Processo : 2020/0176(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0216/2020

Textos apresentados :

A9-0216/2020

Debates :

Votação :

PV 25/11/2020 - 2
PV 26/11/2020 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0324

<Date>{12/11/2020}12.11.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0216/2020</NoDocSe>
PDF 181kWORD 71k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>     <RefProcLect>***I</RefProcLect>

<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0375 – C9-0274/2020 – 2020/0176(COD))</DocRef>


<Commission>{INTA}Comissão do Comércio Internacional</Commission>

Relator: <Depute>Christophe Hansen</Depute>

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União

(COM(2020)0375 – C9-0274/2020 – 2020/0176(COD))

(Processo legislativo ordinário:  primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0375),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0274/2020),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0216/2020),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

 

<RepeatBlock-Amend><Amend>Alteração  <NumAm>1</NumAm>

<DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>

<Article>Artigo 2 – parágrafo 1</Article>

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

<TitreJust>Justificação</TitreJust>

É necessário prever uma entrada em vigor anterior do regulamento após a sua publicação, tendo em conta o curto prazo de que dispõem os colegisladores da UE para adotar este ato. A aplicação do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021 não é alterada.

</Amend>

</RepeatBlock-Amend>


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) saiu da UE em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («Protocolo») será aplicável a partir do final do período de transição, a partir de 1 de janeiro de 2021.

O Protocolo indica que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que este pode incluir a Irlanda do Norte no âmbito territorial das suas listas de compromissos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Ao abrigo do Protocolo, qualquer referência ao território aduaneiro da UE, bem como nas disposições do direito da UE que o Protocolo torna aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, devem imperativamente ser interpretadas como incluindo o território terrestre da Irlanda do Norte. Isto significa que, apesar de a Irlanda do Norte fazer parte formalmente do território aduaneiro do Reino Unido, o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, é obrigado a aplicar a legislação aduaneira da UE como se a Irlanda do Norte ainda fizesse parte do território aduaneiro da União.

Os acordos bilaterais entre a UE e o Reino Unido ao abrigo do Protocolo não dão origem a direitos e obrigações para países terceiros. Salvo acordo do país terceiro, as importações ao abrigo de contingentes pautais de importação da UE ou de outros contingentes de importação aplicáveis a mercadorias originárias de países terceiros que entrem na Irlanda do Norte não podem ser consideradas para efeitos dos direitos desses países terceiros em relação à UE. Esta situação constitui um risco para o bom funcionamento do mercado único da UE e para a integridade da política comercial comum, devido a um possível contorno dos contingentes pautais da UE ou de outros contingentes de importação. Os acordos com países terceiros que prevejam contingentes pautais de exportação exige que as mercadorias sejam importadas na UE. Por conseguinte, os países terceiros poderiam recusar emitir licenças de exportação para importações diretas na Irlanda do Norte.

A presente proposta, na sua única disposição substancial, esclarece que os contingentes pautais e outros contingentes de importação da UE devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na UE e não na Irlanda do Norte. Tal é feito elaborando uma lista de todos os territórios da UE onde as mercadorias podem ser introduzidas em livre circulação; esta lista não inclui a Irlanda do Norte.

O relator concorda com a proposta. A única alteração proposta é a entrada em vigor do regulamento mais cedo após a sua publicação no Jornal Oficial da UE, dado que os colegisladores da UE necessitam de tempo suficiente para a adoção do ato até ao final de 2020. A data de aplicação não é alterada. O relator incentiva os deputados a não apresentarem outras alterações à proposta, a fim de facilitar a sua adoção tão harmoniosa quanto possível.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União

Referências

COM(2020)0375 – C9-0274/2020 – 2020/0176(COD)

Data de apresentação ao PE

14.8.2020

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

INTA

14.9.2020

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

IMCO

14.9.2020

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

IMCO

2.10.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Christophe Hansen

10.9.2020

 

 

 

Exame em comissão

15.10.2020

 

 

 

Data de aprovação

10.11.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Barry Andrews, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Saskia Bricmont, Udo Bullmann, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Paolo De Castro, Emmanouil Fragkos, Raphaël Glucksmann, Markéta Gregorová, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Herve Juvin, Karin Karlsbro, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Margarida Marques, Gabriel Mato, Sara Matthieu, Emmanuel Maurel, Maxette Pirbakas, Carles Puigdemont i Casamajó, Samira Rafaela, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Dominik Tarczyński, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Mazaly Aguilar, Nikos Androulakis, Marek Belka, Sergio Berlato, Markus Buchheit, Reinhard Bütikofer, Marco Campomenosi, Anna Cavazzini, Dita Charanzová, Clare Daly, Nicola Danti, Jérémy Decerle, Luke Ming Flanagan, José Manuel García-Margallo y Marfil, Dino Giarrusso, Márton Gyöngyösi, Svenja Hahn, Yannick Jadot, Agnes Jongerius, Sandra Kalniete, Seán Kelly, Peter Kofod, Andrey Kovatchev, Miapetra Kumpula-Natri, Jean-Lin Lacapelle, Aurore Lalucq, Morten Løkkegaard, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Costas Mavrides, Liudas Mažylis, David McAllister, Javier Moreno Sánchez, Gheorghe-Vlad Nistor, Urmas Paet, Luisa Regimenti, Manuela Ripa, Annie Schreijer-Pierik, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Witold Jan Waszczykowski, Angelika Winzig, Juan Ignacio Zoido Álvarez

Data de entrega

12.11.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

40

+

ECR

Geert Bourgeois, Emmanouil Fragkos, Dominik Tarczynski, Jan Zahradil

GUE/NGL

Emmanuel Maurel, Helmut Scholz

ID

Maximilian Krah, Jean-Lin Lacapelle

NI

Tiziana Beghin, Carles Puigdemont i Casamajó

PPE

Anna Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Gabriel Mato, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn , Iuliu Winkler

RENEW

Barry Andrews, Jordi Cañas, Svenja Hahn, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne

S&D

Udo Bullmann, Miroslav Číž, Paolo De Castro, Raphaël Glucksmann, Bernd Lange, Margarida Marques, Inma Rodríguez Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

VERTS/ALE

Saskia Bricmont, Markéta Gregorova, Heidi Hautala, Sara Matthieu

 

1

-

ID

Hervé Juvin

 

1

0

ID

Roman Haider

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

Última actualização: 18 de Novembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade