RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude

14.12.2020 - (10008/1/2020 – C9-0393/2020 – 2018/0170(COD)) - ***II

Comissão do Controlo Orçamental
Relatora: Marian-Jean Marinescu

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude

(10008/1/2020 – C9-0393/2020 – 2018/0170(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10008/1/2020 – C9‑0393/2020),

– Tendo em conta o parecer n.º 8/2018 do Tribunal de Contas[1],

– Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2020)0805),

– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0338),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

– Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0263/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF
Referências	10008/1/2020 – C9-0393/2020 – 2018/0170(COD)
Data da 1.ª leitura do PE – Número P	16.4.2019 T8-0383/2019
Proposta da Comissão	COM(2018)0338 - C8-0214/2018
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	CONT
Relatores  Data de designação	Marian-Jean Marinescu 26.9.2019
Relatores substituídos	Ingeborg Gräßle
Exame em comissão	19.2.2020	6.7.2020
Data de aprovação	14.12.2020
Resultado da votação final	+: –: 0:	23 3 1
Deputados presentes no momento da votação final	Matteo Adinolfi, Olivier Chastel, Caterina Chinnici, Lefteris Christoforou, Corina Crețu, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Daniel Freund, Isabel García Muñoz, Cristian Ghinea, Monika Hohlmeier, Jean-François Jalkh, Pierre Karleskind, Joachim Kuhs, Ryszard Antoni Legutko, Claudiu Manda, Younous Omarjee, Tsvetelina Penkova, Markus Pieper, Sabrina Pignedoli, Michèle Rivasi, Angelika Winzig, Lara Wolters, Tomáš Zdechovský
Suplentes presentes no momento da votação final	Marian-Jean Marinescu, Viola Von Cramon-Taubadel
Data de entrega	14.12.2020

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23	+
EPP	Lefteris CHRISTOFOROU, Tamás DEUTSCH, Monika HOHLMEIER, Marian-Jean MARINESCU, Markus PIEPER, Angelika WINZIG, Tomáš ZDECHOVSKÝ
S&D	Caterina CHINNICI, Corina CREȚU, Isabel GARCÍA MUÑOZ, Claudiu MANDA, Tsvetelina PENKOVA, Lara WOLTERS
RENEW	Olivier CHASTEL, Martina DLABAJOVÁ, Cristian GHINEA, Pierre KARLESKIND
GREENS/EFA	Daniel FREUND, Michèle RIVASI, Viola VON CRAMON-TAUBADEL
EUL/NGL	Luke Ming FLANAGAN, Younous OMARJEE
NI	Sabrina PIGNEDOLI

 

3	-
ID	Matteo ADINOLFI, Jean-François JALKH, Joachim KUHS

 

1	0
ECR	Ryszard Antoni LEGUTKO

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

• [1] JO C 042 de 01.02.2019, p. 1
• [2] Textos Aprovados de 16.4.2019, P8_TA(2019)0383.