Relatório - A9-0199/2020Relatório
A9-0199/2020

    RECOMENDAÇÃO referente à proposta de um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Republica Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

    28.10.2020 - (8359/2020 – C9‑0298/2020 – 2020/0089(NLE)) - ***

    Comissão do Comércio Internacional
    Relator: Iuliu Winkler

    Processo : 2020/0089(NLE)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A9-0199/2020
    Textos apresentados :
    A9-0199/2020
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    referente à proposta de um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Republica Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

    (8359/2020 – C9‑0298/2020 – 2020/0089(NLE))

    (Aprovação)

     

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (8359/2020),

     Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (8361/2020),

     Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0298/2020),

     Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...[1], sobre o projeto de decisão,

     Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

     Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

     Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9‑0199/2020),

    1. Aprova a celebração do acordo;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.


    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em 10 de setembro de 2010, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a China com vista à celebração de um acordo sobre a proteção de indicações geográficas relativas a vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios. Estas negociações basearam-se na experiência do projeto de cooperação 10 +10 indicações geográficas entre a UE e a China, que permitiu, em 2013, a proteção de 10 indicações geográficas de ambas as partes ao abrigo da legislação da UE e da China. As negociações sobre o acordo em matéria de indicações geográficas foram concluídas em 6 de novembro de 2019.

    O acordo permite a proteção, no mercado chinês, de indicações geográficas conhecidas e valiosas da UE contra a imitação e a usurpação. A partir da sua data de entrada em vigor, o acordo garante, numa primeira fase, a proteção direta de uma lista de 100 indicações geográficas da UE e de 100 indicações geográficas chinesas. Numa segunda fase, no prazo de quatro anos, o acordo permitirá a proteção de 175 indicações geográficas adicionais da UE e da China. Estas indicações deverão sujeitar-se ao mesmo procedimento de registo que as 100 indicações já cobertas pelo acordo. Após a sua entrada em vigor, o acordo prevê a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação a outras categorias de produtos atualmente não abrangidas pela legislação da UE e, em especial, ao artesanato.

    As indicações geográficas que figuram na lista beneficiarão de um nível muito elevado de proteção, que vai além do previsto no Acordo TRIPS, tanto em relação aos géneros alimentícios, como aos vinhos e às bebidas espirituosas. As indicações geográficas estarão protegidas contra:

    -  A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica da mercadoria;

    -  Qualquer utilização de uma indicação geográfica que identifique um produto idêntico ou similar que não seja originário do local indicado pela indicação geográfica em causa, mesmo quando seja indicada a verdadeira origem das mercadorias ou a indicação geográfica em questão seja utilizada como tradução, transcrição ou transliteração, ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação», ou outros semelhantes;

    - Qualquer utilização de uma indicação geográfica que identifique um produto idêntico ou similar que não cumpra o caderno de especificações do produto cuja denominação é protegida.

    Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração do Acordo.

    Tendo em conta o que precede, o relator recomenda que o Parlamento aprove a celebração do Acordo.


     

     

    PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS (13.10.2020)

    dirigido à Comissão do Comércio Internacional

    sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

    (COM(2020)0213 – C9-xxxx – 2020/0089(NLE))

    Relator de parecer: Nuno Melo

     

     

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    A celebração do acordo UE-China sobre as indicações geográficas assume-se como o primeiro acordo comercial bilateral de grande relevo assinado entre a UE e a China.

    A China é um mercado com grande potencial de crescimento para as bebidas e alimentos europeus. Mas, como é sabido, as empresas europeias concorrem muitas das vezes com empresas chinesas que recorrem ao trabalho infantil, não suportam custos sociais ou ambientais e ainda utilizam matérias-primas proibidas na UE, configurando, em alguns casos, situações de dumping e concorrência desleal. Este acordo visa a criação de um nível mais elevado de proteção contra a imitação e usurpação dos produtos de grande valor económico da UE, assegurando o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

    Numa primeira fase do acordo prevê-se obter o nível mais elevado de proteção das indicações geográficas de 100 produtos agroalimentares da UE. O referido acordo garantirá que, produtos da UE de excelente qualidade e muito procurados, tais como: Champagne, Porto, Feta, Irish whiskey, Mozzarella di Bufala, Polska Wódka, Prosciutto di Parma, Queso Manchego entre outros, tenham proteção no mercado chinês.

    Numa segunda fase, durante quatro anos depois da entrada em vigor, o acordo incluirá mais 175 indicações geográficas de ambas as partes.

    As indicações geográficas demonstram ainda ser uma ferramenta de comercialização útil, que contribui para garantir preços de exportação mais elevados e estáveis para os produtores. Segundo os estudos divulgados pela Comissão Europeia em 2013 e 2020, um produto com indicação geográfica é vendido, em média, por mais do dobro do preço que um produto similar sem indicação geográfica.

    O acordo será benéfico para os produtores europeus, esperando-se que sirva de estímulo para as zonas rurais de onde são originários tais produtos.

    A componente de pescas e aquacultura deste acordo é reduzida. No entanto, é um acordo que deve ser fortemente apoiado com base numa perspetiva futura de inclusão e reconhecimento de produtos da pesca e da aquacultura da UE.

    ******

    A Comissão das Pescas insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas.


    PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

    Título

    Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

    Referências

    08359/2020 – C9-0298/2020 – 2020/0089(NLE)

    Comissão competente quanto ao fundo

     

    INTA

     

     

     

     

    Parecer emitido por

     Data de comunicação em sessão

    PECH

    17.9.2020

    Relator(a) de parecer

     Data de designação

    Nuno Melo

    10.7.2020

    Exame em comissão

    3.9.2020

    28.9.2020

     

     

    Data de aprovação

    12.10.2020

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    20

    2

    4

    Deputados presentes no momento da votação final

    Clara Aguilera, François-Xavier Bellamy, Izaskun Bilbao Barandica, Isabel Carvalhais, Rosanna Conte, Rosa D’Amato, Fredrick Federley, Giuseppe Ferrandino, Søren Gade, Francisco Guerreiro, Anja Hazekamp, Niclas Herbst, Pierre Karleskind, Predrag Fred Matić, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Grace O’Sullivan, Caroline Roose, Annie Schreijer-Pierik, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Theodoros Zagorakis

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Nicolás González Casares, Valentino Grant, Ivo Hristov, Petros Kokkalis

     


     

    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
    NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

    20

    +

    ECR

    Ruža TOMAŠIĆ

    GUE/NGL

    Petros KOKKALIS

    ID

    Rosanna CONTE, Valentino GRANT,

    PPE

    Niclas HERBST, Francisco José  MILLÁN MON, Cláudia  MONTEIRO DE AGUIAR, Annie  SCHREIJER-PIERIK, Peter VAN DALEN, Theodoros ZAGORAKIS

    RENEW

    Izaskun BILBAO, Fredrick FEDERLEY, Søren GADE, Pierre KARLESKIND

    S&D

    Clara AGUILERA, Isabel CARVALHAIS, Giuseppe FERRANDINO, Nicolás GONZALEZ CASARES, Ivo HRISTOV, Predrag Fred MATIĆ

     

    2

    -

    GUE/NGL

    Anja HAZEKAMP

    PPE

    François-Xavier BELLAMY

     

    4

    0

    NI

    Rosa D'AMATO

    VERTS/ALE

    Francisco GUERREIRO, Grace O'SULLIVAN, Caroline ROOSE

     

    Legenda dos símbolos utilizados:

    + : votos a favor

    - : votos contra

    0 : abstenções

     

     


     

     

     

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

    Referências

    08359/2020 – C9-0298/2020 – 2020/0089(NLE)

    Data de consulta / pedido de aprovação

    16.9.2020

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

     Data de comunicação em sessão

    INTA

    17.9.2020

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

     Data de comunicação em sessão

    AGRI

    17.9.2020

    PECH

    17.9.2020

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

     Data da decisão

    AGRI

    2.9.2020

     

     

     

    Relatores

     Data de designação

    Iuliu Winkler

    11.6.2020

     

     

     

    Exame em comissão

    3.9.2020

     

     

     

    Data de aprovação

    27.10.2020

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    38

    1

    3

    Deputados presentes no momento da votação final

    Barry Andrews, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Saskia Bricmont, Udo Bullmann, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Paolo De Castro, Raphaël Glucksmann, Markéta Gregorová, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Herve Juvin, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Margarida Marques, Gabriel Mato, Sara Matthieu, Emmanuel Maurel, Carles Puigdemont i Casamajó, Samira Rafaela, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Dominik Tarczyński, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Svenja Hahn, Jean-Lin Lacapelle

    Data de entrega

    29.10.2020

     


     

    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

     

    38

    +

    ECR

    Geert Bourgeois, Dominik Tarczynski, Jan Zahradil

    GUE/NGL

    Emmanuel Maurel, Helmut Scholz

    ID

    Roman Haider, Herve Juvin, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Jean-Lin Lacapelle

    NI

    Tiziana Beghin

    PPE

    Anna Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Gabriel Mato, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler

    RENEW

    Barry Andrews, Jordi Cañas, Svenja Hahn, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne

    S&D

    Udo Bullmann, Miroslav Číž, Paolo De Castro, Bernd Lange, Margarida Marques, Inma Rodríguez Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

    VERTS/ALE

    Markéta Gregorova, Heidi Hautala

     

    1

    -

    NI

    Carles Puigdemont i Casamajó

     

    3

    0

    S&D

    Raphaël Glucksmann

    VERTS/ALE

    Saskia Bricmont, Sara Matthieu

     

    Legenda dos símbolos utilizados:

    + : votos a favor

    - : votos contra

    0 : abstenções

     

     

    Última actualização: 30 de Outubro de 2020
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