Processo : 2019/0126(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0125/2021

Textos apresentados :

A9-0125/2021

Debates :

Votação :

PV 18/05/2021 - 13

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0225

<Date>{19/04/2021}19.4.2021</Date>
<NoDocSe>A9‑0125/2021</NoDocSe>
PDF 171kWORD 51k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO</TitreType>     <RefProcLect>***</RefProcLect>

<Titre>referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega</Titre>

<DocRef>(11645/2020 – C9‑0392/2020 – 2019/0126(NLE))</DocRef>


<Commission>{TRAN}Comissão dos Transportes e do Turismo</Commission>

Relatora: <Depute>Maria Grapini</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega

(11645/2020 – C9‑0392/2020 – 2019/0126(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11645/2020),

 Tendo em conta o projeto de Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega (10584/19),

 Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, bem como do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0392/2020),

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

 Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0125/2021),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América, da Islândia e do Reino da Noruega.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Procedimento

Em 25 e 30 de abril de 2007, a União Europeia assinou um acordo global no domínio da aviação com os Estados Unidos, que foi alterado por um Protocolo assinado em 24 de junho de 2010 (conjuntamente designados por Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a UE – ATA EUA-UE). O ATA EUA-UE prevê nomeadamente um regime aberto de locação com tripulação («open wet lease») entre as partes.

Paralelamente às negociações sobre o ATA EUA-UE, a UE reviu também as regras para o mercado interno da aviação da UE, nomeadamente em matéria do regime de locação com tripulação. Em 2008, a UE aprovou um regulamento[1] cujo artigo 13.º introduz um limite temporal para a locação com tripulação de aeronaves registadas em países terceiros, condição que não existia sob esta forma no regulamento anterior no momento da assinatura do ATA EUA-UE. Por conseguinte, os Estados Unidos consideraram que as limitações introduzidas por este artigo restringem o exercício dos direitos comerciais pelas transportadoras aéreas dos EUA nos moldes em que havia sido autorizado pelo ATA EUA-UE.

A fim de clarificar e resolver a situação com os EUA, a Comissão foi autorizada a negociar um acordo adicional relativo à limitação da duração das disposições relativas ao fornecimento de aeronaves com tripulação (acordo de locação com tripulação) com os EUA, a Noruega e a Islândia[2].

Este acordo foi assinado em 27 de agosto de 2019 e elaborado nas línguas oficiais da União (a autenticar por uma troca de cartas entre as partes).

O Conselho solicitou agora a aprovação do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 218.º do TFUE. Em conformidade com os artigos 105.º e 114.º do Regimento do Parlamento, a comissão competente quanto à matéria de fundo (TRAN) deve apresentar uma recomendação para aprovar ou rejeitar o ato proposto. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pela relatora. O Parlamento tomará então uma decisão por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito.

 

Conteúdo

O objetivo deste acordo é confirmar o estabelecimento de disposições claras e não restritivas para a locação de aeronaves com tripulação entre a UE e os EUA, conferindo uma maior exatidão às disposições conexas do ATA EUA-UE. Ao fazê-lo, as partes procuram maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico, de modo a melhor refletir as realidades do setor da aviação a nível mundial e fortalecer o sistema transatlântico de transporte aéreo.

O acordo clarifica as regras de locação de aeronaves com tripulação do ATA EUA-UE e estabelece que nenhuma das partes deve impor limites de duração à operação no âmbito de qualquer locação com tripulação, considerando-se que fica abrangido por estes termos qualquer acordo entre duas transportadoras aéreas para o fornecimento de aeronaves com tripulação para o transporte aéreo internacional. Em caso de potencial litígio, o contrato de locação com tripulação é regido pelos mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo ATA EUA‑UE.

 

Enquanto se aguarda a respetiva entrada em vigor aplicar-se-á, a título provisório, o acordo de locação com tripulação a partir da data da sua assinatura, concordando as partes sobre os efeitos produzidos.

 


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega

Referências

11645/2020 – C9-0392/2020 – 2019/0126(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

8.12.2020

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

TRAN

14.12.2020

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

 Data de comunicação em sessão

EMPL

14.12.2020

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

 Data da decisão

EMPL

24.7.2019

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Maria Grapini

12.9.2019

 

 

 

Data de aprovação

15.4.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Adamowicz, Andris Ameriks, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Marco Campomenosi, Ciarán Cuffe, Johan Danielsson, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Gheorghe Falcă, Giuseppe Ferrandino, Mario Furore, Søren Gade, Isabel García Muñoz, Jens Gieseke, Elsi Katainen, Elena Kountoura, Julie Lechanteux, Peter Lundgren, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Tilly Metz, Giuseppe Milazzo, Cláudia Monteiro de Aguiar, Caroline Nagtegaal, Jan-Christoph Oetjen, Philippe Olivier, Rovana Plumb, Tomasz Piotr Poręba, Dominique Riquet, Dorien Rookmaker, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Vera Tax, Barbara Thaler, István Ujhelyi, Henna Virkkunen, Petar Vitanov, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Lucia Vuolo, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Leila Chaibi, Clare Daly, Maria Grapini, Roman Haider, Jutta Paulus, Marianne Vind

Data de entrega

19.4.2021

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

48

+

ECR

Peter Lundgren, Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

ID

Marco Campomenosi, Roman Haider, Julie Lechanteux, Philippe Olivier, Lucia Vuolo

NI

Mario Furore, Dorien Rookmaker

PPE

Magdalena Adamowicz, Gheorghe Falcă, Jens Gieseke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Giuseppe Milazzo, Cláudia Monteiro de Aguiar, Massimiliano Salini, Sven Schulze, Barbara Thaler, Henna Virkkunen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Renew

José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Søren Gade, Elsi Katainen, Caroline Nagtegaal, Jan-Christoph Oetjen, Dominique Riquet

S&D

Andris Ameriks, Johan Danielsson, Giuseppe Ferrandino, Isabel García Muñoz, Maria Grapini, Rovana Plumb, Vera Tax, István Ujhelyi, Marianne Vind, Petar Vitanov

The Left

Leila Chaibi, Clare Daly, Elena Kountoura

Verts/ALE

Ciarán Cuffe, Karima Delli, Anna Deparnay-Grunenberg, Tilly Metz, Jutta Paulus

 

0

-

 

 

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

[1] Regulamento (CE) n.º 1008/2008

[2]A Noruega e a Islândia aderiram ao ATA EUA-UE em 2011.

Última actualização: 5 de Maio de 2021Aviso legal - Política de privacidade