Relatório - A9-0209/2020Relatório
A9-0209/2020

RELATÓRIO sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores»

3.11.2020 - (2020/2021(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relator: David Cormand


Processo : 2020/2021(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A9-0209/2020

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores»
(2020/2021(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 114.º,

 Tendo em conta os artigos 169.º, 191.º, 192.º e 193.º do TFUE,

 Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno[1],

 Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores[2],

 Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens[3],

 Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018, que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (COM(2018)0441),

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos[4],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

 Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas[5],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos[6],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu[7],

 Tendo em conta a publicação da Comissão, de outubro de 2018, intitulada «Behavioural Study on Consumers’ Engagement in the Circular Economy» (Estudo comportamental sobre a participação dos consumidores na economia circular),

 Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação, de 2019, intitulado «Analysis and development of a scoring system for repair and upgrade of products» (Análise e desenvolvimento de um sistema de pontuação relativo à reparação e à modernização dos produtos),

 Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de 4 de dezembro de 2019, intitulado «O ambiente na Europa: estado e perspetivas 2020»,

 Tendo em conta o estudo elaborado em março de 2020, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, intitulado «Promoting product longevity» (Promover a durabilidade dos produtos),

 Tendo em conta a análise aprofundada elaborada em abril de 2020, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, intitulada «Sustainable Consumption and Consumer Protection Legislation» (Consumo sustentável e legislação de proteção dos consumidores),

 Tendo em conta o relatório do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), de 18 de agosto de 2015, intitulado «Durable goods: More sustainable products, better consumer rights – Consumer expectations from the EU’s resource efficiency and circular economy agenda» (Bens duradouros: produtos mais sustentáveis, melhores direitos do consumidor. As expectativas dos consumidores quanto à agenda da UE para a eficiência dos recursos e a economia circular),

 Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9‑0209/2020),

A. Considerando que, face à escassez de recursos naturais e ao aumento dos resíduos gerados, é imperativo estabelecer padrões sustentáveis de produção e consumo que tenham em conta os limites do planeta, privilegiando uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos;

B. Considerando que a crise causada pela pandemia de COVID‑19 demonstrou a necessidade de criar novos modelos empresariais mais resilientes e de apoiar as empresas europeias, em particular as pequenas e médias empresas (PME), as microempresas e os trabalhadores por conta própria;

C. Considerando que o apelo do Parlamento[8] relativo à adoção de um ambicioso Pacto Ecológico Europeu deve traduzir‑se num mercado único sustentável; que, por conseguinte, é essencial desenvolver uma estratégia baseada na investigação para aumentar a durabilidade e as possibilidades de reutilização, atualização e reparação dos produtos; que essa estratégia deve criar emprego, crescimento e oportunidades de inovação para as empresas europeias, apoiar a sua competitividade à escala mundial e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores;

D. Considerando que uma estratégia comum e abrangente não é sinónimo de uma abordagem única; que seria mais adequado adotar uma abordagem diferenciada em função das especificidades de cada categoria de produtos e de cada setor e com base no mercado e na evolução tecnológica; que a implementação e a aplicação efetivas das regras existentes são essenciais para o bom funcionamento de um mercado único sustentável;

E. Considerando que é essencial mobilizar financiamento suficiente através de programas financeiros como o Programa a favor do Mercado Único, com vista a uma transição para a neutralidade climática e a economia circular, a fim de financiar a investigação e o desenvolvimento no domínio dos produtos sustentáveis, assim como campanhas de sensibilização visando as empresas e os consumidores;

F. Considerando que, segundo o estudo comportamental publicado pela Comissão em 2018, os consumidores estão dispostos a participar na transição para uma economia circular e a probabilidade de comprarem um produto rotulado como mais duradouro e reparável é três vezes maior, mas subsistem obstáculos, designadamente a assimetria da informação; que, para sensibilizar os consumidores e garantir a concorrência leal entre as empresas, é necessária informação clara, fiável e transparente sobre as características de um produto, nomeadamente a sua duração de vida estimada e a possibilidade de reparação; que as informações existentes devem, por conseguinte, ser melhoradas, evitando simultaneamente a sobrecarga de informação;

G. Considerando que a duração de vida e o desgaste de um produto dependem de diversos fatores de caráter natural e artificial, como, por exemplo, a composição, a funcionalidade, os custos de reparação e os padrões de consumo e utilização; que a duração de vida estimada de um produto deve ser medida com base em testes e critérios objetivos que reflitam as condições reais de utilização e deve ser determinada antes da colocação do produto no mercado;

H. Considerando que a Diretiva (UE) 2019/771 deve ser objeto de revisão até 2024; que, na perspetiva dessa revisão, convém avaliar uma série de medidas destinadas a criar as condições certas para aumentar a durabilidade dos produtos e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, bem como um ambiente empresarial competitivo; que o período de garantia legal de dois anos pode não ser adequado para todas as categorias de produtos com uma duração de vida estimada mais longa;

I. Considerando que, numa resolução anterior[9], o Parlamento Europeu apelou à adoção de medidas destinadas a resolver o problema da obsolescência programada dos produtos e do «software», incluindo o desenvolvimento de uma definição comum para a realização de testes e a deteção de práticas problemáticas; que é necessário desenvolver uma estratégia comum para o mercado único e proporcionar segurança jurídica e confiança tanto às empresas como aos consumidores;

J. Considerando que a duração de vida dos meios digitais é crucial para o ciclo de vida de aparelhos eletrónicos; que, uma vez que o «software» se torna cada vez mais rapidamente obsoleto, a faculdade de adaptação dos suportes digitais é necessária para que preservem a sua competitividade no mercado[10];

K. Considerando que 79 % dos cidadãos da UE consideram que os fabricantes deveriam ser obrigados a facilitar a reparação dos dispositivos digitais ou a substituição das suas peças individuais[11]; que produtos de elevada qualidade reforçam a competitividade das empresas europeias;

L. Considerando que um inquérito realizado em dezembro de 2015[12] revelou que 59 % dos consumidores desconheciam que o período de garantia legal na UE é de, pelo menos, dois anos; que se poderia melhorar o conhecimento por parte dos consumidores dos direitos de alto nível existentes no que diz respeito à garantia legal, e que tal contribuiria para uma utilização mais sustentável dos produtos;

M. Considerando que o aumento do comércio eletrónico gerou a necessidade de um melhor controlo da conformidade dos produtos e dos serviços provenientes de países terceiros com as normas da UE em matéria de ambiente e segurança, assim como com os direitos do consumidor;

N. Considerando que um mercado único sustentável exige uma fiscalização eficaz do mercado para assegurar a aplicação efetiva de tais regras, e que a fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras desempenham um papel fundamental para esse fim;

O. Considerando que o incentivo a uma cultura de reparação e reutilização e o reforço da confiança no mercado de produtos usados poderiam proporcionar oportunidades económicas e sociais, criar emprego e, em circunstâncias específicas, impulsionar a competitividade industrial; que, em alguns casos, existem obstáculos que impedem os consumidores de optar pela reparação, como, por exemplo, a falta de acesso a peças sobresselentes, a ausência de normalização e interoperabilidade e a indisponibilidade de serviços de reparação; que esta situação tem um impacto negativo no setor da reparação;

P. Considerando que, de acordo com um relatório Eurobarómetro[13], 77 % dos cidadãos da UE preferiam reparar os seus dispositivos do que substituí‑los; que as empresas do setor da reparação poderiam garantir emprego a nível local e competências específicas a nível europeu;

Q. Considerando que o aumento da duração de vida de um tipo de produto relativamente ao qual estão em curso melhorias substanciais da sua eficiência ambiental deve ser contrabalançado com a aceitação de tais produtos melhorados, pelo que não deve resultar em atrasos na introdução de tecnologias inovadoras suscetíveis de conduzir a ganhos ambientais substanciais;

R. Considerando que a crescente digitalização proporciona às nossas sociedades novos canais para a partilha de informações e contribui para criar um mercado sustentável baseado na responsabilidade, na transparência, na partilha de informações e numa utilização mais eficaz dos recursos;

S. Considerando que as plataformas em linha poderiam reforçar a sua responsabilidade de fornecer aos consumidores informações fiáveis sobre os produtos e serviços que oferecem;

T. Considerando que o setor digital contribui para a inovação e a promoção de uma economia sustentável; que convém abordar a questão do impacto ambiental da sua infraestrutura em termos de consumo de energia e recursos; que, para estabelecer uma economia circular, é crucial promover a utilização de meios de embalagem e entrega mais sustentáveis;

U. Considerando que a contratação pública ecológica e sustentável é um instrumento estratégico que pode ser utilizado para contribuir, juntamente com outras políticas importantes, para a transição industrial da Europa e para o reforço da sua resiliência e autonomia estratégica aberta; que a utilização estratégica da contratação pública sustentável pode beneficiar tanto as empresas como os consumidores, estimulando a procura e a oferta de produtos sustentáveis e tornando esses produtos economicamente viáveis e atrativos para os consumidores;

V. Considerando que é necessário combater as alegações ambientais enganosas e as práticas de «ecobranqueamento» através de metodologias eficazes, que estabeleçam, nomeadamente, a forma de comprovar tais alegações;

W. Considerando que a publicidade afeta os níveis e os padrões de consumo; que a publicidade poderia ajudar as empresas e os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e com conhecimento de causa;

1. Congratula‑se com o novo Plano de ação da Comissão para a economia circular e com a intenção declarada de promover produtos duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar, apoiando, ao mesmo tempo, os consumidores nesta transição;

2. Salienta que a estratégia para um mercado único sustentável deve combinar de forma justa, equilibrada e proporcionada os princípios da sustentabilidade, da proteção dos consumidores e de uma economia social de mercado altamente competitiva; frisa que as potenciais medidas regulamentares devem basear‑se nestes princípios, ser economicamente viáveis do ponto de vista ambiental e ser vantajosas tanto para as empresas como para os consumidores, para que estes aceitem a transição ecológica no mercado interno; realça que as medidas regulamentares devem criar vantagens competitivas para as empresas europeias, não devem representar um encargo financeiro desproporcionado para as empresas e devem estimular a inovação, incentivar o investimento em tecnologias sustentáveis e reforçar a competitividade europeia e, em última análise, a proteção dos consumidores; destaca que todas as medidas regulamentares previstas devem ser acompanhadas de avaliações de impacto e devem ter sempre em conta a evolução do mercado e as necessidades dos consumidores;

3. Insta a Comissão a demonstrar uma forte ambição política, ao conceber, adotar e aplicar as futuras propostas pertinentes, que visam nomeadamente «capacitar o consumidor na transição ecológica » e lançar uma iniciativa política em matéria de produtos sustentáveis, que deve estar plenamente alinhada com as metas climáticas e outros objetivos ambientais da UE, de modo a melhorar a circularidade das cadeias de valor, a eficiência dos recursos e a utilização de matérias‑primas secundárias, reduzir ao mínimo a produção de resíduos e alcançar uma economia circular isenta de substâncias tóxicas; salienta a importância da aplicação atempada e do cumprimento das obrigações e das normas existentes; exorta a Comissão a evitar novos adiamentos;

4. Salienta que um mercado único que funcione bem é um instrumento poderoso para as transições ecológicas e digitais da UE, nomeadamente no que se refere ao seu papel numa economia globalizada; sublinha que a realização e o aprofundamento do mercado único, nomeadamente através da aplicação efetiva da legislação existente e da eliminação dos obstáculos injustificados e desproporcionados que subsistem, constituem uma condição prévia para aumentar a sustentabilidade da produção e do consumo na UE; apela a uma governação transparente do mercado interno, a par de um controlo mais eficaz e reforçado; considera que o quadro jurídico de um mercado único mais sustentável deve promover a inovação e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, incentivar as empresas a transitar para modelos empresariais mais sustentáveis e contribuir, desse modo, para uma recuperação económica sustentável;

5. Salienta que o consumo sustentável é acompanhado de uma produção sustentável e que os operadores económicos devem ser incentivados a ter em consideração a durabilidade dos produtos e dos serviços desde a fase de conceção à sua colocação ou disponibilização no mercado interno, de modo a garantir uma escolha segura, sustentável, economicamente viável e atrativa para os consumidores; insta a Comissão a propor medidas, estabelecendo uma diferenciação entre categorias de produtos e para os setores com um impacto ambiental significativo, por forma a melhorar a durabilidade dos produtos, incluindo a sua duração de vida estimada e as possibilidades de reutilização, atualização, reparação e reciclagem;

Combate à obsolescência «programada» e direitos dos consumidores

6. Insta a Comissão a conceber, em consulta com as partes interessadas, uma estratégia abrangente que preveja medidas que estabeleçam uma diferenciação entre categorias de produtos e tenham em conta a evolução tecnológica e do mercado, a fim de apoiar as empresas e os consumidores e de promover padrões de produção e consumo sustentáveis; observa que tal estratégia deve incluir medidas destinadas a:

a. especificar as informações pré‑contratuais a fornecer sobre a duração de vida estimada (que deve ser expressa em anos e/ou ciclos de utilização e ser determinada antes da colocação no mercado do produto através de uma metodologia objetiva e normalizada baseada em condições reais de utilização, nas diferenças em termos de intensidade de utilização e em fatores naturais, entre outros parâmetros) e a possibilidade de reparação de um produto, tendo em conta que estas informações devem ser fornecidas de forma clara e compreensível, de modo a evitar confundir os consumidores e sobrecarregá‑los com informações, bem como assegurar que tais informações figurem entre as características principais de um produto, em conformidade com as diretivas 2011/83/UE e 2005/29/CE,

b. incentivar o desenvolvimento e a harmonização da rotulagem voluntária, envolvendo todas as partes interessadas, com base em normas transparentes assentes na investigação, bem como em avaliações de impacto que demonstrem a relevância, a proporcionalidade e a eficácia na redução dos impactos ambientais negativos e na proteção dos consumidores; considera que esta rotulagem poderia incluir, nomeadamente, informações sobre a durabilidade e a possibilidade de reparação dos produtos, tais como uma pontuação de reparação, e poderia assumir a forma de um índice de desempenho ambiental, tendo em conta múltiplos critérios ao longo do ciclo de vida dos produtos em função da respetiva categoria; considera que a rotulagem deve fornecer aos consumidores, no momento da compra, informações imediatamente visíveis, claras e fáceis de compreender,

c. reforçar o papel do rótulo ecológico da UE para aumentar a adesão da indústria e sensibilizar os consumidores para essa questão,

d. avaliar que categorias de produtos se prestam melhor ao recurso a contadores de utilização com base numa análise de custos/eficiência ambiental, a fim de melhorar a informação fornecida aos consumidores e a manutenção dos produtos, incentivar a utilização a longo prazo dos produtos, facilitando a sua reutilização, e promover os modelos empresariais centrados na reutilização e nos produtos usados,

e. avaliar a melhor forma, na perspetiva da revisão da Diretiva (UE) 2019/771, de alinhar a duração das garantias legais com a duração de vida estimada de uma categoria de produtos, bem como a forma como uma prorrogação do período de inversão do ónus da prova por não conformidade contribuiria para incentivar os consumidores e as empresas a fazerem escolhas sustentáveis; solicita que tal avaliação de impacto tenha em conta os possíveis efeitos destas potenciais prorrogações nos preços, na duração de vida estimada dos produtos, nos sistemas de garantia comercial e nos serviços de reparação independentes,

f. estudar a viabilidade, na perspetiva da revisão da Diretiva (UE) 2019/771, de reforçar a posição dos vendedores em relação aos fabricantes, introduzindo um mecanismo de responsabilidade conjunta fabricante‑vendedor no quadro do regime de garantia legal,

g. combater a obsolescência programada, ponderando a possibilidade de aditar à lista constante do anexo I da Diretiva 2005/29/CE práticas que têm como única finalidade reduzir a duração de vida de um produto para aumentar a sua taxa de substituição e limitar indevidamente a possibilidade de reparação dos produtos, incluindo o «software»; salienta que tais práticas devem ser claramente definidas com base numa definição objetiva e comum, que tenha em conta a avaliação de todas as partes interessadas, como os centros de investigação e as organizações empresariais, ambientais e de consumidores;

7. Realça que os produtos que contêm elementos digitais requerem particular atenção e que, no âmbito da revisão da Diretiva (UE) 2019/771 a realizar até 2024, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

a. as atualizações corretivas – ou seja, as atualizações de segurança e de conformidade – devem continuar a ser efetuadas ao longo de toda a duração de vida estimada do dispositivo, em função da categoria do produto,

b. as atualizações corretivas devem ser efetuadas separadamente das atualizações evolutivas, que devem ser reversíveis, e nenhuma atualização deve reduzir o desempenho ou a capacidade de resposta do produto,

c. no momento da compra, o vendedor deve informar os consumidores do período durante o qual é previsível que sejam disponibilizadas atualizações do «software» fornecido aquando da compra do produto, de forma compatível com a inovação e a possível evolução futura do mercado, bem como das suas especificidades e impacto no desempenho do dispositivo, a fim de garantir que o produto mantenha a sua conformidade e segurança;

