RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132

3.12.2020 - (09644/1/2020 – C9-0376/2020 – 2016/0365(COD)) - ***II

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relatores: Marek Belka, Johan Van Overtveldt

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132

(09644/1/2020 – C9-0376/2020 – 2016/0365(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09644/1/2020 – C9-0376/2020),

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2020[1],

– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0856),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

– Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0242/2020),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho nas negociações interinstitucionais na fase inicial da segunda leitura, após verificação jurídico-linguística. Uma vez que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), na sua votação de 2 de setembro de 2020, já confirmou o resultado dessas negociações interinstitucionais, propomos, na qualidade de correlatores, que a Comissão ECON recomende ao plenário que confirme a posição do Conselho em primeira leitura sem a alterar.

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Quadro para a recuperação e a resolução de contrapartidas centrais
Referências	09644/1/2020 – C9-0376/2020 – 2016/0365(COD)
Data da 1.ª leitura do PE – Número P	27.3.2019 T8-0300/2019
Proposta da Comissão	COM(2016)0856 - C8-0484/2016
Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão	26.11.2020
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	ECON 26.11.2020
Relatores  Data de designação	Marek Belka 15.12.2016	Johan Van Overtveldt 15.12.2016
Data de aprovação	2.12.2020
Resultado da votação final	+: –: 0:	40 14 4
Deputados presentes no momento da votação final	Gunnar Beck, Marek Belka, Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Francesca Donato, Derk Jan Eppink, Engin Eroglu, Markus Ferber, Jonás Fernández, Raffaele Fitto, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Luis Garicano, Sven Giegold, Valentino Grant, Claude Gruffat, José Gusmão, Enikő Győri, Eero Heinäluoma, Danuta Maria Hübner, Stasys Jakeliūnas, Othmar Karas, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Georgios Kyrtsos, Aurore Lalucq, Aušra Maldeikienė, Pedro Marques, Costas Mavrides, Jörg Meuthen, Csaba Molnár, Siegfried Mureşan, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Dimitrios Papadimoulis, Piernicola Pedicini, Lídia Pereira, Kira Marie Peter-Hansen, Dragoș Pîslaru, Evelyn Regner, Antonio Maria Rinaldi, Alfred Sant, Joachim Schuster, Ralf Seekatz, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon-Courtin, Marco Zanni, Roberts Zīle
Suplentes presentes no momento da votação final	Gerolf Annemans, Patryk Jaki, Chris MacManus, Ville Niinistö
Data de entrega	3.12.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

40	+
PPE	Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Markus Ferber, Frances Fitzgerald, José Manuel García‑Margallo y Marfil, Enikő Győri, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Aušra Maldeikienė, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Lídia Pereira, Ralf Seekatz, Inese Vaidere
S&D	Marek Belka, Jonás Fernández, Eero Heinäluoma, Aurore Lalucq, Pedro Marques, Costas Mavrides, Csaba Molnár, Evelyn Regner, Alfred Sant, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli
RENEW	Engin Eroglu, Luis Garicano, Billy Kelleher, Ondřej Kovařík, Caroline Nagtegaal, Dragoș Pîslaru, Stéphanie Yon‑Courtin
ECR	Derk Jan Eppink, Raffaele Fitto, Patryk Jaki, Johan Van Overtveldt, Roberts Zīle

 

14	-
ID	Gerolf Annemans, Gunnar Beck, Francesca Donato, Valentino Grant, Jörg Meuthen, Antonio Maria Rinaldi, Marco Zanni
VERTS/ALE	Sven Giegold, Claude Gruffat, Stasys Jakeliūnas, Ville Niinistö, Kira Marie Peter‑Hansen, Ernest Urtasun
NI	Lefteris Nikolaou‑Alavanos

 

4	0
GUE	José Gusmão, Chris MacManus, Dimitrios Papadimoulis
NI	Piernicola Pedicini

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

• [1] JO C 209 de 30.6.2017, p. 28.
• [2] Textos aprovados de 27.3.2019, P8_TA(2019)0301.