Processo : 2020/2264(BUI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0145/2021

Textos apresentados :

A9-0145/2021

Debates :

Votação :

PV 29/04/2021 - 10
PV 29/04/2021 - 19

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0158

<Date>{26/04/2021}26.4.2021</Date>
<NoDocSe>A9-0145/2021</NoDocSe>
PDF 424kWORD 124k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2022</Titre>

<DocRef>(2020/2264(BUI))</DocRef>


<Commission>{BUDG}Comissão dos Orçamentos</Commission>

Relator: <Depute>Damian Boeselager</Depute>

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PROJECTO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2022

(2020/2264(BUI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[1], nomeadamente o seu artigo 39.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para os anos de 2021 a 2027[2], e as declarações comuns acordadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão neste contexto[3], bem como as declarações unilaterais conexas[4],

 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[5],

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia[6],

 Tendo em conta a sua resolução de 14 de maio de 2020 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021[7],

 Tendo em conta a sua resolução de 12 de novembro de 2020 referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021[8],

 Tendo em conta a sua resolução de 18 de dezembro de 2020 referente à posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021[9],

 Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE[10],

 Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE[11],

 Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2019 sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu[12],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), nomeadamente o ponto 2.1.4 subordinado ao tema «Construir e renovar de forma eficiente em termos de utilização de energia e recursos»;

   Tendo em conta a Estratégia a Médio Prazo 2024 do EMAS, adotada em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020, pelo Comité Diretor para a Gestão Ambiental,

 Tendo em conta o estudo intitulado «The European Parliament’s carbon footprint – Towards carbon neutrality» [A pegada de carbono do Parlamento Europeu – Rumo à neutralidade carbónica][13],

 Tendo em conta o Relatório Especial n.º 14/2014 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «De que forma as instituições e organismos da UE calculam, reduzem e compensam as suas emissões de gases com efeito de estufa?»[14],

 Tendo em conta os requisitos de adicionalidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis), nomeadamente o considerando 90 e o artigo 27.º,

   Tendo em conta a sua resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a maximização do potencial de eficiência energética do parque imobiliário da UE[15],

 Tendo em conta a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios[16] e a Diretiva Eficiência Energética[17],

 Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o papel exemplar dos seus edifícios no contexto da Diretiva Eficiência Energética[18],

   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o ponto 9 sobre as viagens coletivas,

 Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2022,

 Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 8 de março de 2021, nos termos do artigo 25.º, n.º 7, e do artigo 102.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 102.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0145/2021),

A. Considerando que o aumento contínuo da importância do Parlamento enquanto colegislador, ramo da autoridade orçamental, com poderes de controlo e promotor da democracia europeia, nomeadamente no contexto da resposta europeia à pandemia de COVID-19 e em conformidade com a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.º do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União[19], pôs em destaque a necessidade permanente de dotar o Parlamento de conhecimentos legislativos e recursos financeiros adequados para garantir a qualidade do seu trabalho legislativo e de controlo e para comunicar os seus resultados; que a credibilidade do Parlamento e dos seus deputados aos olhos dos cidadãos europeus depende da capacidade do próprio Parlamento para planear e executar as suas despesas com prudência e eficiência e, de forma justificada, ter em conta as realidades económicas existentes;

B. Considerando que, nas suas previsões de inverno, a Comissão prevê que o PIB tenha diminuído 6,9 % em 2020 e não recupere para o nível de 2019 antes de 2023; que a previsão de receitas e despesas aprovada pelo Parlamento representou um aumento de 2,68 % para 2020 e de 2,54 % para 2021;

C. Considerando que o orçamento proposto pelo Secretário-Geral para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2022 representa um aumento de 3,31 %, muito acima da taxa de inflação;

D.  Considerando que o Parlamento registou um corte global de 6 % no seu pessoal durante o período de vigência do QFP anterior, principalmente na sua administração, ao mesmo tempo que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, se tem ocupado de um número acrescido de processos legislativos enquanto colegislador e tem desenvolvido mais atividades relacionadas com o instrumento de recuperação «Next Generation EU»; que está extremamente preocupado com o volume de trabalho insustentável de muitos secretariados de comissões e grupos políticos;

E. Considerando que o Pacto Ecológico Europeu visa alcançar os seus ambiciosos objetivos em matéria de clima sem compensação das suas emissões de gases com efeito de estufa através de créditos internacionais;

F. Considerando que é muito provável que a decisão sobre o futuro do edifício Paul-Henri Spaak seja tomada em 2021, com base no resultado de um concurso organizado pela Mesa, o que implica um aumento significativo das despesas num contexto de crise; que o edifício Spaak deve cumprir as mais elevadas normas ambientais e de segurança;

G. Considerando que o fundo voluntário de pensão foi criado em 1990 pela Regulamentação da Mesa referente ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação[20]; que, na sua reunião de 10 de dezembro de 2018, a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao fundo de pensão, aumentando a idade de reforma de 63 para 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % sobre os pagamentos das pensões a futuros pensionistas, a fim de melhorar a sustentabilidade desses pagamentos; que, segundo as estimativas, essas alterações permitiram reduzir o défice atuarial em 13,3 milhões de EUR;

Quadro geral

1. Recorda que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada por obrigações legais ou contratuais; observa que 55 % do orçamento está sujeito a indexação salarial, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu; recorda que a indexação salarial atualmente prevista pela Comissão para julho de 2021 e 2022 ascende a 2,9 % e 2,5 %, respetivamente, o que representa um aumento de 31,9 milhões de EUR em 2022;

2. Aprova o acordo alcançado na conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos em 14 de abril de 2021 no sentido de fixar a taxa de aumento em relação ao orçamento de 2021 em 2,4 %, o que corresponde a um nível global da previsão de receitas e despesas para 2022 de 2 112 904 198 EUR, diminuir o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 8 de março de 2021 em 18,85 milhões de EUR e reduzir, consequentemente, as dotações propostas para as rubricas seguintes:

1004 01 – Despesas ordinárias de viagem: sessões, comissões ou suas delegações, grupos políticos e diversos; 1405 01 – Despesas de interpretação: interpretação externa; 2007 01 – Construção de imóveis e arranjo das instalações; 2022 – Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis; 2024 – Consumo de energia; 2120 01: Mobiliário: compra, locação, manutenção e reparação de mobiliário; 2140: Material e instalações técnicas; 3000 – Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho; 3040 – Despesas diversas com reuniões internas; 3042 – Reuniões, congressos, conferências e delegações; 3210 09: Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência: despesas com a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência; 3243 01: Centros de Visitantes do Parlamento Europeu: Parlamentarium e «Europa Experience»; 3244 01: Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros: despesas de receção e subvenções para grupos de visitantes; 4220 02: Despesas relativas à assistência parlamentar: remunerações e subsídios dos assistentes acreditados – Estatuto dos Deputados; 4220 04: Despesas relativas à assistência parlamentar: despesas de deslocações em serviço entre os três locais de trabalho e de formação externa dos assistentes acreditados – Estatuto dos Deputados;

3. Apoia vivamente um aumento de 76 lugares para os grupos políticos e de 66 lugares nos secretariados das comissões, a fim de ter em conta, de forma proporcional, o aumento do volume de trabalho e aplicar as políticas da União; solicita, paralelamente, à Mesa que utilize possíveis sinergias para aumentar a eficiência da administração e que examine o modo como a digitalização e as novas formas de trabalho contribuem para racionalizar as direções e permitem a transferência de lugares para os secretariados das comissões; solicita à Mesa que examine igualmente a adequação do subsídio de assistência parlamentar dos deputados, à luz do aumento do volume de trabalho dos deputados e do seu pessoal;

4. Salienta que o orçamento do Parlamento para 2022 tem de ser realista e rigoroso, a fim de evitar uma orçamentação por excesso; toma nota da prática corrente de «transferência global de remanescentes» no final do ano para contribuir para os projetos imobiliários; verifica que esta «transferência de remanescentes» ocorre sistematicamente nos mesmos capítulos, títulos e, com frequência, exatamente nas mesmas rubricas orçamentais; considera que esta prática corre o risco de ser encarada como uma orçamentação por excesso programada; solicita que, antes da próxima transferência de remanescentes, seja lançada uma reflexão sobre o financiamento de investimentos fundamentais com base na transparência;

Um Parlamento mais ecológico

5. Realça que o Parlamento tem de estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho e práticas de reunião mais digitais, flexíveis e eficientes do ponto de vista energético, aprendendo com as experiências da pandemia de COVID-19 e tirando partido dos investimentos tecnológicos já realizados; solicita, neste contexto, uma revisão abrangente e ambiciosa da forma como os deputados, o pessoal e os outros agentes levam a cabo o seu trabalho parlamentar; considera que essa revisão deve centrar-se principalmente no funcionamento eficaz e correto da instituição e também avaliar o efeito das modalidades híbridas ou à distância na qualidade das reuniões, evitando medidas excessivamente generalizadoras para fazer face a circunstâncias excecionais;

6. Congratula-se com os objetivos do sistema de gestão ambiental do Parlamento (EMAS) para 2024; recorda que a Estratégia a Médio Prazo do EMAS para 2024 inclui uma cláusula de revisão para aumentar a ambição ambiental com base no desempenho observado; solicita ao Parlamento que, em 2022, reavalie os seus objetivos EMAS à luz da pandemia de COVID-19 e que reavalie em alta os objetivos adotados em 2019 para os indicadores-chave de desempenho; reitera o apelo à alteração do seu atual plano de redução das emissões de CO2, a fim de alcançar a neutralidade carbónica até 2030, utilizando um preço interno do carbono;

7. Reconhece que quase dois terços da pegada de carbono do Parlamento provêm do transporte de pessoas; apela a uma redução razoável das viagens para a participação em reuniões que se podem realizar eficazmente à distância ou de forma híbrida e à promoção de uma transição para alternativas hipocarbónicas no que se refere a todas as restantes viagens, na condição de que tal não afete a qualidade do trabalho legislativo e político;

8. Apela ao alargamento do teletrabalho voluntário a mais dias e funções; solicita que seja dada preferência a reuniões híbridas ou totalmente à distância quando não envolvam a tomada de decisões políticas, tais como audições e trocas de pontos de vista ou reuniões internas e preparatórias, reconhecendo simultaneamente que a presença física é mais eficiente nas negociações políticas, incluindo no que se refere à prestação de serviços de interpretação e de interpretação à distância, sempre que necessário; insta o Secretário-Geral a estabelecer, na sequência das medidas de continuidade das atividades associadas à COVID-19, um novo quadro flexível para a prestação de serviços de interpretação à distância na era pós-COVID; observa que o tempo excessivo despendido com ferramentas digitais pode ter efeitos negativos no bem-estar de algumas pessoas; apela a uma revisão da regulamentação relativa às deslocações em serviço até ao final de 2022, a fim de assegurar a sua aprovação em função das necessidades reais e uma justificação específica para a autorização de todas as deslocações, definir requisitos relativos à utilização de modos de transporte hipocarbónicos, sem impedir os deputados de exercer o seu mandato, e excluir os modos de transporte mais nocivos, com exceção de casos extremos em que os modos de transporte alternativos para viagens longas ou para zonas de difícil acesso possam perturbar o equilíbrio entre o objetivo ambiental e a eficiência do trabalho parlamentar; espera que as reuniões preparatórias e as reuniões de balanço de todas as visitas oficiais de delegações se realizem totalmente à distância, como condição para a sua autorização, e que a autorização das delegações seja limitada apenas a quem de direito a partir de 2022; solicita à Mesa que assegure que as reuniões extraordinárias das comissões em Estrasburgo sejam estritamente limitadas a circunstâncias excecionais e sejam devidamente justificadas antes de cada uma delas ser aprovada;

9. Incentiva os deputados a utilizar alternativas de transporte hipocarbónicas; reitera o seu apelo à revisão das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, a fim de que estes sejam reembolsados de bilhetes de avião flexíveis em classe económica quando viajem dentro da União, sendo aceites exceções para voos com origem e destino em regiões ultraperiféricas e voos de duração superior a quatro horas ou com uma ou mais escalas; observa que a deslocação de muitos deputados dos respetivos círculos eleitorais para os locais de trabalho do Parlamento implicam longas viagens e apenas podem ser efetuadas de avião;

10. Apela à melhoria das infraestruturas para bicicletas, bicicletas de carga, bicicletas elétricas e trotinetas elétricas nas instalações do Parlamento, nomeadamente através da instalação de parques de estacionamento de fácil utilização e seguros e de locais para a reparação de bicicletas; solicita ao Parlamento que colabore estreitamente com as autoridades locais pertinentes e, em particular, com a região de Bruxelas nos seus esforços para desempenhar um papel pioneiro na mobilidade urbana sustentável, assumindo um papel proativo na execução do Plano GoodMove; apela ao alargamento do regime de bicicletas de serviço no Parlamento; solicita a adoção de medidas específicas para incentivar a mobilidade ativa do pessoal do Parlamento, incluindo ofertas de formação específicas sobre deslocações pendulares seguras, manutenção e reparação; solicita a criação de um regime-piloto de bicicletas de carga para determinados processos logísticos no Parlamento e entre os edifícios das instituições da União;

11. Incentiva o pessoal a utilizar os transportes públicos e apela a um sistema que combine títulos de transporte público subsidiados para o pessoal, excluindo o direito a uma segunda vinheta de estacionamento, até 2022; espera que as viaturas oficiais sejam utilizadas para o transporte de deputados, pessoal e assistentes parlamentares acreditados com ordens de missão entre Bruxelas e Estrasburgo; solicita um aumento adequado do número de lugares de estacionamento reservados exclusivamente a veículos elétricos e uma panorâmica do número total de lugares de estacionamento, em conformidade com a legislação aplicável nos três locais de trabalho;

12. Espera que os serviços do Parlamento informem todos os grupos de visitantes sobre o impacto ambiental do seu transporte e que, em 2022, seja estabelecido um sistema incentivante de reembolso das despesas de viagem com base no impacto ambiental; solicita à Mesa que dê início ao processo de revisão das regras relativas aos grupos de visitantes, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o seu ponto 9 sobre as viagens coletivas, e que adapte os custos de viagem dos grupos de visitantes à evolução dos preços do mercado e permita alterações a fim de evitar uma flutuação das despesas de viagem devido ao mercado, criando uma discriminação geográfica indireta dos visitantes;

13. Solicita à Administração que monitorize os aumentos contínuos dos custos da energia previstos para 2022 e explore as economias de custos e as eficiências do consumo; solicita que seja posto termo à modernização das instalações de aquecimento que utilizam combustíveis fósseis e que seja adotado, em 2022, um roteiro para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, com metas específicas, a fim de evitar ativos irrecuperáveis, e que seja efetuada uma análise da eficácia e da eficiência da utilização de sistemas de bombas de calor e de outras tecnologias pertinentes, em conformidade com os objetivos do EMAS; solicita ao Parlamento que aumente ainda mais a quota de energias renováveis no seu cabaz energético e, em particular, na produção de energia, e espera que sejam instalados nos telhados de Bruxelas sistemas fotovoltaicos de ponta com o máximo rendimento até 2023; solicita, paralelamente, a substituição gradual das garantias de origem nos contratos públicos por fontes de energia renováveis locais;

14. Espera que os serviços do Parlamento continuem a reduzir o consumo de papel através da transição para um ambiente sem papel, coletivo e em linha para todas as reuniões, bem como de uma maior implementação das modalidades de assinatura eletrónica; reitera o seu pedido no sentido de ser efetuada uma análise de alternativas às arcas metálicas, em conformidade com o objetivo do EMAS de lograr um Parlamento sem papel o mais rapidamente possível;

15. Espera que os princípios da prioridade à eficiência energética e da economia circular sejam aplicados a todos os investimentos, incluindo investimentos digitais e decisões de gestão; apela à plena implementação da estratégia do Parlamento em matéria de gestão de resíduos, em conformidade com os princípios da hierarquia dos resíduos, em particular no que se refere a uma abordagem sustentável e circular da gestão dos resíduos de construção; apela à plena implementação de medidas em prol de um Parlamento sem plásticos de utilização única;

16. Recorda que uma vasta maioria dos deputados ao Parlamento apoia uma sede única, a fim de assegurar um dispêndio eficiente do dinheiro dos contribuintes da União, e defende que o Parlamento deve assumir a sua responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; recorda a necessidade de encontrar soluções para otimizar o trabalho parlamentar institucional, os custos financeiros e a pegada de carbono; considera que a experiência adquirida e os investimentos realizados no trabalho e nas reuniões à distância podem servir de base para adaptar as necessidades do pessoal em termos de deslocações em serviço;  recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu tem a sua sede em Estrasburgo; observa que alterações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado para a qual é necessário haver unanimidade;

17. Recorda que as condições dos concursos devem ir além do princípio do melhor preço e incluir igualmente critérios ambientais, sociais e de género, com indicadores pormenorizados; congratula-se com o alargamento do mandato do serviço de assistência para os contratos públicos ecológicos no sentido de incluir elementos sociais e de género e apela a que seja obrigatório consultar este serviço a respeito de contratos públicos de valor superior a 15 000 EUR; espera que a Mesa adote um sistema de informação sobre sustentabilidade como a Iniciativa «Global Reporting» e a sua extensão «Embedding Gender in Sustainability Reporting» [Integração do género na comunicação de informações sobre sustentabilidade] até 2022;

Transparência e responsabilização

18. Lamenta que a Mesa se recuse a aplicar a vontade expressa em diversas ocasiões pelo plenário de reformar o subsídio para despesas gerais (SDG), impedindo assim ativamente uma maior transparência e prestação de contas na utilização do dinheiro dos contribuintes da União; solicita à Mesa que introduza alterações à regulamentação aplicável ao SDG até ao final de 2021;

19. Lamenta que a Mesa se recuse a implementar a vontade expressa em várias ocasiões pelo plenário relativamente às principais medidas de reforma do Parlamento que foram inicialmente mencionadas na sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE1, entre as quais a introdução de ações de formação obrigatórias contra o assédio para todo o pessoal e todos os deputados; solicita à Mesa que aplique imediata e integralmente as decisões do plenário;

20. Lamenta que a Mesa se recuse a implementar a vontade expressa em várias ocasiões pelo plenário de conferir um nível elevado de proteção aos APA que denunciam violações do direito da União, nos termos da Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União[21], semelhante ao nível de proteção conferido aos APA que são vítimas de assédio; convida a Mesa a definir normas claras e juridicamente seguras para os casos em que pode ser concedida proteção aos denunciantes, incluindo aos APA, e a publicar essas normas;

21. Lamenta que a Mesa se recuse a aplicar a vontade expressa em diversas ocasiões pelo plenário de tomar medidas com vista ao pleno alinhamento das ajudas de custo concedidas aos funcionários, outros agentes e assistentes parlamentares acreditados em relação às deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; insta a Mesa a abordar esta questão sem demora e a tomar as medidas necessárias para corrigir essa desigualdade logo que recomecem as sessões plenárias em Estrasburgo;

22. Solicita, uma vez mais, à Conferência dos Presidentes que reveja as disposições de execução que regem o trabalho das delegações e missões fora da União Europeia; sublinha que essa revisão deve considerar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento;

23. Lamenta que a Mesa tenha atrasado a implementação da vontade expressa em várias ocasiões pelo plenário no sentido de que seja encontrada uma solução técnica que permita aos deputados exercer o seu direito de voto enquanto beneficiam de licença de maternidade ou paternidade, durante uma doença prolongada ou em casos de força maior, e de que sejam clarificados os limites jurídicos, financeiros e técnicos que tal solução implicaria; considera que, se tivessem sido tomadas medidas a este respeito, teria sido possível antecipar a criação do sistema de trabalho e votação à distância do Parlamento instituído quando a pandemia eclodiu; espera que, uma vez que a possibilidade técnica foi agora confirmada, a Mesa chame a si o trabalho sobre o levantamento dos obstáculos jurídicos e financeiros que possam subsistir;

24. Relembra que, de acordo com os relatórios anuais do Registo de Transparência dos últimos anos, cerca de metade das inscrições no Registo está incorreta; receia que o Registo não possa cumprir o seu objetivo de proporcionar mais transparência sobre as atividades dos representantes de grupos de interesses se metade das suas inscrições fornecer informações incompletas ou incorretas; insta o Parlamento a tomar medidas para aumentar a exatidão do Registo;

25. Reitera o seu pedido para que o Parlamento elabore um relatório anual pormenorizado sobre os representantes de grupos de interesses e outras organizações com acesso às instalações do Parlamento e o publique no respeito pelo regulamento relativo à proteção de dados;

26. Espera que, no futuro, a Mesa informe proativamente os deputados sobre a aplicação das decisões pertinentes tomadas em sessão plenária;

Género

27. Solicita que o futuro anteprojeto de previsão de receitas e despesas assente numa análise da orçamentação sensível ao género, em consonância com o compromisso da União em matéria de orçamentação baseada no género; solicita a adoção de um sistema de contabilidade específico em função do género, em que as despesas relativas aos deputados, ao pessoal e aos peritos sejam apresentadas de forma desagregada por género;

28. Solicita a adoção de critérios de avaliação e acompanhamento dos contratos públicos que tenham em conta a dimensão de género, com base na promoção da igualdade de oportunidades presente em todos os cadernos de encargos do Parlamento;

Infraestruturas digitais

29. Apoia o investimento em infraestruturas digitais, incluindo a cibersegurança; sublinha a necessidade de as TIC integrarem soluções de software seguras, nomeadamente soluções de software de fonte aberta, garantindo o controlo integral do software e da gestão de dados pelo Parlamento, bem como a liberdade no desenvolvimento de aplicações e concursos públicos de tecnologia que evitem especificamente a dependência ou a vinculação tecnológica às grandes plataformas tecnológicas, em especial os prestadores de serviços de computação em nuvem;

30. Realça que o Parlamento deve integrar a questão ambiental na agenda digital; salienta que a inovação digital deve contribuir de forma positiva para a transição ecológica; apela a uma redução da pegada ambiental da tecnologia digital (TI ecológicas), em particular através da adaptação das políticas internas; insta o Parlamento a integrar a conceção ecológica dos serviços digitais na sua gestão das TIC e a escolher opções que respeitem a economia circular e promovam a eficiência dos recursos;

31. Recorda os riscos inerentes à segurança da informação e à privacidade decorrentes da utilização de soluções dependentes de terceiros para a partilha de dados sensíveis, bem como o impacto positivo do software de fonte aberta para a autonomia digital e os seus benefícios em termos de segurança; insiste em que os utilizadores devem poder utilizar software de fonte aberta nos dispositivos do Parlamento e em que são necessárias soluções descentralizadas e de fonte aberta para reuniões virtuais e mensagens instantâneas; salienta a necessidade de formar adequadamente os utilizadores, em especial em matéria de cibersegurança; salienta a necessidade de software de transcrição linguística e de tradução automáticas para apoiar a difusão equitativa da informação em todas as línguas oficiais;

32. Encoraja vivamente a adoção de medidas para garantir que os contratos para o fornecimento ao Parlamento de software e infraestruturas digitais, incluindo soluções em nuvem, evitem efeitos de vinculação aos fornecedores através de requisitos de portabilidade e plena interoperabilidade, utilizem software de fonte aberta e sejam atribuídos a PME e empresas em fase de arranque;

33. Salienta que os dados e ferramentas de software gerados pelo setor público e/ou financiados por fundos públicos devem ser reutilizáveis e acessíveis de forma aberta e respeitar os direitos fundamentais e, se se destinarem a uma utilização crítica, devem dispor de uma certificação de segurança ou ser objeto de uma auditoria de segurança; considera, além disso, que a IA utilizada pelo Parlamento deve ser divulgada como fonte aberta, no âmbito do procedimento de contratação pública, com documentação e algoritmos de software acessíveis, a fim de permitir a revisão da forma como o sistema de IA chegou a uma determinada conclusão; salienta que uma avaliação prévia da conformidade deve incluir uma auditoria sobre os direitos fundamentais;

34. Observa que foram criados sistemas de votação à distância para salvaguardar a continuidade do trabalho do Parlamento durante a pandemia; solicita que estes sistemas de votação sejam uniformizados;

35. Solicita redes sem fios mais rápidas e mais seguras nos três locais de trabalho;

Interação com os cidadãos

36. Sublinha que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio universal; considera importante proporcionar aos cidadãos uma melhor compreensão das atividades do Parlamento, bem como criar uma consciência política e promover os valores da União; apela a um aumento dos meios digitais para interagir diretamente com os cidadãos;

37. Apoia a criação de centros «Europa Experience» em todos os Estados-Membros até 2024; toma nota da confirmação de que os atrasos causados pela pandemia de COVID-19 não comprometerão etapas importantes; apoia a administração na sua política destinada a maximizar as sinergias; espera que o impacto orçamental a longo prazo dos centros «Europa Experience» em termos de custos de funcionamento seja apresentado à Comissão dos Orçamentos antes da aprovação do orçamento de 2022; relembra que os centros «Europa Experience» devem permitir uma melhor compreensão por todos os cidadãos do funcionamento das instituições europeias;

38. Considera que os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu devem desenvolver a sua rede e interagir mais com os cidadãos; convida o Parlamento a fomentar reuniões e eventos, como o Encontro Europeu da Juventude (EYE), entre deputados e jovens a nível local através dos seus Gabinetes de Ligação;

39. Reconhece a importância dos grupos de visitantes; assinala, que durante a pandemia de COVID-19, nenhum grupo de visitantes pôde visitar as instalações do Parlamento; recorda que, em conformidade com a decisão da Mesa de 5 de outubro de 2020, 40 % da quota não utilizada em 2020 foi reafetada a 2022; congratula-se com os esforços consideráveis desenvolvidos pelo Parlamento a nível da oferta de serviços aos visitantes, especialmente aos jovens, que continuam a ser um grupo-alvo fundamental; solicita que não haja novos aumentos dos subsídios para os visitantes durante o período remanescente do mandato para além do que é viável do ponto de vista operacional;

40. Reconhece que cerca de 50 milhões de pessoas pertencem a várias minorias, regiões e comunidades linguísticas da União; recorda que o Parlamento incentiva o envolvimento e a participação dos cidadãos, incluindo as minorias nacionais, regionais e linguísticas, na União; relembra que o Parlamento apoia firmemente o multilinguismo e promove os direitos das minorias nacionais, regionais e linguísticas; considera que o Parlamento pode contribuir ativamente para a luta contra a desinformação, fornecendo informações também nas línguas das minorias, regiões e comunidades linguísticas, se for caso disso; solicita à Mesa que analise a viabilidade e estime os custos financeiros do fornecimento de material de comunicação, por exemplo, para os centros «Europa Experience» e a Conferência sobre o Futuro da Europa, nas línguas das minorias, regiões e comunidades linguísticas dos diferentes Estados-Membros;

41. Insta o Secretário-Geral a analisar a viabilidade da introdução de interpretação em língua gestual internacional em todos os debates em sessão plenária, de acordo com os pedidos aprovados em plenário, e a implementar esta decisão no respeito do princípio de igualdade de acesso de todos os cidadãos;

42. Considera fundamental que todas as instituições da União associadas à organização e gestão da próxima Conferência sobre o Futuro da Europa, incluindo o Parlamento, sejam dotadas de orçamentos administrativos suficientes para que esta iniciativa seja um êxito desde a comunicação da sua previsão de receitas e despesas;

43. Apela à introdução da possibilidade de os cidadãos e residentes dos Estados-Membros e de países parceiros fazerem visitas guiadas virtuais ao Parlamento, em prol de uma melhor compreensão do trabalho e dos valores da instituição pelo público em geral;

44. Solicita a criação de um serviço de visitantes específico para idosos, que destaque os programas e as políticas da União em prol do envelhecimento ativo;

Projetos imobiliários

45. Espera um planeamento e uma tomada de decisões mais transparentes e pormenorizados, incluindo a prestação precoce de informações sobre a política imobiliária do Parlamento, tendo em devida conta o artigo 266.º do Regulamento Financeiro; apela a um debate sobre o funcionamento do Parlamento e a uma avaliação das suas necessidades em termos de espaço à luz dos efeitos da pandemia e do aumento previsto do teletrabalho, e, se necessário, à adaptação da sua estratégia imobiliária a longo prazo; salienta que um planeamento cuidadoso deve permitir economias substanciais;

46. Solicita à Mesa que dê a conhecer a sua decisão sobre o edifício Paul-Henri Spaak, incluindo uma repartição pormenorizada dos custos e os documentos justificativos; toma nota da indisponibilidade do edifício Spaak durante as obras de renovação e solicita a otimização do espaço já disponível de acordo com as necessidades do Parlamento; relembra, neste contexto, o compromisso do Parlamento de empreender a adaptação e a renovação necessárias dos seus edifícios, a fim de criar um ambiente acessível a todos os utilizadores, em conformidade com as normas da União; recomenda que os critérios de diversidade e de inclusão sejam devidamente tidos em conta no planeamento e na reestruturação dos edifícios do Parlamento;

47. Congratula-se com a decisão da Mesa de adotar passaportes dos edifícios para a gestão do ciclo de vida da carteira imobiliária do Parlamento; espera que a utilização do novo instrumento contribua para a implementação efetiva da transição para edifícios neutros ou passivos em termos de clima o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2050; espera igualmente que o passaporte inclua a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados e os edifícios saudáveis;

48. Observa que o orçamento proposto pelo Secretário-Geral para 2022 prevê 4,358 milhões de EUR para as obras na entrada do edifício WEISS e regista, além disso, que já estavam previstos 8 milhões de EUR no orçamento de 2021 para o efeito; solicita informações atualizadas sobre os custos globais deste projeto;

Outras questões

49. Reitera o seu pedido à Mesa para que introduza total flexibilidade no que se refere à presença dos deputados durante as Semanas Verdes, a fim de facilitar as suas modalidades de trabalho;

50. Relembra que, nos termos do artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu[22], «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados e que estabeleçam, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados;

51. Assinala que os prestadores de serviços foram duramente atingidos pela pandemia; congratula-se com os esforços envidados pelo Parlamento, como o fornecimento de refeições de solidariedade, que ajudam a reduzir o impacto sobre os subcontratantes e os seus trabalhadores; salienta que a subcontratação de serviços de limpeza e restauração coloca as pessoas, principalmente as mulheres, numa posição extremamente vulnerável; manifesta profunda preocupação com o elevado número de despedimentos entre os trabalhadores da empresa de restauração do Grupo COMPASS; convida as autoridades competentes do Parlamento, em colaboração com os subcontratantes, a estudarem todas as soluções alternativas passíveis de salvaguardar os empregos no âmbito do diálogo social e a adquirirem serviços adicionais justificáveis em termos de utilização do orçamento do Parlamento; insta o Parlamento a tomar todas as precauções necessárias para garantir que os contratantes externos respeitem as mais elevadas normas do direito do trabalho em relação ao pessoal de limpeza, constituído principalmente por mulheres, e ao pessoal de restauração, em particular no que diz respeito à pressão psicológica e às condições de trabalho; convida a Mesa a reconsiderar a política de externalização do Parlamento;

52. Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que inculquem uma cultura de orçamentação baseada no desempenho em toda a administração do Parlamento e uma abordagem de gestão simplificada, a fim de aumentar a eficiência e a sustentabilidade ambiental e reduzir a burocracia no trabalho interno da instituição; salienta que a experiência de uma gestão racional consiste num aperfeiçoamento permanente do processo de trabalho graças à simplificação e à experiência do pessoal administrativo;

53. Destaca a necessidade de rever a política de recursos humanos do Parlamento, a fim de permitir que a instituição utilize os conhecimentos especializados adquiridos por todo o seu pessoal; considera, por conseguinte, que é necessário alterar as regras para permitir que todas as categorias de pessoal, incluindo os assistentes parlamentares acreditados, participem em concursos internos e criar regimes de desenvolvimento dos recursos humanos que permitam que o Parlamento mantenha os conhecimentos especializados destas categorias ao serviço da Instituição;

54. Convida o Secretário-Geral a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar no Parlamento uma estrutura de pessoal com dois níveis; insiste em que as funções e tarefas essenciais permanentes sejam executadas por pessoal permanente;

55. Solicita uma maior flexibilidade e uma redução da burocracia na gestão dos gabinetes e nos contratos dos deputados, tendo em conta os repetidos erros das plataformas em linha e a dificuldade de trabalhar à distância durante a pandemia de COVID-19; solicita ao Secretariado e aos serviços financeiros do Parlamento que estabeleçam um conjunto específico de regras flexíveis;

56. Observa que o Parlamento acolhe cerca de 250 estagiários por semestre em Bruxelas; considera que deve ser oferecida aos estagiários do Parlamento a mesma redução nos transportes que aos outros membros do pessoal; entende que estas medidas não acarretariam um encargo significativo para o orçamento do Parlamento e resultariam numa redução significativa das despesas dos estagiários em Bruxelas;

57. Reitera a necessidade de afetar recursos adequados ao financiamento de atividades culturais e artísticas dentro e fora das instalações do Parlamento, a fim de sublinhar o seu apoio ao setor cultural e criativo;

58. Relembra o compromisso político do Parlamento no que diz respeito aos seus gabinetes de ligação externos e solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa que garanta as condições necessárias, tais como a gestão conjunta dos edifícios onde necessário e a acreditação diplomática do pessoal do Parlamento junto das autoridades dos Estados de acolhimento;

59. Solicita a apresentação atempada e transparente de relatórios anuais pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias;

60. Considera que a pandemia de COVID-19 tem um impacto negativo no dinamismo do Parlamento; sublinha a importância de assegurar um Parlamento dinâmico e animado uma vez terminada a crise da COVID-19; solicita, por conseguinte, à Mesa que leve a cabo uma análise para identificar novas práticas que permitam tornar o Parlamento mais vivo, seguidas de recomendações que poderiam ser aplicadas através de uma revisão do Regimento, se necessário;

o

o o

61. Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2022;

62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.


 

ANEXO: PROJECTO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJECTO DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Parlamento para o exercício financeiro de 2022

 

 

 

Designação

Montante

 

 

Despesas

2 112 904 198

Receitas próprias

182 850 000

Contribuição a cobrar

1 930 054 198

 

 

 


RECEITAS

 

Título - Capítulo - Artigo - Número

Designação

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

3

RECEITAS ADMINISTRATIVAS

3 0

RECEITAS PROVENIENTES DO PESSOAL

3 0 0

Impostos e contribuições

97 757 000

93 120 000

93 413 435

3 0 1

Contribuições para o regime de pensões

85 091 000

83 097 000

75 574 698

Capítulo 3 0 — Total

182 848 000

176 217 000

168 988 133

3 1

 

3 1 0

Venda de bens imóveis — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

1 550 185

3 1 1

Venda de outros bens

p.m.

p.m.

0

3 1 2

Arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

Capítulo 3 1 — Total

p.m.

p.m.

1 550 185

3 2

 

3 2 0

Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

3 2 1

Ajudas de custo pagas por outras instituições ou organismos — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

3 2 2

Receitas provenientes de terceiros relativas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

Capítulo 3 2 — Total

p.m.

p.m.

0

3 3

 

3 3 0

Reembolso de montantes indevidamente pagos — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

3 3 1

Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

3 3 3

Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

3 3 8

Outras receitas provenientes de operações administrativas — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

3 3 9

Outras receitas provenientes de operações administrativas

2 000

2 000

891 685

Capítulo 3 4 — Total

2 000

2 000

891 685

Título 3 — Total

182 850 000

176 219 000

171 430 002

4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

4 0

RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

4 0 0

Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

p.m.

50 000

2 028

Capítulo 4 0 — Total

p.m.

50 000

2 028

Título 4 — Total

p.m.

50 000

2 028

6

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

6 6

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

6 6 8

Outras contribuições e restituições — Receitas afetadas

p.m.

p.m.

0

Capítulo 6 6 — Total

p.m.

p.m.

0

Título 6 — Total

p.m.

p.m.

0

TOTAL GERAL

182 850 000

176 269 000

171 432 030

 

 

 

 

 


DESPESAS

Resumo geral das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)

Título - Capítulo - Artigo - Número

Designação

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

DEPUTADOS

209 903 000

207 576 273

180 659 038

1 2

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

714 893 000

693 916 364

679 166 389

1 4

OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS

185 424 000

173 260 678

150 587 138

1 6

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

23 593 050

22 955 600

19 083 918

Título 1 — Total

1 133 813 050

1 097 708 915

1 029 496 483

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

233 538 212

235 657 000

287 339 852

2 1

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

198 398 786

191 697 500

204 061 518

2 3

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

8 158 900

6 706 500

6 743 937

Titulo 2 — Total

440 095 898

434 061 000

498 145 306

3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

3 0

REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

30 153 900

34 700 500

7 838 908

3 2

CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

152 090 350

150 461 720

107 598 067

Título 3 — Total

182 244 250

185 162 220

115 436 975

4

DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

4 0

DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

135 000 000

134 000 000

123 200 426

4 2

DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

215 911 000

209 443 000

183 989 920

4 4

REUNIÕES E OUTRAS ATIVIDADES DOS DEPUTADOS E DOS ANTIGOS DEPUTADOS

520 000

500 000

480 000

Título 4 — Total

351 431 000

343 943 000

307 670 345

5

AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS E COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALIDADES INDEPENDENTES

5 0

Despesas da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes

320 000

300 000

1 845

Título 5 — Total

320 000

300 000

1 845

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

p.m.

p.m.

p.m.

10 1

RESERVA PARA IMPREVISTOS

5 000 000

2 346 000

p.m.

10 3

RESERVA PARA O ALARGAMENTO

p.m.

p.m.

p.m.

10 4

RESERVA PARA A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO

p.m.

p.m.

p.m.

10 5

DOTAÇÃO PROVISIONAL PARA OS BENS IMÓVEIS

p.m.

p.m.

p.m.

10 6

RESERVA PARA NOVOS PROJETOS PRIORITÁRIOS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO

p.m.

p.m.

p.m.

10 8

RESERVA EMAS

p.m.

p.m.

p.m.

Título 10 — Total

5 000 000

2 346 000

p.m.

TOTAL GERAL

2 112 904 198

2 063 521 135

1 950 749 110

 

 

 


SECÇÃO I — PARLAMENTO EUROPEU

Receitas — RECEITAS

Título 3 — RECEITAS ADMINISTRATIVAS

Capítulo 3 0 — RECEITAS PROVENIENTES DO PESSOAL

Artigo 3 0 0 — Impostos e contribuições

Número 3 0 0 0 — Imposto sobre as remunerações

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

84 658 000

80 695 000

81 341 562,25

Base Jurídica

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8)

Número 3 0 0 1 — Contribuições especiais sobre as remunerações

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

13 099 000

12 425 000

12 071 872,87

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.º-A

Artigo 3 0 1 — Contribuições para o regime de pensões

Número 3 0 1 0 — Contribuições do pessoal para o regime de pensões

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

77 051 000

73 087 000

69 173 578,83

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 2

Número 3 0 1 1 — Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

8 000 000

10 000 000

6 397 668,43

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, o artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, e o artigo 48.º do anexo VIII

Número 3 0 1 2 — Contribuições do pessoal em licença sem vencimento para o regime de pensões

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

40 000

10 000

3 450,72

Número 3 0 1 4 — Contribuições dos deputados ao Parlamento Europeu

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Base Jurídica

Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III

Atos de referência

Capítulo 3 1 — RECEITAS LIGADAS A BENS

Artigo 3 1 0 — Venda de bens imóveis — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

1 550 184,50

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição.

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Artigo 3 1 1 — Venda de outros bens

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de outros bens pertencentes à instituição.

Artigo 3 1 2 — Arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços serão indicados em anexo ao presente orçamento.

Capítulo 3 2 — RECEITAS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DE BENS, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA REALIZAÇÃO DE OBRAS — RECEITAS AFETADAS

Artigo 3 2 0 — Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras — Receitas afetadas

Número 3 2 0 2 — Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras a outras instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este número destina-se a acolher as receitas relacionadas com o reembolso das despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.

Artigo 3 2 1 — Ajudas de custo pagas por outras instituições ou organismos — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo destina-se a acolher as receitas relacionadas com o reembolso das despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.

Artigo 3 2 2 — Receitas provenientes de terceiros relativas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços ou à realização de obras — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Capítulo 3 3 — OUTRAS RECEITAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 3 3 0 — Reembolso de montantes indevidamente pagos — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Artigo 3 3 1 — Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Artigo 3 3 3 — Indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, são consideradas como receitas afetadas, e dão à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo destina-se igualmente a incluir o reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionários em caso de acidente.

Artigo 3 3 8 — Outras receitas provenientes de operações administrativas — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

Este artigo destina-se a registar outras contribuições e ajudas de custo relacionadas com a operação administrativa da instituição.

Nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram as despesas iniciais que deram origem às receitas correspondentes.

Artigo 3 3 9 — Outras receitas provenientes de operações administrativas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

2 000

2 000

891 684,67

Observações

Este artigo destina-se a registar outras receitas provenientes de operações administrativas.

Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, de arrendamentos e da prestação de serviços ao abrigo deste artigo serão indicados em anexo ao presente orçamento.

Título 4 — RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

Capítulo 4 0 — RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

Artigo 4 0 0 — Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

 

50 000

2 027,55

Observações

Este artigo destina-se à inscrição das receitas provenientes de rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, de juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

Título 6 — RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

Capítulo 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Artigo 6 6 8 — Outras contribuições e restituições  — Receitas afetadas

Números

Orçamento 2022

Orçamento 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

 

Observações

O presente artigo destina-se a registar, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro, as receitas não previstas nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que essas receitas estão afetadas.

Despesas — DESPESAS

Título 1 — PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Capítulo 1 0 — DEPUTADOS

Artigo 1 0 0 — Vencimentos e subsídios

Número 1 0 0 0 – Vencimentos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

79 494 000

76 747 273

76 121 019,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do vencimento previsto pelo Estatuto dos Deputados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.º e 10.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 1.º e 2.º

Número 1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

67 400 000

67 400 000

34 872 664,00

Observações

Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas de viagem e de estadia incorridas por ocasião de viagens cujo destino ou proveniência sejam os locais de trabalho, e de outras missões.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 25 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 10.º a 21.º e 24.º

Número 1 0 0 5 — Outras despesas de viagem

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

5 700 000

5 500 000

3 132 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas complementares de viagem e as despesas com viagens efetuadas no Estado-Membro em que os deputados foram eleitos.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 22.º e 23.º

Número 1 0 0 6 — Subsídio de despesas gerais

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

39 600 000

39 500 000

39 100 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes das atividades parlamentares dos deputados, nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 170 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 25.º a 28.º

Número 1 0 0 7 – Subsídios de funções

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

191 000

191 000

190 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios fixos de estadia e de representação ligados às funções do Presidente do Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.º

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2009

Artigo 1 0 1 — Cobertura dos riscos de acidente, de doença e outras intervenções sociais

Número 1 0 1 0 — Cobertura dos riscos de acidente, de doença e outras intervenções sociais

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

3 017 000

2 819 000

2 685 449,75

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os riscos de acidente, o reembolso das despesas médicas dos deputados e os riscos de perdas e roubos de bens e objetos pessoais dos deputados.

Destina-se igualmente a cobrir o seguro e a assistência aos deputados no caso de necessidade de repatriamento, durante viagens oficiais, quando ficam gravemente doentes ou são vítimas de um acidente ou de imprevistos que impedem o decurso normal da viagem. A assistência compreende a organização do repatriamento e o pagamento das despesas respetivas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 18.º e 19.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 3.º a 9.º e 29.º

Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União Europeia

Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias

Decisão da Comissão que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas

Número 1 0 1 2 — Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiência

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 431 000

1 258 000

325 405,01

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir determinadas despesas necessárias para prestar assistência a deputados portadores de deficiência grave.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Base Jurídica

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 30.º

Artigo 1 0 2 — Subsídios transitórios

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 186 000

2 010 000

14 017 500,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do subsídio transitório aquando da cessação do mandato de um deputado.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 13.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 45.º a 48.º e 77.º

Artigo 1 0 3 — Pensões

Número 1 0 3 0 — Pensões de aposentação DSD

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

9 000 000

9 270 000

7 998 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de pensões de aposentação após a cessação do mandato de um deputado.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 150 000 EUR.

Base Jurídica

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.º e o Anexo III da Regulamentação DSD

Número 1 0 3 1 — Pensões de invalidez DSD

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

190 000

171 000

171 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão em caso de invalidez de um deputado ocorrida durante o exercício do seu mandato.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Base Jurídica

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.º e o Anexo II da Regulamentação DSD

Número 1 0 3 2 — Pensões de sobrevivência DSD

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 944 000

1 959 000

1 846 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão de sobrevivência ou de órfão em caso de falecimento de um deputado ou antigo deputado.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.

Base Jurídica

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 75.º e o Anexo I da Regulamentação DSD

Número 1 0 3 3 — Regime voluntário de pensão dos deputados

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

1 000

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da instituição para o regime de pensão complementar voluntário dos deputados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 500 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 27.º

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 76.º e o Anexo VII da Regulamentação DSD

Artigo 1 0 5 — Cursos de línguas e de informática

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

750 000

750 000

200 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os cursos de línguas e os cursos de informática para os deputados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 44.º

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2017, relativa aos cursos de línguas e de informática para os deputados

Capítulo 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Artigo 1 2 0 — Remuneração e outros direitos

Número 1 2 0 0 – Remuneração e subsídios

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

708 973 000

688 256 364

672 940 000,00

Observações

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:

  os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

  os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

  os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

  os outros abonos e subsídios diversos,

  o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,

  a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação,

  o seguro de desemprego dos agentes temporários e os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de lhes permitir constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem.

Esta dotação destina-se também a cobrir os prémios de seguro «acidentes-atividades desportivas» para os utilizadores dos centros desportivos do Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 450 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Número 1 2 0 2 — Horas extraordinárias remuneradas

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

100 000

100 000

26 389,19

Observações

Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pela base jurídica.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.º e o anexo VI

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Número 1 2 0 4 — Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

3 100 000

3 000 000

3 850 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afetação,

  os subsídios de instalação e reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação noutra localidade,

  as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

  as indemnizações dos funcionários estagiários que perdem a sua qualidade de funcionário devido a incompetência manifesta,

  as indemnizações de rescisão dos contratos de agentes temporários pela instituição,

  a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes contratuais para um regime de pensões de um Estado-Membro e as devidas ao regime da União em caso de requalificação de contrato.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Artigo 1 2 2 — Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

Número 1 2 2 0 — Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

2 720 000

2 560 000

2 350 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar:

  aos funcionários passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares da instituição,

  aos funcionários colocados em situação de licença por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas competências no seio da instituição,

  aos funcionários e agentes temporários superiores dos grupos políticos que ocupam um lugar dos graus AD 16 e AD 15 e que foram objeto de afastamento no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios (com exceção dos beneficiários do artigo 42.º-C do Estatuto dos Funcionários, que não têm direito ao coeficiente de correção).

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.º, 42.º-C, 50.º e o anexo IV, bem como o artigo 48.º-A do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia

Número 1 2 2 2 — Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  os subsídios a pagar no quadro do Estatuto dos Funcionários ou dos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n.º 2689/95 e (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho,

  a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença dos beneficiários dos subsídios,

  a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis aos diversos subsídios.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.º e 72.º

Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 2689/95 do Conselho, de 17 de novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 4)

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho, de 30 de setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu (JO L 264 de 2.10.2002, p. 9)

Capítulo 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

Artigo 1 4 0 — Outros agentes e pessoal externo

Número 1 4 0 0 — Outros agentes — Secretariado-Geral e grupos políticos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

68 974 000

65 039 727

57 462 658,70

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:

  a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadamente contratuais e consultores especiais (na aceção do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia), a quota parte patronal para os diversos regimes de segurança social, essencialmente para o regime comunitário, e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração desse pessoal,

  o recurso a pessoal temporário.

São excluídas desta dotação as despesas relativas:

  aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos,

  aos outros agentes que exercem as funções de motorista no Secretariado-Geral.

Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes contratuais portadores de deficiência, nos termos da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 7 e 9 de julho de 2008.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 4 317 000 EUR.

Base Jurídica

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Títulos IV, V e VI)

Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014)

Número 1 4 0 1 — Outros agentes — Segurança

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

39 993 000

34 584 545

31 022 000,00

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas seguintes relativas aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos:

  a remuneração de agentes contratuais e agentes contratuais auxiliares, incluindo abonos e subsídios, bem como a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21. º , n. º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 500 000 EUR.

Base Jurídica

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV)

Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014)

Número 1 4 0 2 — Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

7 600 000

7 444 545

7 266 000,00

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas seguintes relativas aos outros agentes que exercem funções de motorista no Secretariado-Geral ou que asseguram a coordenação destes:

  a remuneração de agentes contratuais e agentes contratuais auxiliares, incluindo abonos e subsídios, bem como a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV)

Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014)

Número 1 4 0 4 — Estagiários, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

10 262 000

10 130 440

8 270 950,34

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as remunerações dos estagiários com diploma de ensino superior (bolsas), incluindo eventuais abonos de lar,

  as despesas de viagem dos estagiários,

  as despesas adicionais, diretamente relacionadas com a deficiência de que são portadores,

  as despesas relativas ao seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários,

  as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiários,

  o pagamento de uma subvenção ao Comité dos Estágios Schuman,

  as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlamento Europeu e as funções públicas dos Estados-Membros, dos países candidatos ou das organizações internacionais especificadas na regulamentação,

  as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu, nomeadamente subsídios e despesas de deslocação,

  as despesas relativas ao seguro contra riscos de acidente para os peritos nacionais destacados,

  os subsídios para visitas de estudo e bolsas de estudo,

  a organização de ações de formação para intérpretes de conferência e tradutores, nomeadamente em colaboração com escolas de intérpretes e universidades que prestam formação no domínio da tradução, bem como a concessão de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento profissional de intérpretes e tradutores, a compra de material didático e as despesas conexas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Base Jurídica

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 7 de março de 2005 sobre a regulamentação relativa à colocação de funcionários do Parlamento Europeu e agentes temporários dos grupos políticos à disposição de administrações nacionais e órgãos equiparados, bem como de organizações internacionais

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 4 de maio de 2009 sobre a regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais no Parlamento Europeu

Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de junho de 2019 sobre as regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu

Número 1 4 0 5 — Despesas de interpretação

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

50 395 000

48 487 421

38 506 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:

  os honorários e os subsídios assimilados, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as outras despesas dos agentes intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu para reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu para as suas próprias necessidades ou para as necessidades de outras instituições ou órgãos, quando os serviços necessários não podem ser assegurados por intérpretes funcionários ou temporários do Parlamento Europeu,

  as despesas relativas aos operadores, técnicos e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionários, agentes temporários ou outros agentes do Parlamento Europeu,

  as despesas relativas aos serviços prestados ao Parlamento Europeu pelos intérpretes de outras instituições regionais, nacionais e internacionais,

  as despesas relativas a atividades ligadas à interpretação, nomeadamente as respeitantes à preparação de reuniões, bem como à formação e seleção de intérpretes,

  as despesas pagas à Comissão pela gestão dos pagamentos aos intérpretes de conferência.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 2 600 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Convenção que fixa as Condições de Trabalho e o Regime Pecuniário dos Agentes Intérpretes de Conferência (AIC) (e respetivas Modalidades de Aplicação), estabelecida em 28 de julho de 1999, anotada em 13 de outubro de 2004 e revista em 31 de julho de 2008

Número 1 4 0 6 – Observadores

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das despesas relativas aos observadores, nos termos do artigo 13.º do Regimento do Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Artigo 1 4 2 — Serviços externos de tradução

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

8 200 000

7 574 000

8 059 529,39

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os serviços de tradução, de verificação da qualidade linguística, datilografia, codificação e assistência técnica efetuados externamente.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

Capítulo 1 6 – OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo 1 6 1 — Despesas ligadas à gestão do pessoal

Número 1 6 1 0 — Despesas de recrutamento

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

160 000

150 000

43 321,97

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.º da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos convocados para entrevistas de contratação,

  as despesas inerentes à organização dos processos de seleção de pessoal.

Em casos devidamente justificados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própria instituição.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os respetivos artigos 27.º a 31.º e o artigo 33.º, bem como o anexo III

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53), e Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56)

Número 1 6 1 2 — Aprendizagem e desenvolvimento

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

8 181 000

8 115 000

3 751 222,47

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas à formação para melhorar as competências do pessoal, bem como o rendimento e a eficácia da instituição, por exemplo, através de cursos de línguas para as línguas oficiais de trabalho.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas relativas a outros cursos de formação para os deputados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º-A

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Artigo 1 6 3 — Intervenções a favor do pessoal da instituição

Número 1 6 3 0 — Serviço social

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

853 700

867 250

584 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  no âmbito de uma política interinstitucional a favor de pessoas portadoras de deficiência pertencentes a uma das seguintes categorias:

  funcionários e agentes temporários em atividade,

  cônjuges dos funcionários e dos agentes temporários em atividade,

  filhos a cargo de funcionários e agentes, na aceção do Estatuto dos Funcionários,

o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como necessárias em virtude da incapacidade, devidamente justificadas e não reembolsadas pelo regime comum de seguro de doença,

  as intervenções a favor de funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil,

  a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e pequenas despesas do Serviço Social. As contribuições ou adiantamentos financiados pelo Comité do Pessoal aos participantes em atividades sociais destinam-se a financiar atividades que possuam uma dimensão social, cultural ou linguística, mas não incluem ajudas a título individual a funcionários ou respetivas famílias,

  outras ações de caráter social, a nível institucional e interinstitucional, a favor de funcionários, de outros agentes e de pensionistas,

  o financiamento de medidas razoáveis de adaptação das instalações ou de despesas de análise médica ou social para os funcionários e outros agentes portadores de deficiência em processo de recrutamento ou que necessitem de adaptações na sequência de acontecimentos ocorridos durante a sua carreira, bem como para os estagiários portadores de deficiência em fase de seleção, nos termos do artigo 1.º-D do Estatuto dos funcionários, nomeadamente medidas de assistência individual no local de trabalho, incluindo o transporte, ou durante as deslocações em serviço.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 70 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 1.º-D, o artigo 9.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e o artigo 76.º

Número 1 6 3 1 – Mobilidade

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 760 000

1 610 000

515 269,21

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas ao plano de mobilidade nos diferentes locais de trabalho.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Número 1 6 3 2 — Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

265 000

265 000

210 762,89

Observações

Esta dotação destina-se a encorajar e apoiar financeiramente as iniciativas destinadas a promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, às associações desportivas e aos círculos culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de um centro permanente de tempos livres (para atividades culturais, desportivas, de lazer, restauração).

Cobre também a participação financeira nas atividades sociais interinstitucionais.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 600 000 EUR.

Artigo 1 6 5 — Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

Número 1 6 5 0 — Saúde e prevenção

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 922 350

1 892 350

2 254 195,14

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos serviços médicos, do serviço das ausências por doença, da Unidade de Prevenção e Bem-Estar no Trabalho e da Unidade da Igualdade, da Inclusão e da Diversidade em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, incluindo os controlos médicos, a compra de material, de produtos farmacêuticos, bem como despesas relativas aos exames médicos, nomeadamente no âmbito da medicina do trabalho, às consultas médicas para contratação, às consultas periódicas e à vigilância médica para os lugares de segurança, de vigilância e de risco definido, às peritagens médicas, à ergonomia, despesas decorrentes do funcionamento da comissão de invalidez, as arbitragens e peritagens, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos e paramédicos especialistas consideradas necessárias pelos médicos-assistentes.

Cobre igualmente as despesas de aquisição de certas ferramentas de trabalho consideradas necessárias por razões médicas, a par de despesas com os prestadores de serviços médicos e paramédicos ou que efetuem substituições de curta duração.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º, o artigo 59.º e o artigo 8.º do anexo II

Número 1 6 5 2 — Despesas de restauração

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

774 000

750 000

2 659 145,84

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de restauração para eventos e reuniões oficiais de alto nível, bem como determinadas medidas sociais acordadas pelo Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Número 1 6 5 4 — Estruturas de acolhimento de crianças

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

8 937 000

8 655 000

8 440 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Parlamento Europeu nas despesas de organização e nas despesas de prestações de serviços relativas às estruturas internas de acolhimento de crianças, bem como às estruturas externas de acolhimento de crianças com as quais foi celebrado um acordo.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 300 000 EUR.

Número 1 6 5 5 — Contribuição do Parlamento Europeu para as escolas europeias acreditadas de tipo II

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

740 000

651 000

626 000,00

Observações

Aplicação da Decisão C(2013) 4886 da Comissão, de 1 de agosto de 2013, sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro de 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (JO C 222 de 2.8.2013, p. 8).

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição do Parlamento Europeu paga às escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias ou o da contribuição paga pela Comissão em nome do Parlamento Europeu às escolas europeias de tipo II acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias. Cobre as despesas relativas aos filhos do pessoal estatutário do Parlamento Europeu inscritos nas referidas escolas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Título 2 — IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Observações

Dado que as companhias de seguros revogaram a cobertura de riscos, é necessário cobrir o risco de conflitos laborais e de ataques terroristas nos imóveis do Parlamento Europeu através do orçamento geral da União.

Consequentemente, as dotações deste título cobrirão todas as despesas relacionadas com danos decorrentes de conflitos laborais e ataques terroristas.

Capítulo 2 0 — Imóveis e despesas acessórias

Artigo 2 0 0 — Imóveis

Número 2 0 0 0 – Rendas

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

25 204 212

27 301 000

32 860 983,74

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas relativas aos edifícios e partes de edifícios ocupados pelo Parlamento Europeu.

Cobre igualmente os impostos relativos aos imóveis. As rendas são calculadas para 12 meses e com base nos contratos existentes ou em preparação, que preveem normalmente a indexação ao custo de vida ou ao custo da construção.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 000 EUR.

As contribuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou edifícios, ou de encargos relativos aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

Número 2 0 0 1 — Foros enfitêuticos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

63 351 124,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os foros enfitêuticos relativos aos imóveis ou partes de imóveis em virtude de contratos em vigor ou de contratos em elaboração.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

As contribuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou edifícios, ou de encargos relativos aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

Número 2 0 0 3 — Aquisição de bens imóveis

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes aos terrenos e sua viabilização serão tratadas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21. º , n. º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 810 000 EUR.

As contribuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou edifícios, ou de encargos relativos aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

Número 2 0 0 7 — Construção de imóveis e arranjo das instalações

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

95 010 000

96 927 000

82 602 123,11

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  os custos de construção de imóveis (trabalhos, honorários de estudos, equipamento inicial e material necessário para a entrada em funcionamento e demais custos relacionados).

  os custos de trabalhos de arranjo das instalações e outras despesas relacionadas com os mesmos e, nomeadamente, honorários de arquitetos e engenheiros.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 472 000 EUR.

As contribuições financeiras dos Estados-Membros ou das suas agências ou entidades públicas sob a forma de um financiamento ou de um reembolso dos custos e encargos relacionados com a aquisição ou utilização de terrenos ou edifícios, ou de encargos relativos aos edifícios ou equipamentos da instituição, são consideradas receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

Número 2 0 0 8 — Gestão imobiliária específica

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

6 319 000

5 607 000

4 768 725,09

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as despesas relativas à gestão imobiliária não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente:

  a gestão e o tratamento dos resíduos,

  os controlos obrigatórios, os controlos da qualidade, as peritagens, as auditorias, o controlo da conformidade jurídica, etc.,

  a biblioteca técnica,

  a assistência em matéria de gestão (Building Helpdesk),

  a gestão dos planos dos edifícios e do material de suporte de informação,

  outras despesas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 268 000 EUR.

Artigo 2 0 2 — Despesas relativas aos imóveis

Número 2 0 2 2 — Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

68 170 000

67 790 000

66 344 523,15

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de conservação, manutenção, gestão e limpeza, de acordo com os contratos em vigor, dos imóveis (instalações e equipamentos técnicos) ocupados pelo Parlamento Europeu em regime de arrendamento ou de propriedade.

Antes da renovação ou da celebração de contratos, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições contratuais (preços, divisa escolhida, indexação, duração e outras cláusulas) obtidas por cada uma delas e ter devidamente em conta o artigo 164.º do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 479 000 EUR.

Número 2 0 2 4 — Consumo de energia

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

17 435 000

17 580 000

14 614 135,86

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, as despesas de consumo de água, gás, eletricidade e aquecimento.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 150 000 EUR.

Número 2 0 2 6 — Segurança e vigilância dos imóveis

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

16 300 000

19 530 000

19 229 306,83

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo Parlamento Europeu nos três locais de trabalho habituais e nos gabinetes de informação do Parlamento Europeu na União, assim como nas antenas em países terceiros.

Antes da renovação ou da celebração de contratos, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições contratuais (preços, divisa escolhida, indexação, duração e outras cláusulas) obtidas por cada uma delas e ter devidamente em conta o artigo 164.º do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 000 EUR.

Número 2 0 2 8 — Seguros

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

5 100 000

922 000

3 568 929,87

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos prémios de seguro.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Capítulo 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

Observações

Em matéria de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais obtidas por cada uma delas.

Artigo 2 1 0 — Informática e telecomunicações

Número 2 1 0 0 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de funcionamento – Atividades

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

29 845 000

29 326 000

27 153 663,43

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes necessárias ao bom funcionamento dos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações, à informática departamental e à gestão da rede.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 308 000 EUR.

Número 2 1 0 1 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes relativas à infraestrutura

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

31 181 836

30 104 000

24 900 870,57

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes de gestão e conservação das infraestruturas relativas aos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu, incluindo aos serviços relacionados com a nuvem. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, às infraestruturas relativas às redes, à cablagem, às telecomunicações, aos equipamentos individuais e aos sistemas de voto.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 132 000 EUR.

Número 2 1 0 2 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes relativas ao apoio geral aos utilizadores

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

16 376 000

14 136 000

16 621 063,68

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para as atividades recorrentes de ajuda e apoio geral aos utilizadores em relação aos sistemas informáticos e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito aos serviços de apoio para os deputados e para os outros utilizadores, nomeadamente para as aplicações administrativas, legislativas, utilizadas nos domínios da segurança e da proteção, bem como as relativas à comunicação.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 40 000 EUR.

Número 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

30 540 850

29 821 000

28 881 910,76

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção do equipamento e software e a trabalhos conexos, assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultoria para as atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC da instituição. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, às aplicações relativas aos deputados, à comunicação, à segurança e à proteção, bem como às aplicações administrativas e legislativas.

Destina-se a cobrir igualmente as despesas relativas às ferramentas de TIC financiadas conjuntamente no quadro da cooperação interinstitucional no domínio das línguas, na sequência das decisões tomadas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Número 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

18 090 100

20 361 000

37 539 434,59

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra de equipamento e software, assim como as despesas da assistência por empresas de serviços e consultadoria para investimentos relativos ao sistema de infraestruturas e de telecomunicações do Parlamento Europeu. Estas despesas dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e telecomunicações, às redes, à cablagem e aos sistemas de videoconferência.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 125 000 EUR.

Número 2 1 0 5 — Informática e telecomunicações — Investimentos em projetos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

34 538 500

31 973 000

28 860 492,76

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra de equipamento e software assim como as despesas da assistência externa por empresas de serviços e consultadoria para investimentos relativos a projetos TIC existentes ou novos. Os investimentos dizem respeito, nomeadamente, às aplicações relativas aos deputados, às aplicações dos domínios legislativo, administrativo, financeiro, da comunicação, da segurança e da proteção, bem como às relativas à governação das TIC.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 27 000 EUR.

Artigo 2 1 2 — Mobiliário

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

5 630 000

4 910 000

7 398 911,59

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção e a reparação de mobiliário, nomeadamente a compra de mobiliário de escritório ergonómico, a substituição de mobiliário vetusto e fora de uso, bem como de máquinas de escritório. Destina-se igualmente a cobrir despesas diversas de gestão do mobiliário do Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Artigo 2 1 4 — Material e instalações técnicas

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

27 131 500

26 467 500

29 961 029,02

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção, a reparação e a gestão de material e instalações técnicas, nomeadamente:

  diversos materiais e instalações técnicas, fixas