Processo : 2020/0140(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0171/2020

Textos apresentados :

A9-0171/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0244

<Date>{30/09/2020}30.9.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0171/2020</NoDocSe>
PDF 163kWORD 47k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de anulação</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0309 – C9-0202/2020 – 2020/0140(COD))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relator: <Depute> Joachim Stanisław Brudziński </Depute>

(Processo simplificado – Artigo 52.°, n.°1 do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de anulação

(COM(2020)0309 – C9-0202/2020 – 2020/0140(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0309),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 78.º, n.º 2, 79.º, n.º 2, 82.º, n.º 1, 84.º e 87.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0202/2020),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de setembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 59.º e 52.º, n.º 1 do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0171/2020),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 diz respeito à execução dos programas nacionais estabelecidos ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período de 2014‑2020. A referida proposta tem por objetivo assegurar que, face aos efeitos da pandemia de COVID-19, todos os Estados-Membros utilizem plenamente a regra N +2 e disponham de tempo suficiente para a execução dos fundos atribuídos e para a apresentação da declaração de despesas à Comissão. 

 

Mais especificamente, o objetivo é garantir que a regra de anulação (N +2) tenha em conta os pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros para a totalidade do ano N +2. Neste contexto, é necessário alinhar o prazo de anulação com o prazo da apresentação das contas.

 

Além disso, a fim de assegurar a coerência da abordagem da anulação e de conceder aos Estados-Membros um período de execução conforme com a regra N+2, propõe-se alinhar a anulação das dotações suplementares afetadas aos programas nacionais em 2018 e 2019 com as regras aplicáveis à dotação de base dos programas nacionais.

 

Assim sendo, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 514/2014 a fim de assegurar que todos os pedidos de pagamento relativos ao ano N+2 apresentados pelos Estados‑Membros dentro dos prazos regulamentares previstos no artigo 44.º desse regulamento sejam tidos em conta no cálculo da anulação. Além disso, propõe-se alterar o Regulamento (UE) n.º 514/2014 a fim de assegurar que o período de execução dos montantes correspondentes às dotações suplementares afetadas aos programas nacionais em 2018 e 2019 seja alinhado com o período de execução da dotação inicial.

 

De acordo com o Regulamento em vigor, a anulação tem lugar até 31 de dezembro do segundo ano que seguir ao ano em que a autorização orçamental foi concedida. A nova disposição estabelece que a anulação terá lugar até 15 de fevereiro do ano que seguir ao segundo ano em que a autorização orçamental foi concedida. Em suma, a proposta prorrogará o prazo quando a Comissão determinar o montante a anular.

 

Em muitos casos, a situação sem precedentes resultante da pandemia de COVID-19 impediu a execução integral do projeto previsto por parte dos beneficiários dos fundos do FAMI e do FSI.

 

O relator considera, por conseguinte, que a nova proposta da Comissão permitirá aos beneficiários dos fundos que incidem sobre os assuntos internos concluir as atividades interrompidas e recuperar os atrasos que a execução dos projetos sofreu em consequência da pandemia.

 

 

 

 


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de anulação

Referências

COM(2020)0309 – C9-0202/2020 – 2020/0140(COD)

Data de apresentação ao PE

13.7.2020

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

LIBE

23.7.2020

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

BUDG

23.7.2020

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

BUDG

3.9.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Joachim Stanisław Brudziński

2.9.2020

 

 

 

Relatores substituídos

Joachim Stanisław Brudziński

Processo simplificado - data da decisão

16.7.2020

Exame em comissão

2.9.2020

 

 

 

Data de aprovação

21.9.2020

 

 

 

Data de entrega

30.9.2020

 

 

Última actualização: 1 de Outubro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade