Processo : 2019/2150(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0009/2021

Textos apresentados :

A9-0009/2021

Debates :

Votação :

PV 09/02/2021 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0030

<Date>{29/01/2021}29.1.2021</Date>
<NoDocSe>A9‑0009/2021</NoDocSe>
PDF 146kWORD 46k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro</Titre>

<DocRef>(2019/2150(IMM))</DocRef>


<Commission>{JURI}Comissão dos Assuntos Jurídicos</Commission>

Relator: <Depute>Stéphane Séjourné</Depute>

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro

(2019/2150(IMM))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Local Criminal da Guarda – 2.º Juízo, datado de 17 de outubro de 2019 e comunicado em sessão plenária em 13 de novembro de 2019,

 Tendo ouvido Álvaro Amaro, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

 Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

 Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019[1],

 Tendo em conta o artigo 157.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.º da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que rege o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República Portuguesa,

 Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0009/2021),

A. Considerando que o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Álvaro Amaro em razão da acusação de um crime de prevaricação, previsto e punível pelo artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2010, de 3 de setembro de 2010, em concurso aparente com um crime de participação económica, previsto e punível pelo artigo 23.º, n.º 1, e com um crime de peculato, previsto e punível pelo artigo 20.º, n.º 1, ambos do mesmo diploma legal, e em concurso real com um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punível pelo artigo 36.º, n.o 1, alíneas a) e c), pelo artigo 36.º, n.o 2, pelo artigo 36.º, n.o 5, alíneas a) e b), e pelo artigo 36.º, n.o 8, alínea b), do Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro de 1984;

B. Considerando que Álvaro Amaro foi presidente da Câmara Municipal da Guarda desde 2013, cargo para o qual foi reeleito em 2017 e que ocupou até 11 de abril de 2019; que, no exercício dessas funções, esteve incumbido da direção política e da gestão administrativa do Município da Guarda; que o inquérito tem por objeto o tratamento de favor, através de um processo de adjudicação, que o Município da Guarda terá concedido a uma cooperativa e grupo de teatro, no início de 2014, na organização das festividades de carnaval desse ano;

C. Considerando que Álvaro Amaro foi eleito para o Parlamento Europeu em maio de 2019;

D. Considerando que o alegado crime não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Álvaro Amaro no exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

E. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

F. Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade[2]; que, durante a sua audição, Álvaro Amaro manifestou o seu apoio ao levantamento da sua imunidade parlamentar;

G.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

H. Considerando que os crimes de que Álvaro Amaro é acusado ocorreram antes da sua eleição para o Parlamento Europeu;

I. Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu demonstrar a existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, do Parlamento Europeu;

J. Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido»[3];

1. Decide levantar a imunidade de Álvaro Amaro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades portuguesas e a Álvaro Amaro.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

27.1.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gunnar Beck, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Ibán García Del Blanco, Jean-Paul Garraud, Esteban González Pons, Mislav Kolakušić, Sergey Lagodinsky, Gilles Lebreton, Karen Melchior, Jiří Pospíšil, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Ernő Schaller-Baross, Stéphane Séjourné, Raffaele Stancanelli, Adrián Vázquez Lázara, Axel Voss, Marion Walsmann, Tiemo Wölken, Lara Wolters, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Emil Radev

 

 

[1] Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

[2] Acórdão do Tribunal de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.° 28.

[3] Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

Última actualização: 1 de Fevereiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade