Processo : 2020/2043(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0019/2021

Textos apresentados :

A9-0019/2021

Debates :

PV 08/03/2021 - 18
PV 08/03/2021 - 20
CRE 08/03/2021 - 18
CRE 08/03/2021 - 20

Votação :

PV 09/03/2021 - 17
PV 10/03/2021 - 14

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0071

<Date>{15/02/2021}15.2.2021</Date>
<NoDocSe>A9-0019/2021</NoDocSe>
PDF 303kWORD 105k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre o tema “Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC”</Titre>

<DocRef>(2020/2043(INI))</DocRef>


<Commission>{ENVI}Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</Commission>

Relator: <Depute>Yannick Jadot</Depute>

Relatores de parecer (*):

Karin Karlsbro, Comissão do Comércio Internacional

Luis Garicano, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

(*) Comissões associadas – Artigo 57.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o tema “Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC”

(2020/2043(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Acordo aprovado na 21.ª Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris, a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

 Tendo em conta o Relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões,

 Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5°C e sobre o oceano e a criosfera,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, sobre «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (COM(2020)0562) e a avaliação de impacto que a acompanha (SWD(2020)0176),

 Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019 e de 17 a 21 de julho de 2020,

 Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020[1],

 Tendo em conta as conclusões e as recomendações do Tribunal de Contas Europeu constantes no seu Relatório Especial 18/2020, de 15 de setembro de 2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação»,

 Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu[3],

 Tendo em conta a sua posição sobre a meta climática para 2030, nomeadamente uma redução de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990[4],

 Tendo em conta o artigo 54.° do seu Regimento,

 Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

 Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0019/2021),

A. Considerando que as consequências nefastas das alterações climáticas constituem uma ameaça direta para os meios de subsistência humanos e os ecossistemas terrestres e marinhos, tal como confirmado pelos relatórios especiais do PIAC sobre o aquecimento global de 1,5°C e sobre o oceano e a criosfera; que estes impactos estão distribuídos de forma desigual, na medida em que os efeitos mais nefastos são sentidos pelos países e pelas pessoas mais pobres;

B. Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a partir de 2030 as alterações climáticas deverão contribuir para cerca de 250 000 mortes adicionais por ano devido à malnutrição, à malária, à diarreia e a stress térmico;

C. Considerando que a temperatura média mundial já aumentou mais de 1,1ºC acima dos níveis pré-industriais[5];

D. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados, ao abrigo do Acordo de Paris, em empreender ações no domínio do clima com base nas últimas provas científicas disponíveis e têm agora por objetivo alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050;

E. Considerando que, nas últimas décadas, a UE conseguiu dissociar com sucesso as emissões territoriais de gases com efeito de estufa (GEE) do crescimento económico, sendo que, entre 1990 e 2019, as emissões de GEE diminuíram 24% ao mesmo tempo que o PIB cresceu mais de 60%; que tal não tem em consideração as emissões da UE incorporadas no seu comércio internacional o que, por conseguinte, subestima a sua pegada global de carbono;

F. Considerando que, em 2015, a relação entre emissões importadas para a UE e emissões exportadas foi de aproximadamente 3:1, com 1 317 mil milhões de toneladas de CO2 importadas e 424 milhões de toneladas exportadas[6];

G. Considerando que a legislação da UE em vigor tem sido eficaz na consecução dos objetivos climáticos adotados até à data; que a atual conceção do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE), nomeadamente as disposições em vigor em matéria de fuga de carbono, não proporcionou incentivos eficazes para a descarbonização necessária de certos setores, nomeadamente a indústria, tendo conduzido, em alguns casos, a lucros inesperados injustificados para as empresas beneficiárias, tal como salientado pelo Tribunal de Contas Europeu[7];

H. Considerando que a Comissão deveria prosseguir com o seu trabalho de desenvolvimento de metodologias para determinar a pegada de carbono e ambiental de um produto utilizando uma abordagem de ciclo de vida completo e assegurando que a contabilização das emissões incorporadas nos produtos reflita, tanto quanto possível, a realidade, incluindo as emissões provenientes do transporte internacional;

I. Considerando que a Comissão também deveria analisar a rastreabilidade dos produtos e serviços para identificar mais precisamente todos os impactos dos respetivos ciclos de vida, tais como a extração e a utilização de materiais, o processo de fabrico e o consumo de energia, bem como o meio de transporte utilizado, com o objetivo último de criar bases de dados;

J. Considerando que cerca de 27% das emissões mundiais de CO2  provenientes da queima de combustíveis estão atualmente relacionadas com bens comercializados a nível internacional[8]; que 90 % do transporte internacional de mercadorias é efetuado no mar, o que conduz a emissões consideráveis de GEE; que apenas as emissões de GEE provenientes do transporte por via navegável interior foram incluídas no contributo inicial da UE determinado a nível nacional (CDN) da UE; que isto está sujeito a revisão à luz da meta reforçada da UE para 2030;

K. Considerando que a crise de COVID-19 permitiu colher ensinamentos importantes, razão pela qual a proposta da Comissão de um novo instrumento de recuperação - o Next Generation EU - sublinha a necessidade de reforçar a autonomia e a resiliência europeias e a necessidade de circuitos curtos, nomeadamente cadeias de abastecimento alimentar mais curtas;

L. Considerando que é fundamental que a Comissão tenha uma visão integrada das políticas climáticas, por exemplo abordando objetivos de redução das emissões, tais como as do transporte marítimo, em coordenação com estratégias de tarifação do carbono;

M. Considerando que assegurar uma tarifação do carbono eficaz e significativa como parte de um ambiente regulamentar mais amplo pode servir como incentivo económico para desenvolver métodos de produção com uma menor pegada de GEE e pode estimular investimentos em inovação e novas tecnologias proporcionando, assim, a descarbonização e a circularidade da economia da UE; que um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode desempenhar um papel neste contexto;

N. Considerando que as trocas comerciais podem constituir um instrumento importante para promover o desenvolvimento sustentável e ajudar a combater as alterações climáticas; que o mercado único da UE é o segundo maior mercado de consumo do mundo, o que coloca a União numa posição única para definir normas a nível global;

 

O. Considerando que o combate às alterações climáticas é um fator de competitividade e justiça social e oferece um grande potencial em termos de desenvolvimento industrial, criação de emprego, inovação e desenvolvimento regional;

P. Considerando que o artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autoriza os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a aplicarem as medidas que sejam necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas (alínea b)), assim como os recursos naturais (alínea g));

Q. Considerando que a UE deve aceitar que um país terceiro crie um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no caso de esse país implementar um preço mais elevado para o carbono;

 

R. Considerando que o Presidente dos EUA, Joe Biden, tomou uma posição favorável através da sua plataforma eleitoral para tentar "impor taxas de ajustamento de carbono ou quotas aos bens com elevada intensidade de carbono provenientes de países que não estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de clima e ambiente"; que tal criaria uma nova oportunidade de cooperação entre a UE e os EUA no combate às alterações climáticas e no restabelecimento desta parceria fundamental;

S. Considerando que a ambição crescente da UE no que respeita às alterações climáticas não deve conduzir a um risco de fuga de carbono para as indústrias europeias;

Observações de caráter geral

1. Manifesta profunda preocupação pelo facto de, atualmente, nenhum dos CDN apresentados, incluindo os da UE e dos seus Estados-Membros, estar em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura global, tal como previsto no Acordo de Paris, claramente abaixo dos 2°C, prosseguindo, ao mesmo tempo, com os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais;

2. Manifesta a sua preocupação com a falta de cooperação por parte de alguns dos parceiros comerciais da UE nas negociações internacionais sobre o clima ao longo dos últimos anos, o que, como recentemente observado na COP25, compromete a nossa capacidade coletiva a nível mundial para alcançar os objetivos do Acordo de Paris; incentiva todas as partes a apoiarem um esforço global coletivo e cientificamente fundamentado que leve à consecução destes objetivos; insta a Comissão e o Conselho a defenderem um processo de tomada de decisão transparente, justo e inclusivo no âmbito da CQNUAC;

3. Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade e a oportunidade de continuarem a assumir um papel de liderança na ação climática a nível mundial, juntamente com os outros principais emissores mundiais; salienta que a UE tem liderado a ação climática a nível mundial, tal como demonstrado pela sua adoção do objetivo de alcançar a neutralidade climática até, o mais tardar, 2050, assim como pelo seu plano de aumentar o seu objetivo de redução das emissões de GEE até 2030; incentiva vivamente a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua diplomacia climática, tanto antes como depois da aprovação da proposta legislativa para um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, e, em particular, a assegurarem um diálogo contínuo com os parceiros comerciais com vista a fomentar a ação climática a nível mundial; destaca a necessidade de esforços diplomáticos convergentes para assegurar que os países vizinhos da UE sejam envolvidos numa fase precoce;

4. Salienta o papel central dos cidadãos e dos consumidores no âmbito da transição energética, assim como a importância de estimular e de apoiar uma maior escolha dos consumidores, com vista a reduzir os efeitos das alterações climáticas através da promoção de atividades sustentáveis e de benefícios colaterais conducentes a uma melhoria da qualidade de vida;

5. Toma nota da proposta da Comissão de fixar o objetivo climático da UE para 2030 em «pelo menos, 55 % de redução líquida das emissões», em comparação com os níveis de 1990; salienta, contudo, o facto de o Parlamento ter adotado um objetivo mais elevado de 60%;

6. Observa que, embora a UE tenha reduzido consideravelmente as suas emissões internas de GEE, as emissões de GEE incorporadas nas importações para a UE têm aumentado constantemente, comprometendo, assim, os esforços da União para reduzir a sua pegada global de GEE; sublinha que as importações líquidas de bens e serviços para a UE representam mais de 20 % das emissões internas de CO2 da União; considera que o teor de GEE das importações deve ser objeto de um melhor acompanhamento, a fim de identificar possíveis medidas para reduzir a pegada global de GEE da UE;

Conceção de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras compatível com a OMC

7. Apoia a introdução de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde que seja compatível com as regras da OMC e com os acordos de comércio livre (ACL) da UE, que não deverá ser discriminatório ou constituir uma restrição dissimulada ao comércio internacional; considera que, como tal, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras criaria um incentivo para que as indústrias europeias e os parceiros comerciais da UE descarbonizem as respetivas indústrias e, por conseguinte, apoiem tanto as políticas climáticas da UE como as mundiais no sentido da neutralidade dos GEE, de acordo com os objetivos do Acordo de Paris; declara inequivocamente que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser concebido exclusivamente para promover objetivos climáticos e não deve ser utilizado indevidamente como instrumento para reforçar o protecionismo, discriminações não justificadas ou restrições; salienta que este mecanismo deve apoiar os objetivos ecológicos da UE, nomeadamente para melhor combater as emissões de GEE incorporadas na indústria da UE e no comércio internacional, sem ser, ao mesmo tempo, discriminatório e procurando criar condições de concorrência equitativas a nível mundial;

8. Salienta que os países menos avançados e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento devem receber um tratamento especial, por forma a poderem ter em conta as suas especificidades e os eventuais impactos negativos do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no seu desenvolvimento;

9. Recorda os condicionalismos e os desafios específicos com que se defrontam as regiões ultraperiféricas que são devidos, nomeadamente, ao seu afastamento, insularidade e dimensão limitada do respetivo mercado, e solicita que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, em conformidade com o artigo 349.º do TFUE, coloque uma atenção especial nas suas características específicas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

10. Reitera que a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve fazer parte de um pacote de medidas legislativas que visem assegurar uma rápida redução das emissões de GEE decorrentes da produção e do consumo da UE, nomeadamente através do aumento da eficiência energética e das energias renováveis; salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser associado a políticas que visem permitir e promover investimentos em processos industriais hipocarbónicos, nomeadamente através de instrumentos de financiamento inovadores, do novo plano de ação para a economia circular e de uma política industrial da UE mais ampla que seja ambiciosa do ponto de vista ambiental e socialmente justa, com vista a orientar uma reindustrialização descarbonizada da Europa a fim de criar empregos de qualidade a nível local e assegurar a competitividade da economia europeia, cumprindo simultaneamente a ambição climática da UE e oferecendo previsibilidade e segurança para garantir investimentos no sentido da neutralidade climática;
 

11. Salienta que as normas dos produtos podem assegurar um fabrico hipocarbónico e eficiente em termos de recursos, assim como ajudar a garantir que a utilização dos produtos tenha um impacto ambiental negativo mínimo; insta, por conseguinte, a Comissão a propor, como complemento à introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, normas e padrões mais ambiciosos e vinculativos para os produtos colocados no mercado da UE em termos de redução das emissões de GEE e de poupança de recursos e energia, em apoio do quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos e do novo Plano de Ação para a Economia Circular;

12. Considera que, para evitar eventuais distorções no mercado interno e ao longo da cadeia de valor, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve abranger todas as importações de produtos e mercadorias abrangidos pelo RCLE-UE, inclusivamente quando estão incorporados em produtos intermédios ou finais; salienta que, como ponto de partida (já em 2023) e na sequência de uma avaliação de impacto, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve incluir o setor energético e os setores industriais com uma utilização intensiva de energia, tais como o cimento, o aço, o alumínio, a refinaria de petróleo, o papel, o vidro, os produtos químicos e os fertilizantes, que continuam a receber licenças de emissão significativas a título gratuito e continuam a representar 94 % das emissões industriais da UE;

13. Sublinha que o teor das emissões de GEE das importações deve ser contabilizado com base em parâmetros de referência transparentes, fiáveis e atualizados a nível das instalações em países terceiros e que, por defeito, se não forem disponibilizados dados pelo importador, deve ser tido em conta o teor médio global das emissões de GEE de cada produto repartido por diferentes métodos de produção com intensidades de emissão variáveis; considera que a tarifação do carbono aplicada às importações deve cobrir tanto as emissões diretas como as indiretas e, portanto, ter também em consideração a intensidade carbónica da rede elétrica de cada país ou, no caso de os dados serem disponibilizados pelo importador, a intensidade carbónica do consumo energético ao nível da instalação;

14. Toma nota de que a Comissão está atualmente a avaliar todas as diferentes opções para a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde instrumentos fiscais a mecanismos que utilizam o RCLE-UE; salienta que as modalidades de conceção de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras devem ser analisadas em paralelo com a revisão do RCLE-UE,  a fim de garantir a sua complementaridade e coerência e evitar sobreposições passíveis de gerar uma dupla proteção das indústrias da UE; sublinha a importância de um processo transparente subjacente a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, nomeadamente através da colaboração com a OMC e os parceiros comerciais da UE, em coordenação com o Parlamento Europeu, e da avaliação e comparação cuidadosas da eficácia, eficiência e viabilidade jurídica das diferentes formas de mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, com vista a reduzir as emissões globais totais de GEE; insiste em que o principal objetivo do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja o ambiente e que, por conseguinte, os critérios ambientais desempenhem um papel fundamental na escolha do instrumento, garantindo um preço do carbono previsível e suficientemente elevado que incentive investimentos na descarbonização, tendo em vista a concretização dos objetivos do Acordo de Paris;

15. Salienta a importância de avaliar os impactos de cada opção no nível de vida dos consumidores, em especial dos que pertencem a grupos mais vulneráveis, bem como o seu impacto nas receitas; insta a Comissão a incluir igualmente na avaliação de impacto as consequências, para o orçamento da UE, das receitas geradas pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras enquanto recurso próprio, em função da conceção e das modalidades escolhidas;

16. Considera que, para fazer face ao potencial risco de fuga de carbono, no respeito das regras da OMC, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve cobrar o teor em carbono das importações de forma a refletir os custos do carbono pagos pelos produtores da UE; salienta que a tarifação do carbono no âmbito do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve refletir a evolução dinâmica do preço das licenças da UE no âmbito do RCLE-UE, assegurando simultaneamente a previsibilidade e uma menor volatilidade do preço do carbono; entende que os importadores devem comprar licenças de emissão a partir de uma reserva de licenças separada do RCLE-UE cujo preço do carbono corresponda ao do dia da transação no RCLE-UE; realça que a introdução do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é apenas uma das medidas de execução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e que deve igualmente ser acompanhada das medidas necessárias em setores não abrangidos pelo RCLE, bem como de uma reforma ambiciosa do RCLE-UE, a fim de assegurar uma tarifação significativa do carbono que respeite plenamente o princípio do poluidor-pagador e de contribuir para a necessária redução das emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o objetivo atualizado da UE em matéria de clima para 2030 e com o objetivo de emissões nulas de GEE até 2050, nomeadamente abordando o fator de redução linear, reajustando o limite máximo e avaliando a eventual necessidade de fixar um preço mínimo para o carbono;

17. Salienta que um imposto especial de consumo (ou uma taxa) sobre o teor em carbono de todos os produtos consumidos, tanto nacionais como importados, não resolveria totalmente o risco de fuga de carbono, seria tecnicamente difícil dada a complexidade de que se reveste a rastreabilidade do carbono nas cadeias de valor mundiais e poderia constituir um ónus significativo para os consumidores; reconhece que uma taxa ou um imposto fixo sobre as importações poderia constituir um instrumento simples para enviar um sinal de preço ambiental sólido e estável para o carbono importado; considera, no entanto, que, em razão da sua natureza fixa, uma tal taxa seria um instrumento menos flexível para refletir a evolução do preço do RCLE-UE; salienta que, na prática, uma taxa variável que reflita automaticamente o preço do RCLE-UE seria equivalente a um RCLE fictício; constata que, caso o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja de natureza fiscal, seria possível introduzir um mecanismo baseado no artigo 192.º, n.º 2, do TFUE;

18. Salienta  que os importadores devem ter a possibilidade de provar, em conformidade com as normas de monitorização, declaração e verificação do RCLE-UE, que o teor de carbono dos seus produtos é inferior a esses valores e de beneficiar de um preço a pagar adaptado em conformidade, a fim de incentivar a inovação e o investimento em tecnologias sustentáveis em todo o mundo; considera que tal não deve impor um ónus desproporcionado às PME; salienta que a aplicação do mecanismo terá de se alicerçar num conjunto de normas da UE que evitem que seja contornado ou utilizado indevidamente e exigirá uma infraestrutura independente sólida para ser administrado;

19. Salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve assegurar que os importadores de países terceiros não tenham de pagar duas vezes pelo teor de carbono dos seus produtos, a fim de garantir que sejam tratados de forma igual e sem discriminação; insta a Comissão a avaliar cuidadosamente o impacto das diferentes opções no âmbito do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras nos países menos desenvolvidos;

20. Realça que, ao contrário do RCLE, o mecanismo não deve considerar a queima de madeira para obtenção de combustível como carbonicamente neutra e que, no âmbito do quadro revisto e atualizado, deve haver um preço para o carbono contido em madeira abatida e solos empobrecidos;

21. Insta a Comissão a minimizar o risco de os exportadores para a UE tentarem contornar o mecanismo ou comprometer a sua eficácia, por exemplo redirecionando a produção entre mercados ou exportando produtos semiacabados;

Aspetos relacionados com o comércio de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras

22. Insta a que o Acordo de Paris e o seu objetivo de 1,5℃ figurem entre os principais princípios orientadores da política comercial, ao qual todas as iniciativas em matéria comercial e os seus instrumentos políticos devem ser adaptados, nomeadamente integrando esse princípio como um elemento fundamental nos ACL; está convicto de que uma tal política comercial especificamente desenvolvida para o efeito pode constituir um motor importante para orientar as economias para a descarbonização, com o objetivo de alcançar os objetivos climáticos estabelecidos no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu;

23. Manifesta a sua profunda preocupação com a erosão do sistema comercial multilateral; insta a Comissão a colaborar ativamente com os governos dos parceiros comerciais para assegurar um diálogo contínuo sobre esta iniciativa, proporcionando assim incentivos para uma ação climática tanto no seio da União como por parte dos seus parceiros comerciais; sublinha que a política comercial pode e deve ser utilizada para promover uma agenda ambiental positiva e evitar grandes diferenças nos níveis de ambição ambiental entre a UE e o resto do mundo, e que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser concebido como uma ação complementar de ações ao abrigo dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos ACL celebrados pela UE; sublinha que o objetivo último da iniciativa deve ser uma ação global que torne o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras redundante, logo que que o resto do mundo tenha alcançado o nível de ambição fixado pela UE para reduzir as emissões de CO2; considera, por conseguinte, que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser considerado como um meio para promover a aceleração deste processo e não como um meio de protecionismo; espera que a Comissão encete negociações sobre uma abordagem global no âmbito da OMC ou do G20;

24. Considera que o comércio internacional e a política comercial são facilitadores fundamentais da transição para uma economia mundial circular, sem impacto no clima e eficiente na utilização de recursos e que, enquanto tal, apoiam os esforços globais no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e do Acordo de Paris; entende que existe uma necessidade premente de efetuar uma reforma abrangente da OMC que lhe permita garantir um comércio justo e, ao mesmo tempo, combater o aquecimento global; observa que as regras do GATT remontam a 1947 e considera que têm de ser repensadas no atual contexto de crise climática; espera que a Comissão tome iniciativas urgentes para a reforma da OMC, a fim de atingir a compatibilidade com os objetivos climáticos; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido da fixação do preço do CO2 a nível mundial e a facilitar o comércio de tecnologias de proteção climática e ambiental, por exemplo, através de iniciativas de política comercial como o Acordo em matéria de Bens Ambientais da OMC;

25. Exorta a Comissão a prosseguir com as reformas multilaterais da OMC que alinham o direito comercial internacional com os objetivos do Acordo de Paris e outros aspetos do direito internacional, nomeadamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); salienta que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é compatível com as regras da OMC se for concebido com um objetivo ambiental claro para reduzir as emissões globais de GEE e se defender a mais alta integridade ambiental;

26. Sublinha que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode ajudar a contribuir para os ODS; recorda que a promoção do trabalho digno é também um ODS e insta a Comissão a assegurar que os bens colocados no mercado da UE sejam produzidos em condições que respeitem as convenções da OIT;

27. Assinala que, para efeitos de compatibilidade com as regras da OMC, as disposições do GATT, tais como o artigo I (princípio do tratamento de nação mais favorecida), o artigo III (princípio do tratamento nacional) e, se necessário, o artigo XX (exceções gerais) poderão servir de base para a elaboração do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras cuja fundamentação deve ser estritamente ambiental – redução das emissões de CO2 e prevenção da fuga de carbono;

28. Sublinha o princípio da não discriminação ao abrigo do artigo III do GATT; salienta que tratar importações e a produção interna da mesma forma é um critério fundamental para assegurar a compatibilidade de qualquer medida com a OMC; destaca que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve constituir uma alternativa às medidas existentes em matéria de fuga de carbono ao abrigo da legislação da UE nos setores abrangidos pelo RCLE-UE, na medida em que criaria condições de concorrência equitativas entre os produtores da UE e os de países terceiros através da aplicação de uma taxa sobre as emissões de carbono inerentes a todos os bens nesses setores, independentemente da sua origem, garantindo assim uma proteção plena contra a fuga de carbono para a indústria europeia e evitando transferências de emissões para países terceiros; sublinha que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve, por conseguinte, ser acompanhada da eliminação paralela, gradual, rápida  e eventualmente completa dessas medidas para os setores em causa, a fim de evitar a dupla proteção das instalações da UE, avaliando simultaneamente o impacto nas exportações e nos setores dependentes ao longo da cadeia de valor; salienta que a conceção do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve seguir um princípio simples segundo o qual uma tonelada de carbono não deve ser protegida duas vezes;

29. Sublinha a importância de assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial para a competitividade das indústrias europeias sem gerar efeitos negativos para o clima e o ambiente; insta a Comissão, por conseguinte, a ponderar a eventual introdução de benefícios fiscais à exportação, mas apenas se puder demonstrar plenamente o seu impacto positivo no clima e a sua compatibilidade com as regras da OMC; salienta que, para evitar efeitos climáticos negativos incentivando métodos de produção menos eficientes para as indústrias exportadoras europeias e assegurando a compatibilidade com a OMC, qualquer forma de eventual apoio à exportação deve ser transparente, proporcionada e não conduzir a qualquer tipo de vantagens competitivas para as indústrias exportadoras da UE em países terceiros e deve ser estritamente limitada às instalações mais eficientes, por forma a manter os incentivos à redução dos GEE para as empresas exportadoras da UE;

30. Salienta que qualquer mecanismo deve criar um incentivo para que as indústrias na UE e no estrangeiro produzam produtos limpos e competitivos e evitem a fuga de carbono, sem pôr em perigo as oportunidades comerciais;

31. Observa que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras faz parte do Pacto Ecológico Europeu e constitui um instrumento para alcançar o objetivo da UE de zero emissões líquidas de GEE até 2050; observa que os setores industriais com maior intensidade carbónica e comercial podem ser potencialmente afetados pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, quer direta quer indiretamente, devendo ser consultados ao longo de todo o processo; observa ainda que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderia influenciar as cadeias de abastecimento de tal forma que estas internalizariam os custos do carbono; salienta que qualquer mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deverá ser fácil de gerir e não implicar encargos financeiros e administrativos desnecessários para as empresas, em especial para as PME;

O mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e os recursos próprios

32. Reconhece que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderia ser implementado ou como uma extensão do atual regime de direitos aduaneiros ou como um regime complementar no âmbito do atual quadro do ETS da UE; sublinha que ambas as abordagens podem ser totalmente coerentes com uma iniciativa em matéria de recursos próprios;

33. Apoia a intenção da Comissão de utilizar as receitas geradas pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras como novos recursos próprios para o orçamento da UE e insta a Comissão a garantir que a utilização dessas receitas seja plenamente transparente; destaca, no entanto, que o papel orçamental do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser apenas um subproduto do instrumento; considera que estas novas receitas devem permitir um maior apoio à ação climática e aos objetivos do Pacto Ecológico, como, por exemplo, a transição justa e a descarbonização da economia europeia, assim como um aumento da contribuição da UE para o financiamento internacional do combate às alterações climáticas a favor dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, que são mais vulneráveis às alterações climáticas, em particular para os ajudar a levarem a cabo um processo de industrialização baseado em tecnologias limpas e descarbonizadas; insta a Comissão a ter em consideração na sua próxima proposta os efeitos sociais do mecanismo, tendo em vista a sua minimização; salienta que as receitas geradas por um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras não devem, de forma alguma, ser utilizadas como subsídios camuflados para indústrias europeias altamente poluentes, uma vez que isso acabaria por comprometer a sua compatibilidade com a OMC;

34. Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo quanto à criação de novos recursos próprios, incluindo o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII)[9]; sublinha que a afetação dos fluxos financeiros resultantes do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras ao orçamento da UE ajudaria a atenuar as questões da equivalência orçamental e asseguraria um impacto distribuído equitativamente entre os Estados-Membros, assim como garantiria uma estrutura simples com um mínimo de custos administrativos fixos; conclui, por conseguinte, que a definição das receitas como recurso próprio da UE reduziria as contribuições baseadas no RNB para financiar o orçamento da UE e ajudaria, assim, a mutualizar o impacto do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras de forma equitativa em todos os Estados-Membros; considera que quaisquer poupanças a nível nacional resultantes de contribuições mais baixas do RNB aumentarão a margem de manobra orçamental dos Estados-Membros; salienta que a implementação do mecanismo deve ser conjugada com a eliminação das subvenções prejudiciais para o ambiente concedidas às indústrias com utilização intensiva de energia, sobretudo as isenções e benefícios fiscais à energia utilizada por essas indústrias;

35. Toma nota das várias estimativas prudentes das receitas, que variam entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano, dependendo do âmbito e da conceção do novo instrumento; salienta o facto de o orçamento da UE ser, de qualquer forma, unicamente adequado para absorver flutuações de receitas ou mesmo efeitos regressivos de longo prazo;

36. Está determinado a assegurar que o recurso próprio baseado no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras faça parte de um cabaz de recursos próprios suficiente para cobrir o nível de despesas globais previstas para o custo do reembolso do capital e dos juros do empréstimo contraído ao abrigo do instrumento Next Generation EU, respeitando simultaneamente o princípio da universalidade; recorda, além disso, que qualquer excedente do plano de reembolso deve permanecer no orçamento da UE como receita geral;

37. Salienta que a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, tal como previsto no roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do AII, poderia facilitar uma melhor concentração das despesas ao nível da UE em domínios prioritários e bens públicos comuns com elevados ganhos de eficiência em comparação com as despesas nacionais; recorda que qualquer incumprimento dos termos acordados no AII por uma das três instituições pode expô-la a uma ação judicial por parte das outras instituições;

38. Insta as instituições a acompanharem ativamente o espírito e a letra do roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do AII, que prescreve que este novo recurso próprio deve entrar em vigor, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2023;

Aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e outros aspetos

39. Sublinha que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser acompanhada pela eliminação de todas as formas de subsídios prejudiciais ao ambiente concedidos às indústrias com utilização intensiva de energia a nível nacional; exorta a Comissão a avaliar as várias práticas dos Estados-Membros nesta matéria à luz do princípio do poluidor-pagador;

40. Solicita que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja controlado através de um organismo independente, sob os auspícios da Comissão, que deverá apresentar regularmente relatórios e fornecer informações transparentes ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, mediante pedido, pelo menos duas vezes por ano;

41. Regista que a UE é o maior importador mundial de carbono e que o teor de carbono dos bens exportados da UE é bastante inferior ao teor de carbono dos bens importados; deduz que os esforços europeus para combater as alterações climáticas são superiores à média dos esforços internacionais; destaca que, para medir o impacto climático global da União, é necessário um método de informação sólido que tenha em conta as emissões dos bens e dos serviços importados para a UE;

42. Salienta que, com esforços suficientes a nível internacional em matéria de clima, tais como uma tarifação internacional do carbono robusta, generalizada e coerente, e tecnologias, produtos e processos de produção com baixas emissões plenamente competitivos, farão com que, ao longo do tempo, o mecanismo se torne obsoleto; considera que as alterações climáticas são um problema global que requer soluções globais e, por conseguinte, entende que a UE deve continuar a apoiar a criação de um quadro global para a tarifação do CO2, em conformidade com o artigo 6.º do Acordo de Paris; incentiva a Comissão a conceber o mecanismo com um calendário claro e ambicioso para a sua aplicação e evolução; recorda que algumas soluções técnicas para mitigar o CO2 ainda se encontram na fase-piloto, pelo que exorta a Comissão a prosseguir com os esforços para continuar com o seu desenvolvimento; convida a Comissão a conceber o mecanismo como parte de um pacote político abrangente e orientado a longo prazo que seja compatível com a consecução de uma economia altamente eficiente em termos energéticos e de recursos, com zero emissões líquidas de GEE, o mais tardar até 2050;

43. Recorda que a política climática da UE, a sua política industrial e o seu objetivo de manter e de aumentar o crescimento económico sustentável devem andar a par e passo; salienta que qualquer mecanismo deve ser integrado na nossa estratégia industrial, criando um incentivo para que as indústrias produzam produtos limpos e competitivos;

44. Sublinha que um mecanismo que funcione cabalmente deve assegurar a redução das emissões importadas para a UE e proporcionar uma proteção mais eficaz do clima contra o risco de fuga de carbono, respeitando simultaneamente as regras da OMC; salienta que o mecanismo deve ser concebido de modo a assegurar a sua aplicação eficaz e simples e, ao mesmo tempo, a prevenir condutas destinadas a iludi-lo, como uma redução fictícia das emissões ou a importação de produtos semiacabados ou finais não abrangidos pelo mecanismo;

45. Exorta a Comissão a prestar aconselhamento e apoio técnico às indústrias nacionais e estrangeiras, especialmente às PME, no que respeita à criação de sistemas fiáveis de contabilização das emissões de GEE para as importações, a fim de manter uma indústria europeia forte sem causar obstáculos técnicos aos parceiros comerciais;

46. Solicita uma avaliação especial do impacto do mecanismo nas PME e na concorrência no interior do mercado interno; insta à criação, se necessário, de um mecanismo de apoio que permita às PME adaptarem-se com êxito à nova realidade do mercado, evitando assim que estas sejam vítimas de práticas desleais por parte dos grandes operadores do mercado;

47. Observa ainda que, a fim de evitar a concorrência desleal no mercado europeu, o mecanismo não deve criar desvantagens competitivas entre materiais concorrentes; sublinha que os materiais mais respeitadores do clima não devem sofrer desvantagens competitivas;

48. Salienta a sua importância para assegurar que os cidadãos europeus e os seus interesses estejam representados e para contribuir para a consecução das prioridades da UE, como a proteção do clima, o crescimento sustentável e a competitividade internacional; convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a envolverem plenamente o Parlamento, na qualidade de colegislador, no processo legislativo que visa a criação do mecanismo;

°

° °

49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As alterações climáticas deixaram de ser apenas uma questão para os cientistas e as gerações futuras. Todos os dias sentimos as suas consequências trágicas nos nossos territórios, bem perto de nós, e ficamos siderados perante as imagens catastróficas que nos chegam do resto do mundo. Incêndios, canículas, secas, inundações, ondas de submersões, ciclones, degelo, pandemias, deslocação de populações... A aceleração das alterações climáticas é a nossa realidade. E atingimos apenas 1,1ºC de aquecimento médio!

O Acordo de Paris deu origem a uma mobilização geral. Temos de acelerar e elevar as nossas ambições, uma vez que, até à data, as nossas políticas em matéria de clima nos conduziram a um aquecimento de 3ºC a 4ºC, ou mesmo mais segundo as previsões mais pessimistas. Um mundo desconhecido de caos! A União Europeia tem a sua quota-parte de responsabilidade devido às emissões de gases com efeito de estufa que produz e devido àquelas, cada vez mais importantes, que importa. Porque se encontra no centro de um multilateralismo e de uma cooperação internacional indispensáveis. Precisamente por ser uma potência económica e comercial deve dar o exemplo.

Os povos da Europa despertaram para os perigos e a premência desta questão e estão a agir ao seu nível. Os jovens estão a participar em protestos em prol do clima. Um número crescente de agentes económicos está a investir somas avultadas em energias renováveis, na eficiência energética e na sobriedade dos edifícios e dos transportes, assim como na descarbonização da indústria e dos serviços. Os agricultores estão a mostrar que a agricultura pode realmente ajudar a arrefecer - em vez de aquecer - o planeta. Para combater as alterações climáticas, precisamos de fazer mais do que apenas combater os seus efeitos perigosos; precisamos de uma vontade coletiva para transformar o nosso modelo de desenvolvimento em algo mais sustentável, mais justo socialmente, mais resiliente e mais soberano. A descarbonização não só é imperativa como também deve ser vista como uma oportunidade, como um poderoso motor de criação de emprego, de inovação tecnológica, social, industrial e democrática, e como um nivelador regional.

Com o objetivo da neutralidade climática até 2050, o mais tardar, com o Pacto Ecológico Europeu e a legislação em matéria de clima, o combate às as alterações climáticas está no centro da agenda política da União. As resoluções do Parlamento Europeu, o programa da Comissão e os debates no Conselho apelam a que se faça mais e melhor. O objetivo de 40 % de redução das nossas emissões até 2030 é obsoleto. Os cientistas recomendam que seja aumentado para 65 %. Seja qual for o objetivo revisto, porém, teremos de rever escrupulosa e sistematicamente todas as políticas europeias conexas, em particular a Diretiva ETS, que tem uma influência considerável na tarifação do carbono e, portanto, na força para incentivar a descarbonização. Uma política climática ambiciosa não pode existir sem uma redução significativa das licenças de emissão de carbono atribuídas, sem uma rápida purga das licenças de emissão a título gratuito que contribuem para a baixa eficiência do mercado do carbono e sem a definição de um preço mínimo por tonelada de CO2.

A política climática da UE, embora não seja suficiente, é mais ambiciosa do que a de muitos dos seus parceiros comerciais. Mesmo que o combate às alterações climáticas constitua uma oportunidade industrial, económica e social, a descarbonização da nossa economia não pode conduzir a uma nova desindustrialização com fugas de carbono e fugas de investimento. Cabe-nos a nós garantir que os esforços exigidos às empresas não as condenem a sofrer uma concorrência desleal por parte de intervenientes que produzem em países menos ambiciosos do que a União, mas cujos produtos acabam no mercado interno. Daí a importância de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (Carbon Border Adjustment Mechanism - CBAM).

Enquanto instrumento fundamental, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras irá alimentar um ciclo virtuoso que visa, antes de mais nada, a proteção climática. Este mecanismo tem vários objetivos:

 Contribuir para o reforço da ação climática na União;

 Incentivar os nossos parceiros a aumentarem o seu nível de ambição;

 Proteger os nossos produtores de uma concorrência potencialmente desleal;

 Promover a relocalização da atividade económica para a Europa;

 Aumentar os recursos próprios da União.

Para atingir estes objetivos, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve respeitar uma série de critérios.

 Deve ser aplicado ao conjunto dos produtos importados, a fim de cobrir toda a nossa pegada de carbono e de evitar distorções no mercado interno. Como medida transitória aplicar-se-á às principais matérias-primas, uma vez que a sua produção emite elevadas quantidades de CO2 e é coberta pelo mercado de carbono da UE.

 Deve ser aplicado o mais rapidamente possível e a partir de 2023. A articulação com o mercado do RCLE será tanto mais eficaz quanto mais rápido for o período de transição. Um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras permitirá pôr termo às licenças de emissão a título gratuito. Estes formam o principal instrumento de proteção contra a fuga de carbono, embora tenham tido fortes repercussões negativas e conduzido a lucros inesperados, tal como referido pelo Tribunal de Contas Europeu no seu Relatório Especial 18/2020 intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia:  a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação».

 Deve ser compatível com as regras do comércio multilateral, na medida em que vários artigos do GATT permitem agir em prol de interesses superiores ao comércio, como o ambiente e a saúde.

 Deve aumentar o orçamento europeu como novo recurso próprio. Defendemos o objetivo de aplicar este recurso principalmente ao Pacto Ecológico e à transição justa, mas que uma parte significativa apoie as transições nos países mais pobres e mais afetados pelas alterações climáticas.

As pessoas na Europa esperam que a União Europeia aja com maior determinação e ambição em prol do clima. Querem vê-la romper com a ingenuidade ou o cinismo que demonstrou na política comercial, assinando com demasiada frequência acordos em total desrespeito pelos custos sociais, ambientais e industriais deles resultantes.

O mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras representa uma enorme oportunidade para agir simultaneamente em várias frentes: clima, indústria, emprego, resiliência, soberania e relocalização. Como tal, constitui um importante teste decisivo político e democrático para a União. O Parlamento Europeu deve mostrar o caminho!


 

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (14.12.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</CommissionInt>


<Titre>intitulado «Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE compatível com a OMC»</Titre>

<DocRef>(2020/2043(INI))</DocRef>

Relatora de parecer (*): <Depute>Karin Karlsbro</Depute>

(*) Comissão associada – artigo 57.º do Regimento

 

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Congratula-se com o objetivo da União Europeia de realizar uma transição socialmente justa para a neutralidade climática até 2050, bem como de reduzir as emissões em 60 % até 2030, como proposto pelo Parlamento; insta à manutenção de um elevado nível de ambição no que toca aos esforços em matéria de clima no âmbito da política comercial da UE, bem como em muitas outras esferas políticas; apela para que o Acordo de Paris e o objetivo nele traçado de limitar o aumento da temperatura a 1,5 ℃ se tornem princípios orientadores fundamentais da politica comercial, que todas as iniciativas no domínio comercial e respetivos instrumentos de política devem refletir, sendo incorporados, nomeadamente, nos acordos de comércio livre (ACL) como elemento essencial; está convicto de que uma política comercial especificamente concebida para o efeito pode ser um motor importante da orientação das economias no sentido da descarbonização, a fim de alcançar os objetivos em matéria de clima estabelecidos no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu; salienta que, em resultado da ambição crescente da UE em matéria de alterações climáticas, o risco de fuga de carbono poderá aumentar; exorta a Comissão a assegurar a plena proteção contra a fuga de carbono em todas as suas políticas, velando simultaneamente pela competitividade da indústria europeia e das pequenas e médias europeias (PME); observa que, embora a União tenha reduzido as suas emissões internas de gases com efeito de estufa (GEE) em 23,2 %, abaixo dos níveis de 1990, em 2018, as suas emissões de GEE incorporadas no comércio internacional têm aumentado constantemente; sublinha que as importações líquidas de bens e serviços para a UE representam mais de 20 % das emissões internas de CO2 da União;

2. Apoia, na ausência de um preço do carbono a nível mundial e de uma solução multilateral, a intenção da Comissão de propor a criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (carbon border adjustment mechanism - CBAM) na UE, baseado no mercado, justo, transparente e eficiente, na condição de que seja compatível com as regras da OMC e os acordos de comércio livre (ACL) da UE (não sendo discriminatório nem constituindo uma restrição dissimulada ao comércio internacional), bem como proporcionado, baseado no princípio do poluidor-pagador e adequado à finalidade da consecução dos objetivos da UE em matéria de clima; considera que tal mecanismo deve aplicar-se aos bens de todos os países terceiros que ainda não se encontrem abrangidos por um regime efetivo de tarifação do carbono ou por medidas equivalentes com objetivos e custos semelhantes aos do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE), para evitar qualquer discriminação baseada na proveniência, e que os custos de uma tarifação menos ambiciosa do carbono têm de ser dedutíveis do CBAM;

3. Manifesta a convicção de que o objetivo de um CBAM deve ser evitar o risco para a União da fuga de carbono e, por conseguinte, contribuir para o objetivo geral de redução das emissões de carbono a nível mundial e ajudar a UE a honrar os seus compromissos; realça que um CBAM da UE visa exclusivamente promover os objetivos em matéria de clima, bem como a redução do risco de fuga de carbono, e que deve funcionar de forma proporcional e equilibrada, com base em dados concretos, e não ser indevidamente utilizado como um instrumento para aumentar o protecionismo, a discriminação injustificável ou as restrições num quadro de comércio internacional já fortemente condicionado; solicita, neste contexto, que a burocracia excessiva seja evitada; observa que uma das consequências da medida será prevenir o risco de transferência da produção para fora da UE, uma vez que tal deslocalização poderia anular os esforços da UE para reduzir as emissões e promover as suas politicas de proteção do ambiente a nível internacional;

4. Assinala que, para efeitos de compatibilidade com as regras da OMC, as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tais como o artigo I (princípio do tratamento de nação mais favorecida), o artigo III (princípio do tratamento nacional) e, se necessário, o artigo XX (exceções gerais) poderão servir de base à elaboração do CBAM cuja fundamentação deve ser estritamente ambiental – redução das emissões de CO2 e prevenção da fuga de carbono;

5. Solicita que até meados de 2021 sejam apresentadas avaliações de impacto exaustivas, juntamente com a proposta legislativa, a fim de assegurar a máxima transparência e de fornecer incentivos à cooperação, bem como ao envolvimento, com a OMC e os parceiros comerciais da UE, em coordenação com o Parlamento Europeu; observa que a avaliação de impacto deve ser realizada tendo presente o objetivo da redução do risco de fuga de carbono e, consequentemente, do total das emissões a nível mundial; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir os seguintes aspetos na avaliação de impacto:

a. os efeitos do CBAM nos fluxos comerciais e nas cadeias de abastecimento;

b. uma avaliação do valor acrescentado do CBAM em comparação com opções alternativas;

c. possíveis setores-piloto para execução antecipada em que o teor carbónico dos produtos seja facilmente identificável;

d. o possível impacto na indústria da UE de um mecanismo centrado unicamente em materiais de base que pode conduzir a uma mudança nas importações no sentido da prevalência de produtos intermédios e finais não abrangidos pelo mecanismo, em particular se este substituir as medidas existentes contra a fuga de carbono;

e. a inclusão ou não do setor elétrico nos casos específicos de importação de eletricidade com elevado teor de carbono e, em caso afirmativo, de que forma;

f.  os possíveis efeitos nas empresas da UE, em especial nas PME, em termos da concorrência a nível mundial, se os produtos forem afetados pelo aumento dos preços dos respetivos componentes;

g. uma análise de um conjunto de variáveis-chave, nomeadamente os setores, os países e as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) incluídos no CBAM, e a sua relação com as medidas de prevenção da fuga de carbono existentes;

h. especial consideração dos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento para assegurar que o mecanismo não tenha um efeito negativo no seu desenvolvimento;

6. Observa que a avaliação de impacto deve analisar cuidadosamente a forma como o CBAM irá coexistir com as medidas em matéria de fuga de carbono em vigor ao abrigo do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), nomeadamente se as medidas em vigor ou a atribuição gratuita de licenças de emissão devem ser complementares do CBAM na fase inicial ou se devem ser suprimidas, evitando simultaneamente a dupla proteção e a discriminação em relação às importações, e se o CBAM deve ser introduzido gradualmente ou não, a fim de assegurar a compatibilidade com as regras da OMC e, simultaneamente, a previsibilidade e a estabilidade para as empresas da UE;

7. Salienta que o mecanismo a adotar tem de criar um incentivo para que as indústrias dentro e fora da UE produzam produtos não poluentes e competitivos e evitem a fuga de carbono, sem comprometer as oportunidades comerciais; destaca o papel que tal mecanismo, se equilibrado e devidamente implementado, poderá desempenhar em indústrias com utilização intensiva de energia, como a do aço, do cimento e do alumínio, dada a exposição comercial desses setores e a sua participação no RCLE;

8. Observa que o CBAM se inscreve no Pacto Ecológico Europeu e constitui um instrumento para alcançar o objetivo da UE de zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050; assinala que os setores industriais com maior intensidade carbónica e comercial poderão ser afetados, direta ou indiretamente, pelo CBAM, devendo ser consultados ao longo do processo; observa, além disso, que o CBAM poderá influenciar as cadeias de abastecimento no sentido da internalização dos custos de carbono; salienta que o CBAM deverá ser fácil de gerir e não implicar encargos financeiros e administrativos excessivos para as empresas, em especial para as PME;

9. Solicita que as receitas do CBAM sejam utilizadas para apoiar a ação climática europeia e mundial; propõe que as receitas sejam reinvestidas no orçamento da UE para os fins da investigação, da inovação e do desenvolvimento de tecnologias neutras em carbono em apoio da transição sustentável da indústria, e da concessão de ajuda relacionada com o clima, a fim de assegurar a conformidade com as regras da OMC;

10. Manifesta a sua profunda preocupação com a erosão do sistema comercial multilateral; insta a Comissão a colaborar ativamente com os governos dos parceiros comerciais da União a fim de assegurar um diálogo permanente em torno desta iniciativa, incentivando assim a ação climática tanto no seio da União como por parte dos seus parceiros comerciais; sublinha que a política comercial pode e deve ser utilizada para promover uma agenda ambiental positiva e evitar diferenças importantes na ambição ambiental entre a UE e o resto do mundo, defendendo a conceção de um CBAM como uma ação que complementa as ações ao abrigo dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos ACL celebrados pela UE; insiste em que a ação à escala mundial que torne o mecanismo redundante deve constituir o objetivo final da iniciativa, incentivando o resto do mundo a alcançar o nível de ambição definido pela UE para a redução das emissões de CO2; considera, por conseguinte, que o CBAM deve ser considerado um meio para promover a aceleração deste processo e não um meio de protecionismo; espera que a Comissão encete negociações para uma abordagem global no âmbito da OMC ou do G20;

11. Apela ao estabelecimento de um método de cálculo do teor de carbono que não discrimine entre os produtores da UE e os produtores de países terceiros, e que se aproxime o mais possível do teor de carbono real dos produtos em causa; nota as dificuldades associadas ao cálculo do teor carbónico dos produtos dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, e apela à realização de esforços continuados para garantir a comparabilidade do teor carbónico dos produtos; salienta que uma tecnologia de localização e seguimento do teor de carbono e do desempenho de produtos complexos pode ser útil na aplicação de um CBAM a esses produtos; observa que o CBAM deve criar incentivos à partilha de informações sobre a fixação do preço do carbono e o teor carbónico dos produtos pelos países e pelos produtores;

12. Considera que o comércio internacional e a política comercial são facilitadores fundamentais da transição para uma economia mundial circular, eficiente na utilização de recursos e com impacto neutro no clima, apoiando, como tal, os esforços globais no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e do Acordo de Paris; entende que existe uma necessidade urgente de prosseguir uma reforma abrangente da OMC, que lhe permita garantir um comércio justo e, ao mesmo tempo, combater o aquecimento global; observa que as regras do GATT remontam a 1947 e considera que têm de ser repensadas no presente contexto de crise climática; espera que a Comissão tome iniciativas urgentes para a reforma da OMC, a fim de atingir a compatibilidade com os objetivos climáticos; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido da fixação de preços de CO2 a nível mundial e para facilitar o comércio de tecnologias de proteção ambiental e climática, por exemplo, através de iniciativas de política comercial, como o Acordo em matéria de Bens Ambientais, da OMC.

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

2

5

Deputados presentes no momento da votação final

Barry Andrews, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Udo Bullmann, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Paolo De Castro, Emmanouil Fragkos, Raphaël Glucksmann, Enikő Győri, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Herve Juvin, Karin Karlsbro, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Margarida Marques, Gabriel Mato, Sara Matthieu, Emmanuel Maurel, Carles Puigdemont i Casamajó, Samira Rafaela, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Sven Simon, Dominik Tarczyński, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Marco Campomenosi, Nicola Danti, Manuela Ripa

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

PPE

Anna-Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Gabriel Mato, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn

S&D

Udo Bullmann, Miroslav Číž, Paolo De Castro, Raphaël Glucksmann, Bernd Lange, Margarida Marques, Inma Rodríguez-Piñero, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

RENEW

Barry Andrews, Jordi Cañas, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Nicola Danti, Marie-Pierre Vedrenne

ID

Herve Juvin, Danilo Oscar Lancini, Marco Campomenosi

VERTS/ALE

Manuela Ripa, Heidi Hautala, Sara Matthieu

ECR

Emmanouil Fragkos

NI

Tiziana Beghin, Carles Puigdemont i Casamajó

 

2

-

ID

Roman Haider, Maximilian Krah

 

5

0

ECR

Geert Bourgeois, Dominik Tarczynski, Jan Zahradil

GUE/NGL

Emmanuel Maurel, Helmut Scholz

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (11.12.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</CommissionInt>


<Titre>intitulado «Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE compatível com a OMC»</Titre>

<DocRef>(2020/2043(INI))</DocRef>

Relator de parecer (*): <Depute>Luis Garicano</Depute>

 

(*) Comissões associadas – Artigo 57.º do Regimento

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Considera que o principal objetivo do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve consistir em lutar contra as alterações climáticas e em apoiar os objetivos ambientais da UE, mediante a luta contra o risco de fuga de carbono e a concessão de incentivos ao investimento em tecnologias ecológicas e eficientes do ponto de vista energético a nível da UE e a nível mundial, contribuindo assim para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no mundo; entende que o objetivo final deve consistir em velar pela adoção de uma política climática mundial eficaz;

2. Considera que o recém-adotado objetivo do Pacto Ecológico Europeu de alcançar a neutralidade climática até 2050, o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 60 % até 2030, acordado pelo Parlamento, bem como os compromissos internacionais da União no âmbito do Acordo de Paris, exigirão esforços significativos de descarbonização a nível da UE, o que comportará um aumento do preço do carbono pago pelos produtores nacionais ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), provavelmente muito acima do preço atual; considera, por conseguinte, que, na ausência de um preço mundial para as emissões de carbono, o risco de fuga de carbono poderá intensificar-se; congratula-se, neste contexto, com o compromisso do Conselho e da Comissão de pôr em marcha um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, compatível com a OMC, que garanta que o preço das importações reflita o seu teor em carbono, contribuindo para a igualdade das condições de concorrência entre produtores nacionais e estrangeiros e assegurando, assim, que os objetivos climáticos da UE não sejam prejudicados pela deslocalização da produção e pelo aumento das importações provenientes de países com políticas climáticas menos ambiciosas, o que, por sua vez, contribuiria para assegurar uma transição justa;

3. Observa que a Comissão está atualmente a avaliar todas as diferentes opções para a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde instrumentos fiscais até mecanismos baseados no RCLE-UE; salienta que um imposto especial de consumo (ou uma taxa) sobre o teor em carbono de todos os produtos consumidos, tanto nacionais como importados, não resolveria totalmente o risco de fuga de carbono, seria tecnicamente difícil, dada a complexidade de que se reveste a rastreabilidade do carbono nas cadeias de valor mundiais, e poderia representar um ónus significativo para os consumidores; entende que, a fim de fazer face ao risco de fuga de carbono, respeitando as regras da OMC, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve cobrar pelo teor em carbono das importações de uma forma que reflita os custos do carbono pagos pelos produtores da UE; considera, a este respeito, que o mecanismo deverá assegurar um preço único do carbono, tanto para os produtores nacionais como para os importadores, a fim de respeitar o princípio de não discriminação da OMC; é de opinião que a opção que melhor reflete o custo do carbono pago pelos produtores da UE, garantindo o ajustamento automático dos preços e o respeito pelo princípio de não discriminação, é um mecanismo baseado no RCLE-UE; encoraja, por conseguinte, a Comissão a aplicar um sistema  que obrigue os importadores a adquirir licenças para o volume de emissões de carbono associado aos seus produtos; considera que este objetivo poderia ser alcançado através da criação de um conjunto específico de licenças de importação ligadas aos preços do RCLE (um RCLE virtual) ou da integração dos importadores no conjunto existentes de licenças do RCLE-UE; observa que esta última solução poderia implicar desafios técnicos adicionais, como a garantia da estabilidade dos preços (o que poderia eventualmente ser resolvido aumentando o limite máximo existente para um nível adequado e utilizando a reserva de estabilização do mercado) e a introdução de salvaguardas para evitar o risco de potenciais interferências no mercado; reconhece que uma taxa ou um imposto fixo sobre as importações poderia constituir um instrumento simples para veicular um sinal de preço ambiental forte e estável do carbono importado; considera, no entanto, que, em razão da sua natureza fixa, uma tal taxa seria um instrumento menos flexível para refletir a evolução do preço do RCLE-UE; salienta que, na prática, uma taxa variável que reflita automaticamente o preço do RCLE-UE seria equivalente a um RCLE virtual; constata que, caso o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja de natureza fiscal, seria possível introduzir um mecanismo baseado no artigo 192.º, n.º 2, do TFUE; insiste em que o principal objetivo do  mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é de cariz ambiental, pelo que os critérios ambientais devem desempenhar um papel essencial na escolha do instrumento; salienta que, em consonância com este objetivo, o instrumento selecionado deve garantir um preço do carbono previsível e suficientemente elevado que incentive os investimentos na descarbonização, a fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris;

4. Considera que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve, idealmente, aplicar-se a qualquer importação (desde matérias-primas a produtos intermédios ou finais) e os materiais de base devem ser cobertos pelo RCLE-UE do qual são parte integrante, a fim de evitar distorções entre produtos no mercado interno e ao longo da cadeia de valor; regista as dificuldades técnicas que advêm de uma aplicação a todos os materiais de base cobertos pelo RCLE-UE já em 2023 e entende que, na fase inicial, poderia ser dada prioridade aos setores considerados como os mais expostos ao risco de fuga de carbono; adverte, no entanto, a Comissão para os potenciais prejuízos para as indústrias da UE, se não forem abrangidos todos os setores cobertos pelo RCLE-UE, e insta-a a propor um âmbito de aplicação setorial tão vasto quanto possível; insta a Comissão, caso adote uma abordagem gradual, a incluir um calendário vinculativo para o alargamento da cobertura do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras;

5. Considera que, idealmente, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deveria medir com a maior precisão possível o teor em carbono das importações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação; recomenda, porém, que seja introduzido um sistema viável que meça de forma objetiva o teor em carbono de cada importação com base na sua composição em materiais de base (tal como exposto na proposta do Comité Económico e Social Europeu); recorda que esta aproximação determinaria a quantidade de cada um dos materiais de base cobertos pelo RCLE-UE e multiplicá-la-ia pelo seu valor por defeito em termos de intensidade de carbono; entende, todavia, que os importadores devem ter a possibilidade de provar, em conformidade com as normas de monitorização, declaração e verificação do RCLE-UE, que o teor em carbono dos seus produtos é inferior a esses valores, e de beneficiar de uma adaptação do preço a pagar, a fim de incentivar a inovação e o investimento em tecnologias sustentáveis em todo o mundo; considera que tal não deve impor um ónus desproporcionado às PME; salienta que a aplicação do mecanismo terá de se alicerçar num conjunto de normas da UE que evitem que seja contornado ou utilizado indevidamente, e exigirá uma infraestrutura independente sólida para a sua administração;

6. Propõe que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras conduza à eliminação progressiva da atribuição de licenças gratuitas, até à sua eliminação total, após um período de transição adequado, uma vez que este mecanismo deverá garantir que os produtores e importadores da UE tenham de pagar os mesmos custos do carbono no mercado da UE; salienta a necessidade de uma eliminação progressiva das licenças de emissão a título gratuito durante um período de transição compatível com um calendário previsível; considera que o período de transição deve proporcionar segurança regulamentar às indústrias com utilização intensiva de recursos e de energia; salienta que não deve haver uma dupla proteção e que o mecanismo tem de ser compatível com as regras da OMC; considera que, para esse efeito, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve deduzir o valor das licenças a título gratuito do montante a pagar faturado aos importadores, de modo a permitir que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e as licenças gratuitas coexistam sem que tal resulte numa dupla compensação e a garantir a conformidade com as regras da OMC; observa que esta eliminação progressiva deve fazer-se acompanhar da introdução de medidas de apoio às exportações que sejam conformes com as regras da OMC e com os objetivos ambientais da UE; solicita à Comissão que avalie a introdução de abatimentos parciais à exportação com base na lógica atual relativa aos índices de referência dos produtores mais eficientes em termos de carbono, não efetuando reembolsos superiores ao nível atual de licenças gratuitas, a fim de manter fortes incentivos à descarbonização, garantindo, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas para as exportações da UE;

7. Salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve velar por que os importadores de países terceiros não tenham de pagar duas vezes pelo teor em carbono dos seus produtos, a fim de garantir que sejam tratados em pé de igualdade e sem discriminação; apela à Comissão para que avalie cuidadosamente o impacto nos países menos desenvolvidos das diferentes opções com base no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras;

8. Insta a que as receitas provenientes do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras sejam consideradas receitas da UE;

9. Considera que a proposta acima referida constitui uma base sólida para a compatibilidade com as regras da OMC, uma vez que não estabelece uma discriminação entre produtores e importadores (nem no seio destas categorias), se baseia em critérios objetivos transparentes e com base científica e cumpre o seu objetivo primordial de proteção do ambiente e da saúde; exorta a Comissão a encetar debates bilaterais e multilaterais com os parceiros comerciais, de molde a facilitar a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e evitar retaliações; insiste em que os trabalhos da Comissão em matéria de sustentabilidade ambiental seja promovido no seio da OMC a fim de alinhar o direito comercial internacional pelos objetivos do Acordo de Paris; exorta a Comissão a associar o Parlamento a todas as fases do processo de desenvolvimento do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras; apela à aplicação de um mecanismo de acompanhamento e de um processo revisão com a participação plena do Parlamento.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

7

8

Deputados presentes no momento da votação final

Gunnar Beck, Marek Belka, Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Gilles Boyer, Francesca Donato, Derk Jan Eppink, Engin Eroglu, Jonás Fernández, Raffaele Fitto, Frances Fitzgerald, José Manuel García-Margallo y Marfil, Sven Giegold, Valentino Grant, Claude Gruffat, José Gusmão, Enikő Győri, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Billy Kelleher, Aurore Lalucq, Philippe Lamberts, Aušra Maldeikienė, Pedro Marques, Jörg Meuthen, Csaba Molnár, Siegfried Mureşan, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Lefteris Nikolaou-Alavanos, Lídia Pereira, Kira Marie Peter-Hansen, Sirpa Pietikäinen, Dragoș Pîslaru, Antonio Maria Rinaldi, Joachim Schuster, Ralf Seekatz, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli, Ernest Urtasun, Inese Vaidere, Johan Van Overtveldt, Stéphanie Yon-Courtin, Marco Zanni, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Marc Angel, Manon Aubry, Gabriele Bischoff, Damien Carême, Eugen Jurzyca, Chris MacManus, Margarida Marques, Andreas Schwab

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

39

+

GUE/NGL

Manon Aubry, José Gusmão

PPE

Isabel Benjumea Benjumea, Stefan Berger, Frances Fitzgerald, José Manuel García Margallo y Marfil, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Aušra Maldeikienė, Siegfried Mureşan, Luděk Niedermayer, Lídia Pereira, Sirpa Pietikäinen, Andreas Schwab, Ralf Seekatz, Inese Vaidere

Renew

Gilles Boyer, Engin Eroglu, Billy Kelleher, Dragoș Pîslaru, Stéphanie Yon Courtin

S&D

Marc Angel, Marek Belka, Gabriele Bischoff, Jonás Fernández, Aurore Lalucq, Margarida Marques, Pedro Marques, Csaba Molnár, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Irene Tinagli

Verts/ALE

Damien Carême, Sven Giegold, Claude Gruffat, Philippe Lamberts, Kira Marie Peter Hansen, Ernest Urtasun

 

7

-

ECR

Derk Jan Eppink, Eugen Jurzyca, Roberts Zīle

ID

Gunnar Beck, Jörg Meuthen

NI

Lefteris Nikolaou Alavanos

PPE

Enikő Győri

 

8

0

ECR

Raffaele Fitto, Johan Van Overtveldt

GUE/NGL

Chris MacManus

ID

Francesca Donato, Valentino Grant, Antonio Maria Rinaldi, Marco Zanni

Renew

Caroline Nagtegaal

 

Chave dos símbolos:

+ : a favor

- : contra

0 : abstenções

 

 


 

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (11.12.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</CommissionInt>


<Titre>Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC</Titre>

<DocRef>(2020/2043(INI))</DocRef>

Relatora de parecer: <Depute>Elisabetta Gualmini</Depute>

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Recorda que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (CBAM) é, desde há muito, candidato a uma verdadeira fonte verde de receitas próprias do orçamento da UE, fazendo parte do «cabaz» de opções preferenciais de novos recursos próprios da resolução legislativa do Parlamento de 16 de setembro de 2020[10];

2. Reconhece que o principal objetivo do CBAM deve ser proteger o clima, atenuar o dilema da fuga de carbono, proporcionar condições equitativas para os custos de descarbonização e aumentar a procura por produtos e processos hipocarbónicos, bem como prevenir distorções da concorrência e do comércio e salvaguardar a competitividade das indústrias da UE; salienta que o CBAM vai ajudar a UE a cumprir os seus objetivos em matéria de clima, assegurando condições de concorrência equitativas no comércio internacional, reduzindo a deslocalização da produção para países terceiros com regulamentação ambiental menos ambiciosa e respeitando o princípio do poluidor-pagador, com o objetivo de incentivar o resto do mundo a tomar medidas em matéria de clima em conformidade com o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu; considera que o resultado final da introdução de um CBAM seria mais inovação e investimento em tecnologias mais ecológicas; realça, além disso, a necessidade de o CBAM ser concebido com a mais elevada integridade ambiental em mente;

3. Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto exaustiva das diferentes ideias de implementação do CBAM antes de apresentar uma proposta legislativa; solicita que essa avaliação de impacto tenha em conta, desde o início, diferentes cenários, como a possibilidade de abranger todos os setores, atuais e futuros, do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) e as características específicas dos setores que podem ser abrangidos pelo mecanismo; considera indispensável que a avaliação analise o impacto das diferentes conceções na sua capacidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, as suas consequências económicas e sociais para o setor industrial da UE, em particular no que diz respeito às PME, a competitividade dos exportadores da UE e as eventuais contramedidas de países terceiros e dos seus fornecedores em relação às indústrias da UE; considera, ao mesmo tempo, que, para manter fortes incentivos à descarbonização e assegurar condições de concorrência equitativas para os bens da UE nos mercados de países terceiros, a avaliação de impacto também deve analisar os méritos e as consequências prováveis dos benefícios fiscais à exportação (incluindo se forem introduzidos gradualmente) nos setores abrangidos e não abrangidos pelo CBAM, bem como a sua complementaridade com as medidas relativas à fuga de carbono no âmbito do RCLE; destaca a importância de avaliar o impacto de cada opção sobre o nível de vida dos consumidores, especialmente dos que pertencem a grupos mais vulneráveis, bem como o impacto sobre as receitas; insta a Comissão a incluir igualmente na avaliação de impacto as consequências, para o orçamento da UE, das receitas geradas pelo CBAM enquanto recurso próprio, em função da conceção e das modalidades escolhidas;

4. Sublinha a importância de evitar distorções do mercado interno e medidas protecionistas contra a UE; observa que a ambição mais elevada da UE em matéria de alterações climáticas conduz a um risco acrescido de fuga de carbono, devido às normas ambientais mais baixas e à falta de medidas climáticas ambiciosas de países terceiros; exorta, por conseguinte, a Comissão a garantir, no âmbito de todas as suas políticas, uma proteção integral contra a fuga de carbono; sugere que seja adotado um mecanismo compatível com a Organização Mundial do Comércio, não discriminatório e progressivo, e exorta vivamente a Comissão a manter a abertura relativamente a uma abordagem multilateral que possa contribuir eficazmente para as medidas climáticas a nível mundial, em conformidade com o Acordo de Paris, e que possa evitar retaliações contra a economia da UE; insta, ao mesmo tempo, a Comissão a procurar realizar reformas multilaterais na OMC que alinhem o direito comercial internacional com os objetivos do Acordo de Paris; considera que, dada a pandemia mundial e a subsequente crise económica, é ainda mais indispensável desenvolver políticas internacionais capazes de conciliar os imperativos das medidas climáticas com a competitividade industrial e o comércio justo;

5. Reconhece que o CBAM pode ser implementado como uma extensão do atual regime de direitos aduaneiros ou como um regime complementar no âmbito do atual quadro do RCLE; sublinha que ambas as abordagens podem ser totalmente coerentes com uma iniciativa em matéria de recursos próprios; salienta que o segundo modelo, centralizado de acordo com as normas do RCLE para setores, materiais e preços do carbono, facilitaria a criação de níveis equivalentes de tarifação do carbono de produtos da UE e de países terceiros e, por conseguinte, garantiria condições equitativas no comércio internacional e compatibilidade com o direito da OMC, especificamente com o artigo III do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); refere que, embora o mecanismo final deva, eventualmente, abranger uma gama tão vasta quanto possível de importações, a conceção inicial do CBAM pode ser limitada a alguns setores da economia, selecionados com base na avaliação de impacto;

6. Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo quanto à criação de novos recursos próprios, incluindo o CBAM, durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre quais os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII); sublinha que a afetação dos fluxos financeiros resultantes do CBAM ao orçamento da UE ajudaria a atenuar as questões da equivalência orçamental e asseguraria um impacto distribuído equitativamente entre os Estados-Membros, bem como garantiria uma estrutura simples com um mínimo de custos administrativos fixos; conclui, por conseguinte, que a definição das receitas como recurso próprio da UE reduziria as contribuições baseadas no RNB para financiar o orçamento da UE e ajudaria, assim, a mutualizar o impacto do CBAM de forma equitativa em todos os Estados-Membros; considera que quaisquer poupanças a nível nacional resultantes de contribuições mais baixas do RNB aumentarão a margem de manobra orçamental dos Estados-Membros; salienta que a implementação do mecanismo deve ser conjugada com a eliminação das subvenções prejudiciais para o ambiente concedidas às indústrias com utilização intensiva de energia, sobretudo as isenções e benefícios fiscais à energia utilizada por essas indústrias;

7. Congratula-se com o facto de que caso o CBAM se torne uma base para um recurso próprio em conformidade com o AII, fará com que a parte das receitas do orçamento da UE esteja mais estreitamente alinhada com os objetivos políticos estratégicos, como o Pacto Ecológico Europeu, a luta contra as alterações climática, a economia circular e a transição justa, e contribuirá, assim, para gerar benefícios conexos, incentivos e valor acrescentado da UE; considera que as receitas do CBAM estariam, pela sua natureza e origem, estreitamente ligadas às políticas climáticas, à política das fronteiras externas e à política comercial a nível da UE e constituiriam, portanto, uma base muito adequada para um recurso próprio da UE. salienta que as receitas geradas pelo CBAM não seriam, por conseguinte, utilizadas, por razões de integridade ambiental, para subsidiar políticas ou medidas contrárias ao Acordo de Paris e aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu;

8. Sublinha que o teor de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) das importações deve ser contabilizado com base em parâmetros de referência específicos por produto, transparentes e fiáveis, representando o teor médio global de emissões de GEE de cada produto, tendo simultaneamente em conta os diferentes métodos de produção, com intensidades variáveis de emissão; considera que a fixação do preço do carbono das importações também deve ter em conta a intensidade de carbono da rede elétrica de cada país;

9. Toma nota das várias estimativas prudentes das receitas, que variam entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano, dependendo do âmbito e da conceção do novo instrumento; salienta o facto de o orçamento da UE ser, de qualquer forma, unicamente adequado para absorver flutuações de receitas ou mesmo efeitos regressivos de longo prazo;

10. Está determinado a assegurar que o recurso próprio baseado no CBAM faça parte de um cabaz de recursos próprios suficiente para cobrir o nível de despesas globais previstas para o custo do reembolso do capital e dos juros do empréstimo contraído ao abrigo do instrumento Next Generation EU, respeitando simultaneamente o princípio da universalidade; recorda, além disso, que qualquer excedente do plano de reembolso deve permanecer no orçamento da UE como receita geral; sublinha que qualquer afetação prévia das receitas do CBAM seria contrária ao AII, à Decisão sobre os Recursos Próprios e ao Regulamento Financeiro;

11. Salienta que a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, tal como previsto no roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do Acordo Interinstitucional, poderia facilitar uma melhor concentração das despesas a nível da União em domínios prioritários e bens públicos comuns com ganhos elevados de eficiência em comparação com as despesas nacionais; recorda que em caso de incumprimento dos termos acordados no AII por uma das três instituições, as outras poderão intentar uma ação judicial;

12. Solicita às instituições que acompanham ativamente o espírito e a intenção do roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do Acordo Interinstitucional, que prescreve que este novo recurso próprio deve entrar em vigor o mais tardar até 1 de janeiro de 2023.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Vlad Gheorghe, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Ioannis Lagos, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Johan Van Overtveldt, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Suplentes presentes no momento da votação final

Herbert Dorfmann, Niclas Herbst, Petros Kokkalis

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

33

+

Greens/EFA

Rasmus Andresen, Damian Boeselager, David Cormand, Francisco Guerreiro

GUE/NGL

Petros Kokkalis, Dimitrios Papadimoulis

ID

Hélène Laporte

PPE

Lefteris Christoforou, Herbert Dorfmann, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Renew

Olivier Chastel, Vlad Gheorghe, Valérie Hayer, Moritz Körner, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds

S&D

Robert Biedroń, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu, Nils Ušakovs

 

2

-

ID

Joachim Kuhs

NI

Ioannis Lagos

 

4

0

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt

ID

Anna Bonfrisco

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

 

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (17.12.2020)

<CommissionInt>dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</CommissionInt>


<Titre>sobre o tema «Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE compatível com a OMC»</Titre>

<DocRef>(2020/2043(INI))</DocRef>

Relator de parecer: <Depute>Jens Geier</Depute>

 

 

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autoriza os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a aplicarem medidas que sejam necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal ou vegetal (alínea b)), ou os recursos naturais (alínea g));

1. Congratula-se com o Acordo de Paris como um compromisso internacional de combater as alterações climáticas e sublinha a necessidade de conduzir uma avaliação cuidadosa da compatibilidade de todas as regulamentações internacionais com estes objetivos em matéria de clima; observa que a UE é responsável por 9 % dos níveis globais de emissões de gases com efeito de estufa e é o terceiro maior emissor de gases com efeito de estufa do mundo; observa também com preocupação a falta de esforços e de medidas a nível internacional no domínio do clima suficientemente ambiciosos, para aplicar as decisões tomadas no âmbito do Acordo de Paris, bem como a saída dos EUA deste acordo;

2. Congratula-se com os esforços europeus nesta matéria, como a introdução do Pacto Ecológico Europeu e o objetivo de alcançar uma transição eficaz em termos de custos, justa, socialmente equilibrada e equitativa que permita atingir a neutralidade climática em 2050, o mais tardar; salienta a necessidade de defender uma redução de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, assegurando simultaneamente uma aplicação coerente do princípio do poluidor-pagador;

3. Entende que as medidas assimétricas de proteção do clima não são suficientes para combater as alterações climáticas; sublinha que a política comercial pode e deve ser utilizada para promover uma agenda ambiental positiva, mantendo simultaneamente a competitividade da UE, e para corrigir as grandes diferenças de ambição ambiental entre a UE e o resto do mundo; entende, além disso, que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras da UE compatível com as regras da OMC (o «mecanismo») pode incentivar as importações com baixas emissões e a criação de tecnologias e de produtos com baixas emissões na UE, que conduzam a uma redução urgentemente necessária das emissões importadas da UE; considera que o mecanismo poderá conduzir a um incremento dos esforços a nível internacional para combater as alterações climáticas e poderá ser um primeiro passo para uma tarifação do carbono a nível internacional, se for aplicado de modo proporcional e equilibrado; afirma, além disso, que o mecanismo deverá conduzir à criação de um círculo virtuoso para combater as alterações climáticas a nível internacional, por exemplo, convertendo-o em parte integrante das negociações dos acordos multilaterais em matéria de ambiente;

4. Regista que a UE é o maior importador mundial de carbono e que o teor de carbono dos bens exportados da UE é bastante menor do que o teor de carbono dos bens importados; deduz que os esforços europeus para combater as alterações climáticas são superiores à média dos esforços internacionais; destaca que, para medir o impacto climático global da União, é necessário um método de informação sólido que tenha em conta as emissões dos bens e serviços importados para a UE;

5. Salienta que o principal objetivo do mecanismo é facilitar a consecução da neutralidade carbónica e incentivar os esforços a nível internacional para combater as alterações climáticas; sublinha que o mecanismo deverá permitir que a indústria europeia contribua substancialmente para os objetivos climáticos da UE e que os países terceiros contribuam substancialmente para os objetivos a nível internacional em matéria de clima, ao promover esforços substanciais para descarbonizar os processos de fabrico, e sublinha, ao mesmo tempo, que deste modo deverão ser criadas condições de concorrência equitativas para a indústria europeia; salienta, além disso, a necessidade de considerar as emissões resultantes do transporte das importações no cálculo da tarifação do teor de carbono; considera necessário que o âmbito do mecanismo abranja a maior parte possível da pegada de carbono de um produto, isto é, com a inclusão das emissões provenientes da energia utilizada na produção e, em última análise, ao longo da cadeia de valor, sem causar distorções no mercado interno, nomeadamente nos mercados a jusante;

6. Salienta que com esforços suficientes a nível internacional em matéria de clima, como uma tarifação a nível internacional do carbono robusta, generalizada e coerente, e a disponibilidade de tecnologias, produtos e processos de produção com baixas emissões plenamente competitivos, o mecanismo tornar-se-á obsoleto com o tempo; considera que as alterações climáticas são um problema global que requer soluções globais e, por conseguinte, entende que a UE deve continuar a apoiar a criação de um quadro global para a tarifação do CO2, em conformidade com o artigo 6.º do Acordo de Paris; incentiva a Comissão a conceber o mecanismo com um calendário claro e ambicioso para a sua implementação e evolução; recorda que algumas soluções técnicas para atenuar o CO2 estão ainda na fase-piloto e solicita, por conseguinte, à Comissão que prossiga os esforços para as desenvolver; solicita também à Comissão que assegure uma proteção específica e atempada contra a fuga de carbono em todos os setores considerados em risco; solicita, por fim, à Comissão que conceba o mecanismo como um elemento de um pacote de políticas abrangente e de longo prazo que seja compatível com a consecução de ume economia altamente eficiente em termos energéticos e de recursos, com zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050, o mais tardar;

7. Sublinha ainda que o mecanismo deve integrar um conjunto mais vasto de políticas e de medidas complementares, com os objetivos de permitir e promover os investimentos em processos industriais hipocarbónicos, de reduzir a intensidade de emissões da indústria e de incentivar medidas de eficiência energética e a utilização das energias renováveis; afirma que o mecanismo tem de ser acompanhado de uma política industrial que seja ambiciosa do ponto de vista ambiental, economicamente sã e socialmente justa, e que reforce a resiliência e a competitividade a nível mundial; propõe ainda que se apoie a renovação do parque imobiliário, a substituição de matérias-primas da construção, a execução do Mecanismo para uma Transição Justa e os incentivos à aquisição de materiais hipocarbónicos através dos contratos públicos, bem como políticas públicas sólidas em matéria de inovação que não apoiem tecnologias que implicam uma dependência dos combustíveis fósseis; salienta a necessidade de considerar o papel complementar de uma melhoria das normas dos produtos em conformidade com o Plano de Ação para a Economia Circular da UE;

8. Relembra os resultados alcançados pela União através das regras relativas aos requisitos e à rotulagem dos produtos, que conseguiram estimular um consumo responsável, motivar os cidadãos europeus e apoiar a competitividade e a inovação industrial; solicita à Comissão que explore políticas análogas relativas aos produtos que possam impulsionar novas normas e criar mercados-piloto para produtos e tecnologias hipocarbónicos e eficientes em termos de recursos, com o objetivo de assegurar a transição para uma economia sustentável e de ajudar a garantir que a utilização dos produtos tenha o mínimo de impactos ambientais negativos;

9. Realça que as ações climáticas assimétricas a nível mundial e, mais especificamente, a ausência de ações climáticas ambiciosas dos parceiros comerciais europeus podem aumentar o risco de fuga de carbono, conduzindo a um aumento das emissões mundiais e a uma desvantagem competitiva da indústria europeia nos mercados internacionais, e que estas ações podem assim pôr em risco os empregos e as cadeias de valor europeus; salienta que a indústria europeia está a sofrer um aumento da pressão económica devido às importações baratas provenientes dos parceiros comerciais e à crise de COVID-19; insta, portanto, a Comissão a garantir uma proteção do clima e contra a fuga de carbono mais específica e eficaz na conceção do mecanismo;

10. Salienta que a prevenção do risco de fuga de carbono anda de mãos dadas com a preservação da competitividade industrial da UE e o evitar das transferências de emissões para países terceiros, através da reafetação das atividades industriais, dos investimentos e dos empregos; realça que as atividades empreendidas para prevenir qualquer risco de fuga de carbono devem ser coerentes com os objetivos climáticos; salienta que os setores estratégicos estão especialmente expostos em termos de impacto na sua produção e na sua capacidade de investimento; sublinha a necessidade de avaliar os possíveis riscos de uma deslocalização industrial e de uma externalização para fora da UE; assinala, além disso, a necessidade de criar incentivos para que os governos e os exportadores dos países terceiros reduzam as suas emissões;

11. Recorda que a política climática da UE, a sua política industrial e o seu objetivo de manter e aumentar o crescimento económico sustentável devem andar de mãos dadas; salienta que um eventual mecanismo deve ser integrado na nossa estratégia industrial, criando um incentivo para as indústrias produzirem produtos não poluentes e competitivos;

12. Propõe um mecanismo progressivo e setorial que inclua, em primeiro lugar, após uma avaliação de impacto exaustiva, os setores com o maior teor de carbono e a maior intensidade comercial, como as indústrias do aço, do cimento e do alumínio, com uma utilização intensiva de energia, o setor da energia e as indústrias dos plásticos, dos produtos químicos e dos fertilizantes, sendo depois alargado com o tempo; entende que uma conceção deste tipo poderia reduzir as represálias a nível internacional e servir de fase de ensaio para a indústria europeia; salienta, no entanto, que este mecanismo não pode conduzir a uma distorção do mercado interno nem a encargos administrativos excessivos, o que poderia limitar uma concorrência de mercado leal, aberta e baseada em regras e ser particularmente adverso para as pequenas e médias empresas (PME), nem converter-se num instrumento protecionista;

Aspetos comerciais

13. Sublinha que a indústria europeia, nomeadamente as PME, deve ter a possibilidade de aceder à cadeia de abastecimento mundial e aos mercados mundiais, para se manter competitiva; manifesta a sua profunda preocupação com o efeito da erosão do sistema de comércio multilateral  e do aumento das barreiras ao comércio e dos conflitos comerciais na competitividade da indústria europeia; insiste em que o mecanismo seja concebido de modo a reduzir o risco de novos litígios comerciais; solicita, por conseguinte, à Comissão que adote uma abordagem multilateral, sem prejuízo da eficácia do mecanismo, com um diálogo permanente com os seus parceiros comerciais a nível internacional, especialmente com os que têm uma abordagem diferente sobre a proteção climática, com o objetivo de evitar eventuais medidas de retaliação a nível internacional contra a UE;

14. Insta a Comissão a tornar o mecanismo não discriminatório e compatível com o acervo da OMC e com as disposições dos acordos comerciais da UE, de preferência utilizando o artigo XX, alíneas b) e g), do Acordo GATT; incentiva a Comissão a assegurar condições de concorrência equitativas no comércio internacional, atendendo ao estatuto de maior bloco comercial do mundo da UE; salienta que o princípio de um mercado mundial livre e justo deve ser devidamente respeitado;

15. Solicita à Comissão que continue a promover um quadro mundial para a tarifação do CO2 e a facilitar o comércio das tecnologias de proteção do clima e do ambiente, por exemplo, através de iniciativas de política comercial, como o Acordo em matéria de Bens Ambientais da OMC; salienta que a União pode ter um papel pioneiro com a inclusão de capítulos ambiciosos em matéria de energia e sustentabilidade nos seus acordos comerciais;

Metodologia

16. Sublinha que um mecanismo que funcione cabalmente deve assegurar a redução das emissões importadas para a UE e proporcionar a proteção mais eficaz do clima contra o risco de fuga de carbono, respeitando simultaneamente as regras da OMC; salienta que o mecanismo deve ser concebido de modo a assegurar a sua aplicação eficaz e simples e, ao mesmo tempo, a prevenir condutas destinadas a iludi-lo, como uma redução fictícia das emissões ou a importação de produtos semiacabados ou finais não abrangidos pelo mecanismo;

17. Entende que o teor real de carbono dos bens importados deve ser tido em conta, tanto quanto possível, no método de cálculo, sem causar dificuldades e desvantagens adicionais para a indústria europeia; regista as dificuldades na recolha de dados verificados e fiáveis sobre o teor de carbono dos produtos finais ou intermédios devido às cadeias de valor internacionais; solicita, por conseguinte, à Comissão que avalie a viabilidade técnica e a disponibilidade de dados fiáveis fornecidos pelos importadores e pelos exportadores, explorando, por exemplo, o potencial das tecnologias avançadas, como a cadeia de blocos, e que, se necessário, proponha soluções; salienta, por conseguinte, a importância de criar um sistema minucioso de acompanhamento, informação e verificação, para avaliar a eficiência do mecanismo; considera que uma verificação por um terceiro independente pode ser entendida como uma ferramenta para assegurar a fiabilidade dos dados;

18. Solicita à Comissão que preste aconselhamento e apoio técnico às indústrias no interior e no exterior da UE, em particular às PME, no que respeita à definição de sistemas fiáveis para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa relativos às importações, para manter uma indústria europeia forte, sem criar obstáculos técnicos aos parceiros comerciais; solicita também à Comissão que assegure que seja permitido aos importadores demonstrar o baixo teor de carbono dos seus produtos, dando-lhes a possibilidade de reduzir os seus pagamentos relativos ao carbono, ou de serem isentos destes pagamentos, para os produtos em causa; solicita à Comissão que garanta a viabilidade e a compatibilidade com o sistema de comércio de licenças de emissão da UE;

19. Observa ainda que, para evitar uma concorrência desleal no mercado europeu, o mecanismo não deve criar desvantagens competitivas entre materiais concorrentes; sublinha que os materiais mais respeitadores do clima não devem sofrer desvantagens competitivas;

20. Entende que o mecanismo deve ter em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos que historicamente não têm grandes emissões; salienta que este mecanismo não deve prejudicar o seu desenvolvimento sustentável e que a sua situação não deve ser ainda agravada com a deslocalização das indústrias poluentes, que são prejudiciais para o ambiente e para a população local;

21. Solicita à Comissão que analise a possibilidade de começar a implementar o mecanismo com uma eliminação faseada das licenças gratuitas, que seriam mantidas durante uma fase transitória, até que o mecanismo seja plenamente introduzido e eficiente; salienta que não deve haver uma dupla proteção e que o mecanismo tem de ser compatível com as regras da OMC;

22. Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de estabelecer reduções à exportação plenamente compatíveis com a OMC para os agentes industriais mais virtuosos em termos de eficiência em matéria de carbono na conceção do mecanismo;

23. Sublinha que, de acordo com a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, intitulada «Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo»[11] e a sua Resolução legislativa aprovada em sessão plenária em 16 de setembro de 2020 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[12], os recursos gerados pelo mecanismo são considerados recursos próprios europeus;

24. Solicita à Comissão que tenha em conta a dimensão social do mecanismo na sua futura proposta, para garantir uma repartição equitativa dos encargos; observa que o mecanismo pode conduzir a um aumento dos preços dos produtos para os consumidores; sublinha que os consumidores, em particular os de baixos rendimentos, não devem suportar uma sobrecarga no seu poder de compra; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem os potenciais impactos no nível de vida, especialmente das pessoas de grupos vulneráveis e nos Estados-Membros que dependem fortemente das importações de países terceiros, e que tomem medidas efetivas para apoiar os agregados familiares com baixos rendimentos e trabalhem para compensar o risco de um aumento do preço dos bens importados em resultado da aplicação do mecanismo;

25. Solicita à Comissão que realize uma avaliação de impacto exaustiva de todas as opções disponíveis em matéria de diferentes mecanismos, conceções e alternativas, antes de apresentar uma proposta legislativa, para avaliar em que medida estas opções incentivam a ação climática a nível internacional e evitam o risco de fuga de carbono e de investimentos e para ver que instrumento atinge o objetivo de ambição climática mundial do modo mais eficaz; aconselha a Comissão a considerar o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2050 o fator determinante na escolha da forma do mecanismo;

26. Solicita à Comissão que, na sua avaliação de impacto, identifique medidas para os setores com o maior risco de fuga de carbono, tomando simultaneamente em consideração a sua competitividade; solicita à Comissão que avalie os efeitos do mecanismo nos parceiros comerciais, nomeadamente os nossos países vizinhos e os países em desenvolvimento; solicita ainda à Comissão que torne públicos os resultados desta avaliação de impacto o mais rapidamente possível e antes da publicação da sua proposta legislativa;

27. Solicita uma avaliação especial do impacto do mecanismo nas PME e na concorrência no âmbito do mercado interno; solicita a criação, se necessário, de um mecanismo de apoio que permita às PME adaptarem-se com êxito à nova realidade do mercado, evitando assim que estas empresas sejam vítimas de práticas desleais dos operadores do mercado de maior dimensão;

28. Sublinha a sua importância para garantir a representação dos cidadãos europeus e que os interesses destes sejam representados e para contribuir para a consecução das prioridades da UE, como a proteção do clima, o crescimento sustentável e a competitividade internacional; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que assegurem a plena participação do Parlamento, enquanto colegislador, no processo legislativo para criar o mecanismo.

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.12.2020

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

32

4

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Nicola Beer, François-Xavier Bellamy, Hildegard Bentele, Tom Berendsen, Vasile Blaga, Manuel Bompard, Paolo Borchia, Markus Buchheit, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Carlo Calenda, Andrea Caroppo, Maria da Graça Carvalho, Ciarán Cuffe, Nicola Danti, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Valter Flego, Niels Fuglsang, Lina Gálvez Muñoz, Claudia Gamon, Jens Geier, Nicolás González Casares, Bart Groothuis, Christophe Grudler, András Gyürk, Henrike Hahn, Robert Hajšel, Ivo Hristov, Ivars Ijabs, Romana Jerković, Eva Kaili, Seán Kelly, Izabela-Helena Kloc, Łukasz Kohut, Zdzisław Krasnodębski, Andrius Kubilius, Miapetra Kumpula-Natri, Thierry Mariani, Eva Maydell, Joëlle Mélin, Iskra Mihaylova, Dan Nica, Angelika Niebler, Ville Niinistö, Aldo Patriciello, Mauri Pekkarinen, Mikuláš Peksa, Tsvetelina Penkova, Morten Petersen, Markus Pieper, Clara Ponsatí Obiols, Jérôme Rivière, Robert Roos, Sara Skyttedal, Maria Spyraki, Jessica Stegrud, Beata Szydło, Riho Terras, Grzegorz Tobiszowski, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Marie Toussaint, Isabella Tovaglieri, Henna Virkkunen, Pernille Weiss, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Damien Carême, Eleonora Evi, Klemen Grošelj, Alicia Homs Ginel, Elena Lizzi

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

37

+

EPP

François-Xavier Bellamy

S&D

Carlo Calenda, Niels Fuglsang, Lina Gálvez Muñoz, Jens Geier, Nicolás González Casares, Robert Hajšel, Alicia Homs Ginel, Ivo Hristov, Romana Jerković, Eva Kaili, Łukasz Kohut, Miapetra Kumpula-Natri, Dan Nica, Tsvetelina Penkova, Patrizia Toia, Carlos Zorrinho

RENEW

Nicola Beer, Nicola Danti, Valter Flego, Claudia Gamon, Klemen Groselj, Christophe Grudler, Ivars Ijabs, Iskra Mihaylova, Mauri Pekkarinen, Morten Petersen

Greens

François Alfonsi, Damien Carême, Ciarán Cuffe, Eleonora Evi, Henrike Hahn, Ville Niinistö, Mikuláš Peksa, Marie Toussaint

GUE

Manuel Bompard

NI

Clara Ponsatí Obiols

 

32

-

EPP

Hildegard Bentele, Tom Berendsen, Vasile Blaga, Cristian-Silviu Buşoi, Jerzy Buzek, Maria da Graça Carvalho, Pilar Del Castillo Vera, Christian Ehler, András Gyurk, Seán Kelly, Andrius Kubilius, Eva Maydell, Angelika Niebler, Aldo Patriciello, Markus Pieper, Sara Skyttedal, Maria Spyraki, Riho Terras, Henna Virkkunen, Pernille Weiss

ID

Paolo Borchia, Markus Buchheit, Elena Lizzi, Isabella Tovaglieri

ECR

Izabela-Helena Kloc, Zdzisław Krasnodębski, Robert Roos, Jessica Stegrud, Beata Szydło, Grzegorz Tobiszowski, Evžen Tošenovský

NI

Andrea Caroppo

 

4

0

RENEW

Bart Groothuis

ID

Thierry Mariani, Joëlle Mélin, Jérôme Rivière

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 


 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

5.2.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

58

8

10

Deputados presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Margrete Auken, Simona Baldassarre, Marek Paweł Balt, Traian Băsescu, Aurélia Beigneux, Monika Beňová, Sergio Berlato, Alexander Bernhuber, Malin Björk, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Pascal Canfin, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Nathalie Colin-Oesterlé, Esther de Lange, Christian Doleschal, Marco Dreosto, Bas Eickhout, Cyrus Engerer, Eleonora Evi, Agnès Evren, Pietro Fiocchi, Andreas Glück, Catherine Griset, Jytte Guteland, Teuvo Hakkarainen, Martin Hojsík, Pär Holmgren, Jan Huitema, Yannick Jadot, Adam Jarubas, Karin Karlsbro, Petros Kokkalis, Joanna Kopcińska, Ryszard Antoni Legutko, Javi López, César Luena, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Joëlle Mélin, Tilly Metz, Silvia Modig, Dolors Montserrat, Alessandra Moretti, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Grace O’Sullivan, Jutta Paulus, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Luisa Regimenti, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Rob Rooken, Silvia Sardone, Christine Schneider, Günther Sidl, Ivan Vilibor Sinčić, Linea Søgaard-Lidell, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Edina Tóth, Véronique Trillet-Lenoir, Petar Vitanov, Alexandr Vondra, Mick Wallace, Pernille Weiss, Michal Wiezik, Tiemo Wölken, Anna Zalewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Manuel Bompard, István Ujhelyi, Inese Vaidere

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

58

+

NI

Ivan Vilibor Sinčić

PPE

Traian Băsescu, Alexander Bernhuber, Nathalie Colin-Oesterlé, Christian Doleschal, Agnès Evren, Adam Jarubas, Fulvio Martusciello, Liudas Mažylis, Dolors Montserrat, Dan-Ştefan Motreanu, Ljudmila Novak, Stanislav Polčák, Jessica Polfjärd, Christine Schneider, Edina Tóth, Inese Vaidere, Pernille Weiss, Michal Wiezik

Renew

Pascal Canfin, Martin Hojsík, Jan Huitema, Karin Karlsbro, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Linea Søgaard-Lidell, Nils Torvalds, Véronique Trillet-Lenoir

S&D

Nikos Androulakis, Marek Paweł Balt, Monika Beňová, Simona Bonafè, Delara Burkhardt, Sara Cerdas, Mohammed Chahim, Tudor Ciuhodaru, Cyrus Engerer, Jytte Guteland, Javi López, César Luena, Alessandra Moretti, Günther Sidl, István Ujhelyi, Petar Vitanov, Tiemo Wölken

The Left

Malin Björk, Petros Kokkalis, Silvia Modig, Mick Wallace

Verts/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Pär Holmgren, Yannick Jadot, Tilly Metz, Grace O'Sullivan, Jutta Paulus

 

8

-

ECR

Sergio Berlato, Pietro Fiocchi, Joanna Kopcińska, Ryszard Antoni Legutko, Rob Rooken, Alexandr Vondra, Anna Zalewska

The Left

Manuel Bompard

 

10

0

ID

Simona Baldassarre, Aurelia Beigneux, Marco Dreosto, Catherine Griset, Teuvo Hakkarainen, Joëlle Mélin, Luisa Regimenti, Silvia Sardone

PPE

Esther de Lange

Renew

Andreas Glück

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] Textos aprovados, P9_TA(2020)0206.

[2] Textos aprovados, P9_TA(2019)0078.

[3] Textos aprovados, P9_TA(2020)0005.

[4] Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima),Textos aprovados, P9_TA(2020)0253.

[5] Organização Meteorológica Mundial (OMM), «Statement on the State of the Global Climate in 2019» [Declaração sobre o estado do clima mundial em 2019].

[6] Fezzigna, P., Borghesi, S., Caro, D., «Revising Emission Responsibilities through Consumption Based Accounting: A European and Post-Brexit Perspective [Revisão das responsabilidades de emissão através da contabilidade baseada no consumo: uma perspetiva europeia e pós-Brexit] no jornal Sustainability, 17 de janeiro de 2019.

[7] Cf. Relatório Especial 18/2020 do TCE.

[8] Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), «CO2 emissions embodied in international trade and domestic final demand: methodology and results using the OECD inter-country input-output database” [Emissões de CO2 incorporadas no comércio internacional e na procura interna final: metodologia e resultados utilizando a base de dados de entradas-saídas entre países da OCDE], 23 de novembro de 2020.

[9] Textos aprovados, P9_TA(2020)0358.

[10] Textos aprovados, P9_TA-PROV(2020)0220.

[11] Textos aprovados, P8_TA(2018)0449.

[12] Textos aprovados, P9_TA(2020)0220.

Última actualização: 26 de Fevereiro de 2021Aviso legal - Política de privacidade