Processo : 2020/2028(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0012/2021

Textos apresentados :

A9-0012/2021

Debates :

PV 08/03/2021 - 23
CRE 08/03/2021 - 23

Votação :

PV 10/03/2021 - 14

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0074

<Date>{03/02/2021}3.2.2021</Date>
<NoDocSe>A9-0012/2021</NoDocSe>
PDF 231kWORD 62k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (Regulamento Produtos de Construção)</Titre>

<DocRef>(2020/2028(INI))</DocRef>


<Commission>{IMCO}Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores</Commission>

Relator: <Depute>Christian Doleschal</Depute>

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DE FACTOS E CONCLUSÕES
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DE FACTOS E CONCLUSÕES

Em 18 de março de 2020, o relator foi incumbido da tarefa de elaborar um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, em resposta à intenção da Comissão de proceder à revisão do Regulamento Produtos de Construção (RPC).

 

Desde a sua designação, o relator recolheu informações, tendo, nomeadamente, baseado a sua investigação nas seguintes fontes:

 

 Conferência das partes interessadas sobre a revisão do RPC, organizada em 7 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia (DG GROW);

 Instituto Tecnológico Dinamarquês (DTI), Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (Comissão Europeia), Global Data Collection Company (GDCC), Joint Institute for Innovation Policy (JIIP), VVA Economics & Policy «Supporting study for the review of the Construction Products Regulation. Impact assessment: final report, 2018» (Estudo de apoio com vista à revisão do Regulamento Produtos de Construção. Avaliação de impacto: relatório final, 2018)[1].

 Estudo de apoio à avaliação de impacto com vista à revisão do Regulamento Produtos de Construção, relatório final a publicar no final de 2020, Copenhagen Economics, Instituto Tecnológico Dinamarquês (DTI) e EPRD;

 Estudo da Comissão Europeia intitulado «Construction Products Regulation (EU) No 305/2011 – Analysis of production and trade data on construction products, 2019», (Regulamento (UE) n.º 305/2011 Produtos de Construção – Análise dos dados relativos à produção e ao comércio de produtos de construção)[2];

 

Regulamento sobre os produtos de construção – introdução

O Regulamento (UE) n.º 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (Regulamento Produtos de Construção / RPC) foi adotado em 2011 e visa assegurar a livre circulação dos produtos de construção no mercado interno.

 

A legislação da UE em matéria de produtos de construção não segue a chamada «Nova abordagem em matéria de harmonização técnica», que é largamente aplicada na legislação relativa ao mercado interno dos produtos. A especificidade das regras aplicáveis aos produtos de construção resulta do facto de se tratar de produtos intermédios e do facto de as regras relativas às obras de construção recaírem no âmbito das competências nacionais. Por conseguinte, o RPC não estabelece requisitos aplicáveis aos produtos. O RPC contém antes um conjunto de regras harmonizadas para avaliar o desempenho dos produtos de construção relativamente às principais características desses produtos (como, por exemplo, a proteção contra incêndios e a atenuação acústica). No entanto, os Estados-Membros mantêm as suas competências no que diz respeito aos requisitos em matéria de segurança, ambiente e energia aplicáveis aos edifícios e às obras de engenharia civil.

 

Na Europa, o sector da construção emprega 18 milhões de pessoas, contribuindo com 9 % para o PIB[3]. Uma revisão do RPC deve ter designadamente em conta as especificidades do sector. O impasse no estabelecimento e na adaptação de normas harmonizadas para os produtos de construção – que, em parte, pode ser atribuído a requisitos formais (ver acórdão do TJCE no processo C-613/14 – «James Elliot») – travou a evolução das normas harmonizadas. O relator considera que tal constitui uma séria ameaça ao funcionamento do mercado interno dos produtos de construção. Para relançar o processo de normalização atualmente bloqueado, são necessárias tanto soluções a curto prazo como ações orientadas para o futuro. O relator saúda a avaliação do RPC efetuada pela Comissão, bem como a revisão deste regulamento que está atualmente a ser efetuada no intuito de eliminar os obstáculos ao mercado interno dos produtos de construção.

 

Desenvolvimento e reforço do mercado interno dos produtos de construção

Se bem que o RPC assegure a livre circulação dos produtos de construção na União Europeia, é necessário ter em conta os interesses e as necessidades dos Estados-Membros. O RPC estabelece regras harmonizadas para a marcação CE dos produtos de construção e define as modalidades de declaração do seu desempenho no que diz respeito às suas principais características. Os requisitos em causa são necessários para garantir que profissionais, autoridades e consumidores disponham de informações fiáveis, bem como para permitir que os fabricantes de diferentes Estados-Membros possam comparar os produtos de construção.

 

O relator salienta que é necessário manter o conceito de linguagem técnica comum como elo de ligação entre os requisitos dos Estados-Membros e a declaração de desempenho especificada no Regulamento Produtos de Construção. O relator reconhece o papel importante desempenhado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) enquanto organismos competentes para o desenvolvimento de normas harmonizadas. A Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) e os organismos de avaliação técnica (OAT) devem continuar a ser responsáveis pela elaboração dos documentos de avaliação europeus.

 

O relator está preocupado com o facto de, nos últimos quatro anos, apenas 12 das 444 normas harmonizadas existentes para os produtos de construção terem sido publicadas. Este impasse está relacionado com o tempo necessário para criar novas normas, bem como com o atraso que se verifica na revisão das normas existentes. É extremamente importante acelerar este processo e melhorar a qualidade das normas harmonizadas europeias existentes. Os fabricantes de produtos de construção e os utilizadores finais necessitam de dispor de segurança jurídica e de segurança de planeamento a longo prazo.

 

Marcação CE e declaração de desempenho

Na prática, o significado da marcação CE para produtos de construção é muitas vezes mal interpretado, sendo esta marcação confundida com um rótulo de qualidade. No entanto, a marcação CE refere-se ao desempenho do produto e não indica a conformidade com os requisitos específicos do produto, tais como a segurança. Por conseguinte, o relator defende soluções que forneçam ao utilizador final informações precisas e claras sobre a segurança dos produtos de construção e a sua conformidade com os requisitos nacionais em matéria de segurança dos edifícios. Os utilizadores finais, as PME e os utilizadores profissionais devem poder dispor de todas as informações pertinentes sobre o produto, a fim de poderem assegurar-se de que o produto cumpre os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros em matéria de construção. Da declaração de desempenho deve constar sempre uma utilização prevista específica e clara.

 

O relator insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir no RPC requisitos mínimos relativos aos produtos. Estes devem salvaguardar a saúde e a segurança dos cidadãos, bem como a proteção do ambiente. Os requisitos mínimos aplicáveis aos produtos podem também ser úteis para contrariar uma eventual fragmentação do mercado interno.

 

Adotar métodos baseados nas tecnologias da informação

O volume de informações sobre o produto que será necessário comunicar aos utilizadores para respeitar o RPC irá, muito provavelmente, aumentar, especialmente à luz dos requisitos ambientais e de sustentabilidade. Por conseguinte, é de esperar que as informações sobre o produto deixem de poder constar na íntegra na marcação CE aposta no produto. É fundamental que os construtores e outros utilizadores de produtos de construção possam verificar com facilidade e de modo fiável se, num determinado Estado-Membro, um produto de construção dispõe da autorização necessária para a utilização prevista. Desta forma, recomenda-se vivamente a utilização de métodos digitais. Tais métodos permitiriam uma simples comparação dos requisitos dos Estados-Membros e das informações fornecidas pela declaração de desempenho. Além disso, a experiência demonstrou ainda que não é necessário declarar a mesma informação duas vezes: a primeira na declaração de desempenho e a segunda através da marcação CE. Poderá ainda prever-se o recurso a métodos baseados nas TI para aumentar a eficiência da comunicação entre os intervenientes na cadeia de abastecimento. Assim, o relator considera que conceitos e métodos como a cadeia de blocos e a declaração de desempenho inteligente[4] constituem progressos absolutamente necessários que devem ser incorporados no RPC revisto. O RPC revisto deve prever um quadro adequado que deverá ser implementado pelos Estados-Membros, a fim de assegurar uma aplicação uniforme das referidas soluções digitais. Os pontos de contacto nacionais para os produtos poderiam ser incumbidos de prestar, sob a forma digital, informações sobre os requisitos nacionais aplicáveis aos produtos de construção para utilizações específicas.

 

Reforçar a fiscalização do mercado

O RPC revisto deverá estabelecer disposições em matéria de fiscalização do mercado que tenham em conta as especificidades do sector da construção.

 

Sobretudo as PME lamentaram a insuficiência e ineficácia dos atuais métodos de fiscalização do mercado. A ausência de uma fiscalização eficaz do mercado prejudica a confiança na legislação da União e na marcação CE. Além disso, não cria condições de concorrência equitativas para os operadores económicos. Uma fraca fiscalização do mercado pode também conduzir a um número acrescido de produtos de construção que não cumprem o seu desempenho declarado, pondo assim em risco os utilizadores finais e os consumidores.

 

Por conseguinte, o relator insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado[5].

 

As autoridades de fiscalização do mercado devem poder verificar se a declaração de desempenho de um produto cumpre os requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro para a utilização prevista. Além disso, as competências das referidas autoridades de fiscalização do mercado devem também ser eficazes e exequíveis nos casos em que o produto é fornecido diretamente ao utilizador.

 

As autoridades de fiscalização do mercado devem igualmente centrar a sua atenção nas vendas em linha no sector dos produtos de construção. É necessário assegurar uma fiscalização eficaz do mercado dos produtos de construção vendidos em linha, nomeadamente no que diz respeito aos produtos de construção adquiridos a países terceiros, de modo a garantir não só a segurança dos produtos, mas também uma concorrência leal no mercado interno.

 

Âmbito de aplicação e relação com outros atos legislativos da UE

Além do RPC, outros domínios harmonizados do direito derivado da UE, como a Diretiva Máquinas, o Regulamento-Quadro Etiquetagem Energética[6], a Diretiva-Quadro Resíduos[7] e a Diretiva Conceção Ecológica, dizem igualmente respeito aos produtos de construção. Importa, pois, clarificar o âmbito de aplicação, os limites e a relação entre o RPC e o direito derivado pertinente da UE. Devem ser estabelecidas normas de conflito de leis que se apliquem em caso de sobreposição com o RPC, a fim de garantir a transparência e a segurança jurídica.

 

Sustentabilidade dos produtos de construção

O relator congratula-se com o objetivo da Comissão de tornar o sector da construção mais sustentável, debruçando-se, no âmbito da revisão do RPC, sobre o desempenho dos produtos de construção em termos de sustentabilidade, tal como anunciado no Plano de Ação para a Economia Circular. No entanto, a inclusão dos objetivos de desenvolvimento sustentável no novo RPC/RPC revisto não deve conduzir a um aumento dos preços dos produtos de construção. Deve ser avaliada a forma como os critérios de sustentabilidade podem ser tidos em conta na eventual revisão do RPC.

 

Participação das partes interessadas

Convém garantir a participação das partes interessadas no processo de consulta e avaliação do RPC, de modo a assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos. Além disso, as necessidades e os custos para as empresas, em especial as PME, devem ser tidos em conta na avaliação do RPC.

 

Posição do relator

Tendo, nomeadamente, em conta a pandemia de COVID-19 e as suas consequências económicas, importa não colocar obstáculos burocráticos injustificados ao sector da construção. Os efeitos da pandemia de COVID-19 no sector da construção decorrentes da escassez da oferta de materiais de construção e da falta de trabalhadores em resultado das obrigações de quarentena são evidentes. Os operadores económicos, os municípios e os agregados familiares têm relutância em realizar novos investimentos, o que tem um impacto negativo no sector da construção. As partes interessadas exigem soluções flexíveis, claras e de fácil aplicação, a fim de trabalhar rumo à recuperação económica. Caso o RPC seja revisto, a revisão em causa deve ter em conta as necessidades da indústria e as especificidades do sector da construção, nomeadamente das PME. É imprescindível garantir clareza jurídica aquando da revisão das normas relacionadas com o RPC. Este aspeto é particularmente importante nos períodos de transição em que são desenvolvidas novas normas. Neste contexto, convém evitar lacunas regulamentares, garantir o cumprimento dos requisitos de transparência e de qualidade e a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente as autoridades públicas e as PME.

 

Nesta perspetiva, o relator recomenda: (I) o aprofundamento do mercado interno dos produtos de construção; (II) a otimização da marcação CE e da declaração de desempenho; (III) o reforço da fiscalização do mercado; (IV) orientações claras em caso de sobreposição da legislação específica em matéria de produtos e do RPC; e (V) o recurso a ferramentas digitais.

 

 

 


 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (Regulamento Produtos de Construção)

(2020/2028(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção[8] (Regulamento Produtos de Construção – RPC),

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[9] (Regulamento relativo à normalização),

 Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 24 de outubro de 2019, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (SWD(2019)1770),

 Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de outubro de 2019, relativo ao resultado da avaliação da relevância das funções definidas no artigo 31.º, n.º 4, que recebem financiamento da União nos termos do artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (COM(2019)0800),

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011[10],

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[11],

 Tendo em conta a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[12],

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.º 764/2008[13],

 Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia[14],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre energias limpas para todos os europeus (COM(2016)0860),

 Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

 Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0012/2021),

A. Considerando que a indústria da construção assegura diretamente 18 milhões de postos de trabalho na Europa e gera 9 % do PIB[15];

B. Considerando que o Regulamento Produtos de Construção (RPC) tem por objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de produtos de construção, a fim de fomentar a sua livre circulação no mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, a aptidão desses produtos para o fim a que se destinam e a conformidade dos mesmos com o desempenho declarado, tendo em conta os aspetos relativos à saúde, à segurança e ao ambiente relacionados com a sua utilização, independentemente do local onde são fabricados;

C. Considerando que o sistema europeu de regulamentação técnica e normalização demonstrou ser um motor da competitividade e da inovação, contribuindo, simultaneamente, para a segurança dos consumidores e para a redução das taxas de acidentes, fazendo das normas europeias uma referência a nível mundial;

D. Considerando que a lentidão na adoção e a falta de referência às normas harmonizadas representam um problema, uma vez que o processo de adoção não acompanha a evolução do sector, criando incerteza para as empresas; considerando que a falta de normas harmonizadas e a natureza incompleta das normas existentes contribuíram para o estabelecimento de requisitos nacionais adicionais aplicáveis aos produtos de construção que, por seu turno, criam obstáculos à livre circulação dos produtos de construção no mercado único; considerando que os requisitos em causa podem prejudicar os consumidores e os Estados-Membros no exercício das suas responsabilidades no que diz respeito à segurança estrutural, à saúde, à proteção do ambiente, a outras questões relacionadas com a construção e à proteção dos consumidores;

E. Considerando que as regras relativas às obras de construção estabelecidas pelos Estados-Membros devem ser concebidas e aplicadas de molde a garantir a segurança dos trabalhadores e dos consumidores e a evitar que sejam causados danos ao ambiente, que podem também ter um impacto nos requisitos aplicáveis aos produtos de construção;

F. Considerando que os custos de conformidade relativos ao RPC representam 0,6 % a 1,1 % do volume de negócios do sector da construção, sendo principalmente suportados pelos fabricantes, e podem constituir um pesado encargo para as PME;

1. Congratula-se com a avaliação de que foi objeto o RPC, bem como com a revisão do RPC atualmente a ser efetuada pela Comissão no intuito de eliminar entraves que se colocam aos produtos de construção no mercado interno e de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular, tendo simultaneamente em conta a evolução tecnológica e a inovação;

2. Chama a atenção para a natureza específica do RPC, que difere dos princípios gerais do novo quadro legislativo, sobretudo porque não harmoniza os requisitos específicos nem os níveis mínimos de segurança relativos aos produtos de construção, mas, em vez disso, estabelece uma linguagem técnica comum – que é a mesma para todos os produtos de construção abrangidos pelo âmbito de aplicação do RPC – para efeitos de avaliação do desempenho dos produtos de construção em relação às suas características essenciais, tal como estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas;

3. Salienta que o RPC em vigor assegura a livre circulação dos produtos de construção na União, embora os Estados-Membros mantenham o controlo sobre as regras aplicáveis às obras de construção; observa, a este respeito, que a legislação dos Estados-Membros requer que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de forma a não comprometer a segurança de pessoas, animais domésticos ou bens, nem a causar danos ambientais; observa que a regulamentação relativa à construção estabelecida ao nível dos Estados-Membros é geralmente influenciada pelo desempenho dos produtos de construção incorporados nas obras;

Linguagem técnica comum, incluindo normas

4. Assinala que a linguagem técnica comum introduzida pelo RPC é especificada por normas europeias harmonizadas, bem como por Documentos de Avaliação Europeus (DAE) para os produtos não abrangidos – ou não inteiramente abrangidos – por normas harmonizadas, a fim de responder aos requisitos de desempenho dos Estados-Membros; assinala que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) são os organismos competentes para a elaboração de normas harmonizadas, enquanto a Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) e os organismos de avaliação técnica (OAT) são responsáveis pela elaboração dos DAE;

5. Salienta que, contrariamente ao que sucede relativamente a outra legislação no âmbito do novo quadro legislativo, ao abrigo do RPC, é obrigatório utilizar normas harmonizadas, o que requer a existência de um sistema eficaz para a adoção das mesmas, a fim de responder às necessidades da indústria, refletir as práticas mais eficazes seguidas pela indústria, abrir caminho para a inovação, acompanhar a evolução tecnológica, garantir a clareza jurídica e condições equitativas para as PME, bem como de responder às necessidades regulamentares dos Estados-Membros; solicita à Comissão que, para o efeito, assegure a participação ativa do sector e de outras partes interessadas, a fim de garantir que as novas normas sejam tão relevantes quanto possível; assinala a importância da participação ativa dos Estados-Membros no processo de normalização;

6. Está preocupado com o facto de as 444 normas harmonizadas existentes para os produtos de construção apenas compreenderem 12 novas normas emitidas na sequência da adoção do RPC; considera que o tempo necessário para a elaboração e citação de normas, o atraso na revisão e atualização das normas existentes (acervo do RPC), a falta de clareza jurídica no atual quadro legislativo e a ausência de um diálogo profícuo entre todos os parceiros atualmente envolvidos no processo representam os problemas mais significativos associados à aplicação do RPC;

7. Salienta o facto de um número significativo de normas não abranger na íntegra todos os requisitos básicos necessários com vista à utilização dos produtos de construção em obras de construção; manifesta a sua preocupação pelo facto de a referida natureza incompleta da harmonização ter, em parte, conduzido ao estabelecimento de requisitos nacionais adicionais e a marcas nacionais obrigatórias para os produtos de construção que, por seu turno, servem para criar barreiras injustificadas, fragmentar e enfraquecer o mercado interno e criar insegurança jurídica para as empresas, as construtoras, os empreiteiros, os urbanistas e os arquitetos, dando azo a potenciais riscos para a segurança no âmbito das obras de construção;

8. Solicita urgentemente à Comissão que encontre uma solução célere e viável para melhorar os processos de normalização e resolver o atraso em matéria de normas não citadas; advoga, neste contexto, uma combinação de medidas de curto prazo destinadas a reduzir o atraso e a colmatar as lacunas da regulamentação, juntamente com medidas de longo prazo destinadas a melhorar o processo de definição da linguagem técnica comum através de normas harmonizadas abrangentes;

9. Chama a atenção para a necessidade de solucionar os problemas relacionados com a elaboração de normas harmonizadas em todas as fases do processo de preparação; apela à Comissão para que, nesta fase preparatória, aja em concertação estreita com todas as partes interessadas, em consonância com o Regulamento relativo à normalização, e salienta a importância de uma representação equilibrada, da transparência e da abertura de todas as partes envolvidas para encontrar soluções viáveis; sublinha que é necessário assegurar a elevada qualidade dos pedidos de normalização emitidos pela Comissão, bem como fornecer orientações claras e pragmáticas; incentiva ainda a Comissão a elaborar orientações abrangentes e horizontais destinadas aos organismos de normalização, indicando a estrutura e os requisitos pretendidos para cada norma; propõe o estabelecimento de prazos claramente definidos para a avaliação, pela Comissão, das normas preparadas, bem como de prazos claros para todas as partes, a fim de garantir que se proceda a nova revisão, caso se constate a não adesão a um pedido de normalização ou ao RPC; considera que é importante definir de modo mais preciso o âmbito de aplicação das normas, de molde a assegurar que os fabricantes disponham de orientações claras quando declaram que os seus produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação;

10. Considera que, devido à natureza vinculativa das normas estabelecidas no âmbito do RPC e ao facto de serem consideradas parte da legislação da União, os textos das normas harmonizadas emitidas devem estar disponíveis em todas as línguas da União; salienta a necessidade de assegurar uma tradução de alta qualidade e de reforçar a participação dos organismos nacionais de normalização no processo de tradução; insta a Comissão a aumentar o apoio à tradução das normas harmonizadas e a simplificar as modalidades financeiras que lhe são aplicáveis;

11. Está preocupado com o facto de a grande maioria dos DAE não se referir a produtos inovadores, apesar de o RPC prever uma via alternativa para os produtos não abrangidos, ou não inteiramente abrangidos, por normas harmonizadas, permitindo a entrada de produtos inovadores no mercado;

12. Considera, por conseguinte, que o desempenho insuficiente do sistema de normalização é um dos fatores na origem de um crescente recurso à EOTA como via alternativa para a normalização;

13. Chama a atenção para a lentidão e o elevado custo que o recurso a esta via acarreta, que não é favorável às PME e que, praticamente, só é acessível aos grandes intervenientes no mercado; salienta que, apesar de o processo de normalização necessitar de melhorias gerais, o atual procedimento de elaboração de DAE pode ser útil como via suplementar para incentivar o desenvolvimento de produtos inovadores e a participação das PME – embora tenha também de ter em conta o objetivo dos fabricantes de colocar os produtos inovadores o mais rapidamente possível no mercado, respeitando os requisitos da União aplicáveis aos produtos – e não deve ser entendido como uma alternativa duradoura ao sistema de normalização;

14. Sublinha que uma linguagem técnica comum poderá contribuir para promover a economia circular, porquanto permite a declaração uniforme do desempenho dos produtos de construção; considera, além disso, que deve ser colocada maior ênfase em normas suscetíveis de contribuir para a promoção de uma economia circular na Europa;

Marcação CE e declaração de desempenho

15. Observa que a marcação CE permite que produtos de construção legalmente colocados no mercado num Estado-Membro sejam comercializados no território de qualquer outro Estado-Membro; está preocupado com o facto de, no entanto, a marcação CE realizada ao abrigo do RPC diferir da realizada ao abrigo de outra legislação do novo quadro legislativo, uma vez que apenas se refere ao desempenho dos produtos e não comprova a conformidade com requisitos específicos aplicáveis aos produtos, pelo que essa diferença de abordagem em relação a outra legislação do novo quadro legislativo é suscetível de dar azo a confusão a respeito da marcação CE e de reduzir o seu valor; salienta, a este respeito, que há sobreposição na informação exigida para efeitos de marcação CE e para a apresentação da declaração de desempenho; considera que esta duplicação cria encargos administrativos e custos adicionais desnecessários para as empresas e que é necessário resolver esta situação, nomeadamente mediante o recurso acrescido a soluções digitais;

16. Lamenta que a marcação CE seja confundida com uma marca de qualidade, apesar de não indicar se um produto de construção é seguro ou suscetível de ser utilizado em obras de construção; considera que são necessárias novas soluções que permitam fornecer aos utilizadores finais informações precisas e claras sobre a natureza da marcação CE no que diz respeito à segurança dos produtos de construção e à sua conformidade com os requisitos nacionais em matéria de segurança dos edifícios e de obras de construção;

17. Insta a Comissão a ponderar e avaliar exaustivamente a possibilidade de reforçar gradualmente o RPC, incluindo neste regulamento obrigações de informar e requisitos de desempenho dos produtos adicionais a respeito dos aspetos de saúde, segurança e ambiente, após ter sido efetuada uma avaliação de impacto e uma avaliação das necessidades regulamentares da União e dos Estados-Membros para cada categoria de produtos; insta, além disso, a Comissão a avaliar qual a abordagem que se revelaria eficaz para o RPC;

18. Observa a ausência de digitalização no sector da construção e salienta a importância de explorar plenamente as tecnologias digitais que possam contribuir para a prestação de informações claras, transparentes e fiáveis aos operadores económicos e aos utilizadores finais, dar resposta à sobreposição de requisitos em matéria de informação e fazer com que as autoridades de fiscalização do mercado estejam em condições de exercer as suas tarefas de forma mais eficaz; insta a Comissão a avaliar os benefícios da utilização dessas tecnologias e a desenvolver soluções para a integração inteligente dos dados disponíveis utilizáveis em diferentes sistemas de informação;

19. Considera que as soluções digitais podem aumentar a transparência do mercado dos produtos de construção e garantir a exatidão e a fiabilidade das informações prestadas na declaração de desempenho, bem como facilitar a comparabilidade dos produtos de construção com base no seu desempenho declarado, nomeadamente em termos de segurança e de desempenho ambiental, permitindo assim que os operadores económicos e os utilizadores finais tirem proveito das informações prestadas pelos fabricantes, procedendo a uma rápida apreciação e comparação dos requisitos aplicáveis às obras de construção com as informações fornecidas na declaração de desempenho;

20. Salienta a necessidade de uma maior sensibilização dos operadores económicos e, em particular, das PME e das microempresas, para a marcação CE e para a declaração de desempenho, nomeadamente através do portal digital único; considera que esta abordagem aumentaria a confiança na harmonização da União e na qualidade das normas harmonizadas e contribuiria para reduzir a fragmentação do mercado único; destaca o papel importante desempenhado pelos Pontos de Contacto nacionais para produtos do sector da construção (PCPC) quando se trata de informar os operadores económicos relativamente à aplicação do RPC, bem como de prestar informações fiáveis sobre as disposições em vigor no território de um Estado-Membro que estipulam as obrigações aplicáveis nas obras de construção consoante a utilização prevista de cada produto de construção; propõe que sejam envidados mais esforços para aumentar a sensibilização para a existência destes pontos de contacto, uma vez que, em 2018, apenas 57 % das partes interessadas tinham conhecimento dos mesmos;

Fiscalização do mercado

21. Está preocupado com o facto de a indústria considerar a fiscalização do mercado dos produtos de construção insuficiente e ineficaz; salienta que esta situação mina a igualdade das condições de concorrência, em detrimento dos operadores económicos que cumprem a legislação e em benefício dos comerciantes desonestos que não o fazem; salienta que, em razão de uma fiscalização do mercado deficiente e incoerente, o número de produtos que não cumprem o seu desempenho declarado pode vir a aumentar, colocando os utilizadores finais em risco;

22. Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o Regulamento (UE) 2019/1020, que visa reforçar a fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, nomeadamente o RPC, e que estabelece o quadro para a cooperação com os operadores económicos; salienta que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado devem aplicar as novas regras de forma coerente, harmonizada e que, para o efeito, é necessário reforçar a cooperação transfronteiriça, de molde a assegurar a igualdade de condições no sector da construção e a concorrência leal no mercado da União;

23. Recorda que o Regulamento (UE) 2019/1020 impõe aos Estados-Membros a obrigação de afetarem às autoridades de fiscalização do mercado os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, nomeadamente assegurando que dispõem da devida perícia; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre as suas autoridades de fiscalização do mercado, nomeadamente a nível transfronteiriço, bem como a aumentarem o número, a eficiência e a eficácia dos controlos, a fim de poderem identificar produtos de construção não conformes às respetivas declarações de desempenho e impedir a sua circulação no mercado interno;

24. Insta a Comissão a adotar rapidamente atos de execução ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1020 para uma maior harmonização do desempenho das autoridades de fiscalização do mercado, mediante a definição de condições uniformes aplicáveis aos controlos, de critérios para a determinação da frequência dos controlos e da quantidade de amostras de determinados produtos ou categorias de produtos que deve ser objeto de verificação, bem como através da definição de parâmetros de referência e de técnicas para o controlo dos produtos harmonizados, tendo em devida conta as especificidades dos sectores envolvidos, incluindo os produtos de construção, e o impacto num RPC revisto; regista o importante papel desempenhado pela rede da União para a conformidade dos produtos e pelos grupos de cooperação administrativa no sentido de garantir uma coordenação e cooperação estruturadas entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a Comissão e de racionalizar as práticas de fiscalização do mercado, no intuito de as tornar mais eficazes;

25. Considera crucial que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado responsáveis pelos produtos de construção cooperem estreitamente com as autoridades nacionais de controlo dos edifícios para assegurar não só uma abordagem mais diferenciada aquando da avaliação da conformidade dos produtos de construção utilizados nas obras de construção com o desempenho declarado ou a utilização prevista, mas também a respetiva conformidade com a regulamentação aplicável no domínio da construção, garantindo assim a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que utilizam os produtos de construção, bem como os utilizadores finais das obras de construção;

26. Salienta que os Estados-Membros devem assumir as suas responsabilidades quando introduzem disposições nacionais aplicáveis às obras de construção, nomeadamente requisitos relacionados com a segurança dos edifícios durante a construção, a manutenção e a demolição das obras de construção, tendo também em conta outros aspetos importantes para o interesse público, como a saúde, a segurança e a proteção dos trabalhadores e a proteção do ambiente;

27. Chama a atenção para o aumento das vendas em linha de produtos no sector da construção; salienta a necessidade de assegurar uma fiscalização eficaz do mercado dos produtos de construção vendidos em linha – em especial dos produtos adquiridos a operadores económicos de países terceiros, uma vez que poderão não estar em conformidade com a legislação da União, sendo, por conseguinte, suscetíveis de influenciar a qualidade e a segurança das obras de construção –, a fim de assegurar a conformidade dos produtos de construção que circulam no mercado único com o seu desempenho declarado ou a sua utilização prevista, independentemente da sua origem; sublinha o papel que os mercados em linha podem desempenhar neste contexto;

28. Salienta a importância de assegurar um nível uniforme de desempenho dos organismos notificados que realizam avaliações do desempenho dos produtos de construção, de modo a que as suas funções sejam exercidas ao mesmo nível e nas mesmas condições; observa, a este respeito, o papel  que as instalações de ensaio da União introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1020 desempenham no sentido de contribuir para o reforço das capacidades laboratoriais e de garantir a fiabilidade e a coerência dos ensaios para efeitos de fiscalização do mercado em todos os Estados-Membros;

29. Salienta a necessidade de melhorar a prestação e o intercâmbio de informações sobre as substâncias potencialmente perigosas nos produtos de construção e de reforçar a cooperação com as bases de dados da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com a legislação em vigor;

30. Insta a Comissão a continuar a supervisionar de forma eficaz o mercado interno e a eliminar as barreiras injustificadas que aí se verificam em resultado de medidas regulamentares nacionais; salienta a necessidade de reforçar o diálogo e a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para combater as práticas que impedem a livre circulação dos produtos de construção no mercado interno, tais como o recurso permanente a marcas nacionais e a certificações suplementares para os produtos de construção;

Sustentabilidade dos produtos de construção

31. Sublinha a necessidade global de transição para uma economia sustentável e mais circular em termos de aprovisionamento, fabrico, reutilização e reciclagem de produtos de construção e da sua utilização em obras de construção; salienta que é necessário melhorar a sustentabilidade dos produtos de construção e aumentar a disponibilidade de produtos e materiais secundários e renováveis no mercado;

32. Congratula-se, a este respeito, com o objetivo da Comissão de tornar o sector da construção mais sustentável, debruçando-se, no âmbito da revisão do RPC, sobre o desempenho dos produtos de construção em termos de sustentabilidade, tal como anunciado no Plano de Ação para a Economia Circular; apoia o compromisso da Comissão de alinhar a legislação relativa aos produtos de construção com as políticas ambientais horizontais e de a tornar mais coerente com estas políticas;

33. Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir, para determinadas categorias de produtos nos termos do RPC, requisitos específicos relativos ao desempenho ambiental e aos critérios de sustentabilidade ao longo do ciclo de vida dos produtos nas normas harmonizadas, tendo simultaneamente em conta a evolução do mercado e da tecnologia e os requisitos regulamentares nacionais para o sector da construção ou as políticas imobiliárias, a fim de proporcionar aos fabricantes um quadro único para a avaliação e ensaio de produtos, sempre que surjam requisitos comuns de conformidade pertinentes; salienta o facto de os atuais requisitos básicos para as obras de construção estabelecidos no RPC poderem já constituir a base para a preparação de mandatos de normalização e de especificações técnicas harmonizadas em matéria de desempenho ambiental e de sustentabilidade dos produtos de construção; salienta a importância de proceder a uma avaliação adequada das categorias de produtos para as quais esses requisitos seriam relevantes e sublinha a necessidade de envolver todas as partes interessadas no processo de avaliação; realça que tal não deve conduzir a um aumento dos preços dos produtos de construção;

34. Insta a Comissão a avaliar de que forma o RPC pode contribuir para a circularidade dos produtos de construção, nomeadamente os produtos reutilizados ou remanufaturados ou os produtos fabricados a partir de materiais reciclados; salienta que para tal será necessário dispor de dados fiáveis sobre a utilização anterior dos produtos de construção, tendo em conta os possíveis custos envolvidos; congratula-se, neste contexto, com o objetivo da Comissão de criar um espaço europeu de dados para aplicações circulares inteligentes que inclua dados relativos a informações sobre produtos[16];

Recomendações específicas com vista à revisão do RPC

35. Salienta a necessidade de garantir a participação adequada das partes interessadas no processo de consulta e de avaliação; salienta a importância de uma extensa avaliação de impacto das possíveis opções regulamentares; salienta a necessidade de a legislação relativa aos produtos de construção garantir a todas as empresas, nomeadamente as PME, condições de concorrência equitativas e encargos administrativos mais leves, tendo simultaneamente em conta novos modelos empresariais, bem como uma concorrência leal e livre a nível mundial; solicita, neste contexto, uma maior clarificação e a melhoria dos procedimentos simplificados para as microempresas;

36. Salienta a importância de evitar duplicações e de assegurar a coerência do RPC revisto com a legislação em vigor e com futuras iniciativas legislativas; insta, por conseguinte, a Comissão a clarificar a relação entre o RPC e a legislação conexa relativa ao mercado interno, como a Diretiva Conceção Ecológica[17], o Regulamento Etiquetagem Energética[18], a Diretiva-Quadro Resíduos[19] e a Diretiva Água Potável[20], de modo a evitar eventuais sobreposições e, se for caso disso, a simplificar as disposições pertinentes, a fim de proporcionar clareza jurídica às empresas;

37. Sublinha que qualquer revisão do RPC deve ser consentânea com os princípios e objetivos do Regulamento relativo à normalização no que diz respeito à preparação de normas harmonizadas, a fim de assegurar a transparência e a qualidade destas normas; salienta que toda e qualquer revisão deve assegurar a participação adequada de todas as partes interessadas e ir ao encontro das necessidades regulamentares dos Estados-Membros;

38. Realça, no que diz respeito à revisão do RPC ou ao exame do acervo do RPC, que é necessário assegurar a clareza jurídica durante o período de transição, a fim de evitar um vazio jurídico e de garantir a passagem harmoniosa das disposições existentes para as novas disposições;

39. Está preocupado com o facto de a revisão do RPC e, em especial, do acervo do RPC levar muito tempo, embora os fabricantes, as construtoras, os empreiteiros, os urbanistas, os arquitetos as entidades adjudicantes e outros utilizadores finais necessitem de soluções imediatas para superar a incerteza jurídica resultante, nomeadamente, da falta de normas harmonizadas atualizadas e das lacunas na regulamentação; insta a Comissão a abordar estas questões no âmbito da revisão do RPC prevista e, nomeadamente, a encontrar uma solução para lidar com os desafios jurídicos e técnicos urgentes;

40. Solicita que se proceda a uma revisão ambiciosa do RPC, com vista a criar um quadro regulamentar sólido que preveja regras eficazes, facilmente aplicáveis e harmonizadas;

°

° °

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

 

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.1.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alex Agius Saliba, Andrus Ansip, Pablo Arias Echeverría, Alessandra Basso, Brando Benifei, Adam Bielan, Hynek Blaško, Biljana Borzan, Vlad-Marius Botoş, Markus Buchheit, Anna Cavazzini, Dita Charanzová, Deirdre Clune, Carlo Fidanza, Evelyne Gebhardt, Alexandra Geese, Sandro Gozi, Maria Grapini, Svenja Hahn, Virginie Joron, Eugen Jurzyca, Arba Kokalari, Marcel Kolaja, Kateřina Konečná, Andrey Kovatchev, Jean-Lin Lacapelle, Maria-Manuel Leitão-Marques, Morten Løkkegaard, Adriana Maldonado López, Antonius Manders, Beata Mazurek, Leszek Miller, Dan-Ştefan Motreanu, Anne-Sophie Pelletier, Miroslav Radačovský, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Tomislav Sokol, Ivan Štefanec, Kim Van Sparrentak, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Christian Doleschal, Claude Gruffat, Krzysztof Hetman, Edina Tóth

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ECR

Adam Bielan, Carlo Fidanza, Eugen Jurzyca, Beata Mazurek

LA GAUCHE

Kateřina Konečná, Anne-Sophie Pelletier

ID

Alessandra Basso, Markus Buchheit, Virginie Joron, Jean-Lin Lacapelle

NI

Miroslav Radačovský, Marco Zullo

PPE

Pablo Arias Echeverría, Deirdre Clune, Christian Doleschal, Krzysztof Hetman, Arba Kokalari, Andrey Kovatchev, Antonius Manders, Dan-Ştefan Motreanu, Andreas Schwab, Tomislav Sokol, Ivan Štefanec, Edina Tóth

RENEW

Andrus Ansip, Vlad-Marius Botoş, Dita Charanzová, Sandro Gozi, Svenja Hahn, Morten Løkkegaard

S&D

Alex Agius Saliba, Brando Benifei, Biljana Borzan, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Maria-Manuel Leitão-Marques, Adriana Maldonado López, Leszek Miller, Christel Schaldemose

VERTS/ALE

Anna Cavazzini, Alexandra Geese, Claude Gruffat, Marcel Kolaja, Kim Van Sparrentak

 

1

-

ID

Hynek Blaško

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

[3] Comissão Europeia, O sector europeu da construção – um parceiro global, 2016.

[4] A declaração de desempenho inteligente oferece soluções que permitem aos utilizadores de produtos de construção comparar facilmente os requisitos de um Estado-Membro com a informação sobre o produto constante da declaração de desempenho. No entanto, este tipo de soluções pressupõe a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem uma concordância digital entre os requisitos específicos em vigor aplicáveis à utilização dos produtos de construção e a declaração de desempenho eletrónica. Os pontos de contacto nacionais poderiam ser incumbidos de fornecer, em formato digital, os requisitos aplicáveis aos produtos de construção em determinadas circunstâncias de utilização.

[5] JO 169 de 25.6.2019, p. 1

[6] JO 198 de 28.7.2017, p. 1.

[7] JO 312 de 22.11.2008, p. 2.

[8] JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

[9] JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

[10] JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.

[11] JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

[12] JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

[13] JO L 91 de 29.3.2019, p. 1.

[14] JO C 70 E de 8.3.2012, p. 56.

[15] Comissão Europeia, «The European construction sector – A global partner» (O sector europeu da construção – um parceiro global), 2016.

[16]  Tal como mencionado no Novo Plano de Ação para a Economia Circular.

[17] JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

[18] OJ L 198 de 28.7.2017, p. 1.

[19] JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

[20] JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

Última actualização: 23 de Fevereiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade