RELATÓRIO sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros
8.12.2020 - (2019/2207(INI))
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Javier Zarzalejos
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DE FACTOS E CONCLUSÕES
Processo e fontes
A Decisão-Quadro de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu (MDE) é o primeiro instrumento de reconhecimento mútuo em matéria penal da UE e, assim, o instrumento que conta com maior experiência em termos de reconhecimento mútuo. Esta Decisão-Quadro baseia-se no artigo 31.º, alíneas a) e b), e no artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do antigo TUE e foi proposta pela Comissão no âmbito do antigo terceiro pilar. A referida Decisão-Quadro tinha de ser transposta até 31 de dezembro de 2003. Por conseguinte, os Estados-Membros têm 16 anos de experiência com o instrumento mencionado. Todos os Estados-Membros participam no instrumento. O presente relatório constitui uma oportunidade para avaliar a forma como o mecanismo criado pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI foi aplicado nos Estados-Membros em causa.
Como já foi referido, este instrumento baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo, o que significa que os MDE emitidos num Estado-Membro têm de ser diretamente reconhecidos e executados noutro Estado-Membro, exceto em determinados casos específicos.
O relatório incidirá nos seguintes aspetos:
os obstáculos encontrados na aplicação ao nível dos Estados-Membros;
a ligação com instrumentos complementares;
os desafios relacionados com a diversidade das medidas que os Estados-Membros podem aplicar na execução dos MDE;
o impacto do instrumento em termos de proteção dos direitos fundamentais;
as recomendações sobre a forma de ultrapassar os diversos obstáculos encontrados na execução.
O relator recolheu informações e baseou-se, designadamente, nas seguintes fontes:
uma ampla troca de pontos de vista com as partes interessadas na reunião da Comissão LIBE, realizada em 20 de fevereiro de 2020;
uma avaliação de impacto ex post efetuada pelo Serviço de Estudos do Parlamento (EPRS), publicada em setembro de 2020;
uma troca de informações com as partes interessadas pertinentes, como a Comissão Europeia, a Eurojust, a FRA, académicos (incluindo o relatório de 2016 do PE relativo ao MDE) e os profissionais que utilizam este instrumento;
o relatório de execução da Comissão, de 2 de julho de 2020.
Panorâmica geral da execução do MDE
Desde a entrada em vigor da Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao MDE, em 2004, existe uma quantidade substancial de dados, embora por vezes haja problemas com a coerência dos dados recolhidos e a sua correta interpretação, por exemplo, a divergência estatística entre os MDE emitidos e os MDE executados, em que a simples leitura dos números criaria a impressão errada de que a taxa de cumprimento é baixa. Como explica a Comissão, não é isso que sucede. Além disso, existe um número importante de acórdãos nacionais e do Tribunal de Justiça que clarificam algumas questões e demonstram a necessidade de possíveis melhorias ou consolidações. Ademais, os profissionais e os organismos da UE, como a Eurojust, acumularam uma quantidade significativa de conhecimentos especializados, o que levou a Eurojust, por exemplo, a publicar um guia da jurisprudência do TJUE sobre o MDE. O assunto também foi exaustivamente analisado por ONG como, por exemplo, a Fair Trials International, o relatório do CCBE 2016, entre outros.
Com base nesses dados, pode afirmar-se que, regra geral, o MDE funciona de forma satisfatória. No entanto, na aplicação dos instrumentos, algumas áreas revelaram a necessidade de clarificações adicionais. Essas clarificações prendem-se, designadamente, com:
- A definição do princípio ne bis in idem: no passado, o TJUE definiu claramente a questão da recusa de reconhecimento com base no princípio ne bis in idem previsto no artigo 3.º, n.º 2, do MDE, em que a questão dos «mesmos factos» e do «cumprimento da pena» teve de ser clarificada;
- A emissão de vários MDE de diferentes Estados-Membros e a sua ordem;
- A proporcionalidade – a emissão de MDE para infrações de menor gravidade nalguns Estados-Membros: o problema foi resolvido através do Manual do MDE;
- A questão dos motivos adicionais de não reconhecimento não previstos expressamente na Decisão-Quadro relativa ao MDE e relacionados com os direitos fundamentais, como as condições de detenção ou a independência do poder judicial: o TJUE esclareceu que o artigo 3.º da CEDH (artigo 4.º da Carta) é plenamente aplicável no que se refere às condições de detenção, bem como a determinadas garantias básicas de um processo equitativo, como a independência e a imparcialidade do poder judicial, em que o TJUE aplicou um critério de apreciação menos rigoroso (e não a denegação flagrante de justiça do TEDH);
- Dúvidas relacionadas com a definição de autoridade judiciária: o TJUE esclareceu que as autoridades de emissão apenas podem ser procuradores e juízes independentes. Sobre esta matéria, a Eurojust preparou um guia para a interpretação dos diferentes sistemas de ação penal nacionais;
- O problema da dupla incriminação no que se refere à apreciação de infrações não abrangidas pela lista de 32 infrações em relação às quais foi excluída a dupla incriminação;
- O problema da coerência com outros instrumentos em matéria de direitos do suspeito, como a Diretiva relativa à interpretação e tradução em processo penal, a Diretiva relativa ao direito à informação em processo penal e a Diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado, bem como a outros instrumentos de reconhecimento mútuo, como a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia, ou a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação:
- A questão do entendimento comum de determinados conceitos do MDE, como um entendimento comum dos MDE durante um processo penal (e o conceito de «preparado para julgamento»), das infrações acessórias, dos prazos e dos requisitos de notificação, etc.
Principais conclusões e recomendações do relator
Face ao exposto, o relator gostaria de salientar o seguinte:
a. Questões gerais
O sistema de MDE, baseado nas estatísticas disponíveis, é um êxito e os problemas limitados existentes não põem em causa este facto. Um dos principais fatores de valor acrescentado é a sua aplicabilidade a todos os Estados-Membros da UE. A este respeito, as eventuais correções e melhorias devem ter em conta esse facto e basear-se nele.
b. Questões jurídicas passadas e o papel do TJUE e de outros instrumentos não vinculativos
Um número significativo de questões jurídicas pendentes poderia ser resolvido pela cooperação entre os tribunais nacionais e o TJUE através de pedidos de decisão prejudicial. Assim, foi dada resposta à dúvida sobre a definição de «autoridade judiciária de emissão» (tribunais e procuradores independentes); foi salientada a proibição da tortura e dos tratamentos desumanos e degradantes no que respeita às condições de detenção, bem como a importância da independência dos sistemas judiciais nacionais; foi também esclarecido o princípio ne bis in idem, bem como a conexão com outros instrumentos (sobre o reconhecimento de penas de prisão), etc. Além disso, no passado, os problemas poderiam ter sido clarificados através de medidas não vinculativas, tais como manuais do MDE, anúncios de informação da Eurojust ou formação de juízes e peritos.
c. A dupla incriminação e o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A dupla incriminação colocava problemas em certos casos, principalmente no que diz respeito à diferente interpretação do âmbito do controlo e à categorização das 32 infrações no tocante às quais não deve ser efetuada qualquer verificação. Neste caso, afigura-se necessária uma certa clarificação de ordem prática e judicial. A este respeito, tendo em vista uma maior integração, deve ser considerado um possível alargamento da lista de 32 infrações (por exemplo, crimes de ódio ou contra a ordem pública e a integridade constitucional dos Estados-Membros), ou mesmo uma abordagem diferente no âmbito da Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu nesta matéria, com uma «lista negativa», tal como previsto nos artigos 27.º e 28.º da proposta inicial da Comissão relativa ao MDE (COM (2001) 0522 final). Nessa proposta, a Comissão declarou: «Nos termos do artigo 27.º, cada Estado-Membro pode elaborar uma lista de comportamentos em relação aos quais declara recusar a priori a execução de mandados de captura europeus (sistema de "lista negativa"). Esta lista só poderá abranger comportamentos não incriminados no Estado-Membro que elabora a lista, mas passíveis de sanções penais nos outros Estados-Membros. As infrações que, ao longo da história, têm sido despenalizadas (aborto, consumo de drogas, eutanásia, etc.) são o exemplo típico dos casos que poderão constar dessa lista. Com efeito, podemos admitir que a despenalização, nestes casos, tenha sido objeto de um debate democrático a nível do Estado, que por isso deixa de aceitar ajudar outros Estados que continuam a penalizar os comportamentos em causa. Poderão igualmente figurar nessa lista questões mais gerais associadas à infração penal, designadamente a idade mínima de imputabilidade das infrações. A lista das infrações mencionadas neste artigo deverá ser comunicada ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão e será objeto de publicação. Todavia, será necessário um prazo de, no mínimo, três meses a contar da publicação da lista ou da sua alteração, a fim de que o Estado-Membro possa invocar as exceções dela constantes.».
d. Coerência
O relator considera que um dos principais problemas é o da coerência da aplicação. A questão não é, muitas vezes, a Decisão-Quadro relativa ao MDE enquanto tal, mas sobretudo um entendimento diferente de alguns conceitos e a necessidade de a Comissão oferecer determinadas orientações e, se necessário, dar início a processos por infração para obter um entendimento comum;
A este respeito, é importante que exista uma visão coerente e clara para o direito penal da UE e o reconhecimento mútuo no direito penal, tendo igualmente em conta o atual nível de harmonização dos direitos processuais e fundamentais no direito penal. Tal visão coerente exige que a mesma solução seja aplicada em diferentes instrumentos de reconhecimento mútuo, pois um quadro jurídico casuístico não constitui uma boa legislação, nem é útil para os profissionais. Por exemplo, a previsão de motivos de recusa de reconhecimento obrigatórios e facultativos na Decisão-Quadro relativa ao MDE, ao passo que outros instrumentos apenas preveem motivos de recusa facultativos, a utilização sistemática e a definição de um motivo de recusa de reconhecimento baseado nos direitos fundamentais e de um mesmo catálogo de motivos de recusa de reconhecimento, etc.
Os problemas de coerência identificados devem ser resolvidos através de medidas práticas (formação de profissionais), de recomendações (manuais e recomendações), eventualmente de legislação muito específica (definição de autoridade judiciária, princípio ne bis in idem, direitos fundamentais, etc.) e de legislação complementar (prisão preventiva). A médio e a longo prazo, será igualmente estabelecido um código da UE em matéria penal.
e. Formação
A formação é uma das principais componentes para uma aplicação adequada do MDE. Muito foi feito nos últimos anos através de plataformas como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), cofinanciada pela Comissão, oferecendo formação especial para juízes e procuradores sobre instrumentos de reconhecimento mútuo da UE, bem como formação linguística. Infelizmente, nem todos os Estados-Membros e centros de formação jurídica fazem regularmente parte dessa formação. A este respeito, deve ser considerada uma plataforma adicional da UE, abrangendo todos os Estados-Membros da UE, destinada à troca de informações e à aprendizagem, incluindo uma panorâmica da jurisprudência nacional relativa ao MDE.
f. Harmonização dos direitos e das garantias processuais e confiança mútua
Muitas vezes, a questão não é a Decisão-Quadro relativa ao MDE, mas a falta de confiança mútua devido à ausência de harmonização de determinados direitos e normas processuais fundamentais comuns. Foram obtidos alguns resultados através das seis diretivas relativas aos direitos processuais dos suspeitos, a Diretiva relativa aos direitos das vítimas e a harmonização de certas infrações penais nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. No entanto, constitui uma prioridade avaliar legislação complementar no domínio da admissibilidade dos elementos de prova (a importância de normas comuns no que respeita às sentenças transitadas em julgado e o seu reconhecimento mútuo) e ainda mais no que diz respeito à prisão preventiva. O artigo 82.º, n.º 2, do TFUE é a base jurídica para as condições de detenção na fase de prisão preventiva. Tais normas devem ter como objetivo os mais elevados padrões possíveis e não o mínimo denominador comum. Deve evitar-se que sejam previstas, como sucedeu no passado nalgumas diretivas, exceções pouco claras que possam levar os Estados-Membros a utilizá-las de forma demasiado ampla (como restrições ao direito a um advogado na fase anterior ao julgamento). A este respeito, a Comissão deve, com caráter de urgência, advertir os Estados-Membros que não transpuseram normas comuns e, se necessário, dar início a processos por infração. Só uma adesão plena a normas definidas de comum acordo pode promover a confiança mútua.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.º, 47.º, 48.º e 52.º,
– Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no que respeita ao reconhecimento mútuo, aos direitos fundamentais e às obrigações nos termos do artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), sobre o direito à vida[1],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros[2],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas[3],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido[4],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva[5],
– Tendo em conta os relatórios da Comissão relativos ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2005)0063 e SEC(2005)0267, COM(2006)0008 e SEC(2006)0079, COM(2007)0407 e SEC(2007)0979 e COM(2011)0175 e SEC(2011)0430),
– Tendo em conta a versão revista do Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções de 15 de dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE[6], de 27 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu[7], e de 5 de outubro de 2017, sobre sistemas e condições prisionais[8],
– Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça»[9],
– Tendo em conta o Roteiro do Conselho, de 2009, para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais[10],
– Tendo em conta a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal[11],
– Tendo em conta a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal[12],
– Tendo em conta a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares[13],
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal[14],
– Tendo em conta Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal[15],
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus[16],
– Tendo em conta a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal[17],
– Tendo em conta a avaliação de execução europeia, de 20 de junho de 2020, do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), sobre o mandado de detenção europeu,
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2 de julho de 2020, sobre a aplicação da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2020)0270),
– Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu concluída em janeiro de 2014, a pedido do EPRS, sobre o mandado de detenção europeu, e o relatório sobre o custo da não-Europa sobre direitos processuais e condições de detenção, de dezembro de 2017,
– Tendo em conta o relatório final do Conselho, de 27 de maio de 2009, sobre a quarta ronda de avaliações mútuas – aplicação prática do mandado de detenção europeu e respetivos processos de entrega entre os Estados-Membros,
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de setembro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2013/48/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (COM(2019)0560),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2018, sobre o reconhecimento mútuo em matéria penal – «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua»[18],
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, sobre as medidas alternativas à detenção: recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade no domínio da justiça penal[19],
– Tendo em conta a estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) (COM(2020)0258),
– Tendo em conta os relatórios de ONG nacionais, europeias e internacionais,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)[20],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580),
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais[21],
– Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 2002,
– Tendo em conta o trabalho realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em particular os relatórios intitulados «Rights in practice: access to a lawyer and procedural rights in criminal and European arrest warrant proceedings» (Direitos na prática: acesso a um advogado e direitos processuais em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus), de 13 de setembro de 2019, «Criminal detention conditions in the European Union: rules and reality» (Condições de detenção penal na União Europeia: regras e realidade), de 11 de dezembro de 2019, e «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers» (Detenção penal e alternativas: aspetos relativos aos direitos fundamentais no contexto das transferências transfronteiras na UE), de 9 de novembro de 2016, e a base de dados sobre condições de detenção penal lançada em dezembro de 2019,
– Tendo em conta as convenções, recomendações e resoluções do Conselho da Europa relativas a assuntos prisionais e à cooperação em matéria de direito penal,
– Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0248/2020),
A. Considerando que a cooperação judiciária na União constitui um elemento importante para fazer face aos desafios ambientais, sociais, económicos e digitais;
B. Considerando que o mandado de detenção europeu (MDE) constitui um processo de entrega judicial transfronteiras simplificado e acelerado que foi adotado após os ataques terroristas de 11 de setembro e que, desde o seu lançamento, passou a ser o instrumento emblemático e mais comummente utilizado para o reconhecimento mútuo em matéria penal;
C. Considerando que o MDE é, globalmente, um êxito e substituiu as extradições por entregas; considerando que a duração média das entregas foi reduzida para 40 dias, em 2017, em comparação com 50 dias em 2016 (nos casos em que o visado não dá o seu consentimento), embora em determinados Estados-Membros haja atrasos ou casos de incumprimento no que respeita aos requisitos de reconhecimento mútuo; considerando que, em raras ocorrências, os Estados-Membros apresentaram informações sobre processos com duração até 90 dias (nos casos em que o visado não dá o seu consentimento);
D. Considerando que foram executados 43 000 dos 150 000 MDE emitidos entre 2005 e 2016; considerando que estes números brutos são enganadores, como explicou a Comissão, no que respeita à metodologia utilizada e ao sucesso global da medida;
E. Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal da UE se baseia no reconhecimento mútuo formulado pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999; considerando que o Tratado de Lisboa alterou significativamente o quadro constitucional da UE e estabeleceu uma base jurídica explícita para normas e procedimentos destinados a assegurar o reconhecimento mútuo de todas as formas de sentenças e decisões judiciais no artigo 82.º do TFUE;
F. Considerando que o reconhecimento mútuo não é um conceito novo desenvolvido no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), mas que foi inicialmente desenvolvido no mercado interno (raciocínio Cassis de Dijon); considerando, no entanto, que o reconhecimento mútuo no domínio da justiça penal assenta numa lógica e numa base jurídica diferentes das do reconhecimento mútuo das regras de acesso ao mercado; considerando, a este respeito, que o reconhecimento mútuo no ELSJ tem características específicas, atendendo às implicações para os direitos fundamentais e a soberania nacional e à medida em que necessita de ser facilitado pela harmonização do direito penal material e processual, especialmente no que diz respeito às garantias processuais; considerando que qualquer tendência para não aplicar o princípio do reconhecimento mútuo no domínio penal pode ter consequências negativas e afetar a sua aplicação em outros domínios, tais como o mercado interno;
G. Considerando que o reconhecimento mútuo significa o reconhecimento direto das decisões judiciais de outros Estados-Membros, com a recusa de reconhecimento como exceção, e que uma decisão judicial não deve ser recusada apenas com base no facto de ter sido proferida noutro Estado-Membro; que a aplicação do reconhecimento mútuo de decisões tomadas por outros Estados-Membros não é compatível com a revisão de tais decisões, a menos que tenha por base os motivos previstos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI; que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades judiciárias competentes devem reger a aplicação deste instrumento; que o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais devem estar estreitamente ligados;
H. Considerando que o reconhecimento mútuo exige um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e é uma consequência dessa confiança mútua baseada num entendimento comum do Estado de direito e dos direitos fundamentais; que a União Europeia precisa desta confiança, especialmente neste momento histórico crucial, para enfrentar com sucesso os desafios comuns; que o reforço da confiança é fundamental para o bom funcionamento do MDE;
I. Considerando que a criação do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais deve ser determinante para reforçar a confiança mútua, uma vez que visa realçar os domínios em que são necessárias melhorias no que diz respeito ao Estado de direito; que a aplicação inadequada e incoerente da Decisão-Quadro 2002/584/JAI por determinados Estados-membros não contribui para o reforço dessa confiança mútua; que um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais pode ser útil para fornecer elementos que garantam uma aplicação coerente nos casos em que as execuções tenham sido rejeitadas com base numa violação dos direitos fundamentais e, por conseguinte, para reforçar o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros;
J. Considerando que a confiança mútua exige que os Estados-Membros respeitem o direito da UE e, em especial, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta e o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial;
K. Considerando que o MDE contribuiu para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ); que o artigo 6.º do TUE sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 8.º, o artigo 15.º, n.º 3, o artigo 16.º e os artigos 18.º a 25.º do TFUE, as diretivas relativas aos direitos processuais e a Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas[22] são elementos cruciais do quadro do ELSJ; que a aplicação incorreta do MDE pode ter efeitos negativos na cooperação policial e judiciária em toda a União, nas pessoas e nas suas famílias, no funcionamento do espaço Schengen e nos direitos fundamentais;
L. Considerando que a adesão à União Europeia implica o respeito por um conjunto de valores como a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido tanto no artigo 2.º do TUE como nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, no contexto do seu cumprimento;
M. Considerando que uma União da igualdade, que protege, deve assegurar a proteção de todas as vítimas de um crime[23], protegendo simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos; que a UE adotou instrumentos que visam reforçar os direitos das vítimas, através da adoção de um conjunto de instrumentos para além da detenção e entrega de suspeitos ou pessoas condenadas;
N. Considerando que a maioria das dúvidas suscitadas pela aplicação do MDE foram abordadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente a certas questões, como o princípio ne bis in idem[24], a autoridade judicial[25], o primado e a harmonização da UE[26], a independência do poder judicial[27], os direitos fundamentais[28], a dupla incriminação[29], os motivos de recusa e a extradição de cidadãos da UE para países terceiros[30]; que, simultaneamente, as decisões judiciais não podem substituir uma legislação bem concebida a nível da União;
O. Considerando que a dupla incriminação é um conceito de extradição internacional e, embora pouco compatível com o reconhecimento mútuo, na prática poderá ser necessária, de forma muito limitada, para as pessoas procuradas em conformidade com a jurisprudência do TJUE; que a dupla incriminação é apenas um motivo opcional de recusa do MDE e raramente é invocada pelas autoridades de execução; que a lista de infrações que dispensam a verificação da dupla incriminação já inclui um vasto leque de infrações, muitas das quais ainda não foram completamente harmonizadas nos Estados-Membros, e que essa lista deve ser reavaliada e, possivelmente, alargada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.º, n.º 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JHA;
P. Considerando que o conceito de reconhecimento mútuo não requer a harmonização do direito e dos procedimentos penais enquanto tal, mas que a prática da cooperação judiciária demonstrou que a harmonização de certas normas e definições comuns limitadas é necessária para facilitar o reconhecimento mútuo, tal como reconhecido no artigo 82.º, n.º 2, do TFUE; considerando que foram feitos alguns progressos nos últimos anos, como a adoção das seis diretivas relativas aos direitos processuais, a Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas, medidas alternativas ao MDE, como a decisão europeia de investigação (DEI), e a harmonização das infrações penais; que, no entanto, as seis diretivas relativas às garantias processuais não foram plena e corretamente aplicadas, o que continua a ser motivo de preocupação;
Q. Considerando que a Comissão salientou que existem algumas dificuldades na aplicação de determinadas disposições da Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado e ao MDE, em particular no que diz respeito à possibilidade de acesso a um advogado tanto no Estado-Membro de execução como no de emissão; que, até à data, a transposição das outras diretivas relativas às garantias processuais que contêm disposições específicas sobre o MDE (Diretiva 2010/64/UE, Diretiva 2012/13/UE, Diretiva 2016/800/UE e Diretiva 2016/1919/UE) tem sido inadequada, nomeadamente no tocante ao respeito da igualdade das partes;
R. Considerando que outros instrumentos contribuíram para abordar algumas questões relativas ao MDE, como a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação e o Regulamento (UE) n.º 1805/2018 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda[31], e aplicaram os princípios do reconhecimento mútuo a outros tipos de decisões judiciais;
S. Considerando que o Roteiro da UE, de 2009, para o reforço dos direitos processuais reconhece a questão dos períodos de prisão preventiva; que as condições de detenção são um problema em muitos Estados-Membros e têm de estar em conformidade com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE; que existem problemas relacionados com o Estado de direito em alguns Estados-Membros, tal como refletido nos acórdãos do TEDH;
T. Considerando que, na sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a revisão do MDE, o Parlamento Europeu apelou, nomeadamente, à introdução de um fundamento obrigatório para recusa assente em motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.º do TUE e da Carta; que, em 2017, questões relacionadas com os direitos fundamentais conduziram à recusa de entrega em 109 processos;
U. Considerando que o reconhecimento mútuo exige que os profissionais, incluindo os advogados criminalistas, tenham formação em direito da UE;
V. Considerando que a Eurojust desempenha um papel essencial na facilitação e coordenação da execução de MDE; que a assistência da Eurojust é cada vez mais solicitada na execução de MDE, o que aumentou significativamente o seu volume de trabalho; que, só em 2019, a Eurojust facilitou a execução de MDE em 703 processos novos e 574 processos em curso; que a Eurojust é uma agência independente e autónoma, a par da Procuradoria Europeia;
W. Considerando que as comparações de dados revelam uma tendência para o aumento dos MDE, tendo-se registado um aumento anual do número de MDE;
X. Considerando que uma aplicação harmonizada dos MDE, juntamente com a aplicação integral e correta das diretivas relativas aos direitos processuais, um maior recurso a medidas alternativas ao MDE e o estabelecimento de normas mínimas da UE, nomeadamente em matéria de condições de prisão e detenção, impedirão a procura do foro mais vantajoso (forum shopping); que é necessária uma aplicação integral e correta dos MDE em todos os Estados-Membros para avaliar adequadamente o funcionamento dos instrumentos legislativos pertinentes e a necessidade de eventuais alterações;
Apreciação global da execução do MDE
1. Salienta que o MDE constitui uma realização importante e um instrumento eficaz, útil e indispensável para combater os crimes transnacionais graves e levar os autores de crimes graves a tribunal no Estado-Membro onde os processos penais foram instaurados ou ainda estão em curso, para além de ter efeitos positivos na manutenção do ELSJ; reconhece que o MDE facilitou e melhorou substancialmente a cooperação em matéria de entregas; salienta, porém, que, nos últimos vinte anos, o mundo tem vindo a sofrer uma transformação digital que mudou o ecossistema do crime;
2. Assinala a existência de problemas específicos; considera que estes problemas não põem o sistema em causa ou em risco, mas exigem a sua melhoria e atualização e que é necessário resolvê-los, a fim de eliminar determinados «ângulos mortos» e, assim, reforçar o sistema no seu conjunto e garantir o pleno respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros; afirma que o espaço Schengen e a transformação digital geraram inúmeras oportunidades para os cidadãos da UE; observa, no entanto, que a abertura das fronteiras e as novas tecnologias exigem também instrumentos eficazes de aplicação da lei e judiciais para julgar os crimes transnacionais graves;
3. Observa que tais problemas estão sobretudo relacionados com as condições de prisão e detenção, a proporcionalidade, a aplicação, nos processos MDE, das garantias processuais consagradas no direito da UE, em particular a representação jurídica dupla nos Estados de execução e de emissão, e a formação, questões específicas do Estado de direito, a execução de penas privativas de liberdade[32], os prazos[33] e as decisões proferidas à revelia; reconhece que certos casos suscitaram a questão da dupla incriminação[34]; observa, noutros casos, uma incoerência na aplicação dos motivos de recusa de execução dos MDE; salienta ainda a ausência de um sistema de dados exaustivo para a compilação de estatísticas fiáveis sobre os aspetos qualitativos e quantitativos da emissão, execução ou recusa dos MDE; salienta que tais problemas não só põem em causa a confiança mútua entre os Estados-Membros como também são onerosos em termos sociais e económicos para as pessoas envolvidas, as suas famílias e as sociedades em geral;
4. Assinala que alguns problemas foram abordados e que estão a ser feitas tentativas para os resolver mediante a combinação de medidas não vinculativas (manual do MDE), avaliações mútuas, apoio da Eurojust, financiamento de programas de formação e conjuntos de ferramentas para profissionais ao abrigo do programa Justiça da UE, jurisprudência do TJUE e legislação complementar (a Decisão-Quadro 2009/299/JAI e a adoção das diretivas relativas aos direitos processuais de suspeitos e arguidos, tal como estabelecido no roteiro de 2009, em particular da Diretiva 2013/48/UE), embora subsistam outras questões;
5. Salienta que o MDE deve ser reforçado e melhorado, a fim de reforçar a sua eficácia, a sua prontidão e o respeito pelas decisões dos juízes nacionais, no respeito da proporcionalidade, uma vez que um dos objetivos de uma União mais forte exige a plena confiança dos Estados-Membros nos sistemas judiciais e penitenciários uns dos outros, sendo este mecanismo imprescindível para que tal aconteça; recorda que o enfraquecimento do reconhecimento mútuo no domínio penal só pode levar ao seu enfraquecimento noutras áreas, o que seria prejudicial para lidar eficazmente com as políticas comuns, como o mercado interno;
6. Observa que os Protocolos n.ºs 21 e 22 do TUE conferem um estatuto especial a dois Estados-Membros – a Irlanda tem uma opção de adesão e a Dinamarca não participa no direito penal da UE – , o que significa que participam no sistema de MDE, mas não necessariamente noutros instrumentos, como as diretivas relativas às garantias processuais; salienta a importância de assegurar a coerência no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça;
7. Sublinha que o MDE não deve ser utilizado de forma abusiva para infrações de menor gravidade, em que não existem motivos para a prisão preventiva; recorda que a utilização do MDE deve limitar‑se às infrações graves, em que é estritamente necessário e proporcionado; insta à utilização de instrumentos jurídicos menos intrusivos, sempre que possível, antes da emissão de um MDE, como a DEI; salienta que as autoridades de emissão devem efetuar controlos de proporcionalidade tendo em conta i) a gravidade da infração, ii) a sanção provável imposta se a pessoa for considerada culpada da alegada infração, iii) a probabilidade de detenção da pessoa no Estado‑Membro de emissão após a entrega, iv) o impacto nos direitos da pessoa procurada e nos da sua família e v) os interesses das vítimas da infração; apela aos Estados‑Membros e às respetivas autoridades judiciárias para que, assim que um MDE for emitido, assegurem o tratamento dos processos de execução de MDE sem atrasos injustificados, a fim de reduzir ao mínimo a prisão preventiva;
8. Salienta que, segundo o TJUE, a recusa de execução de um MDE constitui uma exceção ao reconhecimento mútuo e deve ser objeto de interpretação estrita[35], ou seja, aplicação de um dos motivos de não reconhecimento (artigos 3.º e 4.º da Decisão‑Quadro 2002/548/JAI) ou de uma das garantias (artigo 5.º da mesma decisão), ou em conformidade com a jurisprudência do TJUE;
9. Solicita que a recusa seja permitida quando existem motivos substanciais que permitam concluir que a execução de um MDE seria incompatível com as obrigações do Estado‑Membro de execução decorrentes do artigo 6.º do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais; salienta que, quando a não execução se justifica com base numa violação dos direitos fundamentais, o Estado‑Membro de execução tem de imputar o risco grave de violação dos direitos fundamentais e de estabelecer os motivos de recusa da execução com base em elementos factuais e objetivos, para evitar a insegurança jurídica e uma potencial impunidade; recorda que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, a Carta é a norma comum para a proteção dos direitos fundamentais na UE[36];
Recomendações para melhorar o funcionamento do MDE
10. Solicita à Comissão que faculte dados claros, compreensíveis, abrangentes e comparáveis, uma vez que os dados existentes são confusos e podem criar uma falsa impressão de (in)eficiência dos MDE; solicita à Comissão que defina o método segundo o qual os Estados‑Membros devem cumprir a sua obrigação de recolher e transferir sistematicamente dados fiáveis e atualizados para a Comissão; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar uma base de dados comum que contenha as decisões sobre os MDE, que utilize exclusivamente dados anonimizados, que se tornaria um instrumento inteligente e eficiente para avaliar a cooperação judiciária, identificar os pontos fracos e estar mais bem preparado para quaisquer ajustamentos; recorda que a cooperação judiciária constitui um elemento‑chave para assegurar a estabilidade social, económica, ambiental e digital; reitera o seu pedido à Comissão para que solicite aos Estados‑Membros dados completos sobre o funcionamento do mecanismo do MDE e para que inclua esses dados no seu próximo relatório de execução;
11. Considera que é necessário adotar medidas horizontais suplementares para reforçar o princípio da cooperação leal (artigo 4.º, n.º 3, do TUE) e aumentar a confiança mútua nos sistemas nacionais de justiça penal, conduzindo assim a uma cooperação judiciária mais eficiente; salienta que um controlo da dupla incriminação restringe o reconhecimento mútuo e, segundo o TJUE, deve ser objeto de uma interpretação restritiva; salienta, no entanto, as preocupações que continuam a existir com a falta de uma definição cabal das infrações penais às quais a regra da dupla incriminação já não se aplica; observa que, idealmente, o reconhecimento mútuo deve funcionar automaticamente[37], sem uma reavaliação dos fundamentos substantivos da acusação e que as decisões não devem ser recusadas, a menos que existam motivos para invocar um dos fundamentos de recusa enumerados exaustivamente na Decisão‑Quadro relativa ao MDE ou se verifiquem outras circunstâncias, que o TJUE reconhece, que justifiquem uma limitação dos princípios do reconhecimento mútuo e da confiança mútua entre os Estados‑Membros;
12. Sublinha que o princípio do reconhecimento mútuo deve basear‑se na confiança mútua, a qual só pode existir se for garantido o respeito dos direitos fundamentais e processuais dos suspeitos e dos acusados em processos penais em toda a União; recorda a importância da execução das diretivas relativas aos direitos processuais, para garantir o direito a um tribunal imparcial; insta a Comissão, neste contexto, a assegurar uma plena e correta execução destas diretivas e a considerar a instauração de processos por infração, se necessário;
13. Solicita à Comissão que analise as infrações comuns nos Estados‑Membros, com o objetivo de definir melhor se deve recorrer‑se ao MDE e de facilitar as avaliações da proporcionalidade; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação formal e substantiva da coerência da lista de 32 categorias que não exigem uma verificação da dupla incriminação, em função, nomeadamente, dos critérios da gravidade da infração, da sua dimensão transnacional ou do seu efeito prejudicial, ao atentar contra os valores fundamentais da União; observa que é necessário proporcionar uma maior segurança jurídica a todos os intervenientes na aplicação, evitando assim litígios desnecessários; solicita à Comissão que avalie plenamente as questões relativas à elaboração, se possível, de uma lista homogénea de categorias de infrações, baseada em infrações e interesses específicos protegidos por lei; recomenda, além disso, que se avalie a inclusão de um anexo com definições para cada entrada da lista, para facilitar a interpretação;
14. Salienta a importância de avaliar a inclusão de infrações ou categorias de infrações adicionais, tais como crimes ambientais (por exemplo, infrações relativas à poluição por navios), certas formas de evasão fiscal, crimes de ódio, abuso sexual, violência baseada no género, infrações cometidas através de meios digitais, como a usurpação de identidade, infrações que envolvem o uso de violência ou uma ameaça grave contra a ordem pública dos Estados‑Membros e crimes contra a integridade constitucional dos Estados‑Membros cometidos com uso de violência, crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, no quadro de um compromisso reforçado dos Estados‑Membros sobre a cooperação judiciária, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que uma cooperação judiciária mais estreita em relação a este tipo de infrações ajudaria a União a alcançar os seus objetivos prioritários, reforçando simultaneamente a noção do respeito da democracia e do Estado de direito na União;
15. Congratula‑se com o grupo de coordenação do MDE recentemente criado pela Comissão; considera que este grupo contribuirá para melhorar o intercâmbio rápido de informações atualizadas e fiáveis e de boas práticas e para reforçar a cooperação, o que deve conduzir a uma aplicação mais uniforme do MDE pelas autoridades judiciárias, assim como resultar numa melhor troca de informações entre os advogados que representam as pessoas visadas pelos MDE nos Estados‑Membros de execução e de emissão;
16. Recorda que, em princípio, o limiar referente à pena previsto no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão‑Quadro relativa ao MDE visa assegurar a proporcionalidade do MDE; solicita, no entanto, à Comissão que analise a possibilidade de reduzir o limiar de três anos no caso de determinadas infrações, como o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil;
17. Solicita à Comissão que clarifique a questão das infrações acessórias ou conexas das infrações principais que cumprem o limiar do MDE, por exemplo, considerando uma atualização do manual do MDE ou eventualmente através de instrumentos da UE no domínio da harmonização do direito penal, nomeadamente a indicação da aplicação dos MDE nos Estados‑Membros a esse respeito; recorda, a este respeito, que o MDE não regula a entrega no caso de infrações acessórias ou conexas e que a regra da especialidade poderá ser aplicável, impedindo o Estado‑Membro de emissão de instaurar a ação penal relativamente a essas infrações;
18. Salienta a importância de definir com maior precisão as funções e as competências das autoridades nacionais e dos organismos da UE que intervêm nos procedimentos relativos aos MDE e de assegurar que estas autoridades e estes organismos sejam especializados e tenham experiência prática; afirma que uma ampla margem de apreciação da autoridade de execução é dificilmente considerada compatível com o princípio do reconhecimento mútuo, ou é mesmo contrária a este princípio, fora dos motivos de não reconhecimento estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º da Decisão‑Quadro relativa ao MDE e conforme explicado pelo TJUE; considera que qualquer revisão da Decisão‑Quadro relativa ao MDE tem de estabelecer um procedimento pelo qual um MDE possa, se necessário, ser validado por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público no Estado‑Membro de emissão, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, para ultrapassar as interpretações divergentes da expressão «autoridade judiciária»; considera que, se for possível proporcionar segurança jurídica no que se refere às infrações que se enquadram claramente na definição de dupla incriminação e às que nela não se enquadram, a margem de apreciação deverá ser limitada nos casos de dupla incriminação; afirma que a melhoria do Estado de direito, dos direitos fundamentais, das condições prisionais e do conhecimento dos profissionais dos outros sistemas jurídicos contribuirá para reforçar a confiança mútua e o reconhecimento mútuo;
19. Insta a Comissão a continuar a avaliar a transposição do MDE e de outros instrumentos de cooperação judiciária, e a instaurar processos por infração sempre que necessário;
20. Solicita aos Estados‑Membros que executem o MDE, os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça sobre o MDE e os outros instrumentos jurídicos em matéria penal de forma atempada e cabal; salienta que instrumentos como a Decisão‑Quadro 2008/909/JAI relativa à transferência de detidos, a Decisão‑Quadro 2008/947/JAI relativa à liberdade condicional e às sanções alternativas, a DEI, a decisão europeia de controlo judicial e a Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais[38] complementam o MDE e oferecem simultaneamente alternativas úteis e menos intrusivas ao MDE; salienta que o MDE só deve ser utilizado se todas as outras opções alternativas tiverem sido esgotadas e que os Estados não devem recorrer ao MDE quando uma medida menos intrusiva conduz aos mesmos resultados, por exemplo, uma audiência por videoconferência ou ferramentas afins; insta as autoridades dos Estados‑Membros, sempre que possível, a recorrerem a tais instrumentos alternativos em vez de emitirem um MDE;
21. Solicita aos Estados‑Membros que assegurem que as autoridades judiciárias possam ordenar uma alternativa disponível à detenção e às medidas de coerção no âmbito dos processos de execução de MDE, especialmente quando uma pessoa consente em ser entregue, a menos que uma recusa seja necessária e justificada;
22. Toma conhecimento do relatório preocupante da Comissão sobre a execução da Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado nos processos de execução de MDE; insta a Comissão a continuar a avaliar o cumprimento da diretiva pelos Estados‑Membros e a tomar medidas adequadas, nomeadamente a instauração de processos por infração, para garantir a conformidade com as suas disposições; insta a Comissão a intensificar os esforços para assegurar a plena execução de todas as diretivas relativas às garantias processuais, para garantir que as pessoas procuradas dispõem de uma defesa efetiva nos processos transfronteiriços; insta a Comissão a considerar tomar medidas, atendendo à execução inadequada da Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013, sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal[39], em particular no que diz respeito aos adultos vulneráveis;
23. Solicita aos Estados‑Membros flexibilidade no que respeita aos regimes linguísticos do MDE e que desenvolvam e apliquem práticas comuns nessa matéria, defendendo simultaneamente o direito das pessoas a interpretação e tradução em processo penal, em conformidade com a Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal; solicita aos Estados‑Membros, a esse respeito, que introduzam os mecanismos necessários para evitar atrasos ou obstruções; lamenta que a Decisão‑Quadro 2002/584/JAI não estabeleça prazos para a transmissão das traduções dos MDE;
24. Insta a Comissão a prever uma aplicação uniforme e um controlo eficaz dos prazos;
25. Solicita à Comissão que assegure um financiamento adequado da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia (RJE), para lhes permitir facilitar e coordenar o MDE; lamenta que as atuais dotações orçamentais da Comissão para a Eurojust sejam insuficientes, atendendo aos desafios com que a Agência se confronta no que diz respeito ao aumento contínuo do número de processos, e que tenham conduzido a uma estagnação do financiamento, apesar do aumento da carga de trabalho; salienta que é essencial que o orçamento da Eurojust corresponda às suas funções e prioridades, para lhe permitir cumprir o seu mandato; reitera o seu apelo à criação de uma rede judiciária específica do MDE;
26. Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que disponibilizem um financiamento adequado para a prestação de apoio judiciário às pessoas visadas pelos processos de execução de MDE, nomeadamente para a prestação de assistência jurídica tanto no Estado‑Membro de emissão como no de execução antes de ser ordenada a entrega, financiamento para dispor de intérpretes e de tradutores devidamente qualificados, formação específica sobre o MDE aos profissionais, nomeadamente, polícia, procuradores, magistrados judiciais e advogados de defesa, especialmente em domínios como os aspetos do MDE relativos aos direitos fundamentais, a avaliação da proporcionalidade e as medidas alternativas à detenção, a representação nos processos de execução de MDE e no que se refere ao procedimento para apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da UE e para pedir garantias às autoridades dos outros Estados‑Membros; sublinha o valor dos programas da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), como as simulações do MDE e a formação linguística; salienta que, para assegurar a igualdade das partes, os advogados devem ter acesso a uma formação específica, acessível e a preços razoáveis; solicita à Comissão que promova e facilite a disponibilização de tal formação;
27. Insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apoiar e continuar a desenvolver a REFJ e as plataformas nacionais de formação existentes para o setor judiciário e, se necessário, lançar uma plataforma de formação adicional para peritos e profissionais em matéria de instrumentos de reconhecimento mútuo, incluindo o MDE; afirma que essa plataforma deve facultar-lhes conhecimentos sobre a relação estreita entre os instrumentos, nomeadamente um espaço comum para a troca de experiências;
28. Observa que a cooperação entre as autoridades, inclusive a observância dos direitos fundamentais, pode ser melhorada através da utilização de tecnologia segura e da digitalização; congratula-se com a criação da base de dados sobre detenção penal da Agência dos Direitos Fundamentais da EU (FRA); solicita que seja desenvolvida uma base de dados centralizada com jurisprudência nacional relativa à aplicação do MDE (como em outros domínios do direito da UE)[40]; considera que uma base de dados pública específica de advogados em processos MDE poderá contribuir para garantir o direito de acesso a um advogado;
29. Apela à revisão regular dos MDE não executados, bem como à ponderação sobre se esses MDE, a par das respetivas indicações do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) e da Interpol, deveriam ser revogados; insta, além disso, à revogação dos MDE e das respetivas indicações do SIS II e da Interpol, sempre que o MDE tenha sido recusado por motivos obrigatórios, como o princípio ne bis in idem;
30. Insta a Comissão, caso decida propor atos legislativos no domínio do direito penal da UE, a ter em conta os pareceres dos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 do TUE, uma vez que a sua participação permite verificar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no direito penal da UE;
Recomendações em matéria de direitos fundamentais
31. Exorta os Estados-Membros a respeitar as obrigações decorrentes do artigo 2.º do TUE sobre a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias; salienta que os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas, incluindo vítimas de crimes ou pessoas procuradas no âmbito de um MDE, cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados, tenham direito a uma ação perante um tribunal, em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia; salienta que qualquer ação no Estado de execução deve respeitar o direito a vias de recurso efetivas e os prazos definidos pelo instrumento de reconhecimento mútuo aplicável ou, na ausência de um prazo explícito, ser concluída com a brevidade necessária para garantir que os fins do processo de reconhecimento mútuo não sejam postos em risco;
32. Observa que, embora a aplicação do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE tenha impacto no reconhecimento mútuo, resulta da jurisprudência do TJUE que a autoridade de execução deve apreciar, em cada caso específico, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que, na sequência da entrega, a pessoa corre o risco de violação dos seus direitos fundamentais; salienta que a aplicação do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do TUE não equivale à recusa automática de reconhecimento, tendo em conta a importância da cooperação em matéria penal e o funcionamento de todo o sistema de cooperação judiciária da UE; destaca o papel da Eurojust na prestação de assistência aos Estados-Membros para efeitos da emissão ou execução de ordens neste contexto, com vista a reforçar a confiança mútua; recomenda, por conseguinte, a criação de um sistema de medidas cautelares, incluindo a suspensão do instrumento, com vista a reforçar as garantias, bem como a confiança e o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros;
33. Sublinha a ligação entre as condições de detenção e as medidas do MDE e recorda aos Estados-Membros que o artigo 3.º da CEDH e a jurisprudência relevante impõem aos Estados-Membros não só obrigações negativas, como também obrigações positivas, exigindo que velem por condições de detenção consentâneas com a dignidade humana e que realizem investigações profundas e eficazes em caso de violação de direitos; insta a Comissão a explorar os meios legais e financeiros disponíveis a nível da União para melhorar as normas em matéria de detenção;
34. Manifesta-se preocupado com as condições de detenção existentes em alguns Estados-Membros; congratula-se, neste contexto, com a nova base de dados sobre detenção penal da FRA[41] e considera-a um primeiro passo positivo para uma melhor avaliação comum das condições de detenção na UE;
35. Reitera o seu apelo[42] aos Estados-Membros para que melhorem as condições de detenção deficientes; insta a Comissão a explorar plenamente a possibilidade de financiar a modernização das instalações de detenção através dos fundos estruturais da UE; recorda, neste contexto, que, nas suas conclusões de 2018 subordinadas ao tema «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua»[43], o Conselho convidou igualmente a Comissão a promover a utilização de fundos da UE para apoiar os Estados-Membros a resolver o problema das deficientes condições de detenção;
36. Reitera a importância de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, sob a forma de uma eventual proposta legislativa e sustentado por um acordo interinstitucional que consista numa análise anual independente e baseada em dados concretos para avaliar a conformidade de todos os Estados-Membros com o artigo 2.º do TUE, bem como recomendações específicas por país, a fim de melhorar a confiança mútua entre os Estados-Membros; observa que um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais constituiria um instrumento fundamental que contribui para o reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros no contexto da aplicação da Decisão-Quadro relativa ao MDE;
37. Insta a Comissão a analisar a viabilidade de instrumentos complementares em matéria de direitos processuais, como aqueles sobre a admissibilidade das provas e as condições de detenção em prisão preventiva, nomeadamente com base nas normas do Conselho da Europa, incluindo os prazos máximos de prisão preventiva; afirma que a Comissão deve procurar assegurar os mais elevados padrões, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; solicita à Comissão que reforce os instrumentos de informação prestada às autoridades nacionais de execução sobre as condições de detenção em prisão preventiva e prisão em cada Estado-Membro;
38. Insta a Comissão a apresentar, designadamente, uma avaliação da conformidade com o princípio ne bis in idem, uma verificação da proporcionalidade para a emissão de um MDE com base em todos os fatores e circunstâncias pertinentes - tais como a gravidade da infração, o nível de preparação do processo para julgamento, o impacto nos direitos da pessoa procurada, as implicações em termos de custos e a disponibilidade de medidas alternativas adequadas e menos intrusivas -, um procedimento de consulta normalizado, através do qual as autoridades competentes no Estado-Membro de emissão e de execução podem trocar informações sobre a execução de um MDE, em especial no que diz respeito à proporcionalidade, ao nível de preparação do processo para julgamento e a conflitos de competências, e um resumo dos eventuais atos legislativos nos termos do artigo 82.º do TFUE;
39. Exorta os Estados-Membros a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura;
40. Salienta que as deficiências em matéria de cooperação judicial, incluindo em relação ao MDE, podem prejudicar os interesses das vítimas e conduzir à recusa de acesso à justiça e a uma falta de proteção das vítimas; salienta que a impunidade em resultado de deficiências na cooperação judiciária pode ter um impacto prejudicial e negativo no Estado de Direito, nos sistemas judiciais e na confiança da sociedade nas instituições, bem como nas vítimas e na sociedade em geral;
41. Salienta que, segundo a FRA, as informações prestadas aos arguidos sobre os seus direitos processuais em processos penais diferem tanto no âmbito como na forma como são transmitidas; solicita aos Estados-Membros que estabeleçam garantias para assegurar que as pessoas sejam efetivamente informadas sobre os seus direitos processuais logo que sejam suspeitas de terem cometido uma infração;
42. Regista as normas do TEDH, bem como os requisitos previstos na Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado e na Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito de interpretação e tradução; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que o direito de acesso a um advogado e a apoio judiciário, tanto no Estado-Membro de emissão como no de execução, seja garantido tanto na lei como na prática;
Coerência do quadro jurídico do MDE
43. Afirma que o MDE é eficaz; considera, no entanto, que as principais dificuldades em relação ao MDE dizem respeito à sua coerência e eficácia, onde há margem para melhorias, ainda que tenham sido levantadas algumas dúvidas quanto à conformidade com os valores da UE e os direitos fundamentais;
44. Urge a Comissão a prever uma política coerente em matéria de reconhecimento mútuo, que tenha em conta a jurisprudência do TJUE, o atual nível de harmonização do direito penal e do processo penal dos Estados-membros e os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;
45. Insta a Comissão a levar a cabo um estudo dos instrumentos de reconhecimento mútuo com base em casos concretos, de modo a evitar divergências e assegurar a sua coordenação e correta interação; apela, em particular, a um estudo sobre a forma como o instrumento é aplicado na prática nos vários países, identificando as boas práticas que levam a que os MDE emitidos por determinados Estados consigam um elevado grau de cumprimento, bem como as dificuldades específicas encontradas nos países onde são identificados números particularmente elevados de recusas de MDE;
46. Observa que os problemas de coerência identificados relacionados com a execução da Decisão-Quadro relativa ao MDE devem ser resolvidos através de uma combinação de medidas práticas (formação de profissionais), medidas não vinculativas (manuais e recomendações), legislação muito específica (definição de autoridade judiciária, princípio ne bis in idem, direitos fundamentais, etc.) e, numa segunda fase, pelos meios considerados necessários, tendo em conta o nono ciclo de avaliação mútua, através de uma legislação específica complementar (prisão preventiva); considera que a Comissão deve trabalhar no sentido de conseguir alcançar a execução integral e correta do MDE em todos os Estados-Membros, tomando em consideração a jurisprudência do TJUE;
47. Recomenda, a médio prazo, que se promova a elaboração de um código de cooperação judiciária da UE em matéria penal que compile de forma sistemática a legislação existente para assegurar a segurança jurídica e a coerência dos vários instrumentos da UE;
Brexit
48. Insta a Comissão a prosseguir as negociações com o Reino Unido com vista a preservar as normas da UE em matéria de direitos processuais e fundamentais dos suspeitos e arguidos; manifesta a sua preocupação com o facto de os resultados alcançados no Reino Unido desde a introdução do MDE poderem inverter-se drasticamente;
°
° °
49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (12.10.2020)
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros
Relator de parecer: Paulo Rangel
SUGESTÕES
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que a ligação entre o mandado de detenção europeu (MDE) e a cidadania da UE torna o MDE um corolário da livre circulação de pessoas assente no princípio do reconhecimento mútuo; que a confiança mútua entre os Estados-Membros é uma condição sine qua non para o funcionamento eficaz do MDE e depende do respeito partilhado pelos direitos fundamentais, tal como consagrados no Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
B. Considerando que as preocupações relativas à falta de independência das autoridades judiciais nacionais e às condições de detenção nalguns Estados-Membros contribuíram para minar a confiança mútua nos últimos anos;
C. Considerando que as autoridades do Reino Unido têm sido responsáveis pela emissão e execução de um número considerável de MDE; que a Declaração Política sobre as futuras relações estipula que o Reino Unido e a UE «estabelecerão uma cooperação no domínio da aplicação coerciva da lei e cooperação judiciária em matéria penal que seja abrangente, estreita, equilibrada e recíproca»;
D. Considerando que estão ainda a ser negociadas novas disposições para a cooperação em matéria de justiça penal entre a UE e o Reino Unido;
E. Considerando que a saída do Reino Unido da UE torna obsoleto o artigo 10.º, n.os 4 e 5, do Protocolo n.º 36 do TUE;
1. Recorda que a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu (a seguir «Decisão-Quadro»), que estabelece um dos instrumentos mais antigos baseados no reconhecimento mútuo em matéria penal, é um instrumento eficaz de cooperação judicial que conduziu a uma simplificação considerável e contribuiu para acelerar os processos de entrega entre os Estados-Membros em comparação com os sistemas tradicionais de cooperação em matéria de extradição entre diferentes jurisdições;
2. Reconhece que a Decisão-Quadro constitui uma pedra angular do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e que a sua correta implementação é fundamental para assegurar uma cooperação harmoniosa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
3. Reconhece que a aplicação da Decisão-Quadro colocou os sistemas jurídicos em muitos Estados-Membros sob pressão, nomeadamente no que diz respeito à extradição dos seus próprios cidadãos; observa que a Decisão-Quadro revelou diferenças nacionais acentuadas em termos de direito penal material e processual;
4. Considera que a dimensão transfronteiriça de um número maior de crimes, incluindo os relacionados com a corrupção, o tráfico de seres humanos, os crimes digitais, os danos ambientais e a violência baseada no género, torna ainda mais crucial o respeito dos Estados-Membros pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, em particular no que se refere aos direitos processuais;
5. Salienta que o termo efetivo das medidas transitórias no domínio da justiça e dos assuntos internos, nos termos do título VII do Protocolo n.º 36 do TUE, reforça a responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio de cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, de se absterem de adotar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União, designadamente os previstos no artigo 3.º do TUE;
6. Observa que a execução do MDE ainda não atingiu todo o seu potencial devido à falta de confiança entre os Estados-Membros; insiste em que os Estados-Membros são responsáveis por assegurar um elevado nível de confiança mútua, em resultado da sua obrigação de respeitar os Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais e a legislação da UE, bem como da adesão das suas instituições aos valores da UE, nomeadamente o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais (artigos 2.º e 6.º do TUE);
7. Salienta que o princípio do reconhecimento mútuo em que se baseia o sistema do MDE assenta na confiança dos Estados-Membros de que os seus ordenamentos jurídicos nacionais são capazes de proporcionar uma proteção equivalente e eficaz dos direitos fundamentais reconhecidos a nível da UE, em particular na Carta;
8. Sublinha, por conseguinte, no que diz respeito ao MDE, que os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar um elevado nível de proteção dos direitos processuais e fundamentais e de respeito pelo Estado de direito, bem como a independência do seu poder judicial, a fim de garantir uma proteção jurídica eficaz; toma conhecimento da evolução significativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que confirmou estes princípios;
9. Salienta que a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais contribuirá para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, reforçando assim o princípio do reconhecimento mútuo;
10. Observa que qualquer violação dos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE por parte de um Estado-Membro compromete a boa aplicação da Decisão-Quadro, diminuindo essa confiança; insiste, por conseguinte, em que o respeito destes valores deve ser assegurado através da implementação de todos os mecanismos de controlo e de correção disponíveis;
11. Refere, a esse respeito, a iniciativa do Ciclo de Análise do Estado de direito anunciada pela Comissão, em julho de 2019, e o primeiro relatório anual sobre o Estado de direito em todos os Estados-Membros, de 30 de setembro de 2020;
12. Considera que a aplicação da Decisão-Quadro deve ser analisada no contexto da criação do referido mecanismo; insta a Comissão a atualizar o seu «Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu», de modo a refletir a evolução significativa da jurisprudência nesta matéria;
13. Considera que é necessário adotar outras medidas horizontais para aumentar a confiança mútua nos sistemas nacionais de justiça penal, conduzindo assim a uma cooperação judiciária mais eficaz;
14. Sublinha, a esse respeito, o papel importante das agências, como a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e de iniciativas, como a recente criação do grupo de coordenação do MDE, destinadas a desenvolver a confiança mútua;
15. Recorda a importância de assegurar a todas as pessoas que sejam objeto de um MDE a garantia dos seus direitos processuais, designadamente os direitos de informação sobre os processos, de aconselhamento e representação por advogado, de apoio judiciário e de interpretação e tradução;
16. Salienta que, uma vez cumpridos os requisitos processuais para as infrações enumeradas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro, o princípio do reconhecimento mútuo deve ser plenamente aplicado, e qualquer exceção deve ser interpretada de forma restritiva, sem apreciar o mérito das acusações;
17. Sublinha que são necessárias melhorias na aplicação da Decisão-Quadro, devendo abranger uma maior implementação dos direitos processuais dos suspeitos, a garantia do respeito das normas mínimas no que se refere às condições de detenção, a aplicação do princípio ne bis in idem, e das regras relativas à execução de um mandado de detenção, se a pessoa que é objeto do MDE for menor de idade e não puder, em razão da sua idade, ser responsabilizada criminalmente pelos factos que fundamentam o mandado de detenção nos termos da lei do Estado-Membro de execução;
18. Recorda que a Decisão-Quadro foi adotada utilizando o método de cooperação intergovernamental no âmbito do antigo terceiro pilar relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal; reconhece as vantagens de integrar plenamente a Decisão-Quadro no Tratado de Lisboa, enquanto regulamento da UE na aceção do artigo 288.º do TFUE e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo n.º 36 do TUE, permitindo assim que o Parlamento Europeu atue na qualidade de colegislador;
19. Está convicto de que tal processo de «lisbonização» proporcionará benefícios substanciais em termos de legitimidade democrática, segurança jurídica e transparência, reforçará a coerência com outros instrumentos de direito penal adotados ao abrigo do processo legislativo ordinário e permitirá a clarificação do conceito de «autoridade judiciária» como um conceito autónomo do direito da UE; considera que este processo deve, nomeadamente, prever uma obrigação para a autoridade de emissão de aplicar de forma coerente um teste de proporcionalidade e de estabelecer motivos expressos de recusa de entrega de uma pessoa em conformidade com o artigo 6.º do TUE e a Carta dos Direitos Fundamentais, prever obrigações expressas para os Estados-Membros de prestar informações sobre as modalidades de emissão e execução dos MDE e reforçar os poderes de execução da Comissão; recorda, no entanto, que essa integração não deve ser feita em detrimento de uma melhoria rápida da aplicação do atual quadro jurídico;
20. Propõe, a este respeito, que, durante a atual legislatura, o Parlamento organize regularmente audições com os Estados-Membros e a Eurojust, a fim de aumentar a transparência e intensificar o diálogo sobre a aplicação da Decisão-Quadro;
21. Apoia a revisão da lista das infrações enumeradas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro, em consonância com a experiência relevante no quadro da sua aplicação;
22. Salienta que a Carta dos Direitos Fundamentais, enquanto fonte de direito primário, tem sempre primazia sobre qualquer ato de direito derivado relativo ao MDE; insiste em que, tal como indicado no artigo 51.º, n.º 1, da Carta, os Estados-Membros e, consequentemente, os seus tribunais, devem respeitar a Carta quando aplicam o direito da UE, o que é o caso quando a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução aplicam as disposições da legislação nacional adotadas para transpor a Decisão-Quadro; considera, por conseguinte, que a entrega automática está fora de questão, tal como confirmado pelo TJUE no Acórdão Aranyosi (C‑404/15); insiste em que o controlo judicial é sempre necessário para verificar, designadamente, se foi adotada uma decisão legal, se esteve envolvida uma autoridade competente e se foram respeitados os direitos fundamentais; observa que, quando a autoridade judicial do Estado-Membro de execução tem provas de um risco real de violação dos direitos fundamentais no Estado-Membro de emissão, essa autoridade judicial deve avaliar a existência desse risco quando é chamada a decidir sobre a entrega de uma pessoa às autoridades do Estado-Membro de emissão;
23. Observa que a saída do Reino Unido da UE cria oportunidades para uma maior unificação do espaço de justiça penal; recorda que a Declaração Política sobre as futuras relações estipula que o Reino Unido e a UE «estabelecerão uma cooperação no domínio da aplicação coerciva da lei e cooperação judiciária em matéria penal que seja abrangente, estreita, equilibrada e recíproca»;
24. Salienta que, caso a UE e o Reino Unido não adotem um novo acordo sobre a extradição no âmbito de um acordo de parceria abrangente até ao final do período de transição, as partes terão de voltar a aplicar a Convenção Europeia de Extradição do Conselho da Europa, de 1957, que implica procedimentos de natureza política e diplomática muito mais lentos do que os procedimentos técnicos;
25. Insiste em que qualquer acordo entre a UE e o Reino Unido no domínio da cooperação em matéria de justiça penal deve assentar, designadamente, nos seus compromissos em matéria de direitos fundamentais, incluindo a continuação da adesão do Reino Unido à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da respetiva aplicação, no respeito do princípio ne bis in idem e dos direitos processuais, e no papel do Tribunal de Justiça nesta matéria.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Data de aprovação |
12.10.2020 |
|
|
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
23 5 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Gerolf Annemans, Gabriele Bischoff, Damian Boeselager, Geert Bourgeois, Fabio Massimo Castaldo, Leila Chaibi, Włodzimierz Cimoszewicz, Gwendoline Delbos-Corfield, Pascal Durand, Daniel Freund, Charles Goerens, Esteban González Pons, Sandro Gozi, Brice Hortefeux, Laura Huhtasaari, Giuliano Pisapia, Paulo Rangel, Antonio Maria Rinaldi, Domènec Ruiz Devesa, Helmut Scholz, Antonio Tajani, László Trócsányi, Mihai Tudose, Loránt Vincze, Rainer Wieland |
|||
Suplentes presentes no momento da votação final |
Jorge Buxadé Villalba, Sophia in ‘t Veld, Miapetra Kumpula-Natri |
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
23 |
+ |
GUE/NGL |
Leila Chaibi, Helmut Scholz |
NI |
Fabio Massimo Castaldo |
PPE |
Esteban González Pons, Brice Hortefeux, Paulo Rangel, Antonio Tajani, László Trócsányi, Loránt Vincze, Rainer Wieland |
RENEW |
Pascal Durand, Charles Goerens, Sandro Gozi, Sophia in 't Veld |
S&D |
Gabriele Bischoff, Włodzimierz Cimoszewicz, Miapetra Kumpula Natri, Giuliano Pisapia, Domènec Ruiz Devesa, Mihai Tudose |
VERTS/ALE |
Damian Boeselager, Gwendoline Delbos Corfield, Daniel Freund |
5 |
- |
ECR |
Geert Bourgeois, Jorge Buxadé Villalba |
ID |
Gerolf Annemans, Laura Huhtasaari, Antonio Maria Rinaldi |
0 |
0 |
|
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INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação |
1.12.2020 |
|
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
45 14 9 |
||
Deputados presentes no momento da votação final |
Magdalena Adamowicz, Katarina Barley, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Marcel de Graaff, Anna Júlia Donáth, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Lívia Járóka, Marina Kaljurand, Assita Kanko, Fabienne Keller, Peter Kofod, Łukasz Kohut, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Nuno Melo, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Nicola Procaccini, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Birgit Sippel, Martin Sonneborn, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos |
|||
Suplentes presentes no momento da votação final |
Beata Kempa, Leopoldo López Gil, Kris Peeters, Anne-Sophie Pelletier, Sira Rego, Franco Roberti, Miguel Urbán Crespo, Hilde Vautmans |
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
45 |
+ |
PPE |
Magdalena Adamowicz, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Lena Düpont, Andrzej Halicki, Balázs Hidvéghi, Lívia Járóka, Jeroen Lenaers, Leopoldo López Gil, Nuno Melo, Nadine Morano, Kris Peeters, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Tomas Tobé, Javier Zarzalejos |
S&D |
Katarina Barley, Pietro Bartolo, Caterina Chinnici, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Łukasz Kohut, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Franco Roberti, Birgit Sippel, Bettina Vollath, Elena Yoncheva |
Renew |
Anna Júlia Donáth, Sophia in ‘t Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Maite Pagazaurtundúa, Michal Šimečka, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache, Hilde Vautmans |
Verts/ALE |
Alice Kuhnke |
ECR |
Patryk Jaki, Beata Kempa |
NI |
Laura Ferrara |
14 |
- |
ID |
Marcel de Graaff, Nicolaus Fest, Tom Vandendriessche |
Verts/ALE |
Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Tineke Strik |
GUE/NGL |
Cornelia Ernst, Anne-Sophie Pelletier, Sira Rego, Miguel Urbán Crespo, |
NI |
Milan Uhrík |
9 |
0 |
ID |
Nicolas Bay, Jean-Paul Garraud, Peter Kofod, Annalisa Tardino |
ECR |
Jorge Buxadé Villalba, Assita Kanko, Nicola Procaccini, Jadwiga Wiśniewska |
NI |
Martin Sonneborn |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções
- [1] Ver acórdão do TEDH, de 9 de julho de 2019, no processo Romeo Castaño contra Bélgica, sobre a violação de um aspeto processual do artigo 2.º da CEDH.
- [2] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.
- [3] JO L 337 de 16.12.2008, p. 102.
- [4] JO L 81 de 27.3.2009, p. 24.
- [5] JO L 294 de 11.11.2009, p. 20.
- [6] JO C 168 E de 14.6.2013, p. 82.
- [7] JO C 285 de 29.8.2017, p. 135.
- [8] JO C 346 de 27.9.2018, p. 94.
- [9] Textos aprovados, P8_TA(2019)0406.
- [10] JO C 295 de 4.12.2009, p. 3.
- [11] JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.
- [12] JO L 142 de 1.6.2012, p. 1.
- [13] JO L 294 de 6.11.2013, p. 1.
- [14] JO L 65 de 11.3.2016, p. 1.
- [15] JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.
- [16] JO L 297 de 4.11.2016, p. 1.
- [17] JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.
- [18] JO C 449 de 13.12.2018, p. 6.
- [19] JO C 422 de 16.12.2019, p. 9.
- [20] JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.
- [21] Textos aprovados, P9_TA(2020)0251.
- [22] JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
- [23] Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020‑2025).
- [24] TJUE, C‑261/09, Mantello.
- [25] TJUE, C‑453/16 PPU, Özçelik; C‑452/16 PPU, Poltorak; C‑477/16 PPU, Kovalkovas; Processos apensos C‑508/18 e C‑82/19 PPU, OG e PI.
- [26] C‑399/11, Melloni, ou C‑42/17, M.A.S. e M.B.
- [27] C‑216/18 PPU, Ministro da Justiça e da Igualdade.
- [28] TJUE, Processos apensos C‑404/15 e C‑659/15 PPU, Aranyosi e Căldăraru; C‑128/18, Dorobantu.
- [29] TJUE, C‑289/15, Grundza.
- [30] TJUE, C‑182/15, Petruhhin; C‑191/16, Pisciotti; C‑247/17, Raugevicius; C‑897/19 PPU, I.N. v. Ruska Federacija; etc.
- [31] JO L 303 de 28.11.2018, p. 1.
- [32] TJUE, C‑579/15, Popławski.
- [33] TJUE, C‑168/13 PPU, Jeremy F.
- [34] TJUE, com orientações de C‑289/15, Grundza, remetendo para a Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho.
- [35] V., por exemplo, TJUE, C‑216/18 PPU, Minister for Justice and Equality.
- [1] Ver acórdão do TEDH, de 9 de julho de 2019, no processo Romeo Castaño contra Bélgica, sobre a violação de um aspeto processual do artigo 2.º da CEDH.
- [36] Cf. TJUE, C‑399/11, Melloni, n.º 63, e C‑128/18, Dorobantu, n.º 79.
- [37] V., por exemplo, a Comunicação da Comissão, de 26 de julho de 2000, sobre o reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal (COM(2000)0495).
- [38] Tratado do Conselho da Europa n.º 073, 15 de maio de 1972.
- [39] JO C 378 de 24.12.2013, p. 8.
- [40] Vide a avaliação de execução europeia do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de junho de 2020, relativa ao MDE.
- [41] Base de dados sobre detenção penal da FRA 2015-2019, https://fra.europa.eu/en/databases/criminal-detention/criminal-detention/home
- [42] Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os sistemas e condições prisionais, JO C 346 de 27.9.2018, p. 94.
- [43] JO C 449 de 13.12.2018, p. 6.