RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

4.3.2021 - (COM(2020)0479 – C9-0424/2020 – 2020/0230(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Jörgen Warborn

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

(COM(2020)0479 – C9-0424/2020 – 2020/0230(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2020)0479),

– Tendo em conta o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (00000/20),

– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0424/2020),

– Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0035/2021),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a EU27 e o Reino Unido.

 

O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo (de 3 anos entre 2013 e 2015) para todos os contingentes pautais da OMC.

Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais.

 

A metodologia de repartição acordada é descrita em pormenor no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, o artigo 2.º, alínea b), deste Regulamento habilita a Comissão a alterar a repartição dos contingentes pautais, tendo em conta as informações pertinentes que possa receber, quer no contexto de negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico.

 

O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. As negociações com a Noruega resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado em 7 e 8 de julho de 2020, em Genebra («o Acordo»).

 

Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a celebração do Acordo.

 

Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho possa adotar a decisão relativa à celebração do Acordo.

Tendo em conta o que precede, o relator recomenda que o Parlamento aprove a celebração do Acordo.

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
Referências	10643/2020 – C9-0424/2020 – 2020/0230(NLE)
Data de consulta / pedido de aprovação	18.12.2020
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	INTA 18.1.2021
Comissões encarregadas de emitir parecer  Data de comunicação em sessão	ITRE 18.1.2021	AGRI 18.1.2021	PECH 18.1.2021
Comissões que não emitiram parecer  Data da decisão	ITRE 15.10.2020	AGRI 22.9.2020	PECH 6.10.2020
Relatores  Data de designação	Jörgen Warborn 1.10.2020
Exame em comissão	10.11.2020
Data de aprovação	25.2.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	43 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Barry Andrews, Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Saskia Bricmont, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Paolo De Castro, Emmanouil Fragkos, Raphaël Glucksmann, Markéta Gregorová, Enikő Győri, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Herve Juvin, Karin Karlsbro, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Margarida Marques, Gabriel Mato, Sara Matthieu, Emmanuel Maurel, Carles Puigdemont i Casamajó, Samira Rafaela, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Dominik Tarczyński, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Jan Zahradil
Suplentes presentes no momento da votação final	Markus Buchheit, Jean-Lin Lacapelle, Joachim Schuster
Data de entrega	4.3.2021

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43	+
PPE	Anna-Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Enikő Győri, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Gabriel Mato, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler
S&D	Miroslav Číž, Paolo De Castro, Raphaël Glucksmann, Bernd Lange, Margarida Marques, Inma Rodríguez-Piñero, Joachim Schuster, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt
RENEW	Barry Andrews, Jordi Cañas, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne
ID	Markus Buccheit, Hervé Juvin, Maximilian Krah, Jean-Lin Lacepelle, Danilo Oscar Lancini
VERTS/ALE	Saskia Bricmont, Marketa Gregorova, Heidi Hautala, Sara Matthieu
ECR	Geert Bourgeois , Emmanouil Fragkos, Dominik Tarczynski, Jan Zahradil
THE LEFT	Emmanuel Maurel, Helmut Scholz
NI	Tiziana Beghin, Carles Puigdemont i Casamajó

 

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Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções