Relatório - A9-0031/2021Relatório
A9-0031/2021

RELATÓRIO sobre os relatórios da Comissão relativos ao Kosovo de 2019-2020

3.3.2021 - (2019/2172(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Viola Von Cramon-Taubadel


Processo : 2019/2172(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A9-0031/2021
Textos apresentados :
A9-0031/2021
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os relatórios da Comissão relativos ao Kosovo de 2019-2020

(2019/2172(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016,

 Tendo em conta agenda europeia de reformas (AER) para o Kosovo, lançada em Pristina, em 11 de novembro de 2016, bem como o lançamento da AER 2 em outubro de 2020,

 Tendo em conta o Acordo-Quadro celebrado com o Kosovo, relativo à sua participação nos programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017,

 Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu realizada em Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

 Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a agenda de prioridades de Sófia,

 Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

 Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e os acordos de 25 de agosto de 2015, bem como o diálogo em curso facilitado pela UE para a normalização das relações,

 Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho, de 11 de junho de 2020, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) e prorroga a duração da missão até 14 de junho de 2021,

 Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), nomeadamente o relatório mais recente, de 31 de março de 2020, e os relatórios sobre as operações da Força no Kosovo (KFOR), de 7 de fevereiro de 2018,

 Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado em 28 de agosto de 2014,

 Tendo em conta a declaração conjunta dos copresidentes da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Kosovo (CPEA), na sequência da sexta reunião da CPEA, realizada em Estrasburgo, em 14 de fevereiro de 2019,

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforço do processo de adesão – uma perspetiva credível da UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

 Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança,

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Comunicação de 2019 sobre a Política de Alargamento da UE» (COM(2019)0260), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Kosovo 2019 Report» (Relatório de 2019 sobre o Kosovo) (SWD(2019)0216),

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação de 2020 sobre a Política de Alargamento da UE» (COM(2020)0660), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Kosovo 2020 Report» (Relatório de 2020 sobre o Kosovo) (SWD(2019)0356),

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Guidelines for the Implementation of the Green Agenda for the Western Balkans» (Orientações para a aplicação da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais), de 6 de outubro de 2020 (SWD(2020)0223),

 Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, intitulada «Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19» (JOIN(2020)11) e a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020 intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

 Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 21 de abril de 2020, do programa de reforma económica do Kosovo para 2020-2022 («Kosovo 2020-2022 Economic Reform Programme») (SWD(2020)0065) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 19 de maio de 2020,

 Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da UE (MOE UE) sobre as eleições legislativas antecipadas realizadas em 6 de outubro de 2019, no Kosovo,

 Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, que adota a sua posição em primeira leitura[1], fazendo sua a proposta da Comissão,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

 Tendo em conta a sua recomendação, de 19 de junho de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020[2],

 Tendo em conta a Declaração de Zagrebe, aprovada durante a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada por videoconferência em 6 de maio de 2020,

 Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu – Cimeira dos presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, convocada pelo presidente do Parlamento Europeu com a liderança dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais em 28 de janeiro de 2020,

 Tendo em conta a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em 10 de novembro de 2020, no âmbito do Processo de Berlim,

 Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0031/2021),

A. Considerando que o Kosovo deve ser avaliado, como qualquer país que aspire a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento do conjunto de critérios e valores comuns exigidos para a adesão, e que o calendário e a progressão da adesão devem ser determinados pela qualidade e a dedicação às necessárias reformas;

B. Considerando que o Kosovo tem de se centrar em reformas fundamentais para colmatar as lacunas estruturais nos domínios do Estado de direito, dos direitos fundamentais, do funcionamento das instituições democráticas e da reforma da administração pública, bem como no desenvolvimento económico e na competitividade;

C. Considerando que o Kosovo continua a debater-se com a instabilidade política, em particular desde as eleições legislativas antecipadas de 6 de outubro de 2019; que o fim do Governo de Kurti expôs vários problemas estruturais, nomeadamente interferências indevidas de intervenientes externos no trabalho do Governo e da Assembleia do Kosovo, problemas de independência do Tribunal Constitucional e falta de clareza relativamente à legalidade do voto no Governo;

D. Considerando que, recentemente, se tem verificado falta de coordenação entre os intervenientes transatlânticos e que a próxima administração norte-americana proporcionará uma nova oportunidade de reforço da cooperação;

E. Considerando que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos necessitam de visto para viajar para o espaço Schengen, embora todos os critérios de referência para a liberalização do regime de vistos estejam cumpridos desde 2018;

F. Considerando que o crescimento da economia paralela do Kosovo dificulta o desenvolvimento geral de uma economia nacional viável;

G. Considerando que o Kosovo tem de aumentar os seus esforços na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e de construir instituições fortes, coerentes e independentes para resolver estes problemas;

H. Considerando que o antigo presidente Hashim Thaçi se demitiu em 5 de novembro para ser formalmente acusado de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade pelas Secções Especializadas do Kosovo na Haia; que, em 30 de novembro de 2020, foi confirmada a acusação contra Hashim Thaçi; que Vjosa Osmani, presidente da Assembleia Nacional do Kosovo, é a presidente interina do Kosovo;

I. Considerando que o Kosovo realizou progressos na adaptação do seu quadro jurídico ao acervo da UE, mas tem de intensificar os seus esforços e aumentar os seus recursos, por forma a aplicar eficazmente as novas leis e regras de uma forma mais empenhada e séria em todos os domínios de intervenção;

J. Considerando que, de acordo com o Governo do Kosovo, 117 países reconheceram a independência do Kosovo, incluindo 22 dos 27 Estados-Membros da UE;

K. Considerando que a pandemia de COVID-19 representa um peso sem precedentes para os sistemas de saúde, a economia e os sistemas de proteção social do Kosovo e demonstrou claramente que a UE e os Balcãs Ocidentais têm de continuar a enfrentar em conjunto os desafios comuns;

L. Considerando que a UE mobilizou apoio financeiro no valor de mais de 3,3 mil milhões de EUR para os países dos Balcãs Ocidentais, de molde a fazer face à crise sanitária imediata e atenuar o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19 na região;

M. Considerando que a UE é o principal provedor de assistência e ajuda ao Kosovo na atenuação das consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19; que o Kosovo recebeu 5 milhões de EUR de apoio imediato ao setor da saúde, 63 milhões de EUR de apoio à recuperação social e económica, 60 milhões de EUR em fundos de assistência e 100 milhões de EUR de assistência macrofinanceira;

N. Considerando que o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais facilitará a recuperação a longo prazo após a pandemia de COVID-19, apoiando o desenvolvimento económico e as reformas na região;

O. Considerando que o Kosovo beneficiou do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), com uma dotação indicativa total de 602,1 milhões de EUR para o período 2014-2020 e que, a este respeito, o Kosovo necessita de continuar a melhorar a sua capacidade de absorção;

P. Considerando que o empenho da UE com os Balcãs Ocidentais ultrapassa o existente com qualquer outro parceiro e demonstra um compromisso estratégico mútuo;

Compromisso relativamente ao alargamento

1. Congratula-se com o empenho forte e constante do Kosovo em avançar na via europeia e agilizar reformas, bem como com o forte apoio da população do Kosovo à integração europeia e a sua identidade europeia;

2. Lamenta os progressos limitados na implementação da AER 1, reconhecendo o empenho do Governo num processo de reforma amplo, conforme previsto pela AER 2; insta as autoridades do Kosovo a assumirem a responsabilidade pelo processo, a demonstrarem uma maior vontade política e a melhorarem a capacidade administrativa, a fim de incrementar a execução das reformas relacionadas com a UE;

3. Manifesta-se a sua apreensão com a dissolução do Ministério da Integração Europeia e insta o Governo do Kosovo a integrar plena e devidamente as antigas estruturas do Ministério conforme previsto no recém-aprovado Regulamento relativo à Estrutura Organizacional do Gabinete do Primeiro-Ministro, bem como a garantir que seja concedido à nova estrutura o nível de competências e de responsabilidades que se impõe, para assegurar uma coordenação e orientação adequada do processo de integração;

4. Saúda o desenrolar pacífico e ordeiro das eleições legislativas antecipadas de 6 de outubro de 2019, mas manifesta a sua apreensão com a falta de concorrência, liberdade de escolha e liberdade de expressão na comunidade sérvia do Kosovo; salienta a importância de colmatar todas as lacunas identificadas e de aplicar as recomendações formuladas pela MOE UE;

5. Lamenta que o Kosovo continue a debater-se com instabilidade política após as eleições e, neste contexto, apela a todas as forças políticas do Kosovo para que reformem o sistema político através de alterações constitucionais, de modo a aumentar a segurança jurídica e melhorar o processo de formação de novos governos;

6. Congratula-se com a confirmação da Comissão, no seu relatório de 2020 sobre o Kosovo, da sua avaliação relativa à capacidade do Kosovo para beneficiar do regime de liberalização de vistos, e solicita ao Conselho que proceda com caráter de urgência à adoção de um regime de isenção de vistos para os cidadãos do Kosovo; recorda, neste contexto, que o Kosovo continua a cumprir todos os critérios do roteiro para a liberalização dos vistos, conforme confirmado de forma constante pela Comissão desde julho de 2018;

7 Lamenta que, durante o ano de 2020, o Conselho não tenha ainda conseguido adotar a liberalização dos vistos para o Kosovo; considera que a liberalização dos vistos melhorará a estabilidade e aproximará o Kosovo da UE ao facilitar as deslocações e os negócios; observa que o isolamento dos cidadãos do Kosovo está a ter um impacto na execução dos programas da UE e que a ausência de uma decisão do Conselho está a privar os cidadãos do Kosovo das oportunidades de que urgentemente necessitam, enfraquecendo a credibilidade da UE, e pode ter um impacto no Diálogo Belgrado-Pristina;

8. Exorta os Estados-Membros da UE a demonstrarem um empenhamento constante no alargamento e a prosseguirem uma política de comunicação mais eficaz com os cidadãos da UE sobre esta matéria; insta a Comissão e o gabinete da UE no Kosovo a intensificarem os seus esforços para promover o papel, os requisitos e as vantagens de uma parceria mais estreita entre a UE e o Kosovo;

9. Congratula-se com a decisão do Governo do Kosovo de suprimir os direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina, o que permitiu reatar o diálogo facilitado pela UE;

10. Toma nota da assinatura dos acordos de normalização económica pelo Kosovo e pela Sérvia, em 4 de setembro de 2020, em Washington; lamenta, contudo, as disposições do texto que exigem que o Kosovo deixe de solicitar a adesão a organizações internacionais; congratula-se com o compromisso renovado dos Estados Unidos e sublinha a necessidade de a UE e os Estados Unidos reforçarem a sua parceria e coordenação nos Balcãs Ocidentais; sublinha que a cooperação transatlântica é um fator importante para a estabilidade na região e destaca o papel de liderança da UE enquanto mediador no processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia;

11. Recorda que estabelecer a Embaixada do Kosovo em Israel em Jerusalém iria contra a posição da União Europeia sobre a solução bi-estatal para o conflito israelo-palestiniano;

12 Reconhece o importante contributo da Força do Kosovo (KFOR) e dos Estados participantes para a manutenção de um ambiente seguro e protegido e da liberdade de circulação para todos os cidadãos do Kosovo, bem como para facilitar a integração euro-atlântica dos Balcãs Ocidentais;

13. Apela à criação de novas oportunidades de diálogo político e estratégico de alto nível com os países dos Balcãs Ocidentais, através de cimeiras UE-Balcãs Ocidentais regulares e da intensificação dos contactos ministeriais; insta a um envolvimento ativo e à inclusão adequada dos países dos Balcãs Ocidentais na Conferência sobre o Futuro da Europa;

Democracia e Estado de direito

14. Congratula-se com os progressos realizados na adaptação do quadro jurídico relativo ao Estado de direito, incluindo a Lei relativa à responsabilidade disciplinar dos juízes e procuradores e a Lei relativa à mediação, bem como a implantação de um sistema eletrónico de gestão de processos e de um registo criminal centralizado; lamenta, no entanto, o nível incipiente de execução;

15. Insta as autoridades do Kosovo a intensificarem esforços visando a aplicação da legislação em prol dos seus cidadãos, bem como a garantirem uma melhor coordenação dos vários programas em matéria de Estado de direito apoiados por vários doadores, nomeadamente o desenvolvimento de uma revisão geral e da subsequente estratégia para todo o setor do Estado de direito;

16. Salienta a necessidade de intensificar a luta contra a corrupção e manifesta-se profundamente apreensivo com a abolição do grupo de trabalho especial de luta contra a corrupção da polícia do Kosovo (PK); sublinha que é necessária uma forte vontade política para combater eficazmente a corrupção e insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem determinação na luta contra a corrupção a todos os níveis;

17. Insta o Governo a criar e manter entidades fortes e específicas que combatam a criminalidade organizada e a corrupção, e apela ao fim de quaisquer alterações nas instituições responsáveis pela aplicação da lei e pela luta contra a corrupção com base em interesses partidários;

18. Insta o Kosovo a melhorar a execução das suas medidas regulamentares relacionadas com o congelamento, o confisco e a recuperação de bens e com as condenações definitivas em casos de corrupção ao mais alto nível, criminalidade organizada e financeira, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nomeadamente medidas de suspensão para os funcionários públicos acusados deste tipo de crimes, e a garantir a ausência de interferências com as atividades operacionais dos organismos de aplicação da lei e de ação penal;

19. Receia que, apesar de um quadro normativo adequado, o sistema de justiça do Kosovo continue a ser comprometido pelas lacunas em termos de responsabilização, pelos problemas de transparência e pelas ingerências políticas; lamenta a falta de resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada e espera que sejam realizados mais progressos na melhoria do desempenho em termos de investigação e repressão dos casos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada, incluindo casos de tráfico de seres humanos e de tráfico de droga, bem como a cibercriminalidade;

20. Congratula-se com a adoção, pelo Conselho Judicial do Kosovo, de medidas que contribuam para limitar a interferência externa e as influências indevidas nos processos judiciais; congratula-se igualmente com o aumento do número de sentenças transitadas em julgado publicadas; considera que são necessárias medidas adicionais para garantir uma maior independência e a despolitização do poder judicial e para pôr cobro a influências indevidas em casos de grande mediatização;

21. Insta o Kosovo a assegurar a disponibilidade sistemática dos relatórios financeiros e de auditoria relativos ao financiamento dos partidos políticos e a aplicação de sanções sempre que necessário; observa também a necessidade de melhorar a supervisão financeira e a responsabilização das empresas do Estado; acolhe com agrado, neste contexto, a proposta da nova Lei relativa ao financiamento dos partidos políticos e incentiva a Assembleia do Kosovo a adotar um quadro jurídico que regule o financiamento dos partidos políticos em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

22. Reitera que as seleções e nomeações para cargos decisórios de alto nível na função pública e nas empresas públicas continuam a ser motivo de grande preocupação e constata que as nomeações para estes cargos têm de ser efetuadas segundo um procedimento justo, competitivo e baseado no mérito; reconhece os esforços do Governo do Kosovo, através da assinatura de memorandos de entendimento com o Reino Unido, para supervisionar este processo; reitera o seu apelo à realização de progressos e de um compromisso político claro para com a reforma da administração pública, que pode ser alcançado através do avanço na aplicação da legislação pertinente;

23. Congratula-se com os progressos registados na organização dos trabalhos da Assembleia do Kosovo e na gestão das sessões plenárias com base no respetivo Regimento; lamenta, no entanto, a frequente falta de quórum e os atrasos constantes nos trabalhos parlamentares, que têm sido especialmente prejudiciais ao processo de adoção do pacote de medidas de ajuda relativas à pandemia;

24. Lamenta que a Assembleia do Kosovo não tenha conseguido aprovar um segundo pacote de recuperação económico na primeira tentativa, sublinha a importância da estabilidade política e insta a Assembleia e o Governo a trabalharem em conjunto num espírito de construção e a aderirem às melhores práticas parlamentares;

25. Louva os esforços do Kosovo na luta contra a radicalização, o terrorismo e o extremismo violento, nomeadamente através da contenção do êxodo de combatentes estrangeiros; sublinha que são necessários esforços adicionais para fazer face ao financiamento do terrorismo, bem como para dar resposta à reabilitação e reintegração dos combatentes estrangeiros;

26. Apela a uma cooperação regional ativa e a uma maior coordenação e intercâmbio de informações entre os serviços de segurança da República do Kosovo e da UE e dos seus Estados-Membros na luta contra potenciais atividades terroristas; exorta o Kosovo a dar resposta à radicalização em linha e às influências extremistas externas e insta a Comissão e os Estados-Membros e auxiliarem o Kosovo neste importante esforço;

27. Manifesta preocupação com os esforços envidados por países terceiros para apoiar a radicalização, em especial dos jovens, muitas vezes através do financiamento ou da disponibilização de recursos significativos, tais como instituições de ensino no Kosovo, que podem ser terreno fértil para a radicalização, e com o facto de a atual situação relacionada com a COVID-19 poder ter efeitos negativos nos esforços de desradicalização, tendo em conta o agravamento da situação económica;

28. Acolhe com agrado a celebração de um acordo de trabalho entre a polícia do Kosovo e a Europol, que constituirá a base para um reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e o extremismo, bem como contra a criminalidade organizada transnacional, e apela à sua aplicação o quanto antes;

29. Assinala que, de acordo com estimativas recentes, existem cerca de 250 000 armas ilegais na posse de cidadãos kosovares; manifesta a sua profunda preocupação com esta situação alarmante que tem um impacto negativo na segurança pública; insta as autoridades do Kosovo a intensificarem os esforços para dar resposta a este problema e a lançarem um programa eficaz de confisco ou entrega voluntária destas armas à polícia;

30. Louva o Kosovo pela sua cooperação permanente e construtiva no domínio da migração e pela redução contínua do número de pedidos de asilo e readmissões de cidadãos kosovares, bem como a boa cooperação das autoridades kosovares em matéria de readmissão;

31. Regista com agrado a adoção do Regulamento relativo à integração dos estrangeiros e apela à sua aplicação plena; frisa que são necessárias mais ações para garantir suficiente capacidade administrativa e de aplicação da lei para vencer os desafios da migração, designadamente a introdução clandestina de migrantes;

32. Reitera o seu pleno apoio ao trabalho das Secções Especializadas do Kosovo e do Ministério Público Especializado, que são uma demonstração importante do compromisso do Kosovo em relação ao Estado de direito e cujo trabalho é também do interesse do Kosovo; salienta a importância de as Secções Especializadas poderem prosseguir o seu trabalho de forma independente, sem qualquer interferência externa; congratula-se com o prolongamento do mandato das Secções Especializadas do Kosovo e do seu trabalho na Haia;

33. Congratula-se com o prolongamento do mandato da missão EULEX e solicita ao Kosovo que coopere plenamente e de boa fé com a EULEX e com as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado; lamenta as tentativas de comprometer o mandato da EULEX; reitera o seu apelo para que a EULEX aumente a eficiência e respeite as normas mais exigentes em matéria de transparência e adote uma abordagem de tolerância zero em relação à corrupção;

34. Acolhe com agrado a adoção da lei relativa ao acesso aos documentos públicos; recomenda que se envidem mais esforços para aumentar a transparência e reforçar a monitorização da despesa pública, nomeadamente melhorando o sistema de contratação pública;

35. Congratula-se com as medidas adotadas para reforçar as capacidades em matéria de cibersegurança, nomeadamente mediante a adoção da sua primeira Estratégia Nacional de Cibersegurança; considera crucial manter esta dinâmica para permitir a plena execução das iniciativas legislativas neste domínio e para combater a escassez de profissionais qualificados em TIC e cibersegurança;

Respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos

36. Observa que o quadro jurídico e institucional do Kosovo garante, em termos gerais, a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos fundamentais; sublinha que subsistem desafios na sua aplicação, em particular no que diz respeito aos direitos linguísticos, designadamente a radiodifusão multilingue, cuja ausência afeta o acesso das comunidades minoritárias à informação e tem sido particularmente prejudicial durante a pandemia de COVID-19;

37. Insta o Kosovo a proporcionar uma educação pública equitativa e não discriminatória nas línguas minoritárias, e a assegurar o acesso a documentos oficiais em todas as línguas oficiais do Kosovo, bem como a assegurar a igualdade de oportunidades, a representação adequada na vida política e o acesso à administração pública e à justiça;

38. Apela a uma maior proteção e inclusão das pessoas pertencentes a minorias, designadamente rom, ascális, egípcios, sérvios, bósnios, turcos e gorani, bem como das pessoas com deficiência e das pessoas deslocadas, proporcionando-lhes cuidados de saúde e sociais adequados, sobretudo durante a pandemia de COVID-19 e à luz das suas consequências socioeconómicas;

39 Insta a que sejam envidados mais esforços para combater a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos; manifesta especial preocupação com a discriminação social contra as comunidades rom, ascális e egípcias, a sua exclusão das decisões políticas e sociais e a contínua falta de recursos e acesso a oportunidades de emprego, à justiça, aos serviços públicos, à habitação, aos cuidados de saúde, aos sistemas de saneamento e à água canalizada;

40. Observa com preocupação que a petição assinada por quase 500 pessoas historicamente autoidentificadas como búlgaras, que foi registada na Assembleia do Kosovo em maio de 2018, ainda não foi considerada pela Assembleia; sublinha a necessidade de acrescentar a categoria «búlgaro» no segundo censo nacional do Kosovo, previsto para 2021;

41. Regista a incapacidade de garantir a liberdade financeira e editorial do organismo público de radiodifusão; reitera a necessidade de garantir a transparência dos meios de comunicação social, designadamente a propriedade dos meios de comunicação social, bem como a sua independência, assegurando que não sofrem qualquer influência política; apela à nomeação célere do responsável pela Agência de Informação e Privacidade;

42. Sublinha a necessidade de intensificar a luta contra as ameaças e os ataques aos jornalistas, e de pôr termo à impunidade de quem comete estes crimes; reconhece que, apesar destes desafios, a liberdade de expressão está consagrada na Constituição do Kosovo e que existe um ambiente de comunicação social pluralista e dinâmico;

43. Incentiva a criação de uma radiodifusora pública multinacional e multilingue que una as pessoas e promova a paz e a reconciliação entre os Estados do sudeste europeu, seguindo o exemplo da ARTE;

44. Lamenta o número crescente de casos de litigância estratégica contra a participação pública, que estão a ser utilizados para ameaçar e processar jornalistas e indivíduos com o intuito de os silenciar e de impossibilitar o debate público;

45. Congratula-se com a adoção da Lei relativa à proteção dos denunciantes e incentiva a adoção de toda a legislação adicional necessária à sua execução eficaz e eficiente; apela, neste contexto, à nomeação célere do comissário para Agência de Informação e Privacidade;

46. Manifesta a sua preocupação com as campanhas de desinformação que pretendem retirar legitimidade ao estatuto de Estado do Kosovo; apela ao reforço da cooperação europeia com o Kosovo no combate à desinformação e às ameaças híbridas que visam comprometer a perspetiva europeia da região, e ao combate de campanhas de desinformação regionais, designadamente sublinhando, de uma forma mais estratégica, a pertinência da UE para os cidadãos da região;

47 Relembra a forte ligação entre as fragilidades na liberdade dos meios de comunicação social e as oportunidades de os intervenientes locais e estrangeiros manipularem os factos e disseminarem a desinformação; insta a Comissão e o SEAE a cooperarem de perto relativamente a estas ligações e aos desafios daí decorrentes, bem como a promoverem a criação de um centro de excelência sobre desinformação concentrado nos Balcãs;

48. Saúda a decisão unânime da Assembleia da República do Kosovo, de 25 de setembro de 2020, de dar efeito direto à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); espera que o Governo do Kosovo seja célere na execução do teor da Convenção e que disponibilize os recursos e infraestruturas necessários para o efeito;

49. Acolhe com agrado a adoção do programa do Kosovo para a igualdade de género, bem como com o trabalho do Comité das Mulheres na Assembleia do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a intensificarem esforços para promover a igualdade de género e reforçar a situação económica das mulheres, nomeadamente dando prioridade à integração da perspetiva de género e reforçando a cooperação com a sociedade civil, designadamente com as organizações de mulheres, bem como criando um ambiente propício a uma melhor representação das mulheres em cargos decisórios e garantindo que os manuais escolares não perpetuam os estereótipos e a discriminação; insta, a este respeito, à participação das mulheres na equipa de negociação responsável pelo Diálogo Belgrado-Pristina; solicita igualmente que a UE apoie estes objetivos e estes esforços aderindo ela própria às recomendações acima referidas;

50. Manifesta a sua preocupação com a taxa de inatividade das mulheres, nomeadamente devido à discriminação de género persistente no mercado de trabalho, e insta as autoridades do Kosovo a melhorarem a participação das mulheres no mercado de trabalho; exorta o Kosovo a adaptar a nova Lei do trabalho para que também regule as licenças, a fim de evitar a discriminação de género quanto aos direitos relacionados com a licença de maternidade, com a licença de paternidade e com a licença parental;

51. Reitera a sua preocupação com a dimensão da violência doméstica e baseada no género; congratula-se com as revisões do Código Penal a este respeito, bem como com as melhorias observadas no relatório EULEX relativamente a certos aspetos do tratamento dos casos de violência sexual pela polícia do Kosovo; observa, no entanto, que a falta de ações penais e de sanções graves, a impunidade dos autores de crimes, a insuficiência dos sistemas de rastreio e das bases de dados de processos, a falta de recursos e serviços adequados para as vítimas (abrigos, centros de exames médicos, apoio em caso de trauma, aconselhamento), a formação pendente e os protocolos de tratamento institucionalizados para todo o sistema de justiça continuam a ser motivo de preocupação;

52 Salienta o facto de a pandemia de COVID-19 estar a ter um impacto prejudicial nas mulheres e nas minorias ao aprofundar as desigualdades e agravar os problemas existentes, nomeadamente o aumento da violência doméstica, e insta o Governo e as autoridades kosovares a terem em conta estas questões nas suas respostas à pandemia;

53. Louva a adoção da Lei relativa à proteção das crianças, que é um passo significativo rumo à proteção dos direitos das crianças no Kosovo; sublinha também a importância do combate à violência contra as crianças; salienta que são necessários recursos financeiros e humanos suficientes para garantir a sua aplicação eficaz; destaca a necessidade específica de dar resposta ao problema persistente do casamento infantil e forçado, sobretudo nas comunidades rom, ascális e egípcias, introduzindo uma idade legal para o casamento e assegurando ações adequadas por parte das instituições de justiça e de aplicação da lei, bem como a denúncia às mesmas;

54. Congratula-se com os progressos realizados em matéria de proteção dos direitos das pessoas LGBTI a nível legislativo e político; faz notar, porém, a necessidade de aplicar plenamente o quadro existente em matéria de luta contra a discriminação e apela a uma investigação adequada dos casos de crimes de ódio contra as pessoas LGBTI; insta o Governo a incluir as uniões homossexuais no projeto de Código Civil, como garantido pela Constituição do país;

55. Louva os esforços constantes das autoridades do Kosovo para reforçar a capacidade da sociedade civil para contribuir de forma significativa para a elaboração de políticas; apela a uma melhoria da cooperação entre o governo e a sociedade civil e a uma maior participação da sociedade civil na elaboração de políticas; reitera a necessidade de uma maior responsabilização e transparência no financiamento público para a sociedade civil;

56. Manifesta preocupação com a falta de coordenação dos doadores internacionais, citada por várias organizações ativas no país; insta o Governo kosovar a tomar medidas para evitar a duplicação de esforços e sobreposições desnecessárias, bem como a gerir as suas relações com os doadores internacionais de uma forma mais eficaz;

57. Louva o trabalho do provedor de Justiça cessante de promoção de uma cultura dos direitos humanos e congratula-se com o aumento do número de recomendações suas que foram aplicadas pelas autoridades kosovares, contribuindo eficazmente para, entre outras coisas, a prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;

Reconciliação e relações de boa vizinhança

58. Acolhe com agrado os esforços envidados pelo Kosovo na manutenção de relações de vizinhança construtivas em toda a região e no alinhamento proactivo com a política externa e de segurança comum da UE (PESC); congratula-se com o empenho do Kosovo nas iniciativas regionais e apela ao cumprimento das obrigações no âmbito de vários quadros regionais que promovem o mercado comum regional;

59. Salienta que a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo é uma prioridade e um requisito para a adesão à UE de ambos os países, sendo também fundamental para assegurar a estabilidade e prosperidade de toda a região; reconhece o maior envolvimento de ambos os países no diálogo facilitado pela UE e exorta a um empenhamento ativo e construtivo no mesmo, conduzido pelo Representante Especial da UE, na busca dum acordo abrangente, sustentável e juridicamente vinculativo, em conformidade com o direito internacional;

60. Reitera o seu apelo para que se avance com a plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, de todos os acordos já alcançados, incluindo a criação, sem mais delongas, de uma associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; insta o SEAE a criar um mecanismo para acompanhar e verificar a execução e todos os acordos alcançados até à data e a prestar informações periódicas ao Parlamento Europeu sobre o ponto da situação; reitera, a este respeito, o seu pleno apoio ao representante especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina, Miroslav Lajčák;

61. Exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo; reitera a importância da natureza multiétnica tanto do Kosovo como da Sérvia e salienta que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região;

62. Insta o Kosovo a dar resposta aos problemas internos existentes relativos à sua abordagem ao diálogo, a introduzir uma equipa dedicada para as negociações, bem como uma plataforma de negociação conjunta e um diálogo entre a coligação no poder e os partidos da oposição; frisa que o Diálogo Belgrado-Pristina tem de ser conduzido de forma aberta e transparente e que os funcionários encarregados do mesmo devem consultar regularmente a Assembleia do Kosovo sobre os seus desenvolvimentos; insta o Governo a comunicar melhor os resultados do diálogo aos cidadãos do Kosovo;

63. Destaca que cinco Estados-Membros ainda não reconheceram o Kosovo e reitera o seu apelo para que o façam e reafirmem o empenho europeu credível no processo de alargamento; salienta que a independência do Kosovo é irreversível que o reconhecimento pode ser benéfico para o processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia, que reforçaria e consolidaria a estabilidade da região e que facilitaria a integração de ambos os Estados na UE;

64. Congratula-se com o recente reconhecimento da independência do Kosovo por Israel no âmbito dos acordos assinados em Washington, mas condena a campanha de não reconhecimento da Sérvia contra o Kosovo, que levou vários países a retirarem o seu reconhecimento;

65. Louva a boa cooperação regional entre o Kosovo e a Sérvia na luta contra a propagação da pandemia de COVID-19, designadamente a cooperação entre os presidentes de câmara de Mitrovica Norte e Sul e a comunicação entre os ministros da Saúde;

66. Lamenta que a ponte de Mitrovica ainda não tenha sido aberta a todo o tráfego, apesar de os trabalhos de renovação já terem sido concluídos; insta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; insta a Comissão, o SEAE e o Conselho a apoiarem o primeiro-ministro e a sua equipa no diálogo interno de reconciliação com os sérvios do Kosovo, que proporcionará garantias concretas de segurança e oportunidades de integração socioeconómica;

67. Salienta que as viagens isentas de vistos entre a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo são uma condição prévia indispensável à expansão da cooperação regional;

68. Congratula-se com os esforços da Comissão para investir de forma mais estratégica nos Balcãs Ocidentais através de um Plano Económico e de Investimento (PEI) específico; reconhece a importância do PEI para o reforço da conectividade sustentável, do capital humano, da competitividade e do crescimento inclusivo, bem como para o reforço da cooperação regional e transfronteiriça; salienta que qualquer investimento deve ser consentâneo com os objetivos do Acordo de Paris e com as metas de descarbonização da UE;

 69. Reitera o seu apoio à iniciativa que visa criar a Comissão Regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia (RECOM); destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e congratula-se com a participação ativa do Kosovo; reitera a necessidade de chegar aos jovens dos municípios do Norte e de os integrar nas estruturas socioeconómicas do país;

70. Apela a que sejam envidados mais esforços para dar resposta aos pedidos de membros da família de pessoas desaparecidas, à abertura de todos os arquivos de guerra e à divulgação de informações sobre pessoas que ainda constem da lista de pessoas desaparecidas durante a guerra do Kosovo de 1998-99; apela à execução da estratégia do Conselho do Ministério Público do Kosovo sobre os crimes de guerra, que continua gravemente prejudicada por questões políticas, pela falta de recursos e pela falta de cooperação internacional e regional;

71. Sublinha a importância da informação sobre valas comuns, bem como da investigação e do julgamento de todos os crimes de guerra para trazer justiça às vítimas; insta a Sérvia a investigar os três cadáveres que foram exumados até agora durante buscas numa vala comum na aldeia de Kizevak, no município de Raska, perto da fronteira do Kosovo, descoberta em novembro de 2020, que se pensa pertencerem a albaneses do Kosovo;

72. Louva o Kosovo pela coexistência pacífica das comunidades religiosas e sublinha a importância da proteção contínua do património cultural e dos direitos de propriedade de todas as comunidades religiosas; incentiva as autoridades do Kosovo a utilizarem o património cultural como forma de aproximar as diferentes comunidades e de promover mais eficazmente o património cultural e religioso multiétnico do país;

73. Manifesta a sua preocupação com a tendência crescente de multilinguismo e a falta de compreensão das diferentes línguas das comunidades do Kosovo, sobretudo entre os jovens; salienta, por conseguinte, a necessidade de aprender as línguas uns dos outros, de introduzir plataformas de interação, de adaptar o sistema de ensino e de combater a sub-representação das comunidades não maioritárias na função pública;

74. Sublinha que a estabilidade e a prosperidade a longo prazo do Kosovo continuam a depender do desenvolvimento de relações entre as comunidades albanesas e sérvias do Kosovo e que todas as forças políticas são responsáveis por defender e apoiar uma cultura política baseada na tolerância, na inclusão e na compreensão e respeito mútuos;

Economia

75. Faz notar que é necessário um forte apoio político, uma aplicação eficaz e um acompanhamento rigoroso para lutar contra a importante economia informal do Kosovo, que constitui um sério obstáculo ao desenvolvimento do seu sector privado e afeta a capacidade do Estado para prestar serviços públicos de boa qualidade;

76. Insta as autoridades do Kosovo e a Comissão a apoiarem mais as PME, por forma a desenvolver uma economia viável para o Kosovo;

77. Salienta a necessidade de uma aplicação urgente de políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo a melhoria das competências, o ensino profissional e a formação no local de trabalho, a fim de aumentar o emprego dos grupos vulneráveis; sublinha que o sistema de formação e educação deve ser reformado, a fim de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho, e apela à inclusão das pessoas pertencentes a grupos minoritários na conceção e aplicação de medidas de emprego; reitera a importância de criar mais oportunidades para os jovens e para as mulheres;

78. Expressa uma profunda preocupação com a emigração maciça de trabalhadores altamente qualificados do Kosovo e apela à introdução de medidas socioeconómicas abrangentes para fazer face ao declínio demográfico; insta a Comissão e os países dos Balcãs Ocidentais a desenvolverem uma estratégia regional para fazer face à persistência do desemprego dos jovens, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado de medidas ativas do mercado de trabalho e de sistemas de formação profissional, a par de instalações adequadas de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar;

79. Apela a melhorias consideráveis no domínio da educação e da qualidade do ensino; exorta o Kosovo a trabalhar no sentido de um maior progresso das reformas escolares, da disponibilização dos materiais didáticos necessários e da garantia das condições físicas certas para todos os alunos, fazendo face sobretudo aos problemas de acesso à educação durante a atual pandemia;

80. Congratula-se com a decisão do Kosovo de participar na iniciativa mini-Schengen como forma de melhorar as boas relações de vizinhança e de proporcionar novas oportunidades aos cidadãos e às empresas do Kosovo;

81. Acolhe com agrado o facto de o Kosovo também ir beneficiar do mercado único digital e realça a necessidade de investir na digitalização como forma de melhorar os serviços para os cidadãos, minimizar a clivagem digital e garantir a igualdade de acesso à Internet, nomeadamente para os grupos mais vulneráveis e as zonas rurais; observa o grande potencial da digitalização para o desenvolvimento da economia do Kosovo;

82. Congratula-se com a entrada em vigor do novo Acordo de Itinerância Regional, assinado em abril de 2019, como um exemplo claro do modo como a cooperação regional pode trazer benefícios concretos para os cidadãos e as empresas da região;

83. Faz notar que a pandemia está a colocar o sistema de saúde sob pressão; urge o Kosovo a reforçar o sector da saúde, de forma a prestar serviços de saúde primários adequados e acessíveis a todos os cidadãos, nomeadamente através de prestações sociais baseadas nas necessidades para os grupos mais afetados pela crise de COVID-19; constata que um elevado número de profissionais de saúde abandonaram o Kosovo, o que está a agravar ainda mais a escassez destes profissionais e tem um impacto negativo no sistema de saúde;

84. Observa que as insuficiências estruturais foram agravadas pela pandemia de COVID-19, em especial devido ao atraso na adoção da lei relativa à recuperação económica, e exorta as autoridades do Kosovo a executarem reformas estruturais eficazes para atenuar o impacto da pandemia e acelerar a recuperação económica pós-crise, nomeadamente dando resposta à falta de seguro público de saúde, bem como à questão da repartição de competências entre o presidente e o primeiro-ministro na abordagem da pandemia, conforme demonstrado na declaração do estado de emergência para permitir o confinamento a nível nacional;

85. Reitera que a UE mobilizou rapidamente apoio imediato para os Balcãs Ocidentais para combater a emergência sanitária resultante da pandemia de COVID-19 e a recuperação socioeconómica da região; constata a adoção de mais de 138 milhões de EUR de assistência ao Kosovo através dos programas IPA 2019 e IPA 2020, dos quais 50 milhões de EUR foram reprogramados para dar resposta às consequências sociais e económicas da atual crise da COVID-19 a curto e a médio prazo;

86. Sublinha a importância da solidariedade europeia e insta a Comissão a apoiar mais o Kosovo e os restantes Estados dos Balcãs Ocidentais nos seus esforços para controlar a pandemia; insta a Comissão e o Conselho a incluírem o Kosovo nos contratos públicos conjuntos da UE para a vacinação e a atribuírem uma quantidade suficiente de vacinas contra a COVID-19 aos cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais;

87. Apela a uma melhoria da cobrança de receitas e a uma melhor supervisão das empresas públicas; louva o progresso inicial na redução da dívida fiscal; salienta que são necessários mais esforços para aumentar as receitas fiscais reduzindo a economia informal e melhorando a eficiência da cobrança de receitas fiscais, que poderá assegurar mais financiamento para domínios prioritários, como a educação e a saúde;

Ambiente, energia e transporte

88. Insta as autoridades a assegurarem o alinhamento com as normas e os objetivos políticos da UE em matéria de proteção do clima e do ambiente, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e com o objetivo estratégico de alcançar a neutralidade carbónica até 2050 como parte do Pacto Ecológico Europeu, e solicita ao Kosovo que trabalhe na execução da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, que reflete as prioridades do Pacto Ecológico Europeu;

89. Congratula-se com o resultado da cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em 10 de novembro, em Sófia, no âmbito do processo de Berlim, e continua a apoiar qualquer iniciativa comum destinada a melhorar a integração e as boas relações de vizinhança na região; acolhe com agrado a aprovação da Declaração relativa à Agenda Verde, que reflete o Pacto Ecológico Europeu e a prontidão manifestada pelos líderes em adotar medidas e assegurar a harmonização com as políticas pertinentes da UE, definindo o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050;

90. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a parte mais substancial da energia no Kosovo provir do carvão, bem como pelos planos de construção de uma nova central a carvão; insta o Kosovo a aumentar a sustentabilidade do seu setor energético através da diversificação das suas fontes de energia, da remoção sem demora de todos os subsídios ao carvão não conformes, da descentralização da produção de energia e da transição para fontes de energia renováveis;

91. Observa que o quadro jurídico nacional tem de ser alinhado com as diretivas da UE relativas às grandes instalações de combustão e às emissões industriais; insta o Kosovo a realizar avaliações de impacto ambientais de acordo com as normas internacionais e a adotar as medidas necessárias para preservar e proteger as zonas ambientalmente sensíveis;

92. Exorta as autoridades do Kosovo a cumprirem o seu compromisso de encerrar e desmantelar a central elétrica A do Kosovo; congratula-se com a disponibilidade da Comissão Europeia para prestar apoio financeiro e técnico ao Governo do Kosovo neste processo;

93. Recorda que a priorização e a melhoria das medidas de eficiência energética, incluindo a conversão do aquecimento urbano existente baseado no carvão e em produtos petrolíferos num sistema de cogeração de alta eficiência baseado em energias renováveis é um fator essencial para alcançar os objetivos climáticos; salienta a importância de combater a pobreza energética;

94. Manifesta a sua profunda preocupação com a persistência de uma elevada taxa de mortes prematuras em consequência da poluição atmosférica resultante das emissões que excedem os limites máximos legalmente estabelecidos para as grandes instalações de combustão; exorta as autoridades do Kosovo a combaterem imediatamente a poluição atmosférica e a desenvolverem um plano credível de abandono progressivo do carvão de uma forma eficaz em termos de custos; reconhece a recente revisão da estratégia para o setor da energia que visa esta questão e insta o Kosovo a aplicar o seu plano nacional de redução das emissões;

95. Incentiva as autoridades do Kosovo a darem mais prioridade à aplicação da legislação ambiental e das normas em matéria de biodiversidade, em conformidade com o acervo da UE, bem como à sensibilização e educação dos cidadãos do Kosovo para as questões ambientais; incentiva o Kosovo a adotar a Lei relativa às alterações climáticas o mais rapidamente possível e apela ao desenvolvimento e à adoção, sem demora, de um plano nacional integrado em matéria de energia e clima;

96. Insta o Kosovo a continuar a aumentar a cobertura da recolha de resíduos, nomeadamente melhorando a separação dos resíduos e a reciclagem, a introduzir medidas da economia circular para reduzir os resíduos, a resolver a questão dos aterros ilegais, bem como a encontrar urgentemente formas de eliminar os resíduos perigosos;

97. Manifesta a sua preocupação com a baixa quantidade de recursos hídricos disponíveis; insta as autoridades do Kosovo a respeitarem as zonas naturais e protegidas especiais nos seus planos de centrais hidroelétricas e a não pôr em perigo a sustentabilidade do abastecimento de água;

98. Apela à plena execução do Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente a execução do acervo em matéria de auxílios estatais e a total abertura do mercado nacional da eletricidade, avançando rumo à integração do mercado a nível regional; incentiva os trabalhos no domínio da conectividade regional e a conclusão do mercado regional da energia;

99. Insta o Kosovo a aplicar políticas de transportes públicos e de mobilidade credíveis e sustentáveis para colmatar as deficiências de longa data das infraestruturas, nomeadamente ligações regulares de transportes públicos com o norte de Mitrovica e com todas as principais cidades do país;

100. Congratula-se com a adoção do Programa de Ação Anual IPA 2020 para o Kosovo, no valor total de 90 milhões de EUR, e insiste que os fundos do IPA sejam utilizados, nomeadamente, para promover a Agenda Verde reforçando a proteção ambiental, contribuindo para a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e o aumento da resiliência às mesmas e acelerando a transição para uma economia hipocarbónica; apela a uma maior transparência e a um controlo parlamentar mais rigoroso dos fundos atribuídos ao Kosovo, e solicita à Comissão que acompanhe melhor a utilização dos fundos da UE e comunique qualquer utilização abusiva;

101. Insta a Comissão a concentrar os fundos do IPA III na transição democrática em curso do Kosovo, mais do que em projetos de infraestruturas, sobretudo à luz dos problemas persistentes com o clima de investimento, a capacidade de absorção e as normas ambientais no Kosovo;

102. Solicita que o futuro IPA III contenha incentivos e condicionalidade; considera essencial que o IPA III apoie um maior reforço dos valores fundamentais e da boa governação e seja descontinuado em caso de ameaças sistémicas aos interesses e aos valores da União; entende que o princípio da reversibilidade do processo de adesão ao abrigo da metodologia renovada deve também refletir-se claramente no financiamento de pré-adesão; reitera que a dimensão da assistência financeira deve corresponder ao objetivo de perspetiva europeia do Kosovo;

°

° °

103. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, Governo e Parlamento da República do Kosovo.


 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Parlamento Europeu está a acompanhar de perto a evolução social e política no Kosovo e apresenta o seu relatório na sequência do relatório intercalar da Comissão Europeia sobre o Kosovo. Na sequência do último relatório adotado em 2018, o Parlamento Europeu voltará à sua tradição de relatórios anuais, interrompida em 2019 devido às eleições para o Parlamento Europeu e à constituição da nova Comissão.

