<Date>{16/10/2020}16.10.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0195/2020</NoDocSe>
PDF 444kWORD 166k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0453 – C9-0153/2020 – 2020/0100(COD))</DocRef>


<Commission>{CJ16}Comissão dos Orçamentos
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Relatores: <Depute>Johan Van Overtveldt, Henrike Hahn</Depute>

(Processo de comissões conjuntas – artigo 58.º do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

(COM(2020)0453 – C9-0153/2020 – 2020/0100(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0453),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 322.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0153/2020),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2020[1],

 Após consulta ao Comité das Regiões,

 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 30 de setembro de 2020[2],

 Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

 Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.º do seu Regimento,

 Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0195/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.


 

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[*]

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2020/0100 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 322.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 2019[5], que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar as novas metas da União para 2030 em matéria de clima e energia, conforme estabelecido no Regulamento (UE)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)], e a neutralidade climática da UE, o mais tardar, até 2050 de forma eficaz e justa, procurando ao mesmo garantir a sustentabilidade socioeconómica, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a disponibilizar os meios financeiros e os conhecimentos para enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas, quer a nível regional, quer a nível nacional. A fim de ser bem-sucedida, a transição deve reduzir as desigualdades, criar um efeito líquido sobre o emprego, com novos postos de trabalho de qualidade, e ser justa e socialmente aceitável para todos. Os projetos e os beneficiários devem respeitar os valores fundamentais da União consagrados no Tratado, o Acordo de Paris e o objetivo da União em matéria de neutralidade climática e biodiversidade.

(1-A) Para alcançar os objetivos climáticos da União, é necessário resolver não só o problema da transição a diferentes velocidades na União no que diz respeito à ação climática, mas também o risco de crescentes disparidades socioeconómicas entre regiões e o descontentamento por parte dos grupos sociais potencialmente prejudicados. É da maior importância concentrar esforços na transformação económica e na revitalização dos territórios afetados, por exemplo, as regiões de extração de carvão, em vez de depender da mobilidade dos trabalhadores, correndo o risco de ver ficar despovoadas e estagnadas regiões inteiras. A fim de manter a coerência entre os objetivos da transição e as prioridades e as metas da União, como a promoção do emprego e a redução da pobreza e das desigualdades, é necessário prestar um apoio eficaz que permita diversificar as economias locais através de investimentos sólidos e criar emprego sustentável para garantir que os trabalhadores empregados nos setores afetados pela transição sejam reabsorvidos pelo mercado de trabalho local.

 (2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu[6], em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões, nas pessoas e nos setores mais afetados pela transição no momento presente, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. Estas regiões e estes setores são os identificados pela Comissão e pelos Estados-Membros no plano territorial de transição justa estabelecido em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento FTJ] e aprovado pela Comissão. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões. Todos os três pilares se complementam mutuamente para apoiar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e abordar as oportunidades e os desafios económicos, sociais e regionais da transição para uma economia circular, sustentável, neutra e resiliente sob a perspetiva do clima, baseada na eficiência de recursos, o mais tardar, até 2050.

(3) A proposta de criação do Fundo para uma Transição Justa foi adotada pela Comissão em 14 de janeiro de 2020[7]. Para uma melhor programação e execução do Fundo, devem ser adotados planos territoriais de transição justa que definam as etapas essenciais e o calendário do processo de transição com vista à realização dos objetivos climáticos da União para 2030 e à consecução de uma economia com impacto neutro no clima, o mais tardar, até 2050, de um modo que não deixe ninguém para trás, e identifiquem os territórios mais afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima que têm menor capacidade para enfrentar os desafios da transição. O princípio da parceria aplica-se à preparação, à execução, ao acompanhamento e à avaliação dos planos territoriais de transição justa, tal como referido no artigo [7.º] do Regulamento (UE) .../...  [Regulamento JTF].

(3-A) O setor público ocupa um lugar particular no processo de transição para uma economia da União com impacto neutro no clima. É necessário reconhecer que os elementos de uma economia com impacto neutro no clima, como as fontes de energia renováveis e, de um modo mais geral, as tecnologias de baixa intensidade de carbono, a inovação transetorial e os investimentos sociais, têm um valor que ultrapassa os retornos financeiros a curto prazo e requerem um tratamento distinto. Um dos papéis fundamentais do setor público consiste em intervir quando o mercado não funciona.

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios da transição social e económica descritos nos planos territoriais de transição aprovados pela Comissão, após uma consulta significativa a todas as partes interessadas a nível regional, contribuir para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e estar em consonância com o objetivo de uma União com impacto neutro no clima, mais tardar, até 2050. As atividades beneficiárias do apoio devem ter em conta os objetivos e os critérios, se for caso disso, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho[8] [Regulamento Taxonomia] e complementar e assegurar sinergias com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, a fim de garantir que os três pilares visem a consecução dos mesmos objetivos. A Comissão deve controlar de forma constante a complementaridade entre os três pilares e procurar desenvolver sinergias sempre que possível.  Os setores ou as regiões particularmente afetados pela transição climática, mas não especificamente visados no âmbito do primeiro pilar, devem poder beneficiar do mecanismo. Os investimentos que não sejam coerentes com a consecução dos objetivos climáticos e ambientais da União não devem ser elegíveis para apoio ao abrigo deste mecanismo.

(4-A) Os efeitos perturbadores da crise da COVID-19 a nível económico e social debilitaram a capacidade de investimento público e privado, limitando assim os recursos financeiros essenciais à transição para uma União com impacto neutro no clima e eficiente em termos de utilização de recursos. A este respeito, e no quadro do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), o mecanismo deve contribuir para colmatar essa lacuna e permitir aos Estados-Membros realizarem os investimentos necessários para promover a consecução das prioridades a longo prazo da União de sustentabilidade.

(5) A fim de reforçar a coesão regional e a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos sustentáveis, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento trazidas pela transição rumo às novas metas da União para 2030 em matéria de clima e energia, conforme estabelecido no Regulamento (UE)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)], e a uma economia circular com impacto neutro no clima e no nível de carbono, o mais tardar, até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Os investimentos apoiados não devem incluir as atividades excluídas nos termos do artigo [5.º] do Regulamento (UE).../...   [Regulamento FTJ] e podem abranger a descarbonização do setor da energia e dos transportes, a indústria e o parque imobiliário, redes de aquecimento urbano sustentáveis para as regiões carboníferas em transição, a mobilidade ecológica e sustentável, investimentos em atividades de investigação e inovação sustentáveis e ecológicas e em atividades de digitalização,  incluindo nas universidades e instituições públicas de investigação, promoção da transferência de tecnologias avançadas e prontas a serem comercializadas, investimentos na digitalização, na inovação digital e na conectividade digital, incluindo a agricultura digital e de precisão, infraestruturas ambientais na gestão inteligente de resíduos, água limpa e segura, saneamento, implantação de tecnologias limpas para energias sustentáveis a preços acessíveis, bem como hidrogénio, biogás e biometano não poluentes dentro dos limites da disponibilidade sustentável, medidas de eficiência e integração energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, renovação e reabilitação urbanas, apoio à transição para uma economia circular, recuperação e descontaminação de solos e ecossistemas, proteção e restauração da biodiversidade e dos habitats naturais, a menos que sejam abrangidos pelo âmbito da responsabilidade por danos ambientais, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador referido no artigo 191.º do TFUE, bem como melhoria das competências e  requalificação, desenvolvimento e formação em novas competências, com ênfase na igualdade de género,  investimentos em unidades de prestação de cuidados e criação de emprego e de infraestruturas sociais, incluindo unidades de prestação de cuidados e habitação social.  A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes ecológicas, nomeadamente as que são agravadas pelas alterações climáticas, como as inundações, os incêndios florestais e as alterações nas condições meteorológicas. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios territoriais, sociais, económicos e ambientais resultantes do ajustamento à transição climática. A fim de ajudar a identificar e a avaliar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo e que podem dar um contributo substancial para as metas da União em matéria de clima e energia, bem como para a manutenção da biodiversidade, respeitando simultaneamente o princípio de «não causar danos», a Comissão deverá ter em conta a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Será disponibilizada assistência técnica e administrativa em conjunto com esses investimentos.

(5-A) Convém que os objetivos do mecanismo sejam alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e de promoção, por parte da União, dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.º e no artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador e tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

(5-B) Os princípios horizontais, conforme estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.º do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na aplicação do mecanismo, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem igualmente respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. O mecanismo não deve apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão ou que favoreçam a criação de infraestruturas que não sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no género, na origem racial ou étnica, nas crenças ou na religião, na deficiência, na idade ou na orientação sexual. A Comissão deve poder rejeitar pedidos que não respeitem os valores e os direitos fundamentais da União, incluindo o princípio da não discriminação e da igualdade de oportunidades.

(5-C) Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que a execução do mecanismo contribui para o respeito e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a eliminação das desigualdades, a promoção da igualdade entre os géneros e a integração da perspetiva de género, nos termos do artigo 8.º do TFUE. Dado o impacto desproporcionado do processo de transição e das alterações climáticas nas mulheres, é importante que os objetivos em matéria de igualdade de género sejam tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, acompanhamento, execução e avaliação do mecanismo de forma atempada e coerente. As avaliações de impacto em função do género, a orçamentação sensível ao género e o seguimento dos resultados com base numa perspetiva de género devem, por conseguinte, tornar-se parte do ciclo de programação.

(5-D) A transição para a neutralidade climática também proporciona novas oportunidades económicas. A transição para uma economia baseada em energias renováveis apresenta um potencial considerável de criação de emprego, que, se for bem aproveitado, pode vir a resultar em níveis de emprego mais elevados nos territórios que atualmente dependem dos combustíveis fósseis. A transição para energias renováveis pode permitir que as comunidades locais se convertam em participantes ativos da transição energética apropriando-se desse processo, passando de um modelo assente num único setor para modelo um assente em vários setores. Em especial, a reconversão de antigas minas em locais de produção e armazenamento de energias renováveis e a construção, nesses locais ou nas imediações, de infraestruturas de energias renováveis podem criar empregos verdes nestas comunidades. Além disso, tal reconversão pode contribuir para a segurança e resiliência energéticas, com base num modelo de sistema energético descentralizado.

(6) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam em particular o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito deste princípio é uma condição essencial para uma boa gestão financeira e para um financiamento eficaz da UE. Em caso de violação dos valores fundamentais num Estado-Membro que resulte na adoção de medidas para a proteção do orçamento da União, a Comissão deve procurar prestar apoio direto à transição das regiões em causa e, com o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho, deve gerir temporariamente os fundos com os beneficiários.

(7) O mecanismo deve prestar apoio sob a forma de subvenções concedidas pela União, combinadas com empréstimos concedidos por um parceiro financeiro. A dotação financeira da componente de subvenção, executada pela Comissão em gestão direta, deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»)[9]. Esta forma de financiamento deve incentivar os promotores de projetos a participar e contribuir para a realização dos objetivos do mecanismo de uma forma eficiente em relação ao montante do empréstimo. A componente de empréstimo deve ser prestada pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»). O mecanismo pode também ser alargado a outros parceiros financeiros que facultem a componente de empréstimo, se estiverem disponíveis recursos adicionais para a componente de subvenção ou se tal for necessário para a correta execução.

(7-A) A pandemia de COVID-19 reforçou a importância do Mecanismo para uma Transição Justa, no que diz respeito à necessidade de reconstruir as economias das regiões mais afetadas pela transição climática. Tendo em conta a interdependência entre a transição climática e o crescimento económico sustentável, o mecanismo deve dispor de recursos suficientes para fazer face aos desafios, agravados pela pandemia de COVID-19, resultantes da transição para uma economia neutra do ponto de vista do clima na União até 2050.

(8) Prevê-se que [1 760 000 000] EUR da componente de subvenção do mecanismo sejam financiados pelo orçamento da União, em conformidade com a [nova proposta de quadro financeiro plurianual ], e devem constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[10], para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. ▌▌ ▌

(12) É igualmente necessário prever recursos para a obtenção de consultoria, a fim de promover a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos, incluindo na fase de apresentação do pedido.

(13) A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenção ao nível mais elevado possível, e considerando que as regiões em transição poderão vir a ser as mais afetadas de um ponto de vista financeiro e social pela transição, deve ser definido um mecanismo para estabelecer quotas nacionais reservadas durante uma primeira fase, com base na chave de repartição proposta no Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. As necessidades das regiões menos desenvolvidas, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC], devem ser tomadas em consideração. No entanto, para conciliar esse objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a implementação do mecanismo, estas dotações nacionais não deverão estar reservadas depois do quadro financeiro plurianual(QFP) 2021-2027. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenção devem ser disponibilizados sem qualquer quota nacional previamente definida e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento e seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional equitativa, promovendo a coesão económica, social e territorial, com ênfase nos territórios mais afetados pela transição climática.  Um relatório de avaliação intercalar deve ser publicado até 1 de janeiro de 2024, de modo a contribuir para o processo de atribuição dos recursos remanescentes.

(14) As condições específicas de elegibilidade e os critérios específicos de adjudicação prioritária devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas, caso a procura exceda os recursos financeiros no âmbito das dotações nacionais. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de prioridade devem ter em conta os critérios pertinentes estabelecidos na taxonomia da UE para o investimento sustentável e o princípio de «não causar danos significativos», a capacidade do projeto para cumprir os objetivos e as necessidades de desenvolvimento descritos nos planos territoriais de transição justa, a contribuição para a transição climática, a possível adoção de um plano de eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis pela entidade do setor público que solicita o apoio num prazo compatível com os objetivos do Acordo de Paris, a contribuição para a realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e de neutralidade climática até 2050, a relação custo-eficácia do projeto, os objetivos gerais de promover a coesão económica, social e territorial e de fazer face aos custos económicos e sociais da transição para uma economia com impacto neutro no clima na União, o mais tardar, até 2050, assegurando simultaneamente que ninguém seja deixado para trás, e o papel da componente de subvenção para tornar o projeto acessível em termos de preço. A Comissão deve assegurar que a igualdade de género e a integração da perspetiva de género sejam tidas em conta e promovidas no programa de trabalho. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

(14-A) Para proteger o orçamento da União e honrar os valores da União, os Estados-Membros devem respeitar o Estado de direito. Uma deficiência generalizada do Estado de direito poderia acarretar a suspensão de pagamentos e autorizações, uma redução do financiamento e a proibição de celebração de novos compromissos em conformidade com o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.

(14-A) Numa base ad-hoc, e dependendo da aprovação pela Comissão, o apoio do mecanismo pode ser concedido a regiões que enfrentem uma crise económica imprevista resultante de medidas de combate às alterações climáticas, de modo a permitir uma resposta adequada a situações de crise que possam surgir no contexto da transição. Tal visa assegurar que as regiões beneficiem de apoio, mesmo que não tenham sido previamente classificadas como regiões afetadas.

(15) O apoio ao abrigo do mecanismo de empréstimo só deve ser concedido aos projetos que deem resposta aos custos económicos e sociais da transição para uma economia com impacto neutro no clima na União até 2050, que sejam incapazes de gerar um fluxo de receitas próprias suficiente ou de assegurar o financiamento do projeto na mesma medida e nos mesmos prazos sem a componente de subvenção do orçamento da União e que, consequentemente, não poderiam ser realizados sem o apoio financeiro da União ao abrigo deste mecanismo. ▌As receitas próprias devem corresponder às receitas, menos as transferências orçamentais, geradas diretamente pelas atividades realizadas pelo projeto, como vendas, taxas ou portagens, e como as poupanças suplementares geradas pela modernização dos ativos existentes.

(15-A) Os projetos apoiados ao abrigo deste mecanismo devem ter como objetivo a viabilidade em termos financeiros ao longo do período de duração do projeto. A Comissão, em cooperação com os beneficiários e os parceiros financeiros, deve controlar continuamente a viabilidade financeira dos projetos ao abrigo deste mecanismo.

(16) Uma vez que a componente de subvenção deve refletir as assimetrias nas necessidades de desenvolvimento das regiões dos Estados-Membros, esse apoio deve concedido prioritariamente a essas regiões. Tendo em conta a menor capacidade de investimento das entidades do setor público em regiões menos desenvolvidas, tal como definidas no artigo 102.º, n.º 2, do Regulamento [novo RDC], nas regiões ultraperiféricas, tal como definidas no artigo 349.º do TFUE, e nas zonas rurais, pouco povoadas e despovoadas, as taxas de subvenção aplicadas aos empréstimos concedidos a essas entidades devem ser comparativamente mais elevadas.

(17) A fim de assegurar uma execução eficaz do mecanismo de empréstimo, pode ser necessário prestar aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos. Esta ajuda deve ser prestada pela Plataforma Europeia de Aconselhamento do programa InvestEU e financiada com recursos provenientes do orçamento da União.

 (18) A fim de acelerar a sua execução e garantir que os recursos são utilizados na altura certa, o presente regulamento deve estabelecer garantias específicas a incluir nas convenções de subvenção. Tendo em conta esse objetivo, a Comissão, em consonância com o princípio da proporcionalidade, deve poder reduzir ou cessar o apoio da União se a execução do projeto não progredir como esperado. O Regulamento Financeiro estabelece regras sobre a execução do orçamento da União. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro deve aplicar-se à componente de subvenção e aos recursos disponibilizados para consultoria ao abrigo do mecanismo de empréstimo.

(18-A) Dado que a eficiência deste mecanismo depende da capacidade administrativa dos beneficiários, a Comissão deve assegurar que os projetos sejam acompanhados por esforços de modernização e digitalização na administração pública e na prestação de serviços comunitários, promovendo a inovação sempre que necessário, nomeadamente, através do recurso a instrumentos da política de coesão.

 

(19) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE) 2017/1939, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais contra infrações cometidas contra os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e à Procuradoria Europeia, no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União beneficiam de direitos equivalentes.

(20) Em conformidade com o artigo 290.° do TFUE, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos que completem e alterem certos elementos não essenciais do presente regulamento no que diz respeito à fixação das quotas nacionais dos recursos disponíveis para cada Estado-Membro, aplicando um fator de redistribuição para as regiões menos desenvolvidas, à elaboração de diretrizes para avaliação do impacto em função do género, ao estabelecimento de programas de trabalho em conformidade com o Regulamento Financeiro, à definição dos detalhes das condições de elegibilidade e dos procedimentos para a seleção de parceiros de financiamento que não o BEI, bem como às alterações dos elementos constantes do anexo II do presente regulamento sobre os principais indicadores de desempenho. É particularmente importante que a Comissão possa proceder às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(21) A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para a componente de subvenção do mecanismo de empréstimo após o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, deve ser delegado na Comissão para estabelecer as dotações nacionais disponíveis, expressas em quotas da dotação financeira global do mecanismo de empréstimo em cada Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ]. As competências de execução devem ser conferidas sem procedimentos de comitologia, uma vez que as quotas resultam diretamente da aplicação de uma metodologia de cálculo predefinida.

(22) O objetivo do presente regulamento, a saber, alavancar o investimento público nos territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática e a economia circular, respondendo às necessidades de desenvolvimento correspondentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros sozinhos. As principais razões para tal são a dificuldade que as entidades públicas enfrentam para apoiar unicamente os investimentos que ▌comportam benefícios para os territórios mais afetados pela transição climática e que não geram fluxos de receitas próprios suficientes sem o apoio concedido pela UE e a necessidade de um quadro de execução coerente em regime de gestão direta. Atendendo a que estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento prevê o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo») para apoiar entidades do setor público, combinando subvenções do orçamento da União com empréstimos concedidos pelos parceiros financeiros em conformidade com as suas normas, bem como com as suas políticas e os seus procedimentos de empréstimo, e estabelece os objetivos do mecanismo. Estabelece as regras para a componente de subvenção do apoio da União concedida ao abrigo do presente mecanismo, incluindo, em especial, o seu orçamento para o período de 2021-2027, as modalidades do apoio da União e as disposições em matéria de elegibilidade.

O mecanismo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição para alcançar os novos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030, como estabelecido no Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece o quadro para a consecução da neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei europeia do clima)] e lograr uma economia circular e neutra em termos de clima na União, o mais tardar, até 2050. Os beneficiários deste mecanismo devem respeitar os valores fundamentais consagrados nos Tratados da União.

Artigo 2.º
Definições

 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Acordo administrativo», o instrumento jurídico que estabelece o quadro de cooperação entre a Comissão e um parceiro financeiro e que define as tarefas e as responsabilidades respetivas para a execução do mecanismo de empréstimo, em conformidade com o disposto no presente regulamento;

2. «Beneficiário», uma entidade jurídica do setor público estabelecida num Estado-Membro como organismo de direito público, ou como organismo de direito privado a quem foi confiada uma missão de serviço público, ou uma empresa pública, ou uma empresa propriedade de uma autoridade local ou regional, e com a qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ao abrigo do mecanismo;

3. «Parceiros financeiros», o BEI, outras instituições financeiras internacionais, bancos nacionais de fomento e instituições financeiras, incluindo de natureza privada, com os quais a Comissão assina um acordo administrativo para cooperar no âmbito do mecanismo;

4. «Projeto», qualquer ação identificada pela Comissão como elegível, financeira e tecnicamente independente, que tenha um objetivo predefinido e um período fixo durante o qual deve ser executada e finalizada; os projetos que já foram iniciados, mas que não puderam ser concluídos devido à falta de recursos financeiros, também podem ser elegíveis ao abrigo do presente mecanismo;

5 «Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ] e preparado juntamente com as autoridades locais e regionais relevantes dos territórios em causa e relativamente ao qual foram consultados os parceiros sociais, a sociedade civil regional e os representantes do setor privado, em conformidade com o princípio de parceria estabelecido no artigo [6.º] do Regulamento (UE).../... [novo RDC], e aprovado pela Comissão;

6. «Regime de empréstimo», um empréstimo concedido a um beneficiário pelos parceiros financeiros destinado a financiar um conjunto de vários projetos pré-identificáveis no âmbito do mecanismo.

6-A. «Princípio de adicionalidade», o apoio a projetos que não geram um fluxo de receitas próprias suficiente para cobrir os custos de investimento e assegurar o financiamento do projeto na mesma medida ou nos mesmos prazos sem o elemento de subvenção do orçamento da União, em conformidade com o artigo 209.º, n.º 2, alínea b) do Regulamento Financeiro, e que contribuem para os objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 3.º
Objetivos

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ], e contribuir para os objetivos políticos da UE, nomeadamente no que diz respeito aos novos objetivos da União para 2030 em matéria de clima e energia e à transição para uma economia com impacto neutro no clima na União, o mais tardar, até 2050, em conformidade com os compromissos da União nos termos do Acordo de Paris e com os objetivos da União e em resposta à necessidade de reforçar a competitividade e de velar por que a transição reduza as desigualdades e crie um efeito líquido no emprego, conjuntamente com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que não geram um fluxo suficiente de receitas próprias, para cobrir os custos de investimento na aceção do princípio de adicionalidade referido no artigo 2.º, n.º 6-A.

3. Na prossecução da realização do objetivo específico referido no n.º 2, o presente regulamento viabiliza igualmente a prestação do aconselhamento necessário para a preparação, o desenvolvimento e a execução de projetos elegíveis, se necessário, incluindo na fase de candidatura do projeto. Este apoio consultivo é prestado em conformidade com as regras e os métodos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU estabelecida pelo artigo [20.º] do Regulamento [Regulamento InvestEU].

Artigo 4.º
Orçamento

1. Sem prejuízo de recursos adicionais afetados ao orçamento da União para o período de 2021-2027, a componente de subvenção do apoio concedido ao abrigo do presente mecanismo, incluindo o aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos, é financiada a partir de recursos provenientes do orçamento da União, num montante de 1 760 000 000 EUR, a preços correntes. ▌▌▌

3. Os recursos referidos no n.º 1 podem ser complementados por contribuições financeiras dos Estados-Membros, de países terceiros e de organismos não pertencentes à União. Estes recursos constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. ▌

5. Um montante até 2 % dos recursos referidos no n.º 1 pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do mecanismo, tais como atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de informação e tecnologia das empresas, bem como despesas administrativas e honorários dos parceiros financeiros. Podem ser disponibilizados, mediante pedido, montantes mais elevados de assistência técnica e administrativa a beneficiários que disponham de menores capacidades administrativas em termos de equipamento tecnológico, de pessoal e de infraestruturas.

6. Os recursos até ao montante de 50 000 000 EUR, incluídos os referidos no n.º 1, são afetados às atividades definidas no artigo 3.º, n.º 3.

7. As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

Artigo 4.º-A

Acesso aos recursos

O acesso ao mecanismo está subordinado à adoção de um objetivo nacional para a consecução da neutralidade climática até 2050. No caso dos Estados-Membros que ainda não se tenham comprometido a atingir um objetivo nacional em matéria de neutralidade climática, só serão libertados 50 % da sua dotação nacional, devendo os restantes 50 % ser disponibilizados quando tiverem adotado esse objetivo.

CAPÍTULO II
APOIO DA UNIÃO

Artigo 5.º
Formas de apoio da União e métodos de execução

1. O apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo de empréstimo é concedido sob a forma de subvenções em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2. O apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo de empréstimo deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

3. A Comissão pode delegar poderes para executar tarefas do apoio da União concedido ao abrigo do mecanismo de empréstimo às agências de execução, em conformidade com o artigo 69.º do Regulamento Financeiro, tendo em vista a otimização da gestão e eficiência do mecanismo.

Artigo 6.º
Disponibilidade de recursos

1. Os recursos referidos no artigo 4.º, n.º 1, após dedução de uma provisão para as despesas técnicas e administrativas a que se refere o artigo 4.º, n.º 5, serão utilizados para o financiamento dos projetos, em conformidade com os n.º s 2 e 3.

2. No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas lançados, o mais tardar até ao final do período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o apoio da União concedido a projetos elegíveis num Estado-Membro não pode exceder as quotas nacionais estabelecidas na decisão a adotar pela Comissão nos termos do n.º 4.

3. No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas lançados a partir de 1 de janeiro de 2028, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis deve ser concedido sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, até ao esgotamento dos recursos remanescentes. A concessão dessas subvenções centrar-se-á, em particular, nas regiões menos desenvolvidas em conformidade com o artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC] e terá em conta a necessidade de assegurar a previsibilidade do investimento e a promoção da coesão económica, social e territorial.

4. A Comissão adota ▌um ato delegado em conformidade com o artigo 17.º, que estabelece a quota de cada Estado-Membro resultante da aplicação da metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ] e da aplicação de um fator redistributivo que tenha em conta as necessidades das regiões menos desenvolvidas a que se refere o artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC] sob a forma de percentagens dos recursos totais disponíveis previstos no artigo 4.º, n.º 1, do presente regulamento.  

Artigo 7.º
Acordos administrativos com os parceiros de financiamento

Antes da execução do mecanismo de empréstimo, deve ser assinado um acordo administrativo entre a Comissão e o parceiro financeiro. O acordo deve estabelecer os direitos e obrigações de cada uma das partes no acordo, incluindo em matéria de auditoria e comunicação.

Capítulo III
ELEGIBILIDADE

Artigo 8.º
Projetos elegíveis

1. Só os projetos que contribuam para os objetivos referidos no artigo 3.º e que cumpram todas as condições a seguir estabelecidas são elegíveis para apoio da União ao abrigo do mecanismo, nomeadamente:

(a) demonstrar um impacto claro e mensurável e incluir, se adequado, indicadores de realização em termos de  resposta aos graves desafios sociais, económicos, geográficos ou ambientais decorrentes do processo de transição para as novas metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e para uma economia circular com impacto neutro no clima na União, o mais tardar, até 2050 e contribuir para os objetivos e as necessidades dos territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

(b) não receber apoio ao abrigo de outros programas da União para as mesmas atividades;

(c) receber um empréstimo do parceiro financeiro ao abrigo do mecanismo de empréstimo; ▌

(d) respeitar o princípio da adicionalidade referido no artigo 2.º, n.º 6-A.

(e) ter sido sujeitos a uma avaliação de impacto em função do género; e

(f) não prejudicar significativamente um ou mais objetivos ambientais referidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2020/852.

1-A. Em derrogação do n.º 1, alínea b), os projetos que beneficiem de apoio da União ao abrigo do mecanismo poderão também receber aconselhamento e assistência técnica para a sua preparação, desenvolvimento e execução a partir de outros programas da União.

1-B. O mecanismo não apoia atividades que obstem ao desenvolvimento e à implantação de alternativas hipocarbónicas ou que conduzam, a longo prazo, a uma dependência de ativos com elevada intensidade de carbono e que prejudiquem a realização dos objetivos climáticos e ambientais da União.

 O mecanismo não apoia atividades excluídas nos termos do artigo [5.º] do Regulamento (UE).../... [Regulamento FTJ].

1-C. Dois anos após a entrada em vigor do presente mecanismo, a Comissão deve rever as condições de elegibilidade definidas no presente artigo, a fim de avaliar o seu impacto nos objetivos ambientais referidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2020/852. No âmbito dessa revisão, a Comissão avalia se é necessário atualizar as condições para aplicar adequadamente o «princípio de não prejudicar» e outros critérios pertinentes estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2020/852 [Regulamento Taxonomia] e toma as medidas necessárias.

1-D. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 17.º para complementar o presente artigo estabelecendo as orientações sobre a forma de realizar a avaliação de impacto a que se refere a alínea e) do n.º 1, e para especificar o conteúdo e o formato das informações e dos dados a transmitir. A Comissão deve desenvolver estas orientações em cooperação com os parceiros de execução e após consulta dos peritos e partes interessadas pertinentes, em especial as organizações nacionais de mulheres dos Estados-Membros, e prever disposições simplificadas com o objetivo de evitar encargos administrativos excessivos ou atrasos no processo de seleção.

Artigo 9.º
Pessoas e entidades elegíveis

Não obstante os critérios estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento Financeiro, apenas as entidades jurídicas do setor público estabelecidas num Estado-Membro como organismo de direito público, ou enquanto organismo regido pelo direito privado a quem foi confiada uma missão de serviço público, são elegíveis como potenciais beneficiárias ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO IV
SUBVENÇÕES

Artigo 10.º
Subvenções

1. As subvenções assumem a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

2. O montante da subvenção não deve exceder 15 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do presente mecanismo de empréstimo. No caso dos projetos localizados em regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita que não exceda 75 % da média do PIB da UE-27, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento [novo RDC], o montante da subvenção não deve exceder 25 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro.

3. Os pagamentos de uma subvenção concedida podem ser divididos em várias prestações ligadas aos progressos realizados em matéria de execução, tal como estabelecido na convenção de subvenção.

Artigo 11.º
Redução ou cessação das subvenções

1. Além dos motivos especificados no artigo 131.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro e após consulta do parceiro financeiro, pode ser reduzido o montante da subvenção ou pode ser posto termo à convenção de subvenção se, no prazo de dois anos a contar da data de assinatura da convenção de subvenção, o contrato de fornecimento, empreitada de obras ou prestação de serviços economicamente mais significativo não tiver sido assinado, nos casos em que a celebração do contrato esteja prevista nos termos da convenção de subvenção.

2. O n.º 1 não se aplica se o apoio da União for combinado com regimes de empréstimo e se não estiverem previstos contratos de fornecimento, de empreitada de obras ou de prestação de serviços.

Em tais casos, e após consulta do parceiro financeiro, o montante da subvenção pode ser reduzido ou a convenção de subvenção terminada, podendo os eventuais montantes pagos ser recuperados, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

CAPÍTULO V
SERVIÇOS DE APOIO CONSULTIVO

Artigo 12.º
Serviços de apoio consultivo

1. O aconselhamento é prestado em regime de gestão indireta, em conformidade com as regras e os métodos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU estabelecida pelo artigo [20.º] do Regulamento [Regulamento InvestEU].

2. As atividades necessárias para apoiar a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos são elegíveis para receberem o apoio consultivo e financiadas de acordo com o artigo 4.º do presente regulamento.

CAPÍTULO VI
PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 13.º
Programas de trabalho

A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 17.º para completar o presente artigo mediante o estabelecimento de programas de trabalho  ▌em conformidade com o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Esses programas de trabalho especificam os critérios e as condições para a seleção e, caso a procura exceda os recursos financeiros no âmbito das dotações nacionais, a definição de prioridades dos projetos, tendo em conta os critérios pertinentes estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2020/852 [Regulamento Taxonomia], a capacidade do projeto para cumprir os objetivos e as necessidades identificados nos planos territoriais de transição justa, o contributo para a transição climática, velando por não deixar ninguém para trás, a eventual adoção de um plano de descarbonização pelas entidades do setor público que solicitam financiamento, incluindo datas para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis num prazo compatível com os objetivos do Acordo de Paris, bem como com o objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e o contributo da subvenção para a viabilidade dos projetos.  A Comissão deve assegurar que a igualdade entre os géneros e a integração da perspetiva de género sejam tidas em conta e promovidas no programa de trabalho.

Os programas de trabalho definem as quotas nacionais de recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais, de cada Estado-Membro em conformidade com os artigos 4.º, n.º 1 e 6.º, n.º 2, do presente regulamento.

Artigo 13.º-A
Seleção de parceiros financeiros que não o BEI

1. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento para completar o persente artigo mediante a definição dos detalhes das condições de elegibilidade e dos procedimentos de seleção de parceiros financeiros que não o BEI.

2. As condições de elegibilidade dos parceiros de financiamento distintos do BEI devem refletir os objetivos do mecanismo.

3. Em especial, ao selecionar os parceiros financeiros, a Comissão deve ter em conta a sua capacidade para:

(a) garantir que a sua política e as suas normas em matéria de concessão de empréstimos no setor da energia sejam comparáveis às aplicadas pelo BEI em relação a este mecanismo;

(b) maximizar o impacto da subvenção da União através de recursos próprios;

(c) assegurar uma diversificação geográfica adequada do mecanismo e permitir o financiamento de projetos de menor dimensão;

(d) aplicar integralmente os requisitos previstos no artigo 155.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Financeiro em matéria de elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e jurisdições não cooperantes;

(e) assegurar a transparência e o acesso do público às informações relativas a cada projeto;

(f) garantir a coerência da sua política de concessão de empréstimos com as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e com o objetivo de uma economia com impacto neutro no clima na União até 2050; e

(g) integrar a análise dos fatores ambientais, climáticos, sociais e de governação na seleção e avaliação dos projetos.

4. A Comissão publica os resultados da seleção.

 

Artigo 14.º

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

1. Os indicadores essenciais de desempenho destinados a acompanhar a execução e os progressos do mecanismo de empréstimo realizados para alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º encontram-se estabelecidos no anexo II.

2. O sistema de apresentação de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados dos indicadores referidos no n.º 1 são recolhidos com eficiência, eficácia e prontidão. Os beneficiários e os parceiros financeiros devem fornecer à Comissão os dados relativos a esses indicadores.

2-A. A Comissão apresenta anualmente um relatório sobre a execução do mecanismo, em conformidade com o artigo 250.º do Regulamento Financeiro. Esse relatório fornece informações sobre os resultados e o impacto do mecanismo relativamente aos seus objetivos e indicadores de desempenho, em particular no que respeita ao seu contributo para dar resposta às necessidades de transição e aos objetivos de sustentabilidade da União, nomeadamente o seu impacto no clima, no ambiente, na dimensão social e na igualdade de género, aplicando, se for caso disso, os critérios da taxonomia da União definidos no Regulamento (UE) 2020/852. Para o efeito, os parceiros financeiros e os beneficiários devem fornecer anualmente todos os dados e informações necessários e informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados na consecução dos indicadores de realização, em conformidade com o artigo 8.º.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º para alterar o anexo II no que diz respeito aos indicadores referidos no n.º 1.

Artigo 15.º
Avaliação

1. As avaliações da aplicação do mecanismo de empréstimo e da sua capacidade para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.º devem ser realizadas com a prontidão suficiente para poderem ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2. A avaliação intercalar do mecanismo de empréstimo deve ser efetuada até 1 de janeiro de 2024, data em que se espera que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do mecanismo de empréstimo, devendo ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve demonstrar, em especial, de que forma o apoio concedido pela União ao abrigo do mecanismo terá contribuído para dar resposta às necessidades dos territórios que aplicam os planos territoriais de transição justa, nomeadamente no que se refere à adicionalidade.

3. No final do período de execução e o mais tardar até 31 de dezembro de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação final independente sobre os resultados e o impacto a longo prazo do mecanismo de empréstimo. Os parceiros financeiros e os beneficiários devem fornecer à Comissão todos os documentos e informações necessários à realização dessa avaliação.

3-A Tanto na avaliação intercalar como na avaliação final, a Comissão deve avaliar a forma como o apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo contribuiu para a consecução dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos objetivos da política de sustentabilidade da União, em particular os novos objetivos da União para 2030 em matéria de clima e energia, estabelecidos no Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece o quadro para a consecução da neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima), e a transição para uma economia circular e neutra em termos de clima na União, o mais tardar até 2050, aplicando, se for caso disso, a taxonomia da União estabelecida pelo Regulamento (UE) 2020/852 [Regulamento taxonomia].

Artigo 16.º
Auditorias

1. As auditorias sobre a utilização do apoio da União prestado ao abrigo do mecanismo de empréstimo por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro.

2. Os parceiros financeiros e os beneficiários devem fornecer à Comissão e a quaisquer auditores designados todos os documentos necessários para que ambas as autoridades possam cumprir as suas obrigações.

2-A. As auditorias externas sobre a utilização do apoio da União prestado ao abrigo do mecanismo de empréstimo são realizadas pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 287.º do TFUE. O Tribunal de Contas publicará um relatório especial sobre a aplicação do mecanismo assim que a taxa de execução dos projetos financiados atingir, pelo menos, 60 %, mas o mais tardar...[inserir data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento]. Os parceiros financeiros e os beneficiários devem fornecer à Comissão e ao Tribunal de Contas todos os documentos ou informações disponíveis que sejam necessários para que ambas as autoridades possam cumprir as suas obrigações.

Artigo 17.º
Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 6.º, 8.º, 13.º, 13.º-A e 14.º, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, 8.º, 13.º, 13.º-A e 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º
Informação, comunicação e publicidade

-1-A. Os parceiros financeiros devem divulgar todas as informações pertinentes e quaisquer outras informações não financeiras essenciais pré-definidas relacionadas com cada projeto financiado e devem publicar essas informações no seu sítio Web, após a assinatura do empréstimo ou regime de empréstimo relevante, conforme aplicável.

 Essas informações a disponibilizar ao público não devem conter informações comercialmente sensíveis ou dados pessoais que não devam ser divulgados ao abrigo da legislação da União em matéria de proteção de dados.

1. Os beneficiários e os parceiros financeiros devem assegurar, na medida do possível e em conformidade com as suas regras e políticas e os seus procedimentos, a visibilidade do apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo de empréstimo, em especial ao promover os projetos e os seus resultados, facultando informações específicas a diversos públicos, como os meios de comunicação social e o público em geral.

1-A. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu os pareceres que emitiu sobre os projetos selecionados ao abrigo do presente mecanismo, em conformidade com o anexo II do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o mecanismo de empréstimo, assegurar a transparência e o acesso do público às informações relativas aos projetos financiados e respetivos resultados e avaliar a eficácia das mensagens. Os recursos financeiros afetados ao mecanismo de empréstimo devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º. A Comissão deve velar por que seja organizada uma campanha de comunicação eficaz no início do processo de seleção e que as informações sobre os convites à apresentação de propostas sejam disponibilizadas diretamente a todas as autoridades públicas em toda a UE. Também devem ser ativamente promovidas as informações relativas ao apoio técnico e administrativo prestado aos requerentes.  A Comissão deve atualizar e publicar regularmente a lista dos projetos que foram selecionados ou recusados ao abrigo deste mecanismo, com a descrição de critérios específicos para aceitação ou recusa.

Artigo 19.º
Disposições transitórias

Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2027 para cobrir o pagamento das prestações da subvenção da União, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, para permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 20.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

 


ANEXO II

Indicadores-chave de desempenho[11]

1. Volume das subvenções concedidas

2. Volume dos empréstimos assinados 

2.1 Empréstimos individuais

2.2 Regimes de empréstimos

3. Investimento global mobilizado, dividido do seguinte modo:

3.1 Montante dos financiamentos privados mobilizados

3.2 Montante dos financiamentos públicos mobilizados

4. Número de projetos que beneficiam de apoio, incluindo cobertura geográfica

4.1 País

4.2 Região NUTS 2

4.3 Território em transição justa apoiado  

5. Número de projetos que beneficiam de financiamento ao abrigo do mecanismo de empréstimo do setor público

6. Número de projetos por setor

6.1 Transportes

6.2 Infraestruturas sociais

6.3 Serviços públicos (água, águas residuais, aquecimento urbano, energia, gestão de resíduos)

6.4 Apoio direto à transição climática, descarbonização (energias renováveis, eficiência energética) e outros objetivos ambientais

6.5 Proteção ambiental

 6.6 Infraestruturas urbanas (incluindo a habitação)

 6.6-A. Qualidade da habitação (incluindo a eficiência energética)

 6.7 Outros domínios

7. Redução nas emissões de gases com efeito de estufa, sempre que relevante

7-A. Taxa de emprego e de desemprego

7-B. Taxa de despovoamento

7-C. População das regiões ou dos territórios que beneficiam de projetos realizados ao abrigo do mecanismo

 


 

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (5.10.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0453 – C9‑0153/2020 – 2020/0100(COD))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Pascal Canfin</Depute>

 

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a terem em conta as seguintes alterações:

<RepeatBlock-Amend><Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 20199, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas.

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 20199, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento sustentável para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e a neutralidade climática na União até 2050, o mais tardar, de forma eficaz e justa, em conformidade com o [Regulamento (UE) 2020/XXX que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima»)], o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a enfrentar os desafios económicos, sociais e ambientais da transição para uma economia com impacto neutro no clima, ambientalmente sustentável, eficiente em matéria de energia e recursos e circular, sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas.

_________________

_________________

9 COM(2019) 640 final.

9 COM(2019) 640 final.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 1-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) As operações de financiamento e de investimento devem ser consentâneas com as atuais prioridades políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o seu compromisso de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, a estratégia sobre o futuro digital da Europa e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Essas operações devem apoiar a criação e a manutenção dos empregos sustentáveis e de qualidade e das atividades transfronteiras na União, e devem contribuir para a transição ecológica e digital da economia europeia.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu10, em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.

(2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu10, em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões, pessoas e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários rumo à neutralidade climática. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.

_________________

_________________

10 COM(2020) 21 final.

10 COM(2020) 21 final.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) O Fundo para uma Transição Justa é uma parte essencial do plano de recuperação da União e deverá continuar a ser uma parte fundamental desse plano, com recursos significativos correspondentes.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa adotados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio devem complementar e ser coerentes com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa adotados pela Comissão e ser consentâneos com o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. Devem também apoiar os objetivos abrangentes do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, e estar em consonância com o quadro de atividades sustentáveis definido na taxonomia da UE prevista por esse regulamento. As atividades beneficiárias do apoio devem complementar e ser coerentes com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.

 

_________________

 

1-A Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>6</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 4-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Os efeitos económicos e sociais perturbadores da crise da COVID-19 debilitaram a capacidade de investimento público e privado, limitando assim os recursos financeiros essenciais para a transição para uma União com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos. A este respeito, no quadro do Instrumento de Recuperação da União Europeia, o mecanismo deve contribuir para colmatar essa lacuna e permitir aos Estados-Membros realizarem os investimentos necessários para promover a consecução das prioridades de sustentabilidade a longo prazo da União.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>7</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A fim de reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento trazidas pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Os investimentos apoiados podem abranger infraestruturas de energia e de transportes, redes de aquecimento urbano, mobilidade ecológica, gestão inteligente de resíduos, energia limpa e medidas de eficiência energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, apoio à transição para uma economia circular, recuperação e descontaminação de solos, bem como melhoria das competências, requalificação e formação, e infraestruturas sociais, incluindo habitação social. A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais resultantes do ajustamento à transição climática. A fim de ajudar a identificar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo, pode ser utilizada a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

(5) A fim de reforçar a diversificação económica e a modernização dos territórios afetados pela transição, o mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento trazidas pela transição para a consecução dos objetivos climáticos e energéticos da União para 2030 e uma economia com impacto neutro no clima até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Os investimentos apoiados podem abranger tecnologias para apoiar a descarbonização do setor da energia e transportes ecológicos e descarbonizados, redes de aquecimento urbano, mobilidade ecológica, inteligente e sustentável, investimentos em atividades de investigação e inovação, nomeadamente em universidades e instituições públicas de investigação, promovendo a transferência de tecnologias avançadas e prontas para serem lançadas no mercado, investimentos em digitalização, gestão inteligente de resíduos e água, redução da emissão de gases com efeito de estufa, energia limpa e medidas de eficiência energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, apoio à transição para uma economia circular, recuperação e descontaminação de solos, bem como melhoria das competências, requalificação e formação, e infraestruturas sociais, incluindo habitação social. A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados e se reduzirem os custos socioeconómicos da transição para uma Europa com impacto neutro no clima até 2050. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais resultantes do ajustamento à transição climática. A fim de ajudar a identificar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo, deve ser utilizada a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental e respeitado o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o Regulamento (UE) 2020/852.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>8</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia («TUE») e no artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TUE, deverão ser respeitados ao executar o mecanismo, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.º e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. O mecanismo não deve apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão ou apoiar infraestruturas que não são acessíveis a pessoas com deficiência. Os Estados‑Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>9</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5-B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) O presente regulamento estabelece uma lista de exclusão de investimentos que sejam prejudiciais às metas definidas no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu e que não estejam em conformidade com a política de financiamento do Banco Europeu de Investimento. Esses investimentos devem ser excluídos do apoio da União prestado pelo mecanismo.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>10</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5-C (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-C) Os objetivos do mecanismo devem ser prosseguidos no âmbito do desenvolvimento sustentável e da promoção pela União do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, preconizado nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em consideração o princípio do poluidor‑pagador e o compromisso de limitar o aumento de temperatura a 1,5 ºC acima dos níveis pré-industriais, conforme determinado no âmbito do Acordo de Paris.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>11</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5-D (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-D) Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que a execução do mecanismo contribui para o respeito e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, nos termos do artigo 8.º do TFUE. As avaliações demonstraram a importância de ter em consideração, de uma forma atempada e coerente, os objetivos de igualdade de género em todas as dimensões e em todas as fases da preparação, do acompanhamento, da execução e da avaliação de programas operacionais, pelo que é necessário que as avaliações de impacto no género, a integração da dimensão do género nos orçamentos e o acompanhamento dos resultados de uma perspetiva do género façam parte do ciclo de programação.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>12</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 7</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) O mecanismo deve prestar apoio sob a forma de subvenções concedidas pela União, combinadas com empréstimos concedidos por um parceiro financeiro. A dotação financeira da componente de subvenção, executada pela Comissão em gestão direta, deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»)12. Esta forma de financiamento deve incentivar os promotores de projetos a participar e contribuir para a realização dos objetivos do mecanismo de uma forma eficiente em relação ao montante do empréstimo. A componente de empréstimo deve ser prestada pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»). O mecanismo pode também ser alargado a outros parceiros financeiros que facultem a componente de empréstimo, se estiverem disponíveis recursos adicionais para a componente de subvenção ou se tal for necessário para a correta execução.

(7) O mecanismo deve prestar apoio sob a forma de subvenções concedidas pela União, combinadas com empréstimos concedidos por um parceiro financeiro. A dotação financeira da componente de subvenção, executada pela Comissão em gestão direta, deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»)12. Esta forma de financiamento deve incentivar os promotores de projetos a participar e contribuir para a realização dos objetivos do mecanismo de uma forma eficiente em relação ao montante do empréstimo. A componente de empréstimo deve ser prestada pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»). O mecanismo pode também ser alargado a outros parceiros financeiros que facultem a componente de empréstimo, se estiverem disponíveis recursos adicionais para a componente de subvenção ou se tal for necessário para a correta execução. Nesse caso, os outros parceiros financeiros devem respeitar normas climáticas, ambientais, sociais e de transparência que sejam, no mínimo, equivalentes às do BEI.

_________________

_________________

12 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

12 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>13</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 13</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenção, deve ser definido um mecanismo para estabelecer quotas nacionais reservadas durante uma primeira fase, com base na chave de repartição proposta no Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. No entanto, para conciliar esse objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a implementação do mecanismo, estas dotações nacionais não deverão estar reservadas depois de 31 de dezembro de 2024. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenção devem ser disponibilizados sem qualquer quota nacional previamente definida e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento e seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional.

(13) A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenção, deve ser definido um mecanismo para estabelecer quotas nacionais reservadas durante uma primeira fase, com base na chave de repartição proposta no Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. As necessidades das regiões menos desenvolvidas a que se refere o artigo [102.º, n.º 2,] do [Regulamento (UE) 2020/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos («Regulamento Disposições Comuns»)] devem ser tidas em conta. No entanto, para conciliar esse objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a implementação do mecanismo, estas dotações nacionais não deverão estar reservadas depois de 31 de dezembro de 2024. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenção devem ser disponibilizados sem qualquer quota nacional previamente definida e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento, seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional e promovendo a coesão económica, social e territorial.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>14</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 14</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) As condições específicas de elegibilidade e os critérios de adjudicação devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de adjudicação devem ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, do objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e da importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

(14) As condições específicas de elegibilidade e os critérios de adjudicação devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de adjudicação devem ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, do objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial, da importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto e dos critérios de avaliação estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2020/852. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>15</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 15</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) O apoio ao abrigo do mecanismo de empréstimo só deve ser concedido aos projetos incapazes de gerar um fluxo de receitas próprias suficiente que lhes permita ser financeiramente viáveis e ser financiados unicamente por empréstimos concedidos em condições de mercado. As receitas próprias devem corresponder às receitas, menos as transferências orçamentais, geradas diretamente pelas atividades realizadas pelo projeto, como vendas, taxas ou portagens, e como as poupanças suplementares geradas pela modernização dos ativos existentes.

(15) O apoio ao abrigo do mecanismo de empréstimo só deve ser concedido aos projetos que cumpram a taxonomia da UE estabelecida pelo Regulamento(UE) 2020/852 e o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere esse regulamento e sejam incapazes de gerar um fluxo de receitas próprias suficiente que lhes permita ser financeiramente viáveis e ser financiados unicamente por empréstimos concedidos em condições de mercado e que, consequentemente, não pudessem ser realizados sem o apoio financeiro da União ao abrigo deste mecanismo. As receitas próprias devem corresponder às receitas, menos as transferências orçamentais, geradas diretamente pelas atividades realizadas pelo projeto, como vendas, taxas ou portagens, e como as poupanças suplementares geradas pela modernização dos ativos existentes.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>16</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 17</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A fim de assegurar uma execução eficaz do mecanismo de empréstimo, pode ser necessário prestar aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos. Esta ajuda deve ser prestada pela Plataforma Europeia de Aconselhamento do programa InvestEU.

(17) A fim de assegurar uma execução eficaz do mecanismo de empréstimo, pode ser necessário prestar aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos, nomeadamente no que toca à sustentabilidade e ao cumprimento da taxonomia da UE estabelecida no Regulamento (UE) 2020/852. Esta ajuda deve ser prestada pela Plataforma Europeia de Aconselhamento do programa InvestEU.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>17</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 18-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) A fim de melhorar a transparência e a prestação de contas ao abrigo do mecanismo, os parceiros financeiros devem divulgar todas as informações pertinentes sobre cada projeto financiado e a Comissão deve facultar ao público acesso aos pareceres que emitiu sobre cada projeto selecionado ou financiado pelo BEI. A Comissão deve igualmente apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do mecanismo, nomeadamente no que se refere aos resultados e ao impacto do mecanismo face aos seus objetivos e indicadores de desempenho.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>18</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 22</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) O objetivo do presente regulamento, a saber, alavancar o investimento público nos territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática, respondendo às necessidades de desenvolvimento correspondentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros sozinhos. As principais razões para tal são a dificuldade que as entidades públicas enfrentam para apoiar os investimentos que não geram fluxos de receitas próprios suficientes e ajudar os territórios mais afetados pela transição climática sem o apoio concedido pela UE e a necessidade de um quadro de execução coerente em regime de gestão direta. Atendendo a que estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(22) O objetivo do presente regulamento, a saber, alavancar o investimento público nos territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática e a economia circular, respondendo às necessidades de desenvolvimento correspondentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros sozinhos. As principais razões para tal são a dificuldade que as entidades públicas enfrentam para apoiar os investimentos que não geram fluxos de receitas próprios suficientes e ajudar os territórios mais afetados pela transição climática sem o apoio concedido pela UE e a necessidade de um quadro de execução coerente em regime de gestão direta. Atendendo a que estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>19</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O mecanismo de empréstimo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima na União até 2050.

O mecanismo de empréstimo presta apoio aos territórios da União e aos seus cidadãos que enfrentam uma diversidade de graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição para alcançar as metas atualizadas da União para 2030 em matéria de clima e energia, definidas no [Regulamento (UE) 2020/XXX que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima»)], e para uma economia com impacto neutro no clima e circular na União até 2050, o mais tardar..

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>20</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

5. «Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ] e aprovado pela Comissão;

5. «Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido por órgãos de poder local e regional juntamente com as partes interessadas do território em questão em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ] e aprovado pela Comissão;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>21</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ].

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos e ambientais decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, ambientalmente sustentável, com eficiência em matéria de energia e recursos e circular da União até 2050, o mais tardar, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ], e contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>22</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que não geram um fluxo suficiente de receitas próprias e não seriam financiados sem o elemento das subvenções do orçamento da União.

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que são coerentes com as políticas da União, estão em conformidade com o Acordo de Paris e o seu compromisso de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, não geram um fluxo suficiente de receitas próprias e não seriam realizados sem o elemento das subvenções do orçamento da União.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>23</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 5 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo de empréstimo é concedido sob a forma de subvenções em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

1. O apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo de empréstimo, sujeito à aprovação, pela Comissão, dos planos nacionais de transição sustentável, é concedido sob a forma de subvenções em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>24</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 6 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas lançados a partir de 1 de janeiro de 2025, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis deve ser concedido sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, até ao esgotamento dos recursos remanescentes. A concessão dessas subvenções terá em conta a necessidade de assegurar a previsibilidade do investimento e a promoção da convergência regional.

3. No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas lançados a partir de 1 de janeiro de 2025, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis deve ser concedido sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, até ao esgotamento dos recursos remanescentes. A concessão dessas subvenções terá em conta a necessidade de assegurar a previsibilidade do investimento e a promoção da coesão económica, social e territorial a nível regional, e prestará atenção especial às regiões menos desenvolvidas a que se refere o artigo [102.º, n.º 2,] do [Regulamento (UE) 2020/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos («Regulamento Disposições Comuns»)].

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>25</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 6 – n.º 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, que estabelece a quota de cada Estado-Membro resultante da aplicação da metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ] sob a forma de percentagens dos recursos totais disponíveis.

4. A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato delegado, em conformidade com o artigo 17.º, que estabelece a quota de cada Estado-Membro resultante da aplicação da metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ] sob a forma de percentagens dos recursos totais disponíveis.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>26</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 6 – n.º 4-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. O acesso ao mecanismo está condicionado à adoção de um objetivo nacional para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar. No caso dos Estados-Membros que ainda não se tenham comprometido a atingir um objetivo nacional em matéria de neutralidade climática, só serão libertados 50 % da sua dotação nacional, devendo os restantes 50 % ser disponibilizados quando tiverem adotado esse objetivo.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>27</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) ter um impacto mensurável na resposta aos graves desafios sociais, económicos ou ambientais decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima e beneficiar os territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

(a) ter um impacto mensurável na resposta aos graves desafios sociais, económicos ou ambientais decorrentes do processo de transição para alcançar as metas atualizadas da União em matéria de clima e energia, definidas no [Regulamento (UE) 2020/XXX que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima»)], e para uma economia com impacto neutro no clima, ambientalmente sustentável, eficiente em matéria de energia e recursos e circular até 2050, o mais tardar, e contribuir para os objetivos e as necessidades dos territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>28</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) estar em conformidade com os critérios técnicos de avaliação determinados pelo Regulamento (UE) 2020/852;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>29</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

d) não gerar um fluxo de receitas próprias suficiente que lhes permita ser financiados sem o apoio da União.

d) não gerar um fluxo de receitas próprias suficiente e não poder ser concretizados sem o apoio da União.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>30</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As atividades seguidamente indicadas são excluídas do âmbito do apoio da União ao abrigo deste mecanismo:

 

(a) investimentos que não estejam em conformidade com a política de financiamento do BEI no domínio da energia;

 

(b) projetos que sejam incoerentes com a consecução dos objetivos climáticos e ambientais da União ou que sejam incompatíveis com o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852;

 

(c) atividades excluídas nos termos do artigo [5.º] do [Regulamento (UE) 2020/XXX que institui o Fundo para uma Transição Justa («Regulamento FTJ»)].

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>31</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 13 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O mecanismo de empréstimo deve ser executado por intermédio de programas de trabalho estabelecidos em conformidade com o artigo 110 do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho definem as quotas nacionais de recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais, de cada Estado-Membro em conformidade com os artigos 4.º, n.º 1 e 6.º, n.º 2, do presente regulamento.

O mecanismo de empréstimo deve ser executado por intermédio de programas de trabalho. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 17, a fim de estabelecer programas de trabalho. Os programas de trabalho especificam os critérios e as condições para selecionar e dar prioridade a projetos, tendo em consideração os critérios de avaliação definidos no Regulamento (UE) 2020/852, a capacidade do projeto para cumprir os objetivos e as necessidades de desenvolvimento identificados nos planos territoriais de transição justa, o contributo para a transição para uma economia com impacto neutro no clima, ambientalmente sustentável, eficiente em matéria de energia e recursos e circular na União até 2050, o mais tardar, o objetivo geral de promover a convergência regional e territorial e a contribuição da subvenção para a viabilidade dos projetos. Os programas de trabalho definem as quotas nacionais de recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais, de cada Estado-Membro em conformidade com os artigos 4.º, n.º 1, e 6.º, n.º 2, do presente regulamento.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>32</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 13 – parágrafo 1-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 17.º relativo aos programas de trabalho anuais. Esses programas de trabalho anuais estabelecem convites à apresentação de propostas, incluindo a possibilidade de compromisso de todas as quotas nacionais até 31 de dezembro de 2024.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>33</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 13-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.°-A

 

Seleção de parceiros financeiros que não o BEI

 

A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º, a fim de estabelecer os detalhes das condições de elegibilidade e dos procedimentos de seleção dos parceiros financeiros que não o BEI.

 

As condições de elegibilidade dos parceiros de financiamento distintos do BEI devem refletir os objetivos do mecanismo.

 

Em especial, ao selecionar os parceiros financeiros, a Comissão deve ter em conta a sua capacidade para:

 

(a) assegurar que a sua política e normas de concessão de empréstimos no domínio da energia são, pelo menos, equivalentes às aplicadas pelo BEI;

 

(b) maximizar o impacto da garantia da União através de recursos próprios;

 

(c) assegurar uma diversificação geográfica adequada do mecanismo e permitir o financiamento de projetos de menor dimensão;

 

(d) aplicar integralmente os requisitos previstos no artigo 155.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Financeiro em matéria de elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e jurisdições não cooperantes;

 

(e) assegurar a transparência e o acesso do público às informações relativas a cada projeto;

 

(f) garantir a coerência da sua política de concessão de empréstimos com as novas metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e com o objetivo de uma economia com impacto neutro no clima na União e o alinhamento com os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris;

 

(g) integrar a análise dos fatores ambientais, climáticos, sociais e de governação na seleção e avaliação dos projetos.

 

A Comissão publica os resultados da seleção.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

Aditamento da alínea a) relativa às normas do BEI comparativamente à lista do projeto de relatório

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>34</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 14 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os indicadores essenciais de desempenho destinados a acompanhar a execução e os progressos do mecanismo de empréstimo realizados para alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º encontram-se estabelecidos no anexo II.

1. Os indicadores essenciais de desempenho e sustentabilidade destinados a acompanhar a execução e os progressos do mecanismo de empréstimo realizados para alcançar a neutralidade climática e outros objetivos ambientais da União, o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o Regulamento (UE) 2020/852 e os objetivos definidos no artigo 3.º encontram-se estabelecidos no anexo II.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>35</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 14 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O sistema de apresentação de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados dos indicadores referidos no n.º 1 são recolhidos com eficiência, eficácia e prontidão. Os beneficiários, em cooperação com os parceiros financeiros, devem fornecer à Comissão os dados relativos a esses indicadores.

2. O sistema de apresentação de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os indicadores essenciais de desempenho e sustentabilidade referidos no n.º 1 são recolhidos com eficiência, eficácia e prontidão, de uma forma fiável e independente. Os beneficiários, em cooperação com os parceiros financeiros, devem fornecer à Comissão os dados relativos a esses indicadores.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>36</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 14 – n.º 2-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão apresenta anualmente um relatório sobre a execução do mecanismo, em conformidade com o artigo 250.º do Regulamento Financeiro. Esse relatório fornece informações sobre os resultados e o impacto do mecanismo relativamente aos seus objetivos e indicadores de desempenho, em particular o seu contributo para a consecução dos objetivos financeiros e de investimento da União relativos à integração das questões climáticas e ambientais para dar resposta às necessidades de transição. Para esse efeito, os parceiros financeiros e os beneficiários devem fornecer anualmente todas as informações e todos os dados necessários.

 

Tanto a avaliação intercalar como a final avaliam também o contributo para alcançar as metas atualizadas da União para 2030 em matéria de clima e energia definidas no [Regulamento (UE) 2020/XXX que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima»)] e o contributo para alcançar um objetivo nacional rumo à neutralidade climática até 2050.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>37</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 16 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. As auditorias sobre a utilização do apoio da União prestado ao abrigo do mecanismo de empréstimo por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro.

1. As auditorias sobre a utilização do apoio da União prestado ao abrigo do mecanismo de empréstimo por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro e asseguram o cumprimento da taxonomia da UE estabelecida pelo Regulamento (UE) 2020/852 e do princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere esse regulamento.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>38</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 18-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

A Comissão disponibiliza ao público, aquando da sua entrega, eventuais pareceres emitidos sobre os projetos selecionados ou financiados ao abrigo deste mecanismo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.º dos Estatutos do BEI.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>39</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo II – ponto 6 – ponto 6.4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

6.4 Apoio direto à transição (energias renováveis, eficiência energética)

6.4 Apoio direto à transição climática, à descarbonização, nomeadamente apoio às energias renováveis e à eficiência energética, e a outros objetivos ambientais

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>40</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo II – ponto 7-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Número de novos empregos criados

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>41</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo II – ponto 7-B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B. Efeito no PIB do território apoiado

</Amend></RepeatBlock-Amend>


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

O mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

Referências

COM(2020)0453 – C9-0153/2020 – 2020/0100(COD)

Comissões competentes quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

BUDG

17.6.2020

ECON

17.6.2020

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

ENVI

17.6.2020

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Pascal Canfin

10.6.2020

Artigo 58.º - Processo de comissões conjuntas

 Data de comunicação em sessão

 

23.7.2020

Exame em comissão

1.10.2020

 

 

 

Data de aprovação

2.10.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

25

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Bartosz Arłukowicz, Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Traian Băsescu, Aurelia Beigneux, Monika Beňová, Sergio Berlato, Alexander Bernhuber, Malin Björk, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Nathalie Colin-Oesterlé, Miriam Dalli, Esther de Lange, Christian Doleschal, Marco Dreosto, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Agnès Evren, Fredrick Federley, Pietro Fiocchi, Catherine Griset, Jytte Guteland, Teuvo Hakkarainen, Anja Hazekamp, Martin Hojsík, Pär Holmgren, Jan Huitema, Yannick Jadot, Adam Jarubas, Petros Kokkalis, Athanasios Konstantinou, Joanna Kopcińska, Ryszard Antoni Legutko, Peter Liese, Sylvia Limmer, Javi López, César Luena, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Joëlle Mélin, Tilly Metz, Silvia Modig, Dolors Montserrat, Alessandra Moretti, Dan-Ştefan Motreanu, Ville Niinistö, Ljudmila Novak, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Sándor Rónai, Rob Rooken, Silvia Sardone, Christine Schneider, Günther Sidl, Linea Søgaard-Lidell, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Edina Tóth, Véronique Trillet-Lenoir, Petar Vitanov, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Pernille Weiss, Michal Wiezik, Tiemo Wölken, Anna Zalewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Radan Kanev, Ulrike Müller

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

55

+

EPP

Bartosz Arłukowicz, Traian Băsescu, Alexander Bernhuber, Nathalie Colin-Oesterlé, Christian Doleschal, Agnès Evren, Adam Jarubas, Radan Kanev, Esther De Lange, Peter Liese, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Dolors Montserrat, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Christine Schneider, Edina Tóth, Pernille Weiss, Michal Wiezik

S&D

Nikos Androulakis, Marek Paweł Balt, Monika Beňová, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Miriam Dalli, Jytte Guteland, Javi López, César Luena, Alessandra Moretti, Sándor Rónai, Günther Sidl, Petar Vitanov, Tiemo Wölken

RENEW

Pascal Canfin, Fredrick Federley, Martin Hojsík, Jan Huitema, Ulrike Müller, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Linea Søgaard-Lidell, Nils Torvalds, Véronique Trillet-Lenoir

GUE/NGL

Malin Björk, Anja Hazekamp, Petros Kokkalis, Silvia Modig, Mick Wallace

NI

Athanasios Konstantinou

 

25

-

ID

Simona Baldassarre, Aurelia Beigneux, Marco Dreosto, Catherine Griset, Teuvo Hakkarainen, Sylvia Limmer, Joëlle Mélin, Luisa Regimenti, Silvia Sardone

GREENS/EFA

Margrete Auken, Bas Eickhout, Pär Holmgren, Yannick Jadot, Tilly Metz, Ville Niinistö, Grace O'sullivan, Jutta Paulus

ECR

Sergio Berlato, Pietro Fiocchi, Joanna Kopcińska, Ryszard Antoni Legutko, Rob Rooken, Alexandr Vondra, Anna Zalewska

NI

Eleonora EVI

 

0

0

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (2.10.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0453 – C9‑0153/2020 – 2020/0100(COD))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Izabela‑Helena Kloc</Depute>

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A relatora acolhe favoravelmente a criação de um mecanismo de empréstimo do setor público prevista na presente proposta. O setor público ocupa um lugar particular no processo de transição para uma economia da União com impacto neutro no clima. É necessário reconhecer que os seus elementos, como os investimentos sociais, a reabilitação das terras e a atenuação da pobreza energética, têm um valor que ultrapassa os retornos financeiros a curto prazo e requerem um tratamento distinto. Um dos papéis fundamentais do setor público é intervir quando o mercado está em declínio.

Há que prestar especial atenção às regiões historicamente muito dependentes da extração de carvão. As regiões de extração de carvão têm comunidades fortemente nelas enraizadas e interligadas. A indústria do carvão é um importante motor económico que emprega cerca de 230 000 pessoas nas minas e centrais elétricas de 31 regiões de 11 Estados‑Membros da UE. O encerramento das minas representa uma pressão substancial sobre a sociedade nestas regiões. Tendo em conta o já conhecido lema «não deixar ninguém para trás», a relatora está firmemente convicta de que cumpre dedicar especial atenção aos cidadãos que vivem nestas zonas.

A relatora considera que o instrumento de empréstimo do setor público deve ser altamente flexível e permitir o financiamento de uma vasta gama de investimentos que respondam aos desafios sociais, económicos e de segurança energética. As disposições do regulamento devem ter em conta o facto de cada Estado‑Membro e respetivas regiões se encontrarem em diferentes pontos de partida no processo de transformação, permitindo assim o financiamento de tecnologias de transição eficazes em termos de custos.

A relatora propôs várias alterações fundamentais, essencialmente destinadas a clarificar as disposições do texto.

Em primeiro lugar, a definição de «beneficiário» foi clarificada. A expressão «entidade jurídica do setor público» refere‑se, não só a entidades estabelecidas como organismos de direito público, mas também a entidades estabelecidas como organismos de direito privado incumbidos de uma missão de serviço público. Tal parece excluir do âmbito de aplicação as empresas que não são formalmente entidades do setor público, mas que, no entanto, levam a cabo missões de serviço público importantes, como a gestão de resíduos, a reciclagem, a iluminação urbana, etc. A relatora entende que essa exclusão não se justifica e impediria a realização de uma série de projetos essenciais de interesse público, e sugere a respetiva alteração. Tendo em conta a ausência de uma definição e compreensão harmonizadas do conceito de «missão de serviço público» nas diversas legislações nacionais, foi claramente indicado que a participação numa parceria público‑privada com um organismo público deveria constituir uma missão de serviço público. Desta forma, foi resolvido o problema da ambiguidade no que se refere à questão de saber se a entidade privada tem de cumprir uma missão de serviço público numa aceção geral, ou seja, antes e fora da parceria público‑privada, ou se, pelo contrário, a participação numa parceria público‑privada com um organismo público constitui, por si só, uma missão de serviço público.

Em segundo lugar, a relatora salientou a necessidade de o mecanismo abranger um vasto leque de investimentos. É necessário dar resposta às necessidades de desenvolvimento mais amplas decorrentes do processo de transição e pormenorizadas nos planos territoriais de transição justa.  A fim de promover novas atividades económicas que substituam as que são gradualmente abandonadas devido às ambiciosas políticas climáticas da UE e de reforçar a diversificação económica dos territórios afetados, o mecanismo deve abranger um leque mais vasto de investimentos, em comparação com o primeiro pilar. O leque mais vasto de investimentos elegíveis deve refletir as necessidades particulares das regiões afetadas, expressas nos seus planos territoriais de transição justa, por exemplo, nos transportes, na gestão de resíduos, na iluminação pública, no aquecimento urbano, e na distribuição e no transporte de energia. Tal deve incluir os investimentos no gás natural, enquanto facilitador das fontes de energia renováveis e forma eficiente e acessível de abandonar a utilização de combustíveis mais poluentes em prol de energias alternativas, que forneçam soluções com baixo nível de emissões para as economias e permitam manter os custos da transição sob controlo. 

Em terceiro lugar, a relatora considera que terceiros não devem decidir sobre o rumo das políticas da UE acordadas entre todos os Estados‑Membros, pelo que as disposições do presente regulamento devem ter primazia sobre as políticas de concessão de crédito dos parceiros de financiamento, incluindo o BEI. Tendo em conta a diversidade das políticas de concessão de crédito das instituições financeiras, que excluem frequentemente tipos específicos de investimentos, é importante assegurar que o mecanismo disponha de acordos administrativos com diferentes parceiros financeiros, incluindo bancos nacionais, para que seja possível financiar um vasto leque de investimentos públicos, em vários setores, considerados necessários nos planos territoriais de transição justa dos Estados‑Membros. Um catálogo aberto de parceiros financeiros permitirá utilizar mais amplamente o instrumento nos Estados‑Membros e será coerente com a política adotada até à data pela Comissão, que prevê a possibilidade de associar os bancos nacionais de desenvolvimento na execução dos instrumentos financeiros geridos diretamente pela Comissão.

Em quarto lugar, a relatora considera que os projetos beneficiários devem ser elegíveis para receber apoio ao abrigo de outros programas da União. Descartar esta possibilidade poderá levar a que não se verifique o nível de absorção esperado nas regiões menos desenvolvidas devido a dificuldades de cofinanciamento.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a terem em conta as seguintes alterações:

<RepeatBlock-Amend><Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 20199, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas.

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 20199, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e a neutralidade climática até 2050 de forma eficaz, justa e solidária e tendo em conta o quadro global estabelecido pelo Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a enfrentar os desafios da transição sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas.

__________________

__________________

9 COM(2019) 640 final.

9 COM(2019) 640 final.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 1‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1‑A) Para alcançar os objetivos climáticos da União, é necessário abordar não só o problema da transição a diferentes velocidades na União no que diz respeito à ação climática, mas também o risco de crescentes disparidades socioeconómicas entre regiões e o descontentamento por parte dos grupos sociais potencialmente prejudicados. É da maior importância concentrar esforços na transformação económica e na revitalização dos territórios afetados, por exemplo, as regiões de extração de carvão, em vez de depender da mobilidade dos trabalhadores, correndo o risco de ver ficar despovoadas e estagnadas regiões inteiras. A fim de manter a coerência entre os objetivos da transição e as prioridades e as metas da União, como a promoção do emprego e a redução da pobreza e das desigualdades, é necessário prestar um apoio eficaz que permita diversificar as economias locais através de investimentos sólidos e criar emprego sustentável para garantir que os trabalhadores empregados nos setores afetados pela transição sejam reabsorvidos pelo mercado de trabalho local.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu10, em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.

