Processo : 2018/0207(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0144/2021

Textos apresentados :

A9-0144/2021

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0137

<Date>{26/04/2021}26.4.2021</Date>
<NoDocSe>A9‑0144/2021</NoDocSe>
PDF 180kWORD 52k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA</TitreType>     <RefProcLect>***II</RefProcLect>

<Titre>referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho</Titre>

<DocRef>(06833/1/2020 – C9-0144/2021 – 2018/0207(COD))</DocRef>


<Commission>{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos</Commission>

Relatora: <Depute>Alice Kuhnke</Depute>

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 ANEXO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho

(06833/1/2020 – C9-0144/2021 – 2018/0207(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06833/1/2020– C9-0144/2021),

 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018[1],

 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2018[2],

 Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[3] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0383),

 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

 Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

 Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0144/2021),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores reúne dois programas de financiamento anteriores, designadamente, o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e o Programa «Europa para os Cidadãos». O objetivo geral do programa consiste em proteger e promover os direitos e os valores consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.

Uma das principais realizações resultantes das negociações foi a inclusão de uma vertente «valores da União» entre os objetivos específicos do programa. Ao promover direitos e valores, o programa contribuirá para a construção de uma União mais democrática e mais inclusiva, promoverá a igualdade e o respeito do Estado de direito e do diálogo democrático, bem como a transparência e a boa governação, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil. Além disso, as vertentes «igualdade, direitos e igualdade de género», «envolvimento e participação dos cidadãos» e «luta contra todas as formas de violência», em especial a violência baseada no género (Daphne), contêm disposições reforçadas que permitirão velar por que seja prestado um apoio adequado às organizações da sociedade civil que operam nestes domínios. Além disso, o financiamento previsto é adequado, incluindo a partir da dotação adicional, com montantes claros por objetivos específicos. Durante as negociações, os colegisladores chegaram também a acordo sobre uma declaração comum segundo a qual a vertente «valores da União» do programa deverá ser dotada de financiamento substancial a partir de 1 de janeiro de 2021.

As negociações interinstitucionais sobre este dossiê foram concluídas em 17 de dezembro de 2020. O resultado das negociações foi aprovado a nível do COREPER em 3 de fevereiro de 2020, tendo sido realizada uma votação de confirmação a nível da Comissão LIBE em 4 de fevereiro de 2021. Uma vez que a posição do Conselho em primeira leitura, adotada em 19 de abril de 2021, espelha plenamente o acordo alcançado na fase inicial da segunda leitura, recomenda-se a aprovação, em segunda leitura, da posição do Conselho.


ANEXO

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento da vertente «valores da União» em 2021

 

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, os colegisladores acordam em que a vertente «valores da União» do Programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» deverá estar dotada de financiamento substancial a partir de 1 de janeiro de 2021.

Os colegisladores convidam a Comissão a tomar medidas adequadas para concretizar este objetivo, em particular para avaliar a utilização de instrumentos de flexibilidade ao abrigo do quadro jurídico do orçamento anual da UE para 2021, em conformidade com os critérios de ativação estabelecidos no regulamento QFP.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Criação do Programa «Direitos e Valores»

Referências

06833/1/2020 – C9-0144/2021 – 2018/0207(COD)

Data da 1.ª leitura do PE – Número P

17.4.2019 T8-0407/2019

Proposta da Comissão

COM(2018)0383 - C8-0234/2018

Comissão competente quanto ao fundo

 Data de comunicação em sessão

LIBE

 

 

 

 

Relatores

 Data de designação

Alice Kuhnke

24.7.2019

 

 

 

Relatores substituídos

Bodil Valero

Exame em comissão

27.1.2021

 

 

 

Data de aprovação

26.4.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

11

2

Deputados presentes no momento da votação final

Magdalena Adamowicz, Konstantinos Arvanitis, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Marcel de Graaff, Anna Júlia Donáth, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Marina Kaljurand, Fabienne Keller, Peter Kofod, Łukasz Kohut, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Sara Skyttedal, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos

Suplentes presentes no momento da votação final

Jan-Christoph Oetjen, Anne-Sophie Pelletier, Rob Rooken, Isabel Santos

Data de entrega

26.4.2021

 


 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

52

+

NI

Laura Ferrara

PPE

Magdalena Adamowicz, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Lena Düpont, Andrzej Halicki, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Sara Skyttedal, Tomas Tobé, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Javier Zarzalejos

Renew

Anna Júlia Donáth, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Jan-Christoph Oetjen, Maite Pagazaurtundúa, Michal Šimečka, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache

S&D

Katarina Barley, Pietro Bartolo, Caterina Chinnici, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Łukasz Kohut, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Isabel Santos, Bettina Vollath, Elena Yoncheva

The Left

Konstantinos Arvanitis, Pernando Barrena Arza, Cornelia Ernst, Anne-Sophie Pelletier

Verts/ALE

Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Alice Kuhnke, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Tineke Strik

 

11

-

ECR

Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Patryk Jaki, Rob Rooken, Jadwiga Wiśniewska

ID

Nicolas Bay, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Marcel de Graaff, Tom Vandendriessche

NI

Milan Uhrík

 

2

0

ID

Peter Kofod, Annalisa Tardino

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

[2] JO C 461 de 21.12.2018, p. 196.

[3] Textos aprovados de 17.4.2019, P9_TA(2019)0407.

Última actualização: 27 de Abril de 2021Aviso legal - Política de privacidade