 

Nos últimos dois anos, não se registou qualquer alteração no quadro principal e na base que subjaz às relações UE-Kosovo. O Kosovo continua empenhado em seguir a sua trajetória europeia e as instituições da União Europeia, em especial o Parlamento Europeu, estão empenhadas em ajudar o Kosovo a alcançar a estabilidade e a prosperidade. Estamos empenhados em oferecer uma verdadeira perspetiva europeia ao Kosovo. Não obstante, a situação relativa ao reconhecimento internacional do Kosovo não registou melhorias significativas. Muitos dos desafios sociais e económicos continuam a ser os mesmos para o Kosovo. Infelizmente, do lado da União Europeia, não conseguimos cumprir a nossa promessa de conceder isenção de visto aos cidadãos do Kosovo, apesar do reiterado apoio da Comissão e do Parlamento nos últimos dois anos.

 

Todavia, muito mudou, entretanto, no Kosovo e nas suas relações com a União Europeia. Em 2020, o diálogo entre Belgrado e Pristina ganhou novo ímpeto com a nomeação de um Representante Especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina, o que constitui um desenvolvimento positivo importante na perspetiva da estabilização e normalização a longo prazo na região. Embora o relançamento das negociações, tanto a nível técnico, como político, constitua um passo importante, a relatora lamenta que não exista uma única mulher na equipa de negociação do Kosovo, uma lacuna que poderia ser facilmente colmatada para tornar a equipa de negociação mais diversificada e representativa da sociedade do Kosovo.

 

A União Europeia demonstrou o seu empenho em apoiar o Kosovo, nomeadamente no próximo QFP. Os desafios sociais, económicos e sanitários causados pelo surto da pandemia de COVID-19 não têm precedentes. No entanto, a situação revelou uma boa e estreita cooperação entre o Kosovo e a União Europeia. Em vários domínios, os compromissos jurídicos do Kosovo e a sua aplicação estão a revelar divergências consideráveis. A relatora está seriamente preocupada, designadamente, com o sistema energético dependente do carvão e com a qualidade do ar no Kosovo, que é a pior da Europa e é responsável pelo maior número de mortes prematuras. O Kosovo tem de respeitar os seus compromissos e alterar o seu cabaz energético para um sistema mais sustentável e menos prejudicial, a fim de se alinhar pelo Pacto Ecológico Europeu.

 

O presente relatório visa dar a conhecer a posição do Parlamento Europeu sobre os últimos anos e a evolução recente, bem como apresentar possíveis orientações para o futuro. O relatório só superficialmente poderá abordar a complexidade dos aspetos sociais e políticos das relações entre a UE e o Kosovo. Contudo, a relatora considera que pode constituir um instrumento importante para demonstrar o forte empenhamento do Parlamento Europeu no futuro do Kosovo na Europa.

 

Devido à pandemia, a relatora não pôde levar a cabo uma missão de informação antes de elaborar o relatório, mas gostaria de expressar a sua gratidão pela excelente cooperação a todos os intervenientes locais e internacionais, designadamente políticos e titulares de cargos a nível local e da UE, representantes de organizações internacionais e membros da sociedade civil. Mesmo nestas circunstâncias inesperadas, a relatora conseguiu obter informações muito valiosas, o que contribuirá para que o Parlamento Europeu se debruce sobre uma série de problemas prementes e êxitos alcançados pelo Kosovo.

 

 


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

23.2.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

10

9

Deputados presentes no momento da votação final

Alviina Alametsä, Alexander Alexandrov Yordanov, Maria Arena, Petras Auštrevičius, Traian Băsescu, Lars Patrick Berg, Anna Bonfrisco, Reinhard Bütikofer, Fabio Massimo Castaldo, Susanna Ceccardi, Włodzimierz Cimoszewicz, Katalin Cseh, Tanja Fajon, Anna Fotyga, Michael Gahler, Sunčana Glavak, Raphaël Glucksmann, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Márton Gyöngyösi, Sandra Kalniete, Karol Karski, Dietmar Köster, Stelios Kouloglou, Andrius Kubilius, Ilhan Kyuchyuk, David Lega, Miriam Lexmann, Nathalie Loiseau, Antonio López-Istúriz White, Claudiu Manda, Lukas Mandl, Thierry Mariani, David McAllister, Vangelis Meimarakis, Sven Mikser, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Gheorghe-Vlad Nistor, Urmas Paet, Demetris Papadakis, Kostas Papadakis, Tonino Picula, Manu Pineda, Kati Piri, Jérôme Rivière, María Soraya Rodríguez Ramos, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Jacek Saryusz-Wolski, Andreas Schieder, Radosław Sikorski, Jordi Solé, Sergei Stanishev, Tineke Strik, Hermann Tertsch, Hilde Vautmans, Harald Vilimsky, Idoia Villanueva Ruiz, Viola Von Cramon-Taubadel, Thomas Waitz, Witold Jan Waszczykowski, Charlie Weimers, Isabel Wiseler-Lima, Salima Yenbou, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Vladimír Bilčík, Pierfrancesco Majorino, Marco Zanni

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

50

+

ECR

Anna Fotyga, Karol Karski, Jacek Saryusz-Wolski, Witold Jan Waszczykowski

PPE

Alexander Alexandrov Yordanov, Traian Băsescu, Vladimír Bilčík, Michael Gahler, Sunčana Glavak, Sandra Kalniete, Andrius Kubilius, David Lega, Miriam Lexmann, David McAllister, Lukas Mandl, Vangelis Meimarakis, Gheorghe-Vlad Nistor, Radosław Sikorski, Isabel Wiseler-Lima, Željana Zovko

RENEW

Petras Auštrevičius, Katalin Cseh, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Urmas Paet, Hilde Vautmans

S&D

Maria Arena, Włodzimierz Cimoszewicz, Tanja Fajon, Raphaël Glucksmann, Dietmar Köster, Claudiu Manda, Sven Mikser, Tonino Picula, Kati Piri, Pierfrancesco Majorino, Isabel Santos, Andreas Schieder, Sergei Stanishev

VERTS/ALE

Alviina Alametsä, Reinhard Bütikofer, Jordi Solé, Tineke Strik, Viola Von Cramon-Taubadel, Thomas Waitz, Salima Yenbou

NI

Fabio Massimo Castaldo, Márton Gyöngyösi

 

10

-

ID

Lars Patrick Berg, Thierry Mariani, Jérôme Rivière, Harald Vilimsky

PPE

Antonio López-Istúriz White, Francisco José Millán Mon

The Left

Stelios Kouloglou, Manu Pineda, Idoia Villanueva Ruiz

NI

Kostas Papadakis

 

 

9

0

ECR

Hermann Tertsch, Charlie Weimers

ID

Anna Bonfrisco, Susanna Ceccardi, Marco Zanni

RENEW

Javier Nart, María Soraya Rodríguez Ramos

S&D

Demetris Papadakis, Nacho Sánchez Amor,

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

Última actualização: 17 de Março de 2021
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