Processo : 2020/0806(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0249/2020

Textos apresentados :

A9-0249/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0339

<Date>{09/12/2020}9.12.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0249/2020</NoDocSe>
PDF 211kWORD 66k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a nomeação de Marek Opiola para o cargo de membro do Tribunal de Contas</Titre>

<DocRef>(C9‑0350/2020 – 2020/0806(NLE))</DocRef>


<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Relator: <Depute>Matteo Adinolfi</Depute>

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE MAREK OPIOLA
 ANEXO 2: RESPOSTAS DE MAREK OPIOLA AO QUESTIONÁRIO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a nomeação de Marek Opiola para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C9‑0350/2020 – 2020/0806(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0350/2020),

 Tendo em conta o artigo 129.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0249/2020),

A. Considerando que, por carta de 5 de novembro de 2020, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Marek Opiola para as funções de membro do Tribunal de Contas;

 

B. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

C. Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 7 de dezembro de 2020, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1. Dá parecer negativo à proposta do Conselho de nomeação de Marek Opiola para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

 


 

ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE MAREK OPIOLA

Experiência profissional:

 

27 de novembro de 2019 → até ao presente

Gabinete Supremo de Auditoria da Polónia

Vice-presidente

 

12 de novembro de 2019 – 27 de novembro de 2019

Câmara Baixa do Parlamento (Sejm) da República da Polónia - 9.º mandato

Membro do Parlamento - Deputado do Sejm

 Comité dos Serviços Especiais

 Comité do Regulamento Interno, dos Poderes e Imunidades dos Deputados

 Comité de Defesa Nacional

 

2015 - 2019

Câmara Baixa do Parlamento (Sejm) da República da Polónia - 8.º mandato

Membro do Parlamento - Deputado do Sejm

 Comité dos Serviços Especiais

Presidente da comissão (de 2015 a 2019)

 Comité de Defesa Nacional

Vice-presidente da comissão (de 2015 a 2019)
 

 Delegação do Sejm e do Senado da República da Polónia à Assembleia Parlamentar da OTAN

Chefe de delegação (de 2016 a 2019)

 

2011 – 2015

Câmara Baixa do Parlamento (Sejm) da República da Polónia - 7.º mandato

Membro do Parlamento - Deputado do Sejm

 Comité dos Serviços Especiais

Presidente da comissão (de fevereiro de 2013 a agosto de 2013)

Vice-presidente da comissão (de julho de 2012 a fevereiro de 2013)

 Comité de Defesa Nacional

Subcomissão para a Cooperação Internacional e a OTAN

Presidente da subcomissão (de 2011 a 2013)

 

 Delegação do Sejm e do Senado da República da Polónia à Assembleia Parlamentar da OTAN

Chefe de delegação adjunto (de 2012 a 2015)

 

2007 – 2011

Câmara Baixa do Parlamento (Sejm) da República da Polónia - 6.º mandato

Membro do Parlamento - Deputado do Sejm

 Comité dos Serviços Especiais

 Comité de Defesa Nacional

Subcomissão para a Cooperação Internacional e a OTAN

Presidente da subcomissão (de 2009 a 2011)

 Delegação do Sejm e do Senado da República da Polónia à Assembleia Parlamentar da OTAN

Chefe de delegação adjunto (de 2007 a 2011)

 

2005 – 2007

Câmara Baixa do Parlamento (Sejm) da República da Polónia - 5.º mandato

Membro do Parlamento - Deputado do Sejm

 Comité de Defesa Nacional

Vice-presidente da comissão (de 2006 a 2007)

 Comité dos Serviços Especiais

 Comité do Regulamento Interno, dos Poderes e Imunidades dos Deputados

 

2002 – 2005

Sede do Partido da Lei e da Justiça

 Gabinete Presidencial

 Gabinete Executivo
Especialista
 

Experiência militar:

1997 – 2002

Forças Militares, Unidade n.º 2420

Funcionário civil
 

Educação:

2003 – 2004

Universidade de Varsóvia

Estudos de pós-graduação na área da segurança nacional

Diploma de Pós-Graduação

 

1995 – 2003

Universidade de Varsóvia

Faculdade de Jornalismo e Ciências Políticas
Licenciatura em Ciências Políticas

Línguas:

Nível de competência linguística – Inglês: bom

 

Acesso a informações classificadas:

Acesso a informações secretas da UE, informações secretas da OTAN com a classificação MUITO SECRETO

 

Passatempos e interesses:

Tiro ao alvo, canoagem, navegação à vela

 

 


 

ANEXO 2: RESPOSTAS DE MAREK OPIOLA AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1. Indique a sua experiência profissional no domínio das finanças públicas, quer no domínio do planeamento orçamental, da execução e da gestão do orçamento, quer no controlo ou na auditoria orçamental.

Nos últimos 15 anos, tenho estado a trabalhar na área da administração pública. Depois de ter exercido funções como membro do Sejm da República da Polónia durante cinco mandatos, assumi o cargo de vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria. Durante o tempo em que cumpri essas funções, adquiri uma vasta experiência na elaboração de leis na área das finanças públicas, bem como na conceção, auditoria e supervisão de procedimentos para a execução do orçamento de Estado.

Fui membro do Sejm da República da Polónia durante mais de 14 anos e fiz parte de vários comités diferentes durante esse período de tempo: o Comité do Regimento e dos Deputados, o Comité de Defesa Nacional e o Comité dos Serviços Especiais, no qual exerci as funções de vice-presidente e presidente. O trabalho desses comités incidia, nomeadamente, nas seguintes tarefas prioritárias: adoção anual de projetos de orçamento e de relatórios sobre a execução do orçamento de Estado, incluindo os produzidos por instituições de alto nível como a Chancelaria do Presidente da República da Polónia, as Chancelarias do Sejm e do Senado, o Gabinete Nacional Eleitoral, o Ministério da Defesa Nacional e os serviços especiais de segurança do Estado, incluindo orçamentos classificados e todos os orçamentos com a classificação de segurança mais elevada. Durante os meus mandatos, estive envolvido com 14 orçamentos de Estado que incorporaram 50 orçamentos classificados, 30 orçamentos elaborados pelas chancelarias e gabinetes do mais alto nível no país, e 14 orçamentos relacionados com a defesa nacional.

As experiências que adquiri no respeitante à elaboração e execução do orçamento de Estado a nível parlamentar foram bastantes úteis como preparação para a fase que se seguiu na minha carreira como vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria e, consequentemente, facilitaram a transição do controlo parlamentar das finanças públicas para o controlo independente exercido por um auditor externo. As minhas funções como vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria permitiram-me construir uma ampla base de experiência através do meu contributo para o ciclo de trabalho anual do Gabinete, desde o desenvolvimento de um plano de trabalho para o ano seguinte, o planeamento de auditorias, o autocontrolo e a aprovação dos documentos finais, até à publicação dos resultados das auditorias. O meu mandato inclui a supervisão de parte da auditoria da execução do orçamento de Estado, que é a auditoria mais importante realizada pelo Gabinete Supremo de Auditoria.

No ano que decorre, supervisionei mais de 80 auditorias para entidades que operam no sector das finanças públicas no âmbito de auditorias de execução orçamental e controlo da política monetária do Estado. Além disso, estou atualmente a supervisionar 50 auditorias ad hoc e planeadas pelo Gabinete Supremo de Auditoria com o objetivo de escrutinar a utilização do financiamento público, incluindo o financiamento tanto a nível nacional como a nível da UE. Com base nas habilitações de segurança apropriadas, supervisionei seis auditorias categorizadas como segredos de Estado, no âmbito do orçamento de Estado de 2019, e quatro auditorias planeadas categorizadas como informações classificadas. De acordo com a prática corrente, o Gabinete Supremo de Auditoria exerceu escrutínio sobre cerca de 400 instituições em 2019 e supervisionou diretamente auditorias em cerca de 10% dessas instituições, como base para elaborar a Análise da execução do orçamento de Estado e da política monetária em 2019. Supervisionei os procedimentos de auditoria orçamental para os administradores das principais rubricas orçamentais, incluindo 16 fundos para fins específicos operados por organismos centrais da administração governamental, administradores de nível inferior e agências executivas, as unidades especiais que operam sob a égide do Ministério da Defesa Nacional, e as forças especiais responsáveis pela ordem e segurança públicas que operam sob a égide do Ministério do Interior e Administração Interna. Também supervisionei auditorias orçamentais a nível local relativas a administradores de nível inferior, agências executivas, entidades jurídicas estatais, as administrações provinciais em ligação com a execução dos orçamentos provinciais, e as unidades governamentais locais e beneficiários de financiamento ao abrigo dos orçamentos do Estado e da UE como parte do Programa Operacional “Infraestruturas e Ambiente”.

Em termos do seu âmbito temático, as minhas atividades de supervisão como vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria abrangeram todos os tipos de auditorias realizadas pelo Gabinete, permitindo que me inteirasse em pormenor das características das auditorias programadas e ad hoc. Algumas das auditorias que supervisionei durante a minha carreira profissional até à data estavam relacionadas com a segurança pública. As minhas funções diárias incluem acompanhar o progresso com a produção de documentos de auditoria, incluindo documentos classificados, e a realização de tarefas de auditoria em conformidade com os regulamentos, normas e objetivos legais geralmente aplicáveis em auditorias e o procedimento de auditoria do Gabinete Supremo de Auditoria. Examino e resolvo quaisquer preocupações expressas pelos diretores das unidades organizacionais responsáveis pela realização de auditorias, e o meu mandato inclui também a supervisão e aprovação dos documentos finais. Estou ativamente empenhado no trabalho do Conselho do Gabinete Supremo de Auditoria, que é o órgão de mais alto nível dentro dessa instituição. As minhas atividades no seio desse órgão incluem a análise das preocupações suscitadas pelas autoridades centrais em relação a questões orçamentais e auditorias programadas, a aprovação da análise da execução do orçamento de Estado e da política monetária e a adoção de um parecer sobre a concessão de quitação ao Conselho de Ministros. Enquanto membro do Grupo de Planeamento, estou também envolvido no desenvolvimento do programa de trabalho do Gabinete Supremo de Auditoria, que inclui a conceção de auditorias de execução do orçamento de Estado.

2. Quais foram os feitos mais notáveis da sua carreira profissional?

Uma das conquistas mais significativas na minha carreira profissional é a confiança depositada em mim pelo povo polaco, o qual me encarregou de servir como membro do Sejm da República da Polónia durante 14 anos consecutivos. Sinto-me orgulhoso por o meu trabalho ter sido tão altamente valorizado pelos meus eleitores durante tantos anos. Gostaria também de mencionar uma série de projetos pelos quais tenho sido responsável, mais concretamente pelo seu lançamento e execução ao longo de vários anos. O primeiro deles é o Projeto «Serviço de Oncologia em Płock», que é um projeto interpolítico e interinstitucional que visa melhorar a saúde das pessoas que vivem em Płock e na região circundante, proporcionando o acesso à radioterapia oncológica, formação para o pessoal médico e educação para a prevenção do cancro.

A ação ambiental tem sido sempre uma área que me tem causado particular preocupação. Daí ter considerado importante incorporar no Projeto Oncologia a investigação sobre o impacto da qualidade do ar na saúde humana. Acredito que é igualmente importante aumentar a consciência do problema entre os jovens. Este é o objetivo pretendido pelo concurso EkoMonster, um esquema que eu concebi e que se destina aos alunos do ensino primário da região, envolvendo a conceção de máquinas ou instalações que incorporem as principais ameaças ambientais em relação à qualidade do ar. O sucesso a nível regional transformou-se num sucesso a nível nacional sob a forma de um concurso realizado no âmbito da Rede Educacional Anti-Smog da Polónia. As escolas vencedoras receberam medidores de smog e tiveram acesso a tabelas interativas contendo dados sobre a qualidade do ar atual nas escolas e, com base nisso, há um projeto educacional especial que está a ser levado a cabo pela Rede Informática Científica e Académica (Instituto de Investigação Nacional).

O terceiro dos meus feitos mais consideráveis é o “Relatório sobre a situação relativa aos cheiros incómodos na Polónia”, que foi elaborado durante um período de três anos em colaboração com outros países e instituições nacionais, utilizando relatórios produzidos pelo Gabinete Supremo de Auditoria, e que incitou uma ação a nível nacional para adotar uma Lei sobre a Prevenção de Cheiros Incómodos.

3. Que experiência profissional adquiriu a nível de organizações ou instituições internacionais de índole multicultural e multilingue, sediadas fora do seu país de origem?

A partir de 2005, eu fiz parte da Delegação do Sejm e do Senado da República da Polónia à Assembleia Parlamentar da OTAN; no período de 2007-2015, exerci funções como vice-presidente e no período de 2016-2019, como presidente da delegação.

A Assembleia Parlamentar da OTAN, com sede em Bruxelas, é composta por várias centenas de parlamentares dos 29 países membros da OTAN, 16 países associados e 8 observadores. As suas principais prioridades incluem o reforço dos laços entre os países membros da OTAN, a promoção da democracia parlamentar e da economia de mercado, o exercício da supervisão parlamentar sobre as forças armadas e a política de segurança, o encetar de diálogo com a Rússia e a Ucrânia e a construção e manutenção de contactos entre a OTAN e o parlamento nacional.

Cooperei de forma contínua com os membros das delegações nacionais durante um período de 12 anos, o que incluiu a participação em duas sessões plenárias por ano, uma dúzia de reuniões dos comités externos e outros eventos organizados pela Assembleia Parlamentar da OTAN, a OTAN e outras organizações internacionais tais como o Conselho Atlântico, a Associação do Tratado Atlântico, o Grupo de Aconselhamento Industrial da OTAN, o Centro de Genebra para a Governação do Sector da Segurança, a Universidade de Defesa Nacional dos EUA, a ISAF e a OSCE. Como resultado, tive a oportunidade de atuar como observador durante missões de observação eleitoral de curto prazo, nomeadamente, na Ucrânia e na Geórgia.

Como presidente da delegação, desempenhei um papel ativo nas reuniões especiais do Conselho do Atlântico Norte realizadas em Bruxelas, durante as quais pude enunciar regularmente as prioridades da Polónia em matéria de política transatlântica, segurança e defesa. Em duas ocasiões (em 2010 e 2018) organizei sessões da Assembleia Parlamentar da OTAN em Varsóvia, com a presença de várias centenas de participantes de todos os países membros. Em 2016, participei na Cimeira da OTAN. Como membro do Comité de Defesa e Segurança e do Grupo Especial do Mediterrâneo e Médio Oriente, pude trabalhar em estreita colaboração com os meus homólogos de outros países com vista a acompanhar a atual situação geopolítica. Essa ação implicou visitas aos países membros da OTAN e a outros países na esfera de interesse da OTAN. A cooperação deste tipo e a necessidade de utilizar o inglês como língua de trabalho (para documentos, reuniões e conversas não oficiais com representantes de outras delegações) significou a aquisição de experiência da minha parte no estabelecimento de contactos a nível internacional e na construção de uma base de conhecimentos que me permitiu encetar debates aprofundados com outros membros sobre os documentos finais e pareceres que seriam posteriormente apresentados e deliberados pelo círculo mais amplo de membros, durante as sessões plenárias da Assembleia Parlamentar da OTAN.

Um bom exemplo de cooperação bilateral direta é a relação que pude estabelecer com os representantes do Parlamento do Afeganistão, que mais tarde participaram na Sessão de Primavera da Assembleia Parlamentar da OTAN, em Varsóvia.

4. Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso esse procedimento se lhe aplique?

Devido à natureza das funções que desempenhei na minha carreira até à data, ainda não me foi concedida quitação. Ao mesmo tempo, porém, acredito que passei por um escrutínio de tipo semelhante; primeiramente, pelo eleitorado nas sucessivas eleições em que fui eleito ou reeleito para o Sejm da República da Polónia, e em segundo lugar, durante o meu mandato como presidente de várias comissões parlamentares, uma vez que não foram recebidos pedidos para a minha retirada.

5. Quais dos seus anteriores cargos profissionais resultaram de uma nomeação política?

As únicas nomeações políticas que recebi durante a minha carreira tiveram a ver com a minha inclusão na lista eleitoral pelo meu partido político. Garanti as minhas outras funções públicas com base em eleições democráticas, quer eleições gerais (para o parlamento nacional) ou eleições parlamentares, quer com base em decisões tomadas por consenso num fórum parlamentar (presidente de comissão ou delegação ou vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria).

6. Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

Em 2016, exerci os poderes que me foram concedidos como presidente da delegação do Sejm e do Senado da República da Polónia à Assembleia Parlamentar da OTAN a fim de tomar a decisão de organizar a Sessão da Primavera de 2018 da APO em Varsóvia. Essa data não foi uma escolha aleatória, uma vez que a Polónia celebrou o 100.º aniversário da sua independência em 2018. É com enorme satisfação que informo que o evento foi um grande sucesso, e que muitos parlamentares de todo o mundo regressaram mais de uma vez à Polónia, a título privado, para visitar o meu país com toda a sua família.

Estou também orgulhoso da minha decisão de dedicar os meus esforços a projetos sociais e ecológicos. Tanto o Projeto Oncologia acima mencionado, como a rede de medidores da qualidade do ar instalados nas escolas estão atualmente a beneficiar os cidadãos e continuarão a beneficiá-los durante muitos anos.

A pandemia que varreu o globo desde o início do ano confrontou-nos com um desafio sem precedentes. Esta situação obrigou cada um de nós a adaptarmo-nos a uma nova normalidade no trabalho, em casa e nas nossas relações com os outros. Na minha qualidade de vice‑presidente do Gabinete Supremo de Auditoria, tenho sido obrigado a responder a esta crise e a tomar decisões sobre a melhor forma de gerir a instituição nestas circunstâncias excecionais. A pandemia eclodiu durante uma auditoria orçamental, o que representou um desafio adicional para a eficácia, integridade e fiabilidade do processo de auditoria. Os passos decisivos que dei para introduzir práticas de teletrabalho utilizando sistemas digitais modernos tornaram possível não só concluir a auditoria orçamental atempadamente, mas também apresentar um relatório abrangente ao Parlamento.

Independência

7. O Tratado estabelece que os membros do Tribunal de Contas exerçam as suas funções com total independência. Como pensa cumprir esta obrigação no desempenho das funções em que poderá vir a ser investido?

Acredito que a transparência e o comportamento ético por parte dos funcionários públicos constituem um pré-requisito necessário para a confiança pública. Desempenho o meu papel como vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria com a maior diligência e imparcialidade, e a minha independência nunca foi posta em causa; estou convencido de que o mesmo acontecerá se eu for nomeado para o cargo de membro do Tribunal de Contas, que considero como uma instituição que serve os cidadãos da UE de forma extremamente fiável, independente e com boa postura ética. Posso, pelo presente meio, dar-vos a garantia de que serei imparcial, honesto e responsável no desempenho das minhas funções e que cumprirei os princípios do compromisso com o meu trabalho, colegialidade e confidencialidade. Se alguma vez surgisse a necessidade, demitir-me-ia da tarefa de auditoria em causa e não desempenharia qualquer outro papel nas decisões e deliberações sobre o assunto.

8. Assumiu ou foram assumidas pelos seus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge ou filhos) posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as suas futuras funções?

Nem eu nem os meus familiares próximos temos qualquer negócio ou participações financeiras e não estou envolvido em qualquer negócio ou atividade financeira que possa ser contrária ao exercício dos meus futuros deveres como membro do Tribunal de Contas.

9. Está disposto a revelar todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, e a divulgá-los publicamente?

Tendo em conta as funções que desempenhei e à luz do meu percurso profissional até à data, desejo salientar o facto de não ter interesses financeiros, participações ou responsabilidades que estejam cobertos por qualquer tipo de sigilo, e a minha situação financeira é totalmente transparente. Comprometo-me a revelar todos os meus interesses financeiros ao Presidente do Tribunal e a permitir a publicação de uma declaração dos meus bens. Gostaria de salientar que durante os 15 anos que passei como membro do Sejm da República da Polónia, apresentei declarações de interesses financeiros que demonstram transparência, de acordo com o princípio do escrutínio público sobre assuntos políticos. Em virtude das habilitações de segurança que possuo, nomeadamente autorizações para aceder a informações classificadas da UE e da OTAN como sendo de alto nível, a partir de 2006 em diante, as instituições competentes também exerceram um controlo dos meus bens e realizaram verificações de contrainformação.

10. É atualmente parte em alguma ação judicial? Em caso afirmativo, especifique.

Não estou nem nunca estive envolvido em qualquer processo judicial.

11. Desempenha qualquer atividade ou papel executivo na política? Em caso afirmativo, a que nível? Ocupou algum cargo político durante os últimos 18 meses? Em caso afirmativo, especifique.

Atualmente, não desempenho qualquer papel ativo, passivo ou executivo na política, e não sou membro de nenhum partido político. Renunciei ao meu assento parlamentar, cancelei a minha filiação no meu partido político e renunciei ao cargo de secretário da respetiva comissão política em 27 de novembro de 2019.

12. Está disposto a demitir-se de um cargo para que tenha sido eleito ou a abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político se for nomeado membro do Tribunal de Contas?

Se eu for nomeado como membro do Tribunal de Contas, demitir-me-ei-do cargo de vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria. Gostaria de acrescentar que não sou membro de nenhum partido político.

13. Como abordaria uma grave irregularidade ou um caso de fraude e/ou corrupção em que estivessem implicadas pessoas do seu Estado-Membro de origem?

A minha resposta a qualquer irregularidade grave ou caso de fraude ou corrupção basear-se-ia exclusivamente numa avaliação honesta e objetiva da situação e dos resultados da auditoria, independentemente do Estado-Membro envolvido. Num caso de haver qualquer suspeita de conduta fraudulenta, teria de tomar medidas imediatas e concertadas para assegurar que o assunto fosse encaminhado para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Esta estratégia não estaria aberta ao debate, independentemente do país ou indivíduo envolvido. Enquanto vice-presidente do Gabinete Supremo de Auditoria, apresentei relatórios críticos com investigações honestas sobre irregularidades que resultaram, nomeadamente, em notificações de delitos e violações da disciplina das finanças públicas.

14. Quais deverão ser as principais características de uma boa gestão financeira em qualquer serviço público? Como poderia o Tribunal de Contas contribuir para fazer cumprir o princípio da boa gestão financeira?

Acredito firmemente que uma boa gestão financeira ao executar qualquer orçamento - incluindo o orçamento da UE - deve ser baseada nos princípios da economia, eficácia e eficiência. Com base nas minhas experiências no Gabinete Supremo de Auditoria, estou convicto de que há duas características que são de particular importância. A primeira dessas características consiste em limitar o livre critério dos funcionários para tomar decisões arbitrárias e eliminar conflitos de interesse, e a segunda consiste em assegurar a transparência na utilização dos fundos públicos e de um sistema de auditoria eficaz. No meu ponto de vista, a definição adequada de metas e indicadores de desempenho é de importância vital, assim como é fundamental haver auditorias externas eficazes, eficientes e baseadas em resultados. A comunicação transparente dos resultados, no interesse da responsabilidade democrática, é também extremamente importante. No decurso do meu trabalho no Gabinete Supremo de Auditoria, dei grande ênfase às regras de gestão financeira, que estão definidas nos critérios de auditoria legal (legalidade, economia, elegibilidade e fiabilidade). Acredito firmemente que estes princípios devem ser aplicados por todas as instituições públicas.

A posição única do Tribunal de Contas significa que as suas auditorias - cujos resultados servem como um fator relevante na concessão de quitação para a execução do orçamento comunitário - ajudam a impor uma cultura de boa gestão financeira, assegurando o cumprimento destes princípios. Se for necessário que estas auditorias desempenhem um papel ainda mais reforçado, é essencial não só que sejam realizadas com precisão, mas também que os resultados do Tribunal de Contas sejam da melhor qualidade possível, para que possam funcionar como uma base sólida para os decisores políticos que procuram melhorar a governação. Verifica-se, portanto, que os relatórios de auditoria deverão conter uma mensagem clara, ser inteligíveis e equilibrados; devem destacar não só as irregularidades que foram identificadas, mas também quaisquer melhores práticas que tenham sido identificadas, promovendo assim uma divulgação mais ampla desses relatórios.

O Tribunal contribui para a boa gestão financeira, em primeiro lugar fazendo as recomendações apropriadas e, em segundo lugar, monitorizando a sua execução numa data posterior. Recomendações precisas, exequíveis e rentáveis terão um maior impacto e acrescentarão mais valor; também podem ajudar a poupar dinheiro e – sempre que praticável – a simplificar os regulamentos e a reduzir a carga burocrática. É também de crucial importância adaptar as recomendações ao público relevante e estabelecer um prazo para a sua implementação como base para futuras verificações de progresso.

15. Nos termos do Tratado, o Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu no exercício da respetiva função de controlo da execução do orçamento. Como tencionaria melhorar a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (em especial, a Comissão do Controlo Orçamental), a fim de reforçar tanto a supervisão pública como a relação custo-benefício da despesa geral?

Os meus 15 anos de experiência profissional no contexto do Parlamento Polaco e no Gabinete Supremo de Auditoria ensinaram-me que a supervisão parlamentar para assegurar a correta execução do orçamento é de importância vital, tanto a nível nacional como europeu. Por conseguinte, sou a favor de uma estreita cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e o Parlamento Europeu, em particular com a Comissão do Controlo Orçamental.

Sei por experiência como é importante realizar auditorias de forma atempada e orientada para o seu objetivo. Considero que os relatórios do Tribunal devem ser publicados atempadamente, enquanto ainda fazem sentido para o Parlamento. Sou também a favor de ouvir atentamente as propostas do Parlamento sobre temas relacionados com a auditoria. Nesta perspetiva, é importante, sobretudo no interesse de uma melhor legislação, dar a devida atenção ao programa de trabalho do Parlamento e ao procedimento legislativo quando se programam auditorias, para que os MPE possam ter acesso a informações úteis como base para os seus debates públicos. O Tribunal já deu passos nessa direção, e tem recorrido a propostas apresentadas pela Conferência dos Presidentes das Comissões ao planear os seus trabalhos. Uma boa cooperação exige não só reuniões regulares entre os membros do Tribunal e os membros da Comissão do Controlo Orçamental, mas também reuniões entre os membros que representam cada secção do Tribunal e os membros das comissões sectoriais do Parlamento, conduzindo a uma intensificação do diálogo entre ambas as instituições.

16. Qual é, em seu entender, o valor acrescentado da auditoria de resultados e de que forma devem as respetivas conclusões ser incorporadas nos procedimentos de gestão?

Tanto as auditorias de desempenho como as auditorias financeiras e de conformidade fornecem informações cruciais sobre a utilização dos recursos, e são por isso fatores importantes para a boa governação e transparência.

O valor acrescentado das auditorias de desempenho consiste no facto de fornecerem informações objetivas e estabelecerem recomendações relativas à despesa pública de acordo com os princípios da economia, eficiência e eficácia. Os resultados das auditorias de desempenho devem ser utilizados como base para melhorar os procedimentos de gestão das estruturas governativas, melhorando assim o funcionamento das entidades auditadas e assegurando uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes.

Acredito que os cidadãos da UE precisam de saber não só se o dinheiro foi gasto de acordo com os regulamentos, mas também se os resultados pretendidos foram alcançados. Devem ser disponibilizados exemplos claros das melhores práticas. No meu ponto de vista, é sensata a intenção do Tribunal de ir no sentido de um maior envolvimento na execução de auditorias de desempenho. A atual crise social e económica desencadeada pela pandemia significa que é mais importante do que nunca que as despesas da UE produzam os resultados pretendidos o mais rapidamente possível, e as restrições orçamentais que se aplicam agora e se aplicarão no futuro tornam cada vez mais importante alinhar a despesa pública com os princípios da economia, eficiência e eficácia. Estou firmemente convicto de que tal postura reforçará o controlo democrático sobre a execução do orçamento e aumentará a confiança na UE e nas suas instituições.

17. Como poderá ser melhorada a cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições de fiscalização nacionais e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental), no que diz respeito à auditoria do orçamento da União?

Em virtude da minha experiência profissional no parlamento nacional da Polónia e no Gabinete Supremo de Auditoria, sou a favor de uma cooperação ativa entre todas as partes envolvidas, com base na confiança mútua e com o devido respeito pela independência. O intercâmbio regular de informações e experiências entre o Tribunal, as instituições nacionais de auditoria e a Comissão do Controlo Orçamental em áreas políticas sob gestão partilhada ajuda a reforçar o escrutínio do orçamento da UE. É evidente que a cooperação entre o Tribunal de Contas e as instituições nacionais de auditoria é igualmente influenciada pelas diferentes competências, modos de atuação e estatutos jurídicos dos organismos supremos de auditoria.

O intercâmbio de informações numa fase inicial do processo de planeamento do trabalho serve para reforçar a cooperação entre as instituições de auditoria como base para uma melhor coordenação da ação. Isso também proporcionará uma maior margem para a realização de auditorias conjuntas. Considero isto como uma iniciativa útil que poderá produzir resultados valiosos e interessantes. Considero que tal poderá reforçar o diálogo entre o Tribunal e as instituições da UE, em particular o Conselho, o Parlamento e a Comissão, tornando possível comentar questões que não são tradicionalmente cobertas pelas auditorias.

O Tribunal de Contas Europeu coopera com os organismos nacionais de auditoria a muitos níveis, por exemplo, no seio da Organização Europeia das Instituições Superiores de Controlo e da INTOSAI, o comité de contacto e a rede de organismos nacionais de auditoria nos países candidatos à UE e potenciais candidatos, onde são debatidas questões de interesse comum que possam servir de base para a cooperação. O Tribunal participa nas revisões interpares, que são uma forma particularmente valiosa de cooperação. As conclusões de outros organismos nacionais de auditoria são úteis não só porque fornecem uma avaliação objetiva das atividades a decorrer e identificam áreas onde podem ser feitas melhorias, mas também porque contribuem para a transparência institucional.

No interesse de alargar o debate público, seria uma boa ideia que o Tribunal cooperasse ativamente com os organismos nacionais de auditoria e outras instituições nos Estados‑Membros, sob a forma de análises gerais mais frequentes. Dentro dos parâmetros do meu mandato futuro, vou tentar aumentar a frequência com que relatórios deste tipo são produzidos, uma vez que oferecem uma perspetiva transversal da ação e das medidas de auditoria da UE até à data. As análises gerais captam as tendências a longo prazo e as principais ameaças e questões, o que as torna uma ferramenta extremamente útil para o Parlamento Europeu em termos de controlo orçamental da UE. Além disso, podem indicar a direção do futuro trabalho de auditoria, destacando áreas que anteriormente se encontravam fora do âmbito das auditorias.

A meu ver, uma das tarefas de um membro do Tribunal é fomentar relações positivas com o organismo nacional de auditoria no seu país de origem e reforçar a cooperação mútua, por exemplo, através da participação em apresentações, conferências e cursos práticos durante os quais podem ser trocadas entre as duas instituições informações sobre os resultados dos trabalhos, os métodos de auditoria aplicados, as melhores práticas, quaisquer problemas encontrados e formas de os resolver. O Gabinete Supremo de Auditoria da Polónia e o Tribunal de Contas Europeu têm uma história de cooperação extremamente construtiva, e pessoalmente espero que assim continue se eu for nomeado para o cargo de membro do Tribunal.

18. Como desenvolveria a apresentação de relatórios por parte do Tribunal de Contas Europeu, a fim de dar ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão Europeia?

A exatidão dos dados disponibilizados à Comissão Europeia, incluindo os dados fornecidos pelos Estados-Membros, é de importância crucial em termos de um controlo orçamental adequado. Este é um fator particularmente importante em relação às áreas políticas sob gestão partilhada, que representam 80% do orçamento da UE. Os dados fornecidos pelos Estados‑Membros devem ser exatos, completos, fiáveis e enviados em tempo útil para facilitar a gestão e supervisão orçamental. Estes dados são um fator vital para a qualidade dos relatórios elaborados pela Comissão Europeia relativamente aos resultados entregues pelos programas de despesas da UE. Por sua vez, dados fiáveis são um pré-requisito essencial para a tomada de decisões políticas sólidas, uma vez que asseguram que os fundos são reservados para a finalidade que proporcionará os melhores resultados.

Os relatórios dos Estados-Membros e a fiabilidade dos dados são questões muito atuais para o TCE, e como tal são examinados nos seus relatórios. Na minha perspetiva, o TCE deveria continuar as suas atividades nessa área e apresentar ao Parlamento as suas conclusões sobre as deficiências identificadas nos sistemas nacionais de informação e as melhorias que recomenda, com a devida consideração pelos potenciais benefícios e custos.

Ao mesmo tempo, acredito que também seria útil que o TCE e os organismos nacionais de auditoria dos Estados-Membros realizassem auditorias conjuntas como base para examinar a retidão dos dados fornecidos por estes últimos.

Outras questões

19. Irá retirar a sua candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas seja desfavorável?

As relações entre o Tribunal de Contas Europeu e o Parlamento Europeu são baseadas no respeito mútuo e na disponibilidade para ouvir as opiniões e os argumentos de parte a parte; tendo em mente este princípio, eu acredito que essas relações são de importância crucial. Se o parecer do Parlamento sobre a minha nomeação para o cargo de membro do Tribunal de Contas for desfavorável, consultarei o organismo nacional relevante que me apresentou como candidato, solicitando que tome novas medidas, o que pode implicar a apresentação de um novo candidato.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato PL

Referências

12496/2020 – C9-0350/2020 – 2020/0806(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

5.11.2020

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

CONT

11.11.2020

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Matteo Adinolfi

13.11.2020

 

 

 

Exame em comissão

7.12.2020

 

 

 

Data de aprovação

7.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

7

23

0

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Corina Crețu, Ryszard Czarnecki, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, José Manuel Fernandes, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Pierre Karleskind, Joachim Kuhs, Ryszard Antoni Legutko, Claudiu Manda, Younous Omarjee, Tsvetelina Penkova, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Petri Sarvamaa, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Joachim Stanisław Brudziński, Niclas Herbst, Mikuláš Peksa

Data de entrega

9.12.2020

 

 

Última actualização: 11 de Dezembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade