Relatório - A9-0010/2021Relatório
A9-0010/2021

    RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

    29.1.2021 - (COM(2020)0048 – C9-0017/2020 – 2020/0029(COD)) - ***I

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relatora: Magdalena Adamowicz
    (Codificação – artigo 109.º do Regimento)


    Processo : 2020/0029(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A9-0010/2021
    Textos apresentados :
    A9-0010/2021
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

    (COM(2020)0048 – C9-0017/2020 – 2020/0029(COD))

    (Processo legislativo ordinário ‑codificação)

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0048),

     Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0017/2020),

     Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de junho de 2020[1],

     Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[2],

     Tendo em conta os artigos 109.º e 59.º do seu Regimento,

     Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0010/2021),

    A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

    1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

    2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

     


     

    ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

     

     

     

    GRUPO CONSULTIVO

    DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

    Bruxelas, 14 de outubro de 2020

    PARECER

     À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      DO CONSELHO

      DA COMISSÃO

    Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

    COM(2020)0048 de 19.2.2020 – 2020/0029(COD)

    Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, examinou por procedimento escrito a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

    Por ocasião da análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, pela qual se procede à codificação da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armasl, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte.

    1. No considerando 13, a segunda frase deve ser suprimida.

    2. No considerando 15, a expressão «da atividade de armeiro» deve ser substituída por «das atividades de armeiro e de intermediário».

    3. No considerando 31, o termo «igualmente» deve ser inserido entre os termos «deverão» e «fazer referência».

    4. [Não se aplica à versão portuguesa]

    A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

     

    F.DREXLER   T. BLANCHET  D.CALLEJA CRESPO

    Jurisconsulto  Jurisconsulto  Diretor-Geral

     


    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

    Referências

    COM(2020)0048 – C9-0017/2020 – 2020/0029(COD)

    Data de apresentação ao PE

    19.2.2020

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

     Data de comunicação em sessão

    JURI

    9.3.2020

     

     

     

    Relatores

     Data de designação

    Magdalena Adamowicz

    1.7.2020

     

     

     

    Data de aprovação

    27.1.2021

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    21

    1

    3

    Deputados presentes no momento da votação final

    Manon Aubry, Gunnar Beck, Geoffroy Didier, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Ibán García Del Blanco, Jean-Paul Garraud, Esteban González Pons, Mislav Kolakušić, Sergey Lagodinsky, Gilles Lebreton, Karen Melchior, Jiří Pospíšil, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Ernő Schaller-Baross, Stéphane Séjourné, Raffaele Stancanelli, Marie Toussaint, Adrián Vázquez Lázara, Axel Voss, Marion Walsmann, Tiemo Wölken, Lara Wolters, Javier Zarzalejos

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Heidi Hautala, Antonius Manders, Javier Nart

    Data de entrega

    29.1.2021

     

      

     


    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    21

    +

    PPE

    Geoffroy Didier, Esteban González Pons, Jiří Pospíšil, Ernő Schaller‑Baross, Axel Voss, Marion Walsmann, Javier Zarzalejos

    S&D

    Ibán García Del Blanco, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Lara Wolters, Tiemo Wölken

    Renew

    Pascal Durand, Karen Melchior, Stéphane Séjourné, Adrián Vázquez Lázara

    Verts/ALE

    Heidi Hautala, Marie Toussaint

    ECR

    Angel Dzhambazki, Raffaele Stancanelli

    The Left

    Manon Aubry

     

    1

    -

    ID

    Gunnar Beck

     

    3

    0

    ID

    Jean‑Paul Garraud, Gilles Lebreton

    NI

    Mislav Kolakušić

     

    Legenda dos símbolos utilizados:

    + : votos a favor

    - : votos contra

    0 : abstenções

     

     

    Última actualização: 2 de Fevereiro de 2021
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