Processo : 2018/0136(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0262/2020

Textos apresentados :

A9-0262/2020

Debates :

PV 16/12/2020 - 4
CRE 16/12/2020 - 4

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0356

<Date>{14/12/2020}14.12.2020</Date>
<NoDocSe>A9‑0262/2020</NoDocSe>
PDF 177kWORD 48k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA</TitreType>     <RefProcLect>***II</RefProcLect>

<Titre>referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União</Titre>

<DocRef>(09980/1/2020 – C9-0407/2020 – 2018/0136(COD))</DocRef>


<Commission>{CJ13}Comissão dos Orçamentos
Comissão do Controlo Orçamental</Commission>

Correlatores: <Depute>Eider Gardiazabal Rubial, Petri Sarvamaa</Depute>

(Comissões conjuntas – artigo 58.º do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

(09980/1/2020 – C9‑0407/2020 – 2018/0136(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09980/1/2020 – C9‑0407/2020),

 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 17 de agosto de 2018[1],

 Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2020)0843),

 Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0324),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

 Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

 Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0262/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3. Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

4. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

5. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6. Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

 

Sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em ponderar a possibilidade de incluir o conteúdo do presente regulamento no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018 («Regulamento Financeiro») aquando da sua próxima revisão.

 

 

Declaração da Comissão

 

A Comissão acorda em ponderar a possibilidade de fazer acompanhar, se necessário, o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento de propostas adequadas

 


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho nas negociações interinstitucionais na fase inicial da segunda leitura, após verificação jurídico‑linguística. Uma vez que a Comissão dos Orçamentos (BUDG) e a Comissão do Controlo Orçamental (CONT), na sua votação de 12 de novembro de 2020, já confirmaram o resultado dessas negociações interinstitucionais, propomos, na qualidade de relatores, que as comissões BUDG e CONT recomendem ao plenário que confirme a posição do Conselho em primeira leitura sem a alterar.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

Referências

09980/1/2020 – C9-0407/2020 – 2018/0136(COD)

Data da 1.ª leitura do PE – Número P

4.4.2019 T8-0349/2019

Proposta da Comissão

COM(2018)0324 - C8-0178/2018

Comissões competentes quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

BUDG

 

CONT

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Eider Gardiazabal Rubial

30.8.2018

Petri Sarvamaa

30.8.2018

 

 

Artigo 58.º – Processo de comissões conjuntas

 Data de comunicação em sessão

 

 

5.7.2018

Data de aprovação

14.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

56

10

0

Deputados presentes no momento da votação final

Matteo Adinolfi, Rasmus Andresen, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, David Cormand, Corina Crețu, Paolo De Castro, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, José Manuel Fernandes, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Eider Gardiazabal Rubial, Alexandra Geese, Vlad Gheorghe, Cristian Ghinea, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Pierre Karleskind, Mislav Kolakušić, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Ryszard Antoni Legutko, Janusz Lewandowski, Claudiu Manda, Silvia Modig, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Dimitrios Papadimoulis, Tsvetelina Penkova, Markus Pieper, Sabrina Pignedoli, Karlo Ressler, Michèle Rivasi, Bogdan Rzońca, Petri Sarvamaa, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Rainer Wieland, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Katalin Cseh, Herbert Dorfmann, Mario Furore, Mircea-Gheorghe Hava, Jeroen Lenaers, Marian-Jean Marinescu, Jörg Meuthen, Viola Von Cramon-Taubadel

Data de entrega

14.12.2020

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

56

+

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Silvia Modig, Younous Omarjee, Dimitrios Papadimoulis

NI

Mario Furore, Mislav Kolakušić, Sabrina Pignedoli

PPE

Lefteris Christoforou, Herbert Dorfmann, José Manuel Fernandes, Mircea-Gheorghe Hava, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Jeroen Lenaers, Janusz Lewandowski, Marian-Jean Marinescu, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Karlo Ressler, Petri Sarvamaa, Rainer Wieland, Angelika Winzig, Tomáš Zdechovský

Renew

Olivier Chastel, Katalin Cseh, Martina Dlabajová, Vlad Gheorghe, Cristian Ghinea, Valérie Hayer, Pierre Karleskind, Moritz Körner, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds

S&D

Robert Biedroń, Caterina Chinnici, Corina Crețu, Paolo De Castro, Isabel García Muñoz, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Claudiu Manda, Victor Negrescu, Tsvetelina Penkova, Nils Ušakovs, Lara Wolters

Verts/ALE

Rasmus Andresen, David Cormand, Daniel Freund, Alexandra Geese, Francisco Guerreiro, Michèle Rivasi, Viola Von Cramon-Taubadel

 

10

-

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Ryszard Antoni Legutko, Bogdan Rzońca

ID

Matteo Adinolfi, Anna Bonfrisco, Jean-François Jalkh, Joachim Kuhs, Hélène Laporte, Jörg Meuthen

PPE

Tamás Deutsch

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO C 291 de 17.8.2018, p. 1.

[2] Textos aprovados de 4.4.2019, P8_TA(2019)0349.

Última actualização: 15 de Dezembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade