Processo : 2020/0275(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0243/2020

Textos apresentados :

A9-0243/2020

Debates :

Votação :

PV 15/12/2020 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0343

<Date>{08/12/2020}7.12.2020</Date>
<NoDocSe>A9-0243/2020</NoDocSe>
PDF 186kWORD 57k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO</TitreType>     <RefProcLect>***</RefProcLect>

<Titre>sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook</Titre>

<DocRef>(11262/20 – C9-0368/2020 – 2020/0275(NLE))</DocRef>


<Commission>{PECH}Comissão das Pescas</Commission>

Relator: <Depute>François-Xavier Bellamy</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

(11262/20 – C9-0368/2020 – 2020/0275(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11262/20),

 Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (11271/20),

 Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0368/2020),

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

 Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0243/2020),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Cook.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

As Ilhas Cook formam um arquipélago de 15 ilhas situadas no Pacífico, divididas em dois grupos, com uma população de aproximadamente 15 000 habitantes (dados de 2011). Salienta-se a relação privilegiada que as Ilhas Cook têm com a Nova Zelândia, partilhando moeda e garantindo a todos os habitantes do arquipélago a nacionalidade neozelandesa. O setor da pesca corresponde a menos de 3 % do PIB do país, tendo-se mantido numa percentagem estável num contexto de crescimento do PIB na ordem dos 34 % (perdendo peso relativo na economia local).

A maior parte das capturas domésticas de atum são desembarcadas fora das Ilhas Cook. Alguns desembarques são realizados no porto de Avatiu de Rarotonga, garantindo o consumo interno e as exportações para a Nova Zelândia e o Japão.

A zona económica exclusiva (ZEE) das Ilhas Cook, fazendo fronteira com o Quiribáti, Toquelau, a Polinésia Francesa, a Samoa Americana, Niuê e as zonas de alto mar, tem uma extensão de 1,98 milhões de km², o que, apesar de aumentar o potencial económico do setor da pesca, encerra problemas em termos de fiscalização e controlo, sendo a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada um problema de superação difícil, em face da dispersão dos recursos numa zona tão vasta.

As Ilhas Cook têm permitido historicamente o acesso à sua ZEE por parte de embarcações de outros países. Esses acordos têm tido, no entanto, um contexto meramente comercial, de base privada, dificultando o aprofundamento das relações assentes em critérios da sustentabilidade dos recursos, cujos impactos para as condições de vida das comunidades costeiras e algumas espécies de atum têm sido grandes.

A maior parte dos cercadores que pescam na ZEE das Ilhas Cook arvoram pavilhão dos EUA e a reabertura de uma fábrica de conservas na Samoa Americana trouxe novas oportunidades económicas para a região. As autorizações de pesca com palangre são dominadas por navios da China e de Vanuatu.

A frota europeia que opera na região é composta por cercadores. Considerando que a localização histórica das capturas por palangreiros da União é em águas mais temperadas ao sul das Ilhas Cook, e considerando os requisitos do Regulamento de Conservação de Tubarões das Ilhas Cook, não existe grande interesse futuro por parte dos navios de palangre da União em pescar na ZEE das Ilhas Cook.

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O protocolo de execução do acordo entrou em vigor em 14 de outubro de 2016, por um período de quatro anos, e expira em 13 de outubro de 2020.

Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do acordo. Dado o atraso das negociações devido à pandemia de COVID-19, a Comissão, em conformidade com o seu mandato, negociou, em nome da União, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook por um período máximo de um ano. As negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 29 de julho de 2019.

O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook, e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas das Ilhas Cook, o acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável é uma opção estratégica da União e das Ilhas Cook, proporcionando possibilidades de pesca aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e de gestão da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. A opção por um acordo neste contexto está sustentada pela referida avaliação ex ante, realizada em junho de 2013 por peritos externos, que concluiu que o estabelecimento protocolar, face à negociação direta entre embarcações e as autoridades das Ilhas Cook, era a melhor solução, a longo prazo, para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento dos setores das pescas dos dois parceiros.

 

O protocolo prevê possibilidades de pesca para quatro atuneiros cercadores. Face à prescrição dos acordos aplicáveis no Pacífico Ocidental e Central (Quiribáti e Ilhas Salomão), o protoloco permitirá manter a frota dos países da União no contexto operacional atual e contribuirá para o desenvolvimento de uma série de oportunidades de pesca, que poderá trazer consequências positivas a prazo.

O acordo prevê uma contrapartida financeira anual de 735 000 EUR para o primeiro e o segundo anos, e de 700 000 EUR para o terceiro e o quarto anos, com base:

a) numa tonelagem de referência de 7000 toneladas, para a qual se fixou um montante ligado ao acesso de 385 000 EUR para o primeiro e o segundo anos, e de 350 000 EUR para o terceiro e o quarto anos; e

b) num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas das Ilhas Cook, no valor de 350 000 EUR para o primeiro, segundo, terceiro e quarto anos. Este apoio coaduna‑se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente as necessidades das Ilhas Cook em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, assim como de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e de luta contra a pesca ilegal.

 

Relativamente a esta questão, o relator gostaria de salientar que as contribuições destinadas a apoiar o desenvolvimento da política setorial da pesca das Ilhas Cook, que variam entre 47,6 % e 50 % do total transferido, representam uma contribuição significativa.

O relator recomenda que o Parlamento aprove a prorrogação do protocolo, considerando a importância do mesmo, quer para as Ilhas Cook, quer para as frotas da União a operar nas águas daquele país.

Por último, o relator sublinha que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao protocolo ou à sua recondução.


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (17.11.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão das Pescas</CommissionInt>


<Titre>sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook</Titre>

<DocRef>(COM(2020)0589 – C9-0368/2020 – 2020/0275(NLE))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Valérie Hayer</Depute>

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O primeiro e atual Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (seguidamente o «Acordo de Parceria») foi assinado em 14 de outubro de 2016[1], por um período de oito anos. 

O Protocolo[2] mais recente, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, também foi assinado em 14 de outubro de 2016 e caducou em 13 de outubro de 2020.

 

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.

 

Na pendência da conclusão das negociações sobre a renovação do Acordo de Parceria e do seu Protocolo, a Comissão, com base numa autorização do Conselho, negociou, em nome da União Europeia, com o Governo das Ilhas Cook, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do atual Protocolo. O Acordo sob a forma de Troca de Cartas foi rubricado em 29 de julho de 2020.

O objetivo do Acordo sob a forma de Troca de Cartas é permitir que a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

A União está profundamente empenhada em garantir oportunidades económicas suficientes aos seus pescadores em todo o mundo, alargando por este meio o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável com as Ilhas Cook.

 

O regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

A contribuição financeira anual da União Europeia é de 700 000 EUR e tem por base:

(a) O montante anual de 350 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no Protocolo, no período de prorrogação deste.

(b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca das Ilhas Cook no período de prorrogação do Protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 350 000 EUR. Este apoio destina-se a cumprir os objetivos da política nacional no domínio das pescas das Ilhas Cook ao abrigo de programas de gestão sustentável dos seus recursos haliêuticos marítimos, incluindo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o apoio ao setor da pesca artesanal, durante todo o período de vigência do Protocolo.

Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que ainda não tenham entrado em vigor no início do ano.

A troca de cartas relativa à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do Protocolo resultarem na correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da troca de cartas.

 

******

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.


 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

Referências

11262/2020 - C9-0368/2020 - 2020/0275(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

PECH

 

 

 

 

Relator:

 Data de designação

Valérie Hayer

8.10.2020

Exame em comissão

10.11.2020

 

 

 

Data de aprovação

16.11.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Alexandra Geese, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Mislav Kolakušić, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Silvia Modig, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis, Karlo Ressler, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Johan Van Overtveldt, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Suplentes presentes no momento da votação final

Mauri Pekkarinen

 

 


 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

36

+

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveld

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig

RENEW

Olivier Chastel, Valerie Hayer, Moritz Körner, Mauri Pekkarinen, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds

ID

Anna Bonfrisco, Valentino Grant

S&D

Robert Biedroń, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu, Nils Ušakovs

Verts/ALE

Rasmus Andresen, David Cormand, Alexandra Geese, Francisco Guerreiro

GUE/NGL

Dimitris Papadimoulis

 

1

-

GUE/NGL

Silvia Modig

 

3

0

ID

Joachim Kuhs, Hélène Laporte

NI

Mislav Kolakušić

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

 


 

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

Referências

11262/2020 – C9-0368/2020 – 2020/0275(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

17.11.2020

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

PECH

23.11.2020

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

DEVE

23.11.2020

BUDG

23.11.2020

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

DEVE

29.6.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

François-Xavier Bellamy

20.10.2020

 

 

 

Exame em comissão

12.10.2020

2.12.2020

 

 

Data de aprovação

3.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Aguilera, François-Xavier Bellamy, Izaskun Bilbao Barandica, Isabel Carvalhais, Massimo Casanova, Rosanna Conte, Rosa D’Amato, Giuseppe Ferrandino, João Ferreira, Søren Gade, Francisco Guerreiro, Anja Hazekamp, Niclas Herbst, France Jamet, Pierre Karleskind, Predrag Fred Matić, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Grace O’Sullivan, Manuel Pizarro, Caroline Roose, Bert-Jan Ruissen, Annie Schreijer-Pierik, Peter van Dalen, Theodoros Zagorakis

Suplentes presentes no momento da votação final

Carmen Avram, Catherine Chabaud

Data de entrega

7.12.2020

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

25

+

ECR

Bert-Jan Ruissen

GUE/NGL

João Ferreira

ID

Massimo Casanova, Rosanna Conte

NI

Rosa D'Amato

PPE

François-Xavier Bellamy, Peter Van Dalen, Niclas Herbst, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro De Aguiar, Annie Schreijer-Pierik, Theodoros Zagorakis

RENEW

Izaskun Bilbao Barandica, Catherine Chabaud, Søren Gade, Pierre Karleskind

S&D

Clara Aguilera, Carmen Avram, Isabel Carvalhais, Giuseppe Ferrandino, Predrag Fred Matić, Manuel Pizarro

VERTS/ALE

Francisco Guerreiro, Grace O'sullivan, Caroline Roose

 

2

-

ID

France Jamet

GUE/NGL

Anja Hazekamp

 

0

0

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

[2] JO L 131 de 20.5.2016, p. 8.

Última actualização: 14 de Dezembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade