinstitucional sobre um pacto da União Europeia em matéria de DED; convida a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, a fundamentar melhor o seu relatório anual sobre a aplicação da Carta através do desenvolvimento de um exercício de acompanhamento e do diálogo com os Estados‑Membros no quadro do futuro mecanismo sobre DED, a fim de garantir que as medidas e práticas legislativas e judiciais nacionais no que respeita ao direito civil, administrativo, comercial e processual estejam em consonância com as disposições da Carta;

3. Salienta que as autoridades públicas dos Estados‑Membros devem agir sempre dentro dos limites da lei, sob o controlo de um sistema judicial independente e imparcial, e recorda que o princípio da segurança jurídica é essencial para garantir a confiança nos sistemas judiciais e o Estado de direito; sublinha que a tutela jurisdicional efetiva por um sistema judicial independente e imparcial, a segurança jurídica, o acesso à justiça, a proibição do exercício arbitrário do poder executivo e a igualdade perante a lei são pedras angulares indispensáveis do Estado de direito; realça que a exigência de independência dos tribunais é crucial para o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva e a um julgamento justo e para garantir a proteção de todos os direitos, materiais e processuais, derivados do direito da União; sublinha que a independência judicial é parte integrante do processo de decisão judicial e um requisito resultante do princípio da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 19.º do TUE; reitera o seu apelo a que os instrumentos existentes e parcialmente aplicáveis dedicados ao acompanhamento dessas questões, como o Mecanismo de Cooperação e de Verificação para a Roménia e a Bulgária, sejam substituídos por uma análise exaustiva e harmonizada aplicável a todos os Estados‑Membros;

4. Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de os recentes ataques contra o Estado de direito terem consistido principalmente em tentativas de ameaçar a independência judicial, pondo em causa as bases jurídicas, políticas e económicas do funcionamento da União Europeia; salienta que cada tribunal nacional é também um tribunal europeu; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor contra qualquer tentativa dos governos nacionais de pôr em risco a independência dos seus sistemas judiciais e a informar atempadamente o Parlamento de tal situação; destaca a conclusão do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020 segundo a qual os cidadãos veem, e com razão, a interferência do governo e dos políticos como o principal motivo para a falta de independência dos respetivos sistemas judiciais; defende, neste contexto, que o princípio da separação dos poderes implica que os responsáveis pela investigação e a tomada de decisão relativas a sanções disciplinares a juízes sejam nomeados sem influências políticas e que os juízes que são membros dos atuais Conselhos Nacionais de Magistratura devem ser propostos, selecionados ou eleitos pelos seus pares;

5. Realça a importância da Declaração de Sibiu, em maio de 2019, mediante a qual os dirigentes europeus se comprometeram unanimemente a continuar a proteger o nosso modo de vida, a democracia e o Estado de direito na União Europeia; para o efeito, convida a Comissão, o Conselho Europeu e o Conselho a darem prioridade à ação neste domínio, especialmente na sequência da crise da COVID‑19, que deu origem a tendências autocráticas e iliberais em vários Estados‑Membros;

6. Sublinha que o sistema de requisitos previstos no contexto do Estado de direito e baseados no princípio da democracia foi originalmente criado e integrado nos Tratados para melhorar o funcionamento democrático e eficiente das instituições da UE, permitindo‑lhes desempenhar as suas tarefas no âmbito de um único quadro institucional;

7. Salienta que a União Europeia deve cumprir o seu papel de exame das suas instituições para verificar se o respetivo funcionamento é consentâneo com o princípio da democracia e do Estado de direito;

8. Salienta que a formação dos profissionais da justiça é essencial para a correta execução e aplicação do direito da União e, por conseguinte, para o reforço de uma cultura jurídica comum europeia baseada nos princípios da confiança mútua e do Estado de direito; considera que tal formação tem de ser devidamente financiada e que a futura estratégia europeia de formação judiciária deve afetar mais recursos e colocar maior ênfase no acesso à justiça, na promoção do Estado de direito e na independência judicial e incluir formação em matéria de competências e questões não jurídicas, para que os juízes estejam mais bem preparados para resistir a pressões indevidas; salienta, em particular, a necessidade de garantir um financiamento adequado dos programas setoriais «Justiça» e «Direitos e Valores» no próximo quadro financeiro plurianual, uma vez que estes visam promover e assegurar o desenvolvimento de uma cultura europeia comum de sistemas judiciais, Estado de direito e valores da UE; insta a Comissão a desenvolver normas comuns em matéria de formação judiciária e a promover a cooperação institucional no domínio da formação judiciária na União; insta igualmente a Comissão a reforçar as suas atividades de sensibilização relativas à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, através da promoção e do financiamento de módulos de formação específicos para juízes e profissionais da justiça dos Estados‑Membros;

9. Congratula‑se com o facto de, até agora, as redes europeias terem desempenhado um papel fundamental na promoção do intercâmbio de ideias e boas práticas no quadro do sistema judicial da União; insta a Comissão a identificar novas medidas de apoio a estas redes, como a Rede Europeia de Formação Judiciária, para que se possam centrar em projetos que promovam o Estado de direito, em particular nos Estados‑Membros que enfrentam este tipo de problemas;

10. Condena todas as formas de coerção, assédio, pressão, intimidação e/ou violência física ou verbal contra juízes e procuradores, especialmente na esfera privada, em casa ou no ambiente familiar; considera que os juízes e os advogados devem poder exercer as suas funções sem que as autoridades ou os funcionários públicos ponham em causa a sua legitimidade, a sua capacidade ou a sua independência;

11. Observa que subsistem diferenças consideráveis no nível de participação na formação entre Estados‑Membros e nos tipos de profissões jurídicas; exorta a Comissão a identificar as razões que estão na base dessas diferenças e a abordá‑las na futura estratégia europeia de formação judiciária, bem como a avaliar o impacto dessas diferenças na independência, qualidade e eficiência dos sistemas judiciais dos Estados‑Membros;

12. Destaca o potencial da formação judiciária para melhorar o diálogo entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente através de reenvios prejudiciais e da interação entre os princípios da subsidiariedade e do primado do direito da União, consagrados no artigo 5.º do TUE; recorda que as questões prejudiciais clarificam a forma como deve ser aplicado o Direito da União Europeia; considera que esse procedimento permite a interpretação e aplicação uniformes da legislação europeia; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a promover e a facilitar o diálogo entre os tribunais e os profissionais da justiça, fomentando o intercâmbio regular de informações e de boas práticas, a fim de reforçar e desenvolver um espaço de justiça da UE baseado na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais; salienta a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as entidades responsáveis pela supervisão constitucional; insta a Comissão a identificar medidas para promover e apoiar os projetos da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus;

13. Destaca a conclusão do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020 segundo a qual existem ainda diferenças significativas entre os Estados‑Membros no que se refere ao número de processos pendentes e se registou um agravamento do número de processos em atraso em alguns Estados‑Membros; assinala que a proteção do Estado de direito depende da eficiência dos sistemas judiciais e que não deve haver uma União a duas velocidades em matéria de justiça;

14. Realça a complementaridade que deve existir entre o Painel de Avaliação da Justiça na UE, que permite uma comparação entre os sistemas judiciais dos Estados‑Membros, e o relatório de acompanhamento anual sobre os valores da União, enquanto levantamento qualitativo aprofundado da situação real em cada Estado‑Membro;

15. Destaca a conclusão do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020 segundo a qual nem todos os Estados‑Membros oferecem formação sobre competências em TIC que visem a adaptação à digitalização e facilitar o acesso à justiça através de novas tecnologias, bem como permitir que os juízes desenvolvam competências, como a gestão dos tribunais e a ética judicial, e segundo a qual que o número de juízes que recebem essa formação é baixo na maioria dos países; insta, neste contexto, a Comissão a colocar ênfase nas ações de formação no domínio das TIC na futura estratégia europeia de formação judiciária; insta ainda a Comissão a promover uma digitalização mais rápida a todos os níveis dos sistemas judiciais dos Estados‑Membros e a utilização da inteligência artificial como meio de melhorar o acesso à justiça, bem como a apoiar a normalização e a simplificação das ferramentas das TIC; solicita à Comissão que avalie as ferramentas TIC e os outros meios disponibilizados aos juízes e aos cidadãos pelos Estados‑Membros em prol de procedimentos mais céleres e a fim de facilitar o acesso à justiça, inclusive a possibilidade de acompanhar em linha os procedimentos dos tribunais, em particular para os cidadãos com deficiências ou pertencentes a grupos vulneráveis, como as minorias nacionais e os migrantes; além disso, destaca a conclusão do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020 segundo a qual a recolha de dados a nível nacional em todos os domínios da justiça ainda não é possível na totalidade dos Estados‑Membros, recordando ainda que o acesso aos dados constitui um instrumento de avaliação valioso e necessário;

16. Exorta a Comissão a prestar especial atenção à aplicação, nos Estados‑Membros, de regimes de apoio judiciário devidamente financiados e à qualidade e acessibilidade da assistência jurídica prestada, bem como à duração e à transparência dos processos, e ainda a avaliar os obstáculos que atualmente impedem os cidadãos desprovidos de recursos de acederem de forma efetiva à justiça; insta igualmente a Comissão a analisar a questão da recuperação das custas judiciais, uma vez que também pode ter um efeito dissuasor no acesso à justiça; destaca a conclusão do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020 segundo a qual a assistência jurídica se tornou, em alguns Estados‑Membros, menos acessível ao longo dos anos; salienta que a existência de apoio judiciário e o nível das custas judiciais podem ter um impacto importante no acesso à justiça, bem como um efeito dissuasivo para as pessoas em situação de pobreza;

17. Assinala que o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito a uma boa administração da União Europeia; constata que, com o desenvolvimento das competências da União, os cidadãos são confrontados, cada vez mais, com as instituições, os órgãos e os organismos da União, muitas vezes sem que os seus direitos processuais sejam devidamente protegidos; observa que as regras e os princípios atualmente existentes sobre boa administração estão dispersos por uma vasta gama de fontes; frisa que, numa União que se rege pelo Estado de direito, é necessário garantir que os direitos e as obrigações processuais sejam sempre adequadamente definidos, desenvolvidos e respeitados; recorda as suas resoluções, de 13 de janeiro de 2013 e de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente; considera que a União deve dar o exemplo e adotar um código do processo administrativo e, a este respeito, solicita uma vez mais à Comissão que apresente uma proposta de regulamento relativo ao processo administrativo para a União Europeia;

18. Convida a Comissão a examinar as modalidades de utilização dos procedimentos de ação coletiva nos Estados‑Membros e a melhorar a eficácia e a acessibilidade dos respetivos sistemas jurídicos, nomeadamente em termos de eficiência dos procedimentos e custos;

19. Condena todas as situações em que as ações judiciais podem ser utilizadas de forma abusiva contra os valores e os direitos que qualquer sistema jurídico tem de proteger; insta a Comissão a tomar nota de eventuais casos em que a introdução de ações judiciais e os custos financeiros que implicam para o requerido sejam utilizados nos Estados‑Membros para fins que sejam contrários a uma cultura de Estado de direito, como, por exemplo, contra a existência de meios de comunicação livres e plurais e de um mundo académico, investigadores, sindicalistas, defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil independentes; insta ainda a Comissão a iniciar ações e tomar as medidas necessárias, em consonância com os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados, para pôr termo a essas práticas e garantir a responsabilização daqueles que permitem tais práticas;

20. Salienta que os denunciantes desempenham um papel fundamental na proteção do Estado de direito na União e nos Estados‑Membros; insta a Comissão a acompanhar atentamente a transposição e a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União[18];

21. Considera que é necessário combater as disparidades persistentes em matéria de género e promover a diversidade, inclusive étnica e cultural, na composição e estrutura dos sistemas judiciais dos Estados‑Membros, a fim de melhorar a sua qualidade, imparcialidade, eficácia e independência. destaca a conclusão do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2020 segundo a qual as mulheres continuam a representar menos de 50 % dos juízes a nível dos Supremos Tribunais na maioria dos Estados‑Membros.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.9.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Manon Aubry, Gunnar Beck, Geoffroy Didier, Angel Dzhambazki, Ibán García Del Blanco, Jean‑Paul Garraud, Esteban González Pons, Mislav Kolakušić, Gilles Lebreton, Jiří Pospíšil, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Liesje Schreinemacher, Stéphane Séjourné, Raffaele Stancanelli, Marie Toussaint, Adrián Vázquez Lázara, Axel Voss, Marion Walsmann, Tiemo Wölken, Lara Wolters, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Ilhan Kyuchyuk, Emil Radev

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

20

+

PPE

Geoffroy Didier, Esteban González Pons, Jiří Pospíšil, Emil Radev, Axel Voss, Marion Walsmann, Javier Zarzalejos

S&D

Ibán García Del Blanco, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Tiemo Wölken, Lara Wolters

RENEW

Ilhan Kyuchyuk, Liesje Schreinemacher, Stéphane Séjourné, Adrián Vázquez Lázara

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Marie Toussaint

GUE/NGL

Manon Aubry

NI

Mislav Kolakušić

 

3

ID

Gunnar Beck, Jean‑Paul Garraud, Gilles Lebreton

 

2

0

ECR

Angel Dzhambazki, Raffaele Stancanelli

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

 : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (11.9.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</CommissionInt>


<Titre>sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais</Titre>

<DocRef>(2020/2072(INL))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Włodzimierz Cimoszewicz

</Depute>(Iniciativa – artigo 47.º do Regimento)

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo:

 a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Recorda que a arquitetura da UE para o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais tem estado em constante desenvolvimento desde a criação da Comunidade Europeia (CE) e tem sido reforçada tanto pela jurisprudência do Tribunal de Justiça como por alterações decorrentes de sucessivos tratados, e que, atualmente, o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais foram elevados pelo Tratado de Lisboa de princípios comuns a valores fundamentais da União; acredita firmemente que este processo de desenvolvimento deve ser prosseguido;

2. Recorda que a UE codificou nos seus critérios de Copenhaga que a adesão à União exige que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias;

3. Considera contraditório que se verifique se os futuros Estados‑Membros cumprem estes valores antes da sua adesão à União, quando a UE não dispõe de instrumentos eficazes para fazer respeitar estes princípios fundamentais depois de os países candidatos se tornarem Estados‑Membros;

4. Sublinha que a falta de mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de supervisão dos princípios fundadores jurídicos da UE não constituiria um problema se os Estados‑Membros respeitassem estes princípios após a adesão à União Europeia;

5. Considera que a situação em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais se deteriorou substancialmente em vários Estados‑Membros, o que é profundamente lamentável; lamenta que a pandemia de COVID‑19 tenha sido também utilizada em alguns Estados‑Membros para limitar ainda mais os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais; salienta a necessidade de um acompanhamento constante de quaisquer medidas desta natureza, a fim de as suspender ou levantar logo que deixem de ser estritamente necessárias para proteger a saúde pública;

6. Salienta que o Estado de direito está intrinsecamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais e que, por conseguinte, os três princípios devem ser conjuntamente monitorizados;

7. Sublinha que a União assenta num conjunto de princípios comuns de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, consagrados no artigo 2.º do TUE; acredita firmemente que é necessário um mecanismo de acompanhamento que abranja totalmente o artigo 2.º do TUE e não crie uma hierarquia de valores, abrangendo antes todos os valores da União e garantindo a sua devida avaliação; recorda, em particular, a importância de promover e defender o Estado de direito, que constitui um valor fundamental da União enquanto comunidade baseada no direito, e a obrigação dos Estados‑Membros de assegurarem uma tutela jurisdicional efetiva;

8. Recorda que a UE ainda não dispõe de um mecanismo eficaz para acompanhar, prevenir e acabar com as ameaças sistémicas aos valores da UE nos Estados‑Membros; toma nota, neste contexto, da Comunicação da Comissão sobre «Prosseguir o reforço do Estado de direito na União» e das ações nela previstas; exorta a Comissão a aplicar o quadro proposto em matéria de Estado de direito sem atrasos indevidos; considera necessária uma reflexão sobre a forma de impor sanções no futuro que possam ser eficazes, dissuasivas e proporcionadas;

9. Sublinha a importância de conceber um mecanismo objetivo e baseado em dados concretos que avalie a democracia, o Estado de direito e o respeito pelas liberdades fundamentais de forma justa e imparcial; reconhece que a criação deste mecanismo deve estar ligada ao reforço do funcionamento democrático na União; lamenta que anteriores pedidos de diálogo com governos específicos tenham conduzido apenas a soluções limitadas;

10. Recorda que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitui uma obrigação jurídica nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do TUE; reitera a necessidade de concluir o processo de adesão com celeridade para garantir um quadro uniforme para a proteção dos direitos humanos a nível europeu e reforçar a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais na UE; insta, por conseguinte, a Comissão a intensificar os esforços no sentido da plena aplicação dos Tratados e para concluir as negociações sem demora injustificada;

11. Insiste em que as instituições da União devem manter entre si uma cooperação leal, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do TUE, e, por conseguinte, contribuir, sem parcialidade política, para a defesa dos valores da União, em conformidade com as disposições estabelecidas nos Tratados; solicita que essas atividades sejam regidas por um acordo interinstitucional e que os mecanismos existentes sejam consolidados, elaborando relatórios anuais sobre a situação em todos os Estados‑Membros com base na avaliação de um painel de peritos independentes e estabelecendo medidas preventivas e corretivas;

12. Considera que, tendo em vista uma aplicação eficaz, nos termos do artigo 295.º do TFUE, o futuro Acordo Interinstitucional sobre o reforço dos valores da União também deve criar procedimentos claros para coordenar a cooperação entre as instituições neste domínio; observa que a criação desnecessária de novas estruturas ou a sua duplicação devem ser evitadas e que se deve dar preferência à integração e incorporação dos instrumentos existentes;

13. Salienta a necessidade de um sistema de acompanhamento que siga de perto as situações em todos os Estados‑Membros; apela à inclusão de um debate sobre as conclusões do relatório anual no Conselho e numa conferência interparlamentar organizada pelo Parlamento num ciclo anual de acompanhamento;

14. Insiste em que o ciclo anual de acompanhamento deve reger‑se, em todas as suas fases, pelos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade entre os Estados‑Membros, ter por base provas objetivas, indicadores e critérios mensuráveis, ser protegido de qualquer estratégia de desinformação maliciosa e traduzir‑se em medidas eficazes e realistas, como processos por infração ou sanções, se for caso disso;

15 Salienta que o Conselho da Europa desempenha um papel fundamental no controlo do respeito pela democracia, pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito na Europa; insiste, por conseguinte, em que as consultas com o Conselho e, sobretudo, com a Comissão de Veneza sejam realizadas regularmente e que a sua avaliação seja tida em conta nas avaliações e recomendações do novo mecanismo de acompanhamento conjunto;

16. Recorda que, embora no quadro jurídico da UE o Estado de direito seja explicitamente mencionado como um valor comum à UE e aos seus Estados‑Membros (artigo 2.º do TUE), os Tratados da UE não incluem uma definição do conceito; salienta que o Estado de direito é um conceito complexo e, em muitos aspetos, vago e que, por conseguinte, a configuração do ciclo anual de acompanhamento exigiria um consenso sobre os princípios do Estado de direito comum a todos os Estados‑Membros; entende que, no sentido mais estrito, o Estado de direito é caracterizado por um sistema em que as leis são aplicadas e o seu respeito é garantido; considera que a Comissão deve adotar uma definição ampla deste conceito, com base nos princípios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como nos conceitos e princípios expressos na lista de critérios para verificar o Estado de direito da Comissão de Veneza;

17. Considera que, tanto no âmbito de estabelecimento do Acordo Interinstitucional como do funcionamento do ciclo anual de acompanhamento, as instituições devem, em conformidade com o artigo 11.º do TUE, manter um diálogo aberto com os representantes da sociedade civil e as partes interessadas e os respetivos pontos de vista e contributos devem ser tornados públicos nesse processo e incluídos nos relatórios anuais; entende que o ciclo anual de acompanhamento deve, pois, prever consultas regulares e abertas com as organizações da sociedade civil em todas as fases do ciclo anual de acompanhamento; sugere que outras instituições, organismos e agências da UE, organizações internacionais, redes e associações judiciárias, universidades e grupos de reflexão, bem como os parlamentos nacionais dos Estados‑Membros, contribuam, se for caso disso, com os seus contributos;

18. Salienta que, no caso da Roménia e da Bulgária, foi criado um Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) aquando da sua adesão à UE em 1 de janeiro de 2007 como medida transitória para ajudar os dois países a colmatar lacunas nos domínios da reforma do sistema judicial, da corrupção e da criminalidade organizada, e que, 13 anos após a adesão, o mecanismo ainda é aplicado em ambos os países; entende que o ciclo anual de acompanhamento, que seria igualmente aplicável a todos os Estados‑Membros da União Europeia, deve substituir o MCV; entende que os critérios definidos pela Comissão Europeia para avaliar os progressos no quadro do MCV poderiam ser utilizados durante o ciclo anual de acompanhamento;

19. Reconhece que os Estados‑Membros devem poder apresentar as suas posições na íntegra durante o ciclo anual de acompanhamento, sem por em causa a eficiência do procedimento e no respeito do princípio da igualdade entre todos os Estados‑Membros; sublinha a importância de os Estados‑Membros adotarem uma abordagem ativa e responsável relativamente ao ciclo anual de acompanhamento;

20. Salienta que qualquer mecanismo só será eficaz se for acompanhado de incentivos positivos, como um financiamento específico para apoiar as organizações da sociedade civil empenhadas na promoção dos direitos fundamentais, do Estado de direito e dos princípios democráticos; sublinha, por conseguinte, que para proteger eficazmente os valores da UE é necessário não só prever um apoio financeiro adequado para as organizações da sociedade civil que defendem a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tanto a nível nacional como regional, conforme previsto na proposta de regulamento que cria o programa «Direitos e Valores», mas também prestar um apoio global às pessoas que denunciam violações dos valores da UE; salienta a importância de defender a vertente «Valores da União» do programa «Direitos e Valores» no Quadro Financeiro Plurianual 2021‑2027;

21. Insiste em que o ciclo de acompanhamento anual seja plenamente integrado no Regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros[19] estabelecendo uma correlação entre as transferências orçamentais e os resultados do processo de acompanhamento e, ao mesmo tempo, protegendo os interesses legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários dos fundos da União; considera que o regulamento deve incluir critérios e indicadores suficientemente pormenorizados e mensuráveis, a fim de permitir uma avaliação das violações do Estado de direito e a aplicação de sanções;

22. Considera que a Comissão se deve basear nas avaliações realizadas no contexto do ciclo anual de acompanhamento para adotar decisões e formular recomendações sobre a oportunidade de lançar processos por infração sistémica; insta a Comissão a fazer pleno uso dos seus poderes neste sentido;

23 Sublinha, além disso, que um atraso considerável nos acórdãos, em particular nos processos relacionados com o Estado de direito, poder traduzir‑se em prejuízos irreversíveis e graves causados pelo retrocesso do Estado de direito, pelo que deve ser dada maior consideração ao reforço do potencial e do papel do Tribunal de Justiça na defesa do Estado de direito; considera que, para este efeito, se pode prever um procedimento acelerado em todos esses casos, com a aplicação sistemática de medidas provisórias; insta a Comissão a solicitar sistematicamente ao Tribunal a aplicação de medidas provisórias, nos termos do artigo 279.º do TFUE, nos casos urgentes relacionados com os valores da União, em particular quando a ausência de tais medidas seja suscetível de causar danos irreparáveis aos cidadãos da UE ou à ordem jurídica da UE, e a solicitar que seja ordenado o pagamento de uma coima nos casos de incumprimento das medidas provisórias;

24. Insiste em que, a par do ciclo anual, em casos específicos excecionais justificados pela gravidade das possíveis consequências das violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e pela dimensão dos seus efeitos, o Parlamento Europeu ou o Conselho devem poder solicitar à Comissão que elabore um relatório urgente sobre a situação;

25. Salienta que a Conferência sobre o Futuro da Europa é o contexto propício para melhor compreender a necessidade de proteger os valores fundadores da União e abordar a crise que atravessam e poderá ser uma oportunidade para debater a integração nos Tratados de um procedimento que vise aplicar estes valores de forma mais concreta; sublinha que a Conferência conferirá um novo ímpeto ao debate europeu sobre o reforço da democracia europeia;

26 Propõe um reforço da eficácia do artigo 7.º garantindo a presença do Parlamento nas audições previstas no artigo 7.º e, caso venham a ser introduzidas alterações ao Tratado no futuro, mediante a supressão do requisito de unanimidade e o reforço do mecanismo de sanções;

27. Exige o reforço do Tribunal de Justiça da União Europeia mediante a introdução de um instrumento de reclamação individual para os cidadãos; sublinha a necessidade de criar um mecanismo para a arbitragem de questões constitucionais; propõe que estes temas sejam debatidos durante a próxima Conferência sobre o Futuro da Europa;

28. Apela à revisão do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, sobre a Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de reforçar o mandato e a capacidade da Agência para defender os valores consagrados no artigo 2.º do TUE e para que possa, por sua própria iniciativa, emitir pareceres não vinculativos sobre projetos de legislação da UE, bem como para promover consultas sistemáticas com a Agência.

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

1.9.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Gabriele Bischoff, Damian Boeselager, Fabio Massimo Castaldo, Włodzimierz Cimoszewicz, Gwendoline Delbos‑Corfield, Daniel Freund, Charles Goerens, Esteban González Pons, Brice Hortefeux, Laura Huhtasaari, Giuliano Pisapia, Paulo Rangel, Antonio Maria Rinaldi, Domènec Ruiz Devesa, Jacek Saryusz‑Wolski, Helmut Scholz, Pedro Silva Pereira, Antonio Tajani, László Trócsányi, Mihai Tudose, Loránt Vincze, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Gilles Boyer, Jorge Buxadé Villalba, Cristian Ghinea, Maite Pagazaurtundúa, Nikolaj Villumsen

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

22

+

GUE/NGL

Helmut Scholz, Nikolaj Villumsen

NI

Fabio Massimo Castaldo

PPE

Esteban González Pons, Brice Hortefeux, Paulo Rangel, Antonio Tajani, Loránt Vincze, Rainer Wieland

RENEW

Gilles Boyer, Cristian Ghinea, Charles Goerens, Maite Pagazaurtundúa

S&D

Gabriele Bischoff, Włodzimierz Cimoszewicz, Giuliano Pisapia, Domènec Ruiz Devesa, Pedro Silva Pereira, Mihai Tudose

VERTS/ALE

Damian Boeselager, Gwendoline Delbos Corfield, Daniel Freund

 

 

5

ECR

Jorge Buxadé Villalba, Jacek Saryusz Wolski

ID

Gerolf Annemans, Laura Huhtasaari, Antonio Maria Rinaldi

 

 

1

0

PPE

László Trócsányi

 

 

 

 


 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.9.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

14

1

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Adamowicz, Malik Azmani, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan‑Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Anna Júlia Donáth, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean‑Paul Garraud, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Marina Kaljurand, Fabienne Keller, Peter Kofod, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Nicola Procaccini, Paulo Rangel, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Birgit Sippel, Sylwia Spurek, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva

Suplentes presentes no momento da votação final

Delara Burkhardt, Gwendoline Delbos‑Corfield, Kostas Papadakis, Kris Peeters, Anne‑Sophie Pelletier, Rob Rooken, Paul Tang, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Isabel Benjumea Benjumea

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

51

+

PPE

Magdalena ADAMOWICZ, Isabel BENJUMEA BENJUMEA, Vladimír BILČÍK, Vasile BLAGA, Ioan‑Rareş BOGDAN, Lena DÜPONT, Andrzej HALICKI, Jeroen LENAERS, Nuno MELO, Roberta METSOLA, Nadine MORANO, Kris PEETERS, Paulo RANGEL, Ralf SEEKATZ, Tomas TOBÉ, Tomáš ZDECHOVSKÝ

S&D

Katarina BARLEY, Pietro BARTOLO, Delara BURKHARDT, Maria GRAPINI, Sylvie GUILLAUME, Evin INCIR, Marina KALJURAND, Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR, Javier MORENO SÁNCHEZ, Birgit SIPPEL, Sylwia SPUREK, Paul TANG, Bettina VOLLATH, Elena YONCHEVA

Renew

Malik AZMANI, Anna Júlia DONÁTH, Sophia in 't VELD, Fabienne KELLER, Moritz KÖRNER, Maite PAGAZAURTUNDÚA, Michal ŠIMEČKA, Ramona STRUGARIU, Dragoş TUDORACHE

Greens/EFA

Patrick BREYER, Saskia BRICMONT, Damien CARÊME, Gwendoline DELBOS‑CORFIELD, Alice KUHNKE, Diana RIBA I GINER, Tineke STRIK

GUE

Pernando BARRENA ARZA, Cornelia ERNST, Anne‑Sophie PELLETIER, Sira REGO

NI

Laura FERRARA

 

14

PPE

Balázs HIDVÉGHI, Lívia JÁRÓKA

ID

Nicolas BAY, Nicolaus FEST, Jean‑Paul GARRAUD, Annalisa TARDINO, Tom VANDENDRIESSCHE

ECR

Joachim Stanisław BRUDZIŃSKI, Jorge BUXADÉ VILLALBA, Nicola PROCACCINI, Rob ROOKEN, Jadwiga WIŚNIEWSKA

NI

Kostas PAPADAKIS, Milan UHRÍK

 

1

0

ID

Peter KOFOD

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

 : votos contra

0 : abstenções

[1] JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

[2] JO C 390 de 18.11.2019, p. 117.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2019)0407.

[4] Textos aprovados, P8_TA(2018)0456.

[5] Textos aprovados, P8_TA(2019)0032.

[6]  Textos aprovados, P8_TA(2019)0111.

[7] Textos aprovados, P8_TA(2019)0328.

[8] Textos aprovados, P9_TA(2019)0101.

[9] Textos aprovados, P9_TA(2020)0007.

[10] Textos aprovados, P9_TA(2020)0014.

[11] Textos aprovados, P9_TA(2020)0054.

[12] [Substituir «xxxx» pelo número final do processo 2018/136(COD) no texto e inserir a referência correta do Jornal Oficial na nota de rodapé] JO C... de..., p. …

[13]  JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

[14] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

[15]  Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção (JO L 354 de 14.12.2006, p. 56).

[16]  Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p. 58).

[17] [Substituir «xxxx» pelo número do processo 2018/136(COD) no texto e na nota de rodapé e inserir a referência correta do Jornal Oficial na nota de rodapé] Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros (JO C ... de ..., p. ...).

[18]  JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

[19] Proposta de regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros (COM(2018)0324 final).

 

Última actualização: 1 de Outubro de 2020Aviso legal - Política de privacidade