8. Salienta a necessidade de vias de recurso simples, eficazes e viáveis para os consumidores e as empresas; recorda que os consumidores em toda a UE devem estar informados sobre os seus direitos e as vias de recurso ao seu dispor; apela ao financiamento, no âmbito do Programa a favor do Mercado Único do quadro financeiro plurianual (QFP), de medidas destinadas a colmatar o défice de informação e a prestar apoio às iniciativas desenvolvidas por associações empresariais, ambientais e de consumidores; considera que os Estados‑Membros devem organizar campanhas de informação para aumentar a proteção e a confiança dos consumidores, em particular entre os grupos vulneráveis, e insta a Comissão a fornecer aos consumidores informações adequadas sobre os seus direitos através do Portal Digital Único; assinala que as PME, as microempresas e os trabalhadores por conta própria precisam de apoio específico, incluindo apoio financeiro, para compreender e cumprir as suas obrigações legais no domínio da proteção dos consumidores;

9. Observa que muitos produtos colocados no mercado único, em particular os vendidos nos mercados em linha e importados de países terceiros, não cumprem a legislação da UE relativa aos requisitos de segurança e de sustentabilidade dos produtos; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a adotarem medidas com caráter de urgência para assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE em relação aos seus concorrentes internacionais, bem como para garantir produtos seguros e sustentáveis para os consumidores através de uma melhor fiscalização do mercado e de normas de controlo aduaneiro equivalentes em toda a UE, tanto para as empresas tradicionais como para as empresas em linha; recorda que, para levar a cabo esta tarefa, as autoridades de fiscalização do mercado devem dispor de informações e recursos financeiros, técnicos e humanos adequados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que solicita aos Estados‑Membros que os providenciem e à Comissão que garanta a correta aplicação do regulamento; sublinha que deve ser significativamente melhorada a interação entre o sistema RAPEX e os mercados e as plataformas em linha;

Estratégia em matéria de reparação

10. Solicita que, no momento da compra, sejam disponibilizadas de forma clara e facilmente compreensível as seguintes informações sobre a disponibilidade de peças sobresselentes, atualizações de «software» e a possibilidade de reparação de um produto: período estimado de disponibilidade a partir da data da compra, preço médio das peças sobresselentes no momento da compra, prazos aproximados recomendados de entrega e reparação e informações sobre os serviços de reparação e manutenção, se for caso disso; solicita, além disso, que estas informações constem da documentação do produto, juntamente com um resumo das avarias mais frequentes e da forma como podem ser reparadas;

11. Exorta a Comissão a estabelecer um «direito de reparação» dos consumidores, com vista a tornar as reparações sistemáticas, economicamente viáveis e atrativas, tendo em conta as especificidades das diferentes categorias de produtos, à semelhança das medidas já adotadas para vários aparelhos domésticos ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica:

a. proporcionando aos intervenientes do setor da reparação, incluindo os reparadores independentes, e aos consumidores acesso gratuito às informações necessárias para a reparação e a manutenção, nomeadamente informações sobre ferramentas de diagnóstico, peças sobresselentes, «software» e atualizações, necessárias para efetuar reparações e manutenção, e tendo simultaneamente em conta os imperativos em matéria de segurança dos consumidores, sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943,

b. incentivando um processo de normalização das peças sobresselentes que promova a interoperabilidade e a inovação, no respeito dos requisitos de segurança dos produtos,

c. estabelecendo um período mínimo obrigatório para o fornecimento de peças sobresselentes em consonância com a duração de vida estimada do produto após a colocação no mercado da última unidade, bem como prazos máximos de entrega razoáveis em função da categoria do produto, em conformidade com os regulamentos de execução em matéria de conceção ecológica adotados em 1 de outubro de 2019, que devem abranger uma gama mais vasta de produtos,

d. assegurando que o preço de uma peça sobresselente seja razoável e, portanto, economicamente viável em relação ao preço de todo o produto, e que os reparadores independentes e autorizados, bem como os consumidores, tenham acesso às peças sobresselentes necessárias sem obstáculos injustos,

e. incentivando a reparação em vez da substituição, mediante a extensão das garantias ou a colocação a zero dos períodos de garantia para os consumidores que optem por esta possibilidade na perspetiva da revisão da Diretiva (UE) 2019/771 e à luz de uma análise custo‑eficácia tanto para os consumidores como para as empresas, e garantindo que os vendedores informem sempre os consumidores da possibilidade de reparação e dos correspondentes direitos de garantia,

f. avaliando a forma como as reparações poderiam ser facilitadas, mediante o estabelecimento, a nível da UE, de uma garantia legal para as peças substituídas por um reparador profissional quando os produtos já não estiverem cobertos pela garantia legal ou comercial na perspetiva da revisão da Diretiva (UE) 2019/771,

g. encorajando os Estados‑Membros a criar incentivos, como o «bónus do artesão», que promovam as reparações, em particular após o fim da garantia legal, para os consumidores que decidam efetuar determinados tipos de reparações através de reparadores autorizados/independentes;

Estratégia global para uma economia de reutilização

12. Regozija‑se com o facto de a Comissão considerar a possibilidade de adotar medidas vinculativas para impedir a destruição de produtos não vendidos ou não danificados, de modo a que possam ser reutilizados, bem como objetivos quantificados em matéria de reutilização, nomeadamente através da introdução de sistemas de depósito em conformidade com a Diretiva‑Quadro Resíduos e a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens; salienta que os novos modelos empresariais sustentáveis devem beneficiar de acesso prioritário aos parques de resíduos e insta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a incentivar a gestão sustentável dos resíduos; insiste na necessidade de uma estratégia que avalie e elimine os obstáculos jurídicos à reparação, revenda, reutilização e doação, para assegurar uma utilização mais eficaz e sustentável dos recursos e para reforçar o mercado interno de matérias‑primas secundárias, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos, nomeadamente através de uma maior normalização;

13. Destaca a importância de promover modelos empresariais sustentáveis e orientados para a economia circular, com vista a reduzir ao mínimo a destruição de produtos e promover a sua reparação e reutilização; insta a Comissão a incentivar a utilização de tais modelos, mantendo a sua viabilidade económica e atratividade e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, e a encorajar os Estados‑Membros a sensibilizar os consumidores e as empresas para estes modelos através de campanhas educativas e de formação; frisa a importância dos investimentos em I&D neste domínio;

14. Assinala a existência de práticas adotadas pelas empresas para desencorajar a reparação, que constituem uma restrição ao direito de reparação e afetam as opções de reparação ao dispor dos consumidores; apela a uma abordagem que garanta a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e assegure um apoio efetivo aos reparadores independentes, de modo a promover as opções dos consumidores e realizar um mercado único sustentável à escala mundial;

15. Salienta a necessidade de criar incentivos para que os consumidores comprem produtos usados; realça que permitir a transferência da garantia em caso de revenda de um produto ainda coberto pela mesma poderia aumentar a confiança dos consumidores neste mercado; exorta a Comissão, a este respeito, a examinar em que medida a garantia do primeiro comprador poderia ser transferida para compradores adicionais em caso de vendas subsequentes, designadamente no contexto de um passaporte digital de produto; solicita, além disso, que se avalie a necessidade de rever a cláusula de exceção para os produtos usados ao abrigo do regime de garantia legal previsto na Diretiva (UE) 2019/771 ao proceder à revisão da diretiva, na sequência de uma avaliação de impacto sobre os possíveis efeitos nos modelos empresariais centrados nos produtos usados e na reutilização;

16. Solicita que se estabeleçam definições claras para os produtos recondicionados e renovados e que se introduza em larga escala um sistema voluntário de extensão da garantia comercial para esses produtos, com vista a complementar as garantias legais iniciais e a evitar a exposição dos consumidores a práticas abusivas;

17. Destaca o papel do setor dos serviços na melhoria do acesso às reparações e a outros novos modelos empresariais; congratula‑se, em particular, com o desenvolvimento de modelos comerciais que dissociam o consumo da propriedade física, segundo os quais o que é vendido é a função do produto, e exige que seja efetuada uma avaliação sólida do impacto da economia de utilização e dos seus potenciais efeitos de ricochete, bem como dos efeitos nos consumidores e nos seus interesses financeiros, mas também do impacto ambiental de tais modelos; salienta que o desenvolvimento de serviços baseados na Internet, de novas formas de «marketing» (aluguer, locação financeira, produto como serviço, etc.) e a disponibilidade de instalações de reparação podem contribuir para prolongar a duração de vida dos produtos e sensibilizar os consumidores para esta questão e aumentar a sua confiança nesses produtos; insta a Comissão a promover o desenvolvimento destes novos modelos empresariais através de apoio financeiro específico ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único e de quaisquer outros programas do QFP pertinentes;

18. Apela ao desenvolvimento de campanhas nacionais e mecanismos relevantes para encorajar os consumidores a prolongar a duração de vida dos produtos através da reparação e utilização de produtos usados e para sensibilizá‑los para o valor acrescentado das tecnologias inovadoras sustentáveis; solicita à Comissão e às autoridades nacionais que, na realização de tais campanhas de sensibilização, prestem assistência e apoio às autoridades competentes a nível nacional e local, bem como às empresas e associações, tanto do ponto de vista técnico como financeiro, ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único do QFP;

19. Exorta todas as empresas e organizações a registarem‑se no Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE (EMAS), a fim de melhorar o seu desempenho ambiental; aguarda com expectativa a próxima revisão da Diretiva Divulgação de informações não financeiras, que deverá melhorar substancialmente a disponibilidade de informações sobre o desempenho ambiental das empresas;

Agenda digital em prol de um mercado sustentável

20. Regozija‑se com o anúncio de um espaço europeu comum de dados para as aplicações circulares inteligentes e com a ambição da Comissão no sentido de desenvolver um «passaporte digital de produto» para melhorar a rastreabilidade e o acesso à informação sobre as condições de fabrico de um produto, a durabilidade, a composição, as possibilidades de reutilização, reparação, desmantelamento e tratamento em fim de vida, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e os custos para as empresas e prestando particular atenção às necessidades das PME, das microempresas e dos trabalhadores por conta própria; solicita que estes instrumentos sejam desenvolvidos em estreita cooperação com o setor e as partes interessadas;

21. Regista a contribuição das tecnologias digitais para a inovação e para uma economia mais circular; insta a Comissão a desenvolver normas e protocolos de acesso e utilização de dados interoperáveis, com vista a uma partilha eficaz de dados entre empresas, investidores e autoridades, e à possibilitação de novas oportunidades de negócios circulares com base em dados; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que, no âmbito do novo QFP, aumentem o financiamento da investigação e da inovação no domínio das tecnologias sustentáveis;

22. Observa que, tanto no que se refere ao fabrico de produtos como à prestação de serviços, o setor digital e o consumo em linha têm uma pegada ambiental, e apela à Comissão para que avalie de que forma um índice de sustentabilidade digital da UE baseado numa análise do ciclo de vida dos produtos contribuiria para fomentar a produção e o consumo sustentáveis de tecnologias digitais; assinala que as práticas destinadas a reduzir esse impacto ambiental, como a redução das embalagens e o desenvolvimento de embalagens mais sustentáveis, devem fazer parte de uma estratégia para um mercado único sustentável;

23. Acrescenta que se deve sensibilizar os consumidores para a potencial pegada ambiental de dados desnecessários, como aplicações não utilizadas, ficheiros, vídeos, fotografias e mensagens de correio eletrónico não solicitadas; insta a Comissão a avaliar o impacto das práticas e das infraestruturas digitais em termos de pegada ambiental e de carbono, bem como o seu impacto nas práticas de consumo, e a estudar medidas adequadas para a sua redução;

24. Reitera que a Comissão deve ter em conta as decisões do Parlamento relativas ao estabelecimento de um sistema de carga comum, de modo a reduzir os volumes de produção e os resíduos eletrónicos;

Necessária transição das autoridades públicas

25. Considera que a contratação pública deve estar no centro do plano de recuperação económica da UE, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, apoiando os esforços de inovação do setor privado e os processos de digitalização dos concursos públicos e estabelecendo os incentivos certos para fomentar a produção e o consumo sustentáveis; solicita que se dê prioridade ao estímulo da procura de bens e serviços ecológicos com menor pegada ambiental e à promoção de critérios sociais e ambientais;

26. Insiste na necessidade de assegurar a utilização de contratos públicos ambientais, sociais e de inovação na transição para uma economia sustentável e com impacto neutro no clima, através da introdução de critérios e metas de sustentabilidade nos concursos públicos; recorda, a este respeito, o empenho da Comissão em tomar medidas, nomeadamente medidas setoriais específicas, e de emitir orientações em matéria de contratação pública ecológica, mantendo, ao mesmo tempo, o atual quadro legislativo relativo aos contratos públicos, e insta a Comissão a mostrar ambição, fazendo dos critérios sustentáveis a escolha por defeito na contratação pública; salienta a importância de apoiar os produtos usados, reutilizados, reciclados e recondicionados, assim como o «software» de baixo consumo energético, definindo metas para as aquisições públicas; destaca as potenciais vantagens de um instrumento de análise da sustentabilidade dos concursos públicos para assegurar a sua compatibilidade com os compromissos climáticos da UE e combater o «ecobranqueamento»;

27. Realça o papel que os contratos ecológicos e sociais poderiam desempenhar para encurtar as cadeias de abastecimento, reduzir a dependência relativamente a países terceiros e promover a sustentabilidade em setores cruciais como os que produzem medicamentos, energia e alimentos; apela a uma reciprocidade efetiva no que se refere aos contratos públicos com países terceiros e a um acesso adequado aos contratos públicos para as PME, bem como para as empresas da economia social, mediante a introdução, nomeadamente, de critérios de adjudicação preferenciais;

28. Insta os Estados‑Membros a utilizarem os sistemas existentes da UE para a contratação pública sustentável e solicita à Comissão que, neste contexto, melhore as suas orientações e dê o exemplo, publicando metas e estatísticas relacionadas com o impacto ambiental das suas aquisições; apela, além disso, ao estabelecimento da obrigação de apresentação de relatórios, por parte das instituições da UE e dos Estados‑Membros, sobre a respetiva contratação pública sustentável, sem criar encargos administrativos injustificados e no respeito do princípio da subsidiariedade;

«Marketing» e publicidade responsáveis

29. Chama a atenção para o facto de que os consumidores são confrontados com alegações enganosas sobre as características ambientais dos produtos e dos serviços, tanto em linha como fora de linha; recomenda, por conseguinte, que seja efetuado um controlo efetivo das alegações ambientais dos fabricantes e dos distribuidores previamente à colocação de um produto ou serviço no mercado, e que a Diretiva 2005/29/CE, recentemente alterada, seja aplicada por meio de medidas proativas de combate às práticas enganosas; insta a Comissão a elaborar orientações atualizadas para a aplicação uniforme desta diretiva no que diz respeito às alegações ambientais e a fornecer orientações sobre as atividades de fiscalização do mercado;

30. Solicita a elaboração de orientações e normas claras em matéria de alegações e compromissos ecológicos que se traduzam no reforço da certificação do rótulo ecológico e acolhe favoravelmente a proposta legislativa anunciada sobre a comprovação das alegações ecológicas; recomenda a avaliação da eventual necessidade de criar um registo público europeu que indique as alegações ambientais autorizadas e proibidas, bem como as condições e os passos a seguir para fazer valer uma alegação; acrescenta que a prestação de informações transparentes, responsáveis e precisas aumentará a confiança dos consumidores nos produtos e nos mercados, conduzindo, em última análise, a um consumo mais sustentável;

31. Faz notar que a publicidade tem impacto nos níveis e nos padrões de consumo e deve encorajar as empresas e os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis; frisa a importância de uma publicidade responsável que respeite as normas públicas em matéria de ambiente e saúde dos consumidores; sublinha que o atual quadro regulamentar que aborda a questão da publicidade enganosa poderia reforçar a proteção dos consumidores, em particular de determinadas categorias de consumidores considerados vulneráveis, e incentivar a produção e o consumo sustentáveis;

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32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

 

A conclusão é inequívoca: a Europa vive muito acima de vários limites do planeta[14] e o consumo europeu depende fortemente de recursos extraídos e utilizados fora da Europa[15]. O Sétimo Programa de Ação da UE em matéria de Ambiente[16] estabelece assim, para 2050, o objetivo «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta». Apesar dos progressos já realizados neste domínio, que são um exemplo no mundo inteiro, temos ainda um longo caminho a percorrer. Segundo vários relatórios estatísticos, no dia 10 de maio de 2019, a Europa gastou todos os recursos naturais para esse ano, ou seja, foi nesse dia que a pegada ecológica do continente ultrapassou a biocapacidade do planeta, o que significa que seriam necessários 2,8 planetas Terra para satisfazer as necessidades do ser humano se todos os habitantes do planeta consumissem como os europeus[17].

 

A crise da COVID‑19 veio demonstrar que as nossas economias são frágeis e podem facilmente entrar em colapso face a choques súbitos.

 

Por conseguinte, é fundamental alterar radicalmente os nossos padrões de produção e de consumo na Europa. A forma como concebemos o nosso mercado único e como garantimos a proteção dos consumidores é fundamental para alcançar esta mudança de paradigma em que a sustentabilidade e a justiça social prevalecem.

 

A União Europeia já tomou medidas nesse sentido. O Parlamento Europeu votou, quase unanimemente, o relatório intitulado «Produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas» (2016/2272(INI)), em 2016, na sequência do relatório do CESE sobre a questão[18]. No âmbito do Plano de ação para a economia circular, a UE anunciou já medidas para uma economia mais sustentável em matéria de prevenção de resíduos[19] e de conceção de produtos.

 

Estas primeiras medidas já anunciadas são promissoras e mostram que a regulamentação no sentido de uma economia mais sustentável é amplamente aceite tanto pelas empresas como pelos consumidores. Agora é o momento de passar efetivamente à ação e mudar de paradigma para uma economia resiliente e baseada na moderação.

 

 

Em prol de produtos sustentáveis na Europa

 

O nosso modelo económico baseia‑se num sistema de sobreconsumo que incentiva os produtores a promover uma substituição desenfreada dos produtos devido à sua obsolescência prematura.

 

Dado que a maior parte do impacto de carbono dos nossos produtos está ligada à sua produção, é fundamental repensar o nosso sistema de produção, privilegiando os produtos verdadeiramente sustentáveis. Os telemóveis inteligentes são um bom exemplo: 80 % da pegada de carbono destes dispositivos é gerada durante a sua produção e apenas 15 % dos aparelhos são recolhidos e reciclados no final da sua vida útil.

 

O desenvolvimento de uma economia circular passa pela conceção dos produtos. O planeamento dos materiais a utilizar e da conceção de um produto determina se este será duradouro, reparável e fácil de desmantelar e reciclar em fim de vida. Os consumidores parecem estar dispostos a participar neste processo de transição, mas há ainda muitos obstáculos a superar: a assimetria da informação, o preço excessivamente elevado das reparações, que são demasiado complicadas devido à falta de peças sobresselentes ou, muito simplesmente, devido à falta de informação e de conhecimento dos direitos do consumidor em caso de produtos defeituosos, etc.

 

O fim da obsolescência prematura dos produtos

 

O objetivo consiste em favorecer os produtores cujos produtos são duradouros e, inversamente, penalizar aqueles cujos produtos são defeituosos e não se caracterizam pela durabilidade. As medidas previstas incluem diversos instrumentos, desde a informação clara e harmonizada do consumidor à repressão das práticas comerciais abusivas que consistem em reduzir deliberadamente o tempo de vida útil de um produto ou impedir a sua reparação. O caso particular dos produtos digitais deve também ser tido em conta, impedindo, para tal, a obsolescência informática aquando das atualizações. A questão do alinhamento da duração da garantia legal de conformidade com o tempo de vida útil estimado dos produtos continua a ser fundamental: o aumento do tempo de vida útil dos produtos deve ser acompanhado de uma proteção adequada dos consumidores em caso de não conformidade. Estas medidas, combinadas entre si, devem permitir um nivelamento por cima da qualidade dos produtos e garantir a confiança dos consumidores no mercado único europeu, concedendo‑lhes direitos em conformidade com a qualidade anunciada dos produtos.

 

Estabelecimento de um verdadeiro direito de reparação na Europa

 

Os produtos duradouros devem igualmente ser reparáveis, a fim de permanecerem no mercado durante o máximo de tempo possível. É chegado o momento de pôr termo às práticas que impedem ou dificultam a reparação dos produtos. Em média, 70 % dos europeus prefeririam reparar os seus produtos em vez de substituir os produtos defeituosos[20]. No entanto, a substituição dos produtos é, em grande medida, favorecida pelos vendedores.

 

Temos de velar por que a reparação dos produtos seja liberalizada no mercado europeu, garantindo reparações mais simples e a preços acessíveis. Tal implica o fornecimento de informações, não só a montante, mas também a jusante da cadeia de valor, sobre a possibilidade de reparação de um produto, mediante a disponibilidade de peças sobresselentes, de prazos de reparação curtos e do acesso dos vendedores e dos reparadores independentes a informações sobre a reparação, bem como dos consumidores, para incentivar a autorreparação. Os reparadores independentes, em particular, são um segmento do emprego local que é essencial apoiar. Não podemos aceitar que os mecanismos de propriedade intelectual reservem a reparação dos produtos ao seu produtor ou distribuidor. Para o efeito, devem ser estabelecidos mecanismos de apoio, tanto logísticos como financeiros.

 

Pretendemos também aumentar a confiança dos consumidores nos produtos reparados e propor a introdução de uma garantia relativa à reparação dos produtos.

 

Rumo a uma economia de reutilização

 

Os produtos duradouros e reparáveis podem permanecer no mercado e ser comercializados durante muito tempo. A confiança dos consumidores nos produtos usados deve ser incentivada através da transparência e de garantias sobre o estado dos produtos. Associar a garantia ao produto e não ao comprador permite, assim, que o consumidor beneficie durante mais tempo da proteção legal conferida a estes produtos e põe fim à ideia errónea de que um produto perde necessariamente o seu valor quando é vendido depois de usado. Permitir a extensão da garantia, em caso de recondicionamento, contribui igualmente para aumentar a confiança dos consumidores. A destruição prematura dos produtos não é compatível com um mercado sustentável. Os modelos de negócio assentes no aluguer de produtos em vez da compra são promissores, mas devem ser objeto de estudos específicos para garantir a sua viabilidade e sustentabilidade.

 

Setor digital em prol de um mercado sustentável

 

O setor digital veio revolucionar a nossa forma de comunicar, produzir e consumir. Atualmente, é imperativa a reapropriação do domínio digital, a fim de o orientar para o futuro digital pretendido num mercado sustentável. Para o efeito, é fundamental apresentar claramente o impacto ambiental e social das tecnologias, para canalizar os investimentos e os esforços de inovação para tecnologias que sejam melhores para o ambiente e o ser humano. O caráter ecológico de uma tecnologia será determinado através de uma análise de todo o seu ciclo de vida, desde a extração de matérias‑primas e a reutilização de matérias‑primas secundárias ao seu tratamento em fim de vida, passando pela sua produção, transporte e utilização. Temos de reinventar o conceito de inovação para permitir a emergência de um domínio digital sustentável.

 

Para tomar decisões informadas em termos de legislação, é crucial ter acesso a dados fiáveis que permitam a tomada de decisões públicas. O acesso do público aos dados relativos aos produtos e serviços é primordial para assegurar o desenvolvimento de uma economia circular, mas também para reagir rapidamente em caso de crise, em particular no domínio da saúde.

 

A utilização de instrumentos digitais em prol de um mercado sustentável através da criação de uma base de dados comum e de um «passaporte do produto» permitirá identificar melhor os produtos e componentes ao longo da cadeia de valor, partilhar informações entre produtores e consumidores e reforçar a fiscalização do mercado.

 

No caso da tecnologia, devemos permanecer particularmente vigilantes quanto aos efeitos de ricochete do progresso tecnológico. Convém não esquecer que os ganhos de eficiência de uma tecnologia tendem a tornar um produto ou serviço mais barato, conduzindo, assim, a um aumento do consumo e da produção. É por esta razão que as próprias leis do mercado não conseguem tornar, de forma automática, as nossas sociedades mais sustentáveis, sendo necessário criar instrumentos de regulamentação para garantir a sustentabilidade e a resiliência das nossas sociedades.

 

Papel dos contratos públicos

 

Os contratos públicos são importantes por diversos motivos. Antes de mais, as administrações públicas devem servir de modelo e desempenhar um papel na educação. Além disso, uma vez que representam 16 % do PIB europeu, estão em posição de enviar sinais fortes aos mercados para alterar as práticas existentes.

 

Por conseguinte, o desenvolvimento de um mercado sustentável exige que as administrações públicas se tornem modelos em termos de sustentabilidade da contratação pública, introduzindo critérios de sustentabilidade para os produtos, bem como uma percentagem de reutilização de produtos usados. Este critério de sustentabilidade poderia também privilegiar cadeias de valor curtas e produtos predominantemente de origem local. Como o aspeto social é importante, os contratos públicos devem igualmente favorecer as PME. No total, as PME geram dois terços dos postos de trabalho do setor privado não financeiro europeu e, no entanto, são frequentemente prejudicadas pelas regras de contratação pública.

 

Os contratos públicos devem favorecer as empresas que são eficientes e inovadoras em matéria de durabilidade e sustentabilidade.

 

Reconhecimento da responsabilidade da publicidade

 

As empresas gastam anualmente 1,3 triliões em comunicação comercial e 600 mil milhões em publicidade a nível mundial. Embora, historicamente, a publicidade desempenhasse um papel informativo para orientar os consumidores nas suas escolhas, agora assume um papel eminentemente persuasivo. Aumenta, não apenas artificialmente, o nível de consumo global e orienta os consumidores para marcas que não são as mais sustentáveis e responsáveis, mas sim para as que investem montantes consideráveis no «marketing». Além disso, são maioritariamente as grandes multinacionais, ou seja, um número restrito de empresas, que investem realmente na publicidade, uma vez que as PME e as microempresas não dispõem do orçamento necessário para fazer o mesmo.

 

O mercado da publicidade em linha cresceu significativamente desde o desenvolvimento da Internet. A fim de continuar a aumentar o número de vendas, a necessidade de publicidade cada vez mais direcionada e personalizada conduziu a práticas agressivas de extração de dados pessoais dos utilizadores da Internet e das tecnologias digitais. Este tipo de práticas conduz a um fenómeno atualmente descrito por várias figuras do meio académico como capitalismo de supervisão. É mais importante do que nunca assegurar os princípios estabelecidos no Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), mas também regular as práticas de extração sistemática de dados pessoais através da publicidade.

 

Neste contexto, é fundamental reconhecer a responsabilidade do setor da publicidade e regulamentar as suas práticas. Em primeiro lugar, convém proceder à regulamentação dos conteúdos, proibindo as alegações ecológicas não circunstanciadas, mas também a publicidade a produtos ou serviços nocivos para a saúde ou o ambiente.

 

Em segundo lugar, importa regulamentar as práticas, nomeadamente a extração em massa dos dados pessoais dos consumidores e a sua comercialização, criando um espaço propício à comunicação entre os intervenientes sociais e ambientais.

 

Por último, há que assegurar a responsabilidade financeira, apelando à total transparência dos gastos das empresas na publicidade e ao estabelecimento de um imposto europeu sobre a publicidade.

 

 

CONCLUSÃO

 

O presente relatório tem por ambição a passagem a uma nova etapa do mercado único em que todos os produtos e serviços sejam socialmente justos e ecológicos. Visa igualmente um mercado com uma economia circular e resiliente, em que os consumidores estejam em condições de fazer escolhas informadas e tenham a garantia de adquirir produtos e serviços seguros e acessíveis, e em que os produtores mais cumpridores das regras possam tirar partido das vantagens do mercado, independentemente da sua dimensão ou do seu orçamento inicial. Pretendemos garantir que os consumidores e as empresas europeias mais cumpridoras das regras estejam em posição de defender o mundo que desejamos do ponto de vista social e ecológico.


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (17.7.2020)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre o tema «Em direção a um mercado único sustentável para as empresas e consumidores»

(2020/2021(INI))

Relator de parecer: Pascal Canfin

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Salienta que o novo plano de recuperação da UE deve garantir que os fundos da UE destinados à recuperação só sejam utilizados de forma coerente com os objetivos climáticos e ambientais da União; exorta a Comissão a definir também orientações da UE destinadas aos Estados‑Membros sobre a forma de conceber os planos de investimento nacionais, de modo a que sejam coerentes com o Pacto Ecológico Europeu, o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; insta igualmente a Comissão a elaborar orientações da UE sobre as condições de ecologização no que se refere aos milhares de milhões de euros de auxílios estatais concedidos a grandes empresas na sequência da crise da COVID‑19; realça que o novo plano de recuperação e essas orientações devem permitir à UE realizar poupanças e transformar a sua economia (ou seja, tirar a UE da crise e acelerar a transição para a neutralidade climática e a economia circular) sem que ninguém seja deixado para trás;

2. Exorta a Comissão a pôr em marcha as iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, incluindo as ações enunciadas no Plano de Ação para a Economia Circular, a fim de prosseguir a luta contra as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a degradação do ambiente; destaca a importância de recusar quaisquer propostas destinadas a adiar a introdução de normas mais rigorosas ou o cumprimento de obrigações já estabelecidas; entende que qualquer proposta nesse sentido deve ser objeto de um exame rigoroso, tendo em conta não só os interesses comerciais das empresas em causa, mas também os interesses sociais mais amplos e tendo em mente os objetivos de pleno emprego e progresso social;

3. Salienta a importância de cadeias de encurtar as cadeias de abastecimento e de reduzir a dependência de países terceiros em setores cruciais – como a produção de medicamentos, energia e alimentos – nomeadamente através de contratos públicos ecológicos e sociais e de restrições à importação de bens produzidos ao abrigo de normas laborais e ambientais pouco exigentes;

4. Salienta que as futuras propostas legislativas visando promover um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores devem ser plenamente alinhadas pelo objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 °C e não devem contribuir para a perda de biodiversidade;

5. Recorda que a União é a segunda maior potência económica e a maior potência comercial do mundo; salienta que o mercado único é um instrumento poderoso que deve ser utilizado para desenvolver produtos ou tecnologias sustentáveis e circulares que se tornem a norma do futuro, permitindo assim que os cidadãos adquiram, a preços acessíveis, produtos que sejam mais seguros, mais saudáveis e mais respeitadores do planeta;

6. Salienta que a transição para a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e a transição para uma economia verdadeiramente circular e para um mercado único sustentável criam novas oportunidades de negócio e novos empregos e podem, portanto, contribuir significativamente para uma recuperação económica sustentável;

7. Destaca que, na transição para uma economia circular e a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, é fundamental que a Comissão e os Estados‑Membros avaliem adequadamente as necessidades de emprego, incluindo os requisitos em matéria de educação e formação, promovam o desenvolvimento da economia e façam tudo o que estiver ao seu alcance para lograr uma transição justa e equitativa;

8. Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que colaborem com todas as partes da sociedade e as partes interessadas – incluindo os cidadãos/consumidores, as organizações de consumidores e não governamentais, as empresas, os sindicatos e os representantes dos trabalhadores – habitando‑as e capacitando‑as para agirem no sentido da realização de um mercado único sustentável;

9. Salienta que importa promover tanto a produção como o consumo sustentáveis; considera, a este respeito, que a eficiência dos recursos deve ser melhorada através do incremento da circularidade das cadeias de valor, da redução do consumo de recursos, do aumento da utilização de matérias‑primas secundárias, da minimização da produção de resíduos e da aplicação plena das medidas enunciadas na Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente através da redução do teor de substâncias perigosa; realça que deve ser desenvolvida uma nova economia que inclua serviços circulares;

10. Insta os Estados‑Membros a investirem num planeamento mais sistemático da conceção de processos de fabrico em que os resíduos de um processo e de uma linha de produção possam ser introduzidos eficientemente como recursos noutro processo de fabrico;

11. Considera que existe um bom potencial para aumentar a sustentabilidade do mercado único nos modelos «produto como serviço», que também devem continuar a ser desenvolvidos;

12. Salienta que a UE, sendo parte de uma economia altamente globalizada, não pode tornar‑se um mercado sustentável isolado se causar ou contribuir para causar práticas insustentáveis além das suas fronteiras; solicita à Comissão que introduza medidas transformadoras no que diz respeito à sustentabilidade dos produtos, recursos e serviços exportados para fora da UE, a fim de garantir as mesmas normas de sustentabilidade e circularidade;

13. Exorta todas as empresas e organizações a registarem‑se no sistema de ecogestão e auditoria (EMAS), a fim de melhorar o seu desempenho ambiental; aguarda com expectativa a próxima revisão da Diretiva Divulgação de informações não financeiras, que deverá conduzir a uma melhoria substancial da disponibilidade de informações sobre o desempenho ambiental das empresas;

14. Solicita a extensão da Diretiva Conceção Ecológica para garantir que todos os produtos e embalagens colocados no mercado da UE sejam passíveis de atualização, reutilizáveis, reparáveis e, no final, recicláveis ao mais alto nível, de modo a que o valor dos materiais não diminua; considera que tal deve basear‑se numa responsabilidade alargada do produtor;

15. Salienta que devem ser definidos requisitos rigorosos com base no dever de diligência para garantir que não sejam colocados no mercado da União produtos que causem degradação ambiental ou a violação dos direitos humanos;

16. Reconhece que é essencial que o discurso das nossas indústrias mude de «do berço à sepultura» para «do berço ao berço» e que a sustentabilidade seja reforçada em todas as etapas das cadeias de abastecimento, resultando na sustentabilidade ambiental e social do produto final, bem como no fabrico de todos os seus componentes e na extração de matérias‑primas;

17. Entende que é fundamental assegurar que a «escolha sustentável» seja a escolha por defeito – atrativa, comportável do ponto financeiro e acessível – para todos os consumidores da UE o mais rapidamente possível; congratula‑se, a este respeito, com a intenção da Comissão de desenvolver um quadro para a sustentabilidade dos produtos que, entre outras medidas, reforce e alargue a conceção ecológica, a fim de melhorar a sustentabilidade dos produtos através da imposição de requisitos antes da sua colocação no mercado; exorta a Comissão a definir requisitos e objetivos mínimos de desempenho – incluindo através da imposição de períodos mínimos para o fornecimento de peças sobressalentes, conforme a categoria de produto, e prazos mínimos de entrega razoáveis – para a conceção, a produção e a comercialização de produtos que sejam sustentáveis e seguros, adequados a utilizações múltiplas, tecnicamente duradouros e facilmente reparáveis, que não contenham substâncias perigosas e que, depois de transformados em resíduos e preparados tendo em vista a sua reutilização ou reciclagem, possam ser disponibilizados ou colocados no mercado e, assim, facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos; exorta a Comissão a também apoiar e desenvolver instrumentos económicos que confiram uma vantagem económica à «escolha sustentável»;

18. Frisa que uma duração de vida mais longa dos produtos pressupõe a adoção de medidas que proíbam a obsolescência programada; insta a Comissão a analisar as alegações que apontam para a conceção deliberada de produtos, como os telemóveis inteligentes, para que tenham uma duração muito limitada, e a propor medidas que proíbam este procedimento;

19. Salienta que a prevenção, conforme definida na Diretiva‑Quadro Resíduos, deve ser a primeira prioridade em conformidade com a hierarquia dos resíduos;

20. Realça que os consumidores devem poder participar plenamente na transição ecológica; solicita à Comissão que elabore propostas legislativas sobre os instrumentos necessários para alcançar este objetivo, exigindo a melhoria da informação relativa aos produtos, através de rotulagem obrigatória, sobre a durabilidade e a possibilidade de reparar um produto (tempo de vida útil previsto, disponibilidade de peças sobressalentes, etc.), definindo a durabilidade e a possibilidade de reparação como as principais características de um produto, nos termos das Diretivas 2011/83/UE e 2005/29/UE, melhorando as metodologias para verificar as alegações ecológicas antes de um produto ser colocado no mercado, alargando as garantias jurídicas em consonância com o tempo de vida estimado de uma categoria de produtos e com as definições, proibindo as práticas destinadas a reduzir intencionalmente o tempo de vida útil de um produto, como impedir a reparação desde a fase de conceção ou o funcionamento mais lento após uma atualização do software (obsolescência programada) e o branqueamento ecológico, acrescentando‑os ao anexo I da Diretiva 2005/29;

21. Insta a Comissão a garantir o direito das pessoas na UE a que os seus bens sejam reparados a preços acessíveis mediante um conjunto de medidas específicas, como a obrigação de fornecer, no momento da compra, informações sobre a disponibilidade e o preço de peças sobresselentes, bem como o tempo de reparação necessário, a oferecer a todos os intervenientes no processo de reparação, incluindo os consumidores, acesso não discriminatório a informações relativas à reparação e manutenção, a promover a normalização a fim de incentivar a interoperabilidade das peças sobresselentes, a dar prioridade à reparação em detrimento da substituição através de incentivos específicos e a apoiar os serviços de reparação através de incentivos financeiros; salienta que esses instrumentos devem basear‑se em critérios ambientais sólidos, que permitam aos consumidores avaliar com precisão o impacto ambiental dos produtos em função do seu ciclo de vida, da sua pegada ecológica e da sua qualidade; realça, no entanto, que o incentivo ao consumo sustentável é apenas uma das faces da moeda e que a transição para a circularidade deve começar na fase de produção e de conceção ecológica;

22. Assinala a importância do bom funcionamento do mercado interno da gestão de resíduos e salienta a necessidade de continuar a melhorar as condições de mercado para a reciclagem; para o efeito, convida a Comissão e os Estados‑Membros a facilitarem essa melhoria, nomeadamente através de propostas legislativas destinadas a assegurar uma maior harmonização regulamentar;

23. Exorta a Comissão a também dar resposta adequada à questão da qualidade diferente dos alimentos e a velar por que as pessoas de todos os Estados‑Membros tenham acesso à mesma qualidade dos géneros alimentícios e de outros produtos e gozem dos mesmos direitos dos consumidores, como o direito à reparação, independentemente do Estado‑Membro em que residem;

24. Solicita à Comissão que promova a elaboração de informações comparáveis e harmonizadas sobre os produtos, incluindo a rotulagem voluntária dos produtos, tanto para os consumidores como para as empresas, com base em dados concretos e na investigação dos consumidores, após uma consulta exaustiva de todas as partes interessadas, evitando simultaneamente encargos excessivos para as PME;

25. Insta à aplicação de requisitos de conceção ecológica a um leque mais vasto de produtos; sublinha que os requisitos de conceção ecológica devem ser obrigatórios, exortando à aplicação dos requisitos de conceção ecológica a produtos não energéticos com um impacto ambiental importante, como os têxteis e o mobiliário;

26. Apela à introdução e utilização de sistemas de depósito obrigatórios como os criados para as garrafas, que permitam manter a qualidade dos materiais a níveis aproximadamente similares entre cada utilização;

27. Propõe a elaboração de orientações e normas claras para as alegações ecológicas e compromissos que se traduzam em rótulos ecológicos; aguarda com expectativa a proposta legislativa prevista sobre a justificação das alegações ecológicas; considera que – ao proporcionar aos consumidores transparência e orientações por meio de informações rigorosas e responsáveis e da rotulagem ecológica – a confiança dos consumidores nos produtos e nos mercados irá aumentar, o que, em última análise, conduzirá a um consumo sustentável;

28. Insta a Comissão a melhorar o quadro para a transferência de resíduos triados e reciclados para dentro e fora da UE, em conformidade com a Diretiva‑Quadro Resíduos, com o objetivo de facilitar condições económicas viáveis nos mercados de reciclagem da UE e de assegurar uma proteção ambiental eficaz no caso de transferências de resíduos para fora da UE;

29. Salienta a importância de associar o setor privado como parte responsável à transição para uma economia mais sustentável e circular; observa que as práticas industriais sustentáveis e circulares são cruciais para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris;

30. Solicita a revisão da Diretiva Rótulo Ecológico, a fim de melhorar a informação dos consumidores sobre a possibilidade de reparar, a disponibilidade e a acessibilidade em termos de preços das peças sobressalentes e das opções de bricolagem;

31. Observa que o setor privado da gestão de resíduos desempenha um papel crucial no reforço da economia circular, representando uma quota de mercado de 60 % dos resíduos domésticos e de 75 % dos resíduos industriais e comerciais; insta a Comissão e os Estados‑Membros a estimularem os investimentos no e pelo setor privado, a fim de incentivar ainda mais a gestão sustentável dos resíduos e apoiar a procura de produtos reciclados e que contêm materiais reciclados;

32. Exorta a Comissão a promover a utilização de conteúdos reciclados com base em iniciativas já existentes e a promover novas iniciativas por parte da indústria e das partes interessadas;

33. Considera que a Diretiva Conceção Ecológica proporciona um potencial significativo para melhorar a eficiência dos recursos, que continua por explorar; insta a Comissão a dar prioridade à execução e revisão das medidas relativas aos produtos que tenham o maior potencial, tanto em termos de poupança de energia primária como na perspetiva da economia circular; solicita a realização sistemática de análises aprofundadas do potencial da economia circular no quadro de estudos preparatórios visando alargar as medidas de conceção ecológica a outras categorias de produtos;

34. Salienta o papel dos contratos públicos ecológicos para acelerar a transição para uma economia sustentável e circular, bem como a importância de aplicar os contratos públicos ecológicos durante a recuperação económica da UE; recorda os compromissos assumidos pela Comissão no sentido de propor nova legislação em matéria de contratos públicos ecológicos e insta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa que reforce significativamente a utilização dos  contratos públicos ecológicos, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, de modo a que a opção ecológica seja a escolha por defeito em todos os contratos públicos, segundo o princípio de «acatar ou explicar», para que apenas possa haver isenções a este respeito em caso de justificações aceitáveis;

35. Indica que é necessário diversificar as cadeias de valor globais através de novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico e da celebração do Acordo em matéria de Bens Ambientais, que é suscetível de estimular a utilização de bens ambientais, e da reforma a nível internacional dos direitos de propriedade intelectual, com vista a melhorar a competitividade, bem como a proteger e recompensar de forma mais eficaz o trabalho criativo e a inovação, tendo em vista lograr um mercado único intrinsecamente sustentável;

36. Salienta que a todos os consumidores assiste o direito a produtos seguros que não prejudiquem o ambiente nem a saúde humana; insta a uma eliminação gradual rápida e eficaz e à proibição das substâncias perigosas utilizadas no mercado único; salienta que este aspeto é particularmente importante no caso das substâncias com propriedades desreguladoras do sistema endócrino; realça o facto de o desenvolvimento de um mercado único sustentável dever basear‑se na criação de uma economia e um ambiente circulares e não tóxicos, em que as substâncias perigosas não sejam utilizadas nem recicladas;

37. Reputa importante reforçar a sensibilização pública para os direitos dos consumidores e a importância do consumo sustentável de produtos e serviços; insta a Comissão e os Estados‑Membros a facilitarem a sensibilização através duma plataforma de intercâmbio de boas práticas que inclua cidadãos, representantes dos setores público e privado, autoridades locais, universidades, organizações não governamentais e da sociedade civil e organizações de consumidores, velando por que que todos os cidadãos tenham acesso a informações facilmente compreensíveis e abrangentes.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.7.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

6

28

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Bartosz Arłukowicz, Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Traian Băsescu, Aurelia Beigneux, Monika Beňová, Sergio Berlato, Alexander Bernhuber, Malin Björk, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Nathalie Colin‑Oesterlé, Miriam Dalli, Esther de Lange, Christian Doleschal, Marco Dreosto, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Agnès Evren, Fredrick Federley, Andreas Glück, Catherine Griset, Jytte Guteland, Anja Hazekamp, Martin Hojsík, Pär Holmgren, Yannick Jadot, Adam Jarubas, Petros Kokkalis, Athanasios Konstantinou, Ewa Kopacz, Joanna Kopcińska, Peter Liese, Sylvia Limmer, Javi López, César Luena, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Joëlle Mélin, Tilly Metz, Silvia Modig, Dolors Montserrat, Alessandra Moretti, Dan‑Ștefan Motreanu, Ville Niinistö, Ljudmila Novak, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Sándor Rónai, Rob Rooken, Silvia Sardone, Christine Schneider, Günther Sidl, Linea Søgaard‑Lidell, Nicolae Ştefănuță, Edina Tóth, Véronique Trillet‑Lenoir, Petar Vitanov, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Pernille Weiss, Michal Wiezik, Tiemo Wölken, Anna Zalewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Billy Kelleher

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Margarita de la Pisa Carrión, Veronika Vrecionová

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

43

+

EPP

Michal WIEZIK

S&D

Nikos ANDROULAKIS, Marek Paweł BALT, Monika BEŇOVÁ, Simona BONAFÈ, Delara BURKHARDT, Sara CERDAS, Mohammed CHAHIM, Tudor CIUHODARU, Miriam DALLI, Jytte GUTELAND, Javi LÓPEZ, César LUENA, Alessandra MORETTI, Sándor RÓNAI, Günther SIDL, Petar VITANOV, Tiemo WÖLKEN

RENEW

Pascal CANFIN, Fredrick FEDERLEY, Andreas GLÜCK, Martin HOJSÍK, Billy KELLEHER, Frédérique RIES, María Soraya RODRÍGUEZ RAMOS, Nicolae ŞTEFĂNUȚĂ, Linea SØGAARD‑LIDELL, Véronique TRILLET‑LENOIR

GREENS/EFA

Margrete AUKEN, Bas EICKHOUT, Pär HOLMGREN, Yannick JADOT, Tilly METZ, Ville NIINISTÖ, Grace O'SULLIVAN, Jutta PAULUS

EUL/NGL

Malin BJÖRK, Anja HAZEKAMP, Petros KOKKALIS, Silvia MODIG, Mick WALLACE

NI

Eleonora EVI, Athanasios KONSTANTINOU

 

6

ID

Simona BALDASSARRE, Marco DREOSTO, Sylvia LIMMER, Luisa REGIMENTI, Silvia SARDONE

ECR

Rob ROOKEN

 

28

0

EPP

Bartosz ARŁUKOWICZ, Traian BĂSESCU, Alexander BERNHUBER, Nathalie COLIN‑OESTERLÉ, Christian DOLESCHAL, Agnès EVREN, Adam JARUBAS, Ewa KOPACZ, Esther de LANGE, Peter LIESE, Fulvio MARTUSCIELLO, Liudas MAŽYLIS, Dolors MONTSERRAT, Dan‑Ștefan MOTREANU, Ljudmila NOVAK, Jessica POLFJÄRD, Christine SCHNEIDER, Edina TÓTH, Pernille WEISS

ID

Aurelia BEIGNEUX, Catherine GRISET, Joëlle MÉLIN

ECR

Sergio BERLATO, Margarita DE LA PISA CARRIÓN, Joanna KOPCIŃSKA, Alexandr VONDRA, Veronika VRECIONOVÁ, Anna ZALEWSKA

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

 : votos contra

0 : abstenções


 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

26.10.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

2

23

Deputados presentes no momento da votação final

Andrus Ansip, Pablo Arias Echeverría, Alessandra Basso, Brando Benifei, Adam Bielan, Biljana Borzan, Vlad‑Marius Botoş, Markus Buchheit, Dita Charanzová, Deirdre Clune, David Cormand, Carlo Fidanza, Evelyne Gebhardt, Alexandra Geese, Sandro Gozi, Maria Grapini, Svenja Hahn, Virginie Joron, Eugen Jurzyca, Arba Kokalari, Marcel Kolaja, Kateřina Konečná, Jean‑Lin Lacapelle, Maria‑Manuel Leitão‑Marques, Morten Løkkegaard, Adriana Maldonado López, Antonius Manders, Beata Mazurek, Leszek Miller, Dan‑Ştefan Motreanu, Kris Peeters, Anne‑Sophie Pelletier, Miroslav Radačovský, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Róża Thun und Hohenstein, Kim Van Sparrentak, Marion Walsmann, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Marc Angel, Pascal Arimont, Marco Campomenosi, Salvatore De Meo, Claude Gruffat

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

S&D

Marc Angel, Brando Benifei, Biljana Borzan, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Maria‑Manuel Leitão‑Marques, Adriana Maldonado López, Leszek Miller, Christel Schaldemose

RENEW

Sandro Gozi

ID

Virginie Joron, Jean‑Lin Lacapelle

GREENS/EFA

David Cormand, Alexandra Geese, Claude Gruffat, Marcel Kolaja, Kim Van Sparrentak

EUL/NGL

Kateřina Konečná, Anne‑Sophie Pelletier

NI

Marco Zullo

 

2

ECR

Eugen Jurzyca

NI

Miroslav Radačovský

 

23

0

EPP

Pablo Arias Echeverría, Pascal Arimont, Deirdre Clune, Salvatore De Meo, Arba Kokalari, Antonius Manders, Dan‑Ştefan Motreanu, Kris Peeters, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Róża Thun und Hohenstein, Marion Walsmann

RENEW

Andrus Ansip, Vlad‑Marius Botoş, Dita Charanzová, Svenja Hahn, Morten Løkkegaard

ID

Alessandra Basso, Markus Buchheit, Marco Campomenosi

ECR

Adam Bielan, Carlo Fidanza, Beata Mazurek

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

 : votos contra

0 : abstenções

 

 

Última actualização: 18 de Novembro de 2020
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