(2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu10, em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões, comunidades e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso, ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa e dada a estrutura do seu mercado de trabalho, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.

__________________

__________________

10 COM(2020) 21 final.

10 COM(2020) 21 final.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3‑A) O setor público ocupa um lugar particular no processo de transição para uma economia da União com impacto neutro no clima. É necessário reconhecer que os elementos de uma economia com impacto neutro no clima, como as fontes de energia renováveis e os desenvolvimentos hipocarbónicos mais vastos, a inovação transetorial e os investimentos sociais, têm um valor que ultrapassa os retornos financeiros a curto prazo e requerem um tratamento distinto. Um dos papéis fundamentais do setor público é intervir quando o mercado está em declínio.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa adotados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio devem complementar e ser coerentes com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa aprovados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio devem complementar e ser coerentes com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>6</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A fim de reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento trazidas pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Os investimentos apoiados podem abranger infraestruturas de energia e de transportes, redes de aquecimento urbano, mobilidade ecológica, gestão inteligente de resíduos, energia limpa e medidas de eficiência energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, apoio à transição para uma economia circular, recuperação e descontaminação de solos, bem como melhoria das competências, requalificação e formação, e infraestruturas sociais, incluindo habitação social. A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais resultantes do ajustamento à transição climática. A fim de ajudar a identificar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo, pode ser utilizada a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

(5) A fim de reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o mecanismo deverá cobrir uma gama mais vasta de investimentos, em comparação com o primeiro pilar, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento social, económico, laboral, ambiental ou em matéria de segurança energética, no contexto da transição tendo em vista alcançar as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e uma economia com impacto neutro no clima até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Esta transição visa desagregar o consumo de recursos e eliminar as emissões líquidas de gases com efeito de estufa, bem como outros impactos negativos para a saúde humana e o ambiente relacionados, nomeadamente, com a deterioração da biodiversidade e dos ecossistemas, o consumo excessivo de recursos ou a poluição química. O mecanismo de apoio deve evitar agravar as disparidades económicas entre as regiões da União, devendo centrar‑se no reforço da coesão social entre todos os cidadãos da União. Os investimentos apoiados podem abranger infraestruturas de energia e de transportes, sistemas de aquecimento urbano, mobilidade ecológica e sustentável, gestão inteligente de resíduos, energia limpa e hipocarbónica e medidas de eficiência energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, investimentos em atividades de investigação e inovação, apoio à transição para uma economia circular, infraestruturas ambientais urbanas, proteção do património cultural e histórico, bem como melhoria das competências, requalificação e formação, e infraestruturas sociais, incluindo habitação social. A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes. Os investimentos podem também cobrir a recuperação e descontaminação de solos, a menos que sejam abrangidos pelo âmbito de responsabilidades por danos ambientais, em conformidade com o princípio do poluidor‑pagador a que se refere o artigo 191.º do TFUE. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar ao setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios sociais, económicos, ambientais e em matéria de segurança energética resultantes do ajustamento à transição climática, bem como proporcionar oportunidades de emprego de longa duração aos trabalhadores afetados pela reestruturação económica. A fim de ajudar a identificar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo, pode ser utilizada a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>7</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5‑A) Os projetos relacionados com o gás natural devem ser elegíveis para apoio, desde que a finalidade desse investimento seja a utilização do gás natural como tecnologia de transição para substituir o carvão, a lenhite, a turfa e o xisto betuminoso, enquanto não forem plenamente implantadas outras tecnologias inovadoras e sem emissões a um nível que seja suficientemente elevado para garantir a continuidade do aprovisionamento energético e a segurança energética, assim como a acessibilidade dos preços da energia, e que demonstre proporcionar reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa e permita uma maior utilização de gás renovável. Esse investimento deve ser necessário para a execução dos planos territoriais de transição justa estabelecidos em conformidade com o artigo 7.º [do FTJ] e ser consonante com o objetivo da União de neutralidade climática até 2050.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>8</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5‑B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5‑B) A fim de evitar ativos irrecuperáveis e de assegurar que o financiamento público seja utilizado de forma mais rentável, os projetos beneficiários devem ter um efeito ecológico e sustentável duradouro e contribuir para alcançar a neutralidade climática até 2050.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>9</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5‑C (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5‑C) A transição para a neutralidade climática também proporciona novas oportunidades económicas. A transição para uma economia baseada em energias renováveis apresenta um potencial considerável de criação de emprego, que, se for bem aproveitado, pode, eventualmente, resultar em níveis de emprego mais elevados nos territórios que atualmente dependem dos combustíveis fósseis. A transição para energias renováveis pode permitir que as comunidades locais participem ativamente e se sintam responsáveis pela transição energética, passando de um modelo assente numa única indústria para um assente em várias indústrias. Em especial, a reconversão de antigas minas em locais de produção e armazenamento de energias renováveis, a par da construção, nesses locais ou nas imediações, de infraestruturas de energias renováveis, podem oferecer empregos ecológicos às comunidades. Além disso, tal reconversão pode contribuir para a segurança e resiliência energéticas, com base num modelo de sistema energético descentralizado.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>10</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5‑D (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5‑D) Os investimentos apoiados que abrangem, em particular, a eficiência energética, a gestão de resíduos de acordo com a hierarquia dos resíduos e a gestão das águas residuais podem ser executados com êxito através de parcerias público‑privadas. Por conseguinte, o mecanismo deve abranger tais parcerias. Uma entidade privada, independentemente de pertencer ou não ao setor público, que tenha celebrado uma parceria público‑privada a longo prazo com um organismo público a fim de executar um projeto que cumpra os critérios estabelecidos no presente regulamento, deve ser considerada um beneficiário elegível do mecanismo. A participação numa parceria público‑privada com um organismo público deve constituir, por si só, uma missão de serviço público.

</Amend>

 

<Amend>Alteração  <NumAm>11</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 14</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) As condições específicas de elegibilidade e os critérios de adjudicação devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de adjudicação devem ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, do objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e da importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados‑Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados‑Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

(14) Caso a procura exceda os recursos de financiamento atribuídos a nível nacional, as condições específicas de elegibilidade e os critérios de adjudicação devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de adjudicação devem ter em conta a capacidade do projeto para alcançar os objetivos e satisfazer as necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, e alcançar o objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial, bem como o impacto global no mercado de trabalho regional e a importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados‑Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados‑Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>12</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 16‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16‑A) Dado o nível relativamente baixo da componente de subvenção, alguns projetos podem ter um fluxo de receitas próprias insuficiente e, por conseguinte, não podem ser apoiados apenas pelo mecanismo. Tal pode levar a que não se verifique o nível de absorção esperado nas regiões menos desenvolvidas, onde um setor público com rendimentos mais baixos poderá ter dificuldades de cofinanciamento. Por conseguinte, os projetos elegíveis podem conjugar apoios ao abrigo de outros programas da União.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>13</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 22</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) O objetivo do presente regulamento, a saber, alavancar o investimento público nos territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática, respondendo às necessidades de desenvolvimento correspondentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros sozinhos. As principais razões para tal são a dificuldade que as entidades públicas enfrentam para apoiar os investimentos que não geram fluxos de receitas próprios suficientes e ajudar os territórios mais afetados pela transição climática sem o apoio concedido pela UE e a necessidade de um quadro de execução coerente em regime de gestão direta. Atendendo a que estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(22) O objetivo do presente regulamento, a saber, alavancar o investimento público nos territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática, respondendo às necessidades de desenvolvimento correspondentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros sozinhos. As principais razões para tal são a dificuldade que as entidades públicas enfrentam para apoiar os investimentos que beneficiam os territórios mais afetados pelas transições climática e energética, mas que não geram fluxos de receitas próprios suficientes e que não seriam financiados pelo promotor de projeto no mesmo período de tempo e na mesma medida sem o apoio concedido pelo orçamento da União, bem como a necessidade de um quadro de execução coerente em regime de gestão direta. Atendendo a que estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>14</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O mecanismo de empréstimo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima na União até 2050.

O mecanismo de empréstimo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, ambientais, económicos e em matéria de segurança energética decorrentes do processo de transição para as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e uma economia com impacto neutro no clima até 2050.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>15</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. «Beneficiário», uma entidade jurídica do setor público estabelecida num Estado‑Membro como organismo de direito público, ou como organismo de direito privado a quem foi confiada uma missão de serviço público e com o qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ao abrigo do mecanismo;

2. «Beneficiário», uma entidade jurídica estabelecida num Estado‑Membro como organismo de direito público, ou como organismo de direito privado a quem foi confiada a execução de uma parceria público‑privada ou outra missão de serviço público e com o qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ao abrigo do mecanismo;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>16</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. «Parceiros financeiros», o BEI, outras instituições financeiras internacionais, bancos nacionais de fomento e instituições financeiras, com os quais a Comissão assina um acordo administrativo para cooperar no âmbito do mecanismo;

3. «Parceiros financeiros», o BEI, outras instituições financeiras internacionais, bancos nacionais e regionais de fomento e instituições financeiras, com os quais a Comissão assina um acordo administrativo para cooperar no âmbito do mecanismo;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>17</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 6‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6‑A. «Adicionalidade», o apoio a projetos que não geram um fluxo de receitas próprias suficiente e que não seriam financiados sem o elemento de apoio sob a forma de subvenção a cargo do orçamento da União e que contribuem para os objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.º.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>18</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ].

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos e oportunidades decorrentes do processo de transição para as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e uma economia com impacto neutro no clima até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris e em resposta à necessidade de reforçar a competitividade, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ].

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>19</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que não geram um fluxo suficiente de receitas próprias e não seriam financiados sem o elemento das subvenções do orçamento da União.

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que apoiam ações e soluções para uma transição energética justa, eficiente e acessível e dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que são consonantes com as metas climáticas da União e que proporcionam emprego sustentável a longo prazo e não geram um fluxo suficiente de receitas próprias e não seriam financiados sem o elemento das subvenções do orçamento da União.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>20</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Na prossecução da realização do objetivo específico referido no n.º 2, o presente regulamento visa igualmente dar o aconselhamento necessário para a preparação, o desenvolvimento e a execução de projetos elegíveis, se necessário. Este apoio consultivo é prestado em conformidade com as regras e os métodos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU estabelecida pelo artigo [20.º] do Regulamento [Regulamento InvestEU].

3. Na prossecução da realização do objetivo específico referido no n.º 2, o presente regulamento visa igualmente dar o aconselhamento necessário para a avaliação da elegibilidade, a preparação, o desenvolvimento e a execução de projetos elegíveis, se necessário. Este apoio consultivo é prestado em conformidade com as regras e os métodos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU estabelecida pelo artigo [20.º] do Regulamento [Regulamento InvestEU].

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>21</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

a) ter um impacto mensurável na resposta aos graves desafios sociais, económicos ou ambientais decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima e beneficiar os territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

a) ter um impacto mensurável na resposta aos graves desafios sociais, económicos, laborais, ambientais ou em matéria de segurança energética decorrentes do processo de transição para as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e uma economia com impacto neutro no clima até 2050 e beneficiar os territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>22</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) não receber apoio ao abrigo de outros programas da União;

Suprimido

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>23</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os projetos relacionados com o gás natural são considerados elegíveis, desde que esses investimentos sejam necessários para a execução dos planos territoriais de transição justa estabelecidos em conformidade com o artigo 7. [do FTJ] e nas seguintes circunstâncias devidamente justificadas:

 

a) os investimentos estão a ser realizados em territórios que enfrentam desafios de transição energética particularmente graves devido à sua elevada dependência de combustíveis fósseis sólidos, como as regiões com uma elevada percentagem de sistemas de aquecimento urbano baseados em combustíveis fósseis sólidos;

 

b) os investimentos contribuem para os objetivos ambientais da União em matéria de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, acelerando o abandono progressivo do carvão, da lenhite, da turfa ou do xisto betuminoso;

 

c) os investimentos são coerentes com os objetivos e a legislação da União em matéria de energia e clima, bem como com os planos nacionais em matéria de energia e clima, e são de natureza transitória;

 

d) foi realizada uma avaliação prévia da utilização exclusiva de fontes de energia renováveis;

 

e) a substituição de infraestruturas energéticas baseadas em combustíveis fósseis sólidos com elevada intensidade de carbono resulta numa redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica e aumenta a eficiência energética;

 

f) as atividades apoiadas contribuem para reduzir a pobreza energética;

 

g) as atividades apoiadas não prejudicam o desenvolvimento de fontes de energia renováveis nos territórios em causa e são compatíveis e têm sinergias com uma utilização futura de fontes de energia renováveis.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>24</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 9 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Não obstante os critérios estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento Financeiro, apenas as entidades jurídicas do setor público estabelecidas num Estado‑Membro como organismo de direito público, ou enquanto organismo regido pelo direito privado a quem foi confiada uma missão de serviço público, são elegíveis como potenciais beneficiárias ao abrigo do presente regulamento.

Não obstante os critérios estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento Financeiro, apenas as entidades jurídicas estabelecidas num Estado‑Membro como organismo de direito público, ou enquanto organismo regido pelo direito privado a quem foi confiada a implementação de uma parceria público‑privada ou outra missão de serviço público, são elegíveis como potenciais beneficiárias ao abrigo do presente regulamento.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>25</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 10 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O montante da subvenção não deve exceder 15 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do presente mecanismo de empréstimo. No caso dos projetos localizados em regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita que não exceda 75 % da média do PIB da UE‑27, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento [novo RDC], o montante da subvenção não deve exceder 20 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro.

2. O montante da subvenção não deve exceder 15 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do presente mecanismo de empréstimo. No caso dos projetos localizados em regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita que não exceda 75 % da média do PIB da UE‑27, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento [novo RDC], o montante da subvenção não deve exceder 25 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro. No caso dos projetos localizados em regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita que se situe entre 75 e 100 % da média do PIB da UE‑27, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento [novo RDC], e que no período de programação relativo a 2014‑2020 foram classificadas como regiões menos desenvolvidas, o montante da subvenção não deve exceder 25 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>26</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 11 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Além dos motivos especificados no artigo 131.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro e após consulta do parceiro financeiro, pode ser reduzido o montante da subvenção ou pode ser posto termo à convenção de subvenção se, no prazo de dois anos a contar da data de assinatura da convenção de subvenção, o contrato de fornecimento, empreitada de obras ou prestação de serviços economicamente mais significativo não tiver sido assinado, nos casos em que a celebração do contrato esteja prevista nos termos da convenção de subvenção.

1. Além dos motivos especificados no artigo 131.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro e após consulta do parceiro financeiro, pode ser reduzido o montante da subvenção ou pode ser posto termo à convenção de subvenção se, no prazo de três anos a contar da data de assinatura da convenção de subvenção, o contrato de fornecimento, empreitada de obras ou prestação de serviços economicamente mais significativo não tiver sido assinado, nos casos em que a celebração do contrato esteja prevista nos termos da convenção de subvenção.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>27</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 13‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º‑A

 

Seleção de parceiros financeiros que não o BEI

 

A Comissão estabelece as condições e os procedimentos para a seleção de parceiros financeiros que não o BEI. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

Os parceiros financeiros que não o BEI, que tenham sido aprovados no procedimento de avaliação dos pilares estabelecido no artigo 154.º do Regulamento Financeiro, são elegíveis para implementar o mecanismo.

 

As condições de elegibilidade para a seleção dos parceiros financeiros que não o BEI refletem os objetivos do mecanismo. Em especial, ao selecionar os parceiros financeiros, a Comissão tem em conta a capacidade dos parceiros financeiros para:

 

a) maximizar o impacto da componente de subvenção da União através de recursos próprios;

 

b)  assegurar uma diversificação geográfica adequada do mecanismo e permitir o financiamento de projetos de menor dimensão;

 

c) assegurar a transparência e o acesso do público às informações relativas a cada projeto;

 

d)  garantir que os projetos selecionados para apoio ao abrigo do mecanismo sejam coerentes com os objetivos do mecanismo e com as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e com uma economia com impacto neutro no clima até 2050;

 

e)  integrar a análise dos fatores ambientais, climáticos, sociais e de governação na seleção e avaliação dos projetos.

 

A Comissão publica os resultados da seleção.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>28</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 14 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º para alterar o anexo II no que diz respeito aos indicadores referidos no n.º 1.

3. Sempre que a avaliação intercalar referida no artigo 15.º, n.º 2 concluir que os indicadores constantes do anexo II não permitem uma avaliação adequada do mecanismo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º para alterar o anexo II no que diz respeito aos indicadores referidos no n.º 1.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>29</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 14‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º‑A

 

Transparência

 

1.  Os beneficiários asseguram, em benefício do público em geral e de uma ampla reutilização das informações do setor público e financiada com fundos públicos em toda a União, a transparência das ações realizadas no âmbito deste instrumento. Publicam em linha, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, informações pertinentes sobre os projetos financiados, como, por exemplo, a descrição do projeto, a avaliação de impacto e os relatórios de avaliação e de auditoria.

 

2.  Os parceiros financeiros divulgam todas as informações pertinentes sobre cada projeto financiado e disponibilizam essas informações ao público no seu sítio Web, sem prejuízo das normas nacionais e da União aplicáveis em matéria de confidencialidade e sigilo profissional.

 

3.  A Comissão assegura a publicação das informações relativas aos beneficiários nos termos do artigo 38.º do Regulamento Financeiro.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>30</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 15 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A avaliação intercalar do mecanismo de empréstimo deve ser efetuada até 30 de junho de 2025, data em que se espera que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do mecanismo de empréstimo. A avaliação deve demonstrar, em especial, de que forma o apoio concedido pela União ao abrigo do mecanismo terá contribuído para dar resposta às necessidades dos territórios que aplicam os planos territoriais de transição justa.

2. A avaliação intercalar do mecanismo de empréstimo deve ser efetuada até 30 de junho de 2025, data em que se espera que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do mecanismo de empréstimo. A avaliação deve demonstrar, em especial, de que forma o apoio concedido pela União ao abrigo do mecanismo terá contribuído para dar resposta às necessidades dos territórios que aplicam os planos territoriais de transição justa. Deve também analisar a forma como o apoio prestado pela União ao abrigo do mecanismo contribuiu para o cumprimento dos objetivos da política de sustentabilidade da União, em especial as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050.

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>31</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo II – ponto 7‑A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7‑A. Número de postos de trabalho preservados

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>32</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo II – ponto 7‑B (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7‑B. Número de postos de trabalho criados

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>33</NumAm>

 

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Anexo II – ponto 7‑C (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7‑C. O impacto no PIB do território apoiado

</Amend>

</RepeatBlock-Amend>


PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

Referências

COM(2020)0453 – C9‑0153/2020 – 2020/0100(COD)

Comissões competentes quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

BUDG

17.6.2020

ECON

17.6.2020

 

 

Parecer emitido por

 Data de comunicação em sessão

ITRE

17.6.2020

Relator(a) de parecer

 Data de designação

Izabela‑Helena Kloc

10.7.2020

Artigo 58.º – Processo de comissões conjuntas

 Data de comunicação em sessão

 

 

23.7.2020

Exame em comissão

1.9.2020

 

 

 

Data de aprovação

1.10.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

13

4

Deputados presentes no momento da votação final

Nicola Beer, François‑Xavier Bellamy, Hildegard Bentele, Tom Berendsen, Vasile Blaga, Michael Bloss, Manuel Bompard, Paolo Borchia, Marc Botenga, Cristian‑Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Carlo Calenda, Andrea Caroppo, Ignazio Corrao, Ciarán Cuffe, Josianne Cutajar, Nicola Danti, Pilar del Castillo Vera, Martina Dlabajová, Christian Ehler, Valter Flego, Niels Fuglsang, Lina Gálvez Muñoz, Claudia Gamon, Nicolás González Casares, Bart Groothuis, Christophe Grudler, András Gyürk, Henrike Hahn, Robert Hajšel, Ivo Hristov, Ivars Ijabs, Romana Jerković, Eva Kaili, Seán Kelly, Izabela‑Helena Kloc, Łukasz Kohut, Zdzisław Krasnodębski, Andrius Kubilius, Miapetra Kumpula‑Natri, Thierry Mariani, Eva Maydell, Joëlle Mélin, Angelika Niebler, Ville Niinistö, Aldo Patriciello, Mauri Pekkarinen, Mikuláš Peksa, Tsvetelina Penkova, Morten Petersen, Markus Pieper, Clara Ponsatí Obiols, Sira Rego, Manuela Ripa, Jérôme Rivière, Robert Roos, Sara Skyttedal, Maria Spyraki, Jessica Stegrud, Beata Szydło, Grzegorz Tobiszowski, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Marie Toussaint, Isabella Tovaglieri, Henna Virkkunen, Pernille Weiss, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Damian Boeselager, Tomas Tobé

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

54

+

PPE

Hildegard Bentele, Tom Berendsen, Vasile Blaga, Cristian‑Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Maria Da Graça Carvalho, Pilar Del Castillo Vera, Christian Ehler, András Gyürk, Seán Kelly, Andrius Kubilius, Eva Maydell, Angelika Niebler, Aldo Patriciello, Markus Pieper, Sara Skyttedal, Maria Spyraki, Tomas Tobé, Henna Virkkunen, Pernille Weiss

S&D

Carlo Calenda, Josianne Cutajar, Lina Gálvez Muñoz, Nicolás González Casares, Robert Hajšel, Ivo Hristov, Romana Jerković, Eva Kaili, Łukasz Kohut, Miapetra Kumpula‑Natri, Tsvetelina Penkova, Patrizia Toia, Carlos Zorrinho

RENEW

Nicola Beer, Nicola Danti, Martina Dlabajová, Valter Flego, Claudia Gamon, Bart Groothuis, Christophe Grudler, Ivars Ijabs, Mauri Pekkarinen, Morten Petersen

ID

Paolo Borchia, Andrea Caroppo, Thierry Mariani, Joëlle Mélin, Jérôme Rivière, Isabella Tovaglieri

ECR

Izabela‑Helena Kloc, Zdzisław Krasnodębski, Beata Szydło, Grzegorz Tobiszowski, Evžen Tošenovský

 

13

Verts/ALE

Michael Bloss, Damien Boeslager, Ciarán Cuffe, Henrike Hahn, Ville Niinistö, Mikuláš Peksa, Marie Toussaint

ECR

Robert Roos, Jessica Stegrud

GUE/NGL

Manuel Bompard, Marc Botenga, Sira Rego

NI

Ignazio Corrao

 

4

0

PPE

François‑Xavier Bellamy

S&D

Niels Fuglsang

Verts/ALE

Manuela Ripa

NI

Clara Ponsatí Obiols

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

 : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (1.10.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0453 – C9-0153/2020 – 2020/0100(COD))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Cristina Maestre Martín De Almagro</Depute>

 

 

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competentes quanto à matéria de fundo, a terem em conta as seguintes alterações:

<RepeatBlock-Amend><Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 20191, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas.

(1) A Comissão adotou uma comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 20191, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento para a Europa e fixa objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e a neutralidade climática até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a proporcionar apoio e os meios necessários para enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente, o que provoca o despovoamento das regiões afetadas. Por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas, que exigirão um financiamento ambicioso por parte da União, e, embora os Estados-Membros tenham diferentes posições de partida, as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas, montanhosas, insulares, escassamente povoadas, rurais, remotas e geograficamente desfavorecidas com uma população reduzida são aquelas em que a transição energética para a neutralidade climática é mais difícil de aplicar.  

__________________

__________________

1 COM(2019) 640 final.

1 COM(2019) 640 final.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>2</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu2, em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.

(2) A Comissão adotou uma Comunicação sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu2, em 14 de janeiro de 2020, que estabelece o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centra nas regiões, pessoas e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.

__________________

__________________

2 COM(2020) 21 final.

2 COM(2020) 21 final.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>3</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A proposta de criação do Fundo para uma Transição Justa foi adotada pela Comissão em 14 de janeiro de 20203. Para uma melhor programação e execução do Fundo, devem ser adotados planos territoriais de transição justa que definam as etapas essenciais e o calendário do processo de transição e identifiquem os territórios mais afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima que têm menor capacidade para enfrentar os desafios da transição.

(3) A proposta de criação do Fundo para uma Transição Justa foi adotada pela Comissão em 14 de janeiro de 20203. Para uma melhor programação e execução do Fundo devem ser adotados planos territoriais de transição justa que definam as etapas essenciais e o calendário do processo de transição para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de clima, referidas no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (UE) 2018/19993-A, e identifiquem os territórios mais afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050 que têm menor capacidade para enfrentar os desafios sociais e ambientais da transição. O princípio da parceria deve aplicar-se à preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos planos territoriais de transição justa, tal como referido no artigo [7.º] do Regulamento [Regulamento FTJ].

__________________

__________________

3 COM(2020) 22 final.

3 COM(2020) 22 final.

3-A Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>4</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa adotados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio devem complementar e ser coerentes com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.

(4) Deve ser previsto o mecanismo de empréstimo do setor público («mecanismo»), que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa para apoiar as entidades do setor público nos seus investimentos. Tais investimentos devem satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa adotados pela Comissão, tendo em devida conta as características e o potencial da zona a desenvolver. As atividades beneficiárias do apoio devem complementar e ser coerentes, além de garantir sinergias, com as apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. Tais atividades devem igualmente estar em consonância com as metas para 2030 em matéria de redução das emissões e ter como objetivo alcançar uma economia com impacto neutro no clima até 2050.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>5</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A fim de reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento trazidas pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Os investimentos apoiados podem abranger infraestruturas de energia e de transportes, redes de aquecimento urbano, mobilidade ecológica, gestão inteligente de resíduos, energia limpa e medidas de eficiência energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, apoio à transição para uma economia circular, recuperação e descontaminação de solos, bem como melhoria das competências, requalificação e formação, e infraestruturas sociais, incluindo habitação social. A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais resultantes do ajustamento à transição climática. A fim de ajudar a identificar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo, pode ser utilizada a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

(5) A fim de reforçar a diversificação económica dos territórios mais afetados pela transição climática, o mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos, desde que contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento no contexto da transição tendo em vista alcançar as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e uma economia com impacto neutro no clima até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. Os investimentos apoiados podem abranger sistemas energéticos inteligentes, infraestruturas para um setor dos transportes ecológico e descarbonizado, redes de aquecimento urbano altamente eficientes, mobilidade inteligente, sustentável e sem emissões de carbono, investimentos em atividades de investigação e inovação, inclusive nas universidades e instituições públicas de investigação, que promovam a transferência de tecnologias avançadas e prontas a serem comercializadas, investimentos na digitalização, na inovação digital e na conectividade digital, incluindo a agricultura digital e de precisão, gestão de resíduos em consonância com a hierarquia dos resíduos, redução das emissões de gases com efeito de estufa, energia limpa e medidas de eficiência energética, incluindo renovações e conversões de edifícios, apoio à transição para uma economia circular, combate ao processo de despovoamento, recuperação e descontaminação de solos quando não possa aplicar-se o princípio do poluidor‑pagador, melhoria das competências, requalificação e formação, e infraestruturas sociais, incluindo habitação social, bem como cobertura digital das regiões e melhoria das conexões de banda larga. Todos os projetos financiados devem estar em consonância com as metas para 2030 em matéria de clima, pelo que a Comissão deve avaliar a adequação destes projetos à meta de redução das emissões. A evolução das infraestruturas pode também incluir soluções conducentes ao reforço da sua resiliência face a catástrofes e à coordenação das capacidades de resposta a situações de crise, em particular nas regiões fortemente afetadas por fenómenos meteorológicos extremos nos últimos anos. Deve ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores poderão também ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa adotados e se, tendo sido afetados pela transição climática, não tiverem podido beneficiar do primeiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa, o Fundo para uma Transição Justa. Ao apoiar investimentos que não geram receitas suficientes, o mecanismo de empréstimo visa proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios sociais, económicos e ambientais resultantes do ajustamento à transição climática. As autoridades locais e regionais relevantes, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil dos territórios em causa devem participar no processo de identificação dos investimentos apoiados pelo mecanismo, em conformidade com o princípio da parceria estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (UE) .../... [novo RDC]. A fim de ajudar a identificar os investimentos com um impacto ambiental positivo elevado, elegíveis ao abrigo do mecanismo, deve ser utilizada a taxonomia da UE sobre atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Devem também ser tidas em conta as consequências devastadoras da COVID-19 em muitas regiões da União, bem como o impacto desigual do vírus, a fim de assegurar que o apoio seja canalizado para as regiões mais afetadas.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>6</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 5-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) No âmbito dos esforços desenvolvidos para aumentar a coesão económica, social e territorial, o mecanismo deve igualmente contribuir para eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre os géneros e integrar a perspetiva de género, assim como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), no artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todas as partes interessadas envolvidas em todas as fases da execução do mecanismo devem comprometer-se a promover a igualdade e, em particular, a assegurar que se tome em consideração o impacto nas mulheres, uma vez que elas são desproporcionadamente afetadas pelas alterações climáticas e pelo processo de transição.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>7</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 12</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) É igualmente necessário prever recursos para a obtenção de consultoria, a fim de promover a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos.

(12) É igualmente necessário prever recursos para a obtenção de consultoria e conhecimentos especializados, a fim de promover a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>8</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 13</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenção, deve ser definido um mecanismo para estabelecer quotas nacionais reservadas durante uma primeira fase, com base na chave de repartição proposta no Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. No entanto, para conciliar esse objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a implementação do mecanismo, estas dotações nacionais não deverão estar reservadas depois de 31 de dezembro de 2024. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenção devem ser disponibilizados sem qualquer quota nacional previamente definida e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento e seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional.

(13) A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenção, deve ser definido um mecanismo para estabelecer quotas nacionais reservadas durante uma primeira fase, com base na chave de repartição proposta no Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. As necessidades das regiões menos desenvolvidas, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC], devem ser tomadas em consideração. No entanto, para conciliar esse objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a implementação do mecanismo, estas dotações nacionais não deverão estar reservadas depois de 31 de dezembro de 2024. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenção devem ser disponibilizados sem qualquer quota nacional previamente definida e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento, seguindo uma abordagem baseada nas necessidades, promovendo a coesão económica, social e territorial e dando prioridade, em particular, às regiões menos desenvolvidas que têm menor capacidade de investimento público.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>9</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 14</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) As condições específicas de elegibilidade e os critérios de adjudicação devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de adjudicação devem ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, do objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e da importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

(14) As condições específicas de elegibilidade e os critérios de adjudicação devem ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de adjudicação devem ter em conta os critérios relevantes estabelecidos no Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável], a capacidade do projeto para alcançar os objetivos e satisfazer as necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, o contributo para a consecução das metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e para a neutralidade climática até 2050, o objetivo geral de promoção da coesão económica, social e territorial e de redução das desigualdades no desenvolvimento entre as regiões, e a importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto, bem como o compromisso assumido pelos Estados‑Membros relativamente às metas em matéria de clima fixadas no Pacto Ecológico Europeu. A Comissão deve assegurar que a igualdade entre os géneros e a integração da perspetiva de género sejam tidas em conta e promovidas no programa de trabalho. O apoio da União estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados‑Membros que tenham adotado pelos menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas terão igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência e a consistência entre os três pilares diferentes do Mecanismo para uma Transição Justa.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>10</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 16</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Uma vez que a componente de subvenção deve refletir as assimetrias nas necessidades de desenvolvimento das regiões dos Estados-Membros, esse apoio deve ser modulado. Tendo em conta a menor capacidade de investimento das entidades do setor público em regiões menos desenvolvidas, tal como definidas no artigo 102.º, n.º 2, do Regulamento [novo RDC], as taxas de subvenção aplicadas aos empréstimos concedidos a essas entidades devem ser comparativamente mais elevadas.

(16) Uma vez que a componente de subvenção deve refletir as assimetrias nas necessidades de desenvolvimento das regiões dos Estados-Membros, bem como o cumprimento, por parte dessas regiões, dos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, esse apoio deve ser modulado. Tendo em conta a menor capacidade de investimento das entidades do setor público em regiões menos desenvolvidas, tal como definidas no artigo 102.º, n.º 2, do Regulamento [novo RDC], nas regiões ultraperiféricas, tal como definidas no artigo 349.º do TFUE, e nas zonas rurais, escassamente povoadas e despovoadas, as taxas de subvenção aplicadas aos empréstimos concedidos a essas entidades devem ser comparativamente mais elevadas.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>11</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 18</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) A fim de acelerar a sua execução e garantir que os recursos são utilizados na altura certa, o presente regulamento deve estabelecer garantias específicas a incluir nas convenções de subvenção. Tendo em conta esse objetivo, a Comissão, em consonância com o princípio da proporcionalidade, deve poder reduzir ou cessar o apoio da União se a execução do projeto não progredir como esperado. O Regulamento Financeiro estabelece regras sobre a execução do orçamento da União. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro deve aplicar-se à componente de subvenção e aos recursos disponibilizados para consultoria ao abrigo do mecanismo de empréstimo.

(18) A fim de acelerar a sua execução e garantir que os recursos são utilizados na altura certa, o presente regulamento deve estabelecer garantias específicas a incluir nas convenções de subvenção. Tendo em conta esse objetivo, a Comissão, em consonância com o princípio da proporcionalidade, deve poder reduzir ou cessar o apoio da União se a execução do projeto não progredir como esperado, bem como em caso de incumprimento do objetivo de redução das emissões. A Comissão, depois de ter notificado o Estado-Membro em causa da redução ou da cessação do apoio da União, deve comunicar ao Conselho e ao Parlamento Europeu as razões da redução ou cessação. O Regulamento Financeiro estabelece regras sobre a execução do orçamento da União. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro deve aplicar-se à componente de subvenção e aos recursos disponibilizados para consultoria ao abrigo do mecanismo de empréstimo.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>12</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 19</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE) 2017/1939, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais contra infrações cometidas contra os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e à Procuradoria Europeia, no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União beneficiam de direitos equivalentes.

(19) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE) 2017/1939, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. As irregularidades identificadas devem ser comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em especial, de acordo com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais contra infrações cometidas contra os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e à Procuradoria Europeia, no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União beneficiam de direitos equivalentes.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>13</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Considerando 21</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para a componente de subvenção do mecanismo de empréstimo até 31 de dezembro de 2024, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer as dotações nacionais disponíveis, expressas em quotas da dotação financeira global do mecanismo de empréstimo em cada Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ]. As competências de execução devem ser conferidas sem procedimentos de comitologia, uma vez que as quotas resultam diretamente da aplicação de uma metodologia de cálculo predefinida.

(21) A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para a componente de subvenção do mecanismo de empréstimo até 31 de dezembro de 2024, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para estabelecer as dotações nacionais disponíveis, expressas em quotas da dotação financeira global do mecanismo de empréstimo em cada Estado-Membro.

</Amend>

 

<Amend>Alteração  <NumAm>14</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 1 – parágrafo 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O mecanismo de empréstimo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima na União até 2050.

O mecanismo de empréstimo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, ambientais e económicos decorrentes do processo de transição para as metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e uma economia com impacto neutro no clima até 2050.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>15</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. «Beneficiário», uma entidade jurídica do setor público estabelecida num Estado-Membro como organismo de direito público, ou como organismo de direito privado a quem foi confiada uma missão de serviço público e com o qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ao abrigo do mecanismo;

2. «Beneficiário», uma entidade jurídica do setor público estabelecida num Estado-Membro como organismo de direito público, ou como organismo de direito privado a quem foi confiada a execução de uma parceria público-privada ou outra missão de serviço público e com o qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ao abrigo do mecanismo;

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>16</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

5 «Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ] e aprovado pela Comissão;

 

5 «Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ] e com o princípio de parceria estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] e aprovado pela Comissão;

 

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>17</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ].

1. O objetivo geral do mecanismo é dar resposta aos graves desafios socioeconómicos e ambientais decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa preparados pelos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento [Regulamento FTJ], e contribuir para a consecução das metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e a neutralidade climática até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>18</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que não geram um fluxo suficiente de receitas próprias e não seriam financiados sem o elemento das subvenções do orçamento da União.

 

2. O mecanismo deve ter o objetivo específico de aumentar os investimentos do setor público, que dão resposta às necessidades de desenvolvimento das regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos sustentáveis no domínio do ambiente que não geram um fluxo suficiente de receitas próprias e não seriam financiados sem o elemento das subvenções do orçamento da União. Deve ser dedicada uma atenção especial às regiões menos desenvolvidas em conformidade com o artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC].

 

O mecanismo deve promover também a transição para uma economia com impacto neutro no clima, ambientalmente sustentável, bem como económica e socialmente justa, garantindo a coesão social entre os territórios da União.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>19</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 3 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Na prossecução da realização do objetivo específico referido no n.º 2, o presente regulamento visa igualmente dar o aconselhamento necessário para a preparação, o desenvolvimento e a execução de projetos elegíveis, se necessário. Este apoio consultivo é prestado em conformidade com as regras e os métodos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU estabelecida pelo artigo [20.º] do Regulamento [Regulamento InvestEU].

3. Na prossecução da realização do objetivo específico referido no n.º 2, o presente regulamento visa igualmente dar o aconselhamento e os conhecimentos específicos necessários para a preparação, o desenvolvimento e a execução de projetos elegíveis, se necessário. Este apoio consultivo é prestado em conformidade com as regras e os métodos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU estabelecida pelo artigo [20.º] do Regulamento [Regulamento InvestEU].

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>20</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 4 – n.º 5</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Um montante até 2 % dos recursos referidos no n.º 1 pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do mecanismo, tais como atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de informação e tecnologia das empresas, bem como despesas administrativas e honorários dos parceiros financeiros.

5. Um montante até 2 % dos recursos referidos no n.º 1 pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do mecanismo, tais como atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, informação, comunicação, publicidade e avaliação, incluindo sistemas de informação e tecnologia das empresas, bem como despesas administrativas dos parceiros financeiros.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>21</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 4-A (novo)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Acesso aos recursos

 

1. O acesso ao mecanismo está subordinado à adoção de um objetivo nacional para a consecução da neutralidade climática até 2050. No caso dos Estados-Membros que ainda não se tenham comprometido a atingir um objetivo nacional em matéria de neutralidade climática, só serão libertados 50 % da sua dotação nacional, devendo os restantes 50 % ser disponibilizados quando tiverem adotado esse objetivo.

 

2. O acesso ao mecanismo está subordinado ao respeito pelo Estado de direito, que é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz do financiamento da União, bem como ao respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, como os direitos das pessoas LGBTI, que são postos em risco em vários Estados-Membros como consequência da criação de zonas livres de pessoas LGBTI. A Comissão rejeita os pedidos das autoridades locais que tenham adotado declarações «sem LGBTI».

</Amend>

<Amend>Alteração  <NumAm>22</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 6 – n.º 3</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

3. No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas lançados a partir de 1 de janeiro de 2025, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis deve ser concedido sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, até ao esgotamento dos recursos remanescentes. A concessão dessas subvenções terá em conta a necessidade de assegurar a previsibilidade do investimento e a promoção da convergência regional.

3. No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas lançados a partir de 1 de janeiro de 2025, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis deve ser concedido sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, até ao esgotamento dos recursos remanescentes. A concessão dessas subvenções dará prioridade às regiões menos desenvolvidas em conformidade com o artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC] e terá em conta a necessidade de assegurar a previsibilidade do investimento e a promoção da convergência regional.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>23</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 6 – n.º 4</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, que estabelece a quota de cada Estado-Membro resultante da aplicação da metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ] sob a forma de percentagens dos recursos totais disponíveis.

 

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, que estabeleçam a quota de cada Estado-Membro resultante da aplicação da metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento [Regulamento FTJ] e da aplicação de um fator de redistribuição que tenha em conta as necessidades das regiões menos desenvolvidas em conformidade com o artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento .../... [novo RDC] sob a forma de percentagens dos recursos totais disponíveis.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>24</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

a) ter um impacto mensurável na resposta aos graves desafios sociais, económicos ou ambientais decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima e beneficiar os territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

a) ter um impacto mensurável na resposta aos graves desafios sociais, económicos, demográficos ou ambientais decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, contribuir para a consecução das metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e a neutralidade climática até 2050, e beneficiar os territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>25</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  ser ambientalmente sustentáveis em harmonia com os critérios definidos no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho14-A;

 

 

____________________

14-A Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>26</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

b) não receber apoio ao abrigo de outros programas da União;

b) não receber apoio, ou receber apoio insuficiente, ao abrigo de outros programas da União;

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>27</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  não apoiar atividades excluídas nos termos do artigo [5.º] do Regulamento (UE) .../...  [Regulamento FTJ].

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>28</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d-B) (nova)</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B) garantir que não implicam a transferência de empregos, capital e processos de produção de um Estado‑Membro para outro.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>29</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 10 – n.º 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O montante da subvenção não deve exceder 15 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do presente mecanismo de empréstimo. No caso dos projetos localizados em regiões de nível NUTS 2 com um PIB per capita que não exceda 75 % da média do PIB da UE-27, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento [novo RDC], o montante da subvenção não deve exceder 20 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro.

2. O montante da subvenção não deve exceder 15 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do presente mecanismo de empréstimo. No caso dos projetos localizados em regiões de nível NUTS 2, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho14-B, com um PIB per capita que não exceda 75 % da média do PIB da UE-27, como referido no artigo [102.º, n.º 2] do Regulamento [novo RDC], e em regiões em transição com um PIB que se situe entre 75 e 100 % da média do PIB da UE-27 e que foram classificadas como «regiões menos desenvolvidas» nas perspetivas financeiras de 2014-2020, bem como no caso dos projetos localizados em regiões ultraperiféricas, tal como definidas no artigo 349.º do TFUE, o montante da subvenção não deve exceder 25 % do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro.

 

__________________

14-B Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>30</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 2</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Em tais casos, e após consulta do parceiro financeiro, o montante da subvenção pode ser reduzido ou a convenção de subvenção terminada, podendo os eventuais montantes pagos ser recuperados, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

Em tais casos, e após consulta do parceiro financeiro, o montante da subvenção pode ser reduzido ou a convenção de subvenção terminada, podendo os eventuais montantes pagos ser recuperados, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. O montante da subvenção pode ser reduzido ou a convenção de subvenção terminada se, na avaliação intercalar, se verificar o incumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>31</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 13 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O mecanismo de empréstimo deve ser executado por intermédio de programas de trabalho estabelecidos em conformidade com o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho definem as quotas nacionais de recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais, de cada Estado-Membro em conformidade com os artigos 4.º, n.º 1 e 6.º, n.º 2, do presente regulamento.

O mecanismo de empréstimo deve ser executado por intermédio de programas de trabalho estabelecidos em conformidade com o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, que prevejam a adoção desses programas de trabalho. Os programas de trabalho devem especificar as condições de elegibilidade e os critérios de adjudicação, tendo em conta os critérios relevantes estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852, a capacidade do projeto para alcançar os objetivos e satisfazer as necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, o contributo para a consecução das metas da União para 2030 em matéria de clima e energia e para a neutralidade climática até 2050, o objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e a importância da componente de subvenção para a viabilidade do projeto. A Comissão deve assegurar que a igualdade entre os géneros e a integração da perspetiva de género sejam tidas em conta e promovidas no programa de trabalho. Os programas de trabalho definem as quotas nacionais de recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais, de cada Estado-Membro em conformidade com os artigos 4.º, n.º 1 e 6.º, n.º 2, do presente regulamento.

</Amend><Amend>Alteração  <NumAm>32</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 15 – título</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação

Avaliação e