Processo : 2020/2240(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0136/2021

Textos apresentados :

A9-0136/2021

Debates :

Votação :

PV 27/04/2021 - 2

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0118

<Date>{22/04/2021}22.4.2021</Date>
<NoDocSe>A9‑0136/2021</NoDocSe>
PDF 147kWORD 48k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos</Titre>

<DocRef>(2020/2240(IMM))</DocRef>


<Commission>{JURI}Comissão dos Assuntos Jurídicos</Commission>

Relatora: <Depute>Marie Toussaint</Depute>

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos

(2020/2240(IMM))

O Parlamento Europeu,

 Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos, transmitido em 23 de outubro de 2020 pelo Procurador‑Geral do Supremo Tribunal da República Helénica, no âmbito da execução das decisões condenatórias n.ºs 2425, 2473, 2506 e 2644/2020 do Tribunal de Recurso de Atenas (primeira secção com três juízes em matéria penal), que foi comunicado na sessão plenária de 11 de novembro de 2020,

 Tendo ouvido Ioannis Lagos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

 Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

 Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019[1],

 Tendo em conta o artigo 62.º, da Constituição da República Helénica,

 Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0136/2021),

A. Considerando que o procurador responsável por este processo solicitou o levantamento da imunidade de Ioannis Lagos, deputado ao Parlamento Europeu, para efeitos da execução da sentença que o condenou a uma pena de prisão de um total de treze (13) anos e oito (8) meses e ao pagamento de uma multa no valor de mil e trezentos euros (1 300 EUR) por um crime e duas infrações penais;

B. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

C. Considerando que Ioannis Lagos foi eleito para o Parlamento Europeu em 2 de julho de 2019 e que o pedido de levantamento da imunidade diz respeito a factos e acusações anteriores à aquisição do estatuto de deputado ao Parlamento Europeu e, consequentemente, da imunidade enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

D. Considerando que, nos termos do artigo 62.º da Constituição da República Helénica, nenhum deputado pode, durante o seu mandato, ser acusado, detido, preso ou sujeito a outras medidas privativas de liberdade sem autorização da Câmara dos Deputados;

E. Considerando que Ioannis Lagos foi condenado por: a) um crime de participação em organização criminosa (artigo 187.º, n.os 1 e 3, do Código Penal), cometido em Atenas entre 2008 e a presente data; b) uma infração penal de mera posse de arma (Lei n.º 2168/1993), na sequência de uma alteração autorizada da acusação do crime qualificado de posse de arma, cometido em Perama (Ática) em 30 de setembro de 2013; e c) uma infração da Lei n.º 456/1976 relativa a lança‑foguetes e fogo de artifício, cometida em Perama (Ática) em 29 de setembro de 2013;

F. Considerando que a decisão condenatória do Tribunal de Recurso de Atenas tem força executória imediata, uma vez que este tribunal declarou que o recurso interposto dessa decisão não tinha efeito suspensivo;

G. Considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tomou conhecimento dos documentos apresentados aos seus membros por Ioannis Lagos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do Regimento, que os considerou relevantes para o processo;

H. Considerando que a execução da decisão condenatória não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Ioannis Lagos no exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

I. Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode, em caso algum, pronunciar‑se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ao Parlamento, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido proporcione à Comissão dos Assuntos Jurídicos um conhecimento aprofundado do assunto;

J. Considerando que não compete ao Parlamento Europeu questionar os méritos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

K. Considerando que o Parlamento Europeu não tem competência para avaliar ou questionar a competência das autoridades judiciais nacionais responsáveis pelo processo penal em questão;

L. Considerando que, além de Ioannis Lagos, há outras pessoas que se encontram numa situação semelhante e que foram igualmente condenados pelo Tribunal de Recurso de Atenas a vários anos de prisão pelas infrações em causa, com a única diferença de que o primeiro goza atualmente de imunidade enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

M. Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;

N. Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

O. Considerando que os factos imputados não têm qualquer incidência clara ou direta no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Ioannis Lagos;

P. Considerando que os factos imputados ocorreram antes da sua eleição para o Parlamento Europeu; que, por conseguinte, não se pode afirmar que o processo judicial, iniciado já em 2014, tenha sido instaurado com a intenção de comprometer a futura atividade política de Ioannis Lagos enquanto deputado ao Parlamento Europeu, uma vez que, nessa altura, o seu estatuto de deputado ao Parlamento Europeu ainda era hipotético e futuro;

Q. Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu demonstrar a existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, do Parlamento Europeu;

1. Decide levantar a imunidade de Ioannis Lagos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Procurador‑Geral do Supremo Tribunal da República Helénica e a Ioannis Lagos.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.4.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Gunnar Beck, Geoffroy Didier, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Ibán García Del Blanco, Jean-Paul Garraud, Esteban González Pons, Mislav Kolakušić, Sergey Lagodinsky, Gilles Lebreton, Karen Melchior, Jiří Pospíšil, Franco Roberti, Marcos Ros Sempere, Stéphane Séjourné, Raffaele Stancanelli, Adrián Vázquez Lázara, Axel Voss, Marion Walsmann, Tiemo Wölken, Lara Wolters, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Emmanuel Maurel, Nacho Sánchez Amor

 

 

[1] Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C‑201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑346/11 e T‑347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

Última actualização: 23 de Abril de 2021Aviso legal - Política de privacidade