RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação)

18.11.2020 - (09889/2020 – C9‑0357/2020 – 2018/0203(COD)) - ***II

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Emil Radev

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação)

(09889/2020 – C9‑0357/2020 – 2018/0203(COD))

(Processo legislativo ordinário:  segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09889/2020 – C9‑0357/2020),

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018[1],

– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0378),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

– Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0225/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Referências	09889/2/2020 – C9-0357/2020 – 2018/0203(COD)
Data da 1.ª leitura do PE – Número P	13.2.2019 T8-0103/2019
Proposta da Comissão	COM(2018)0378 - C8-0242/2018
Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão	13.11.2020
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	JURI 13.11.2020
Relatores  Data de designação	Emil Radev 24.7.2019
Relatores substituídos	Emil Radev
Exame em comissão	18.2.2020	13.7.2020
Data de aprovação	16.11.2020
Resultado da votação final	+: –: 0:	23 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Manon Aubry, Geoffroy Didier, Angel Dzhambazki, Ibán García Del Blanco, Jean-Paul Garraud, Esteban González Pons, Mislav Kolakušić, Sergey Lagodinsky, Gilles Lebreton, Karen Melchior, Jiří Pospíšil, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Stéphane Séjourné, Raffaele Stancanelli, Marie Toussaint, Adrián Vázquez Lázara, Axel Voss, Marion Walsmann, Tiemo Wölken, Lara Wolters, Javier Zarzalejos
Suplentes presentes no momento da votação final	Daniel Buda, Jorge Buxadé Villalba, Caterina Chinnici, Pascal Durand, Andrzej Halicki, Heidi Hautala, Javier Nart, Emil Radev
Data de entrega	18.11.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23	+
EPP	Geoffroy Didier, Esteban González Pons, Jiří Pospíšil, Emil Radev, Axel Voss, Marion Walsmann, Javier Zarzalejos
S&D	Ibán García Del Blanco, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Tiemo Wölken, Lara Wolters
RENEW	Pascal Durand, Karen Melchior, Stéphane Séjourné, Adrián Vázquez Lázara
ID	Jean‑Paul Garraud, Gilles Lebreton
VERTS/ALE	Heidi Hautala, Marie Toussaint
ECR	Angel Dzhambazki, Raffaele Stancanelli
GUE/NGL	Manon Aubry

 

0	-

 

0	0

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos afavor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

• [1] JO C 62 de 15.2.2019, p. 56.
• [2] Textos aprovados, P8_TA(2019)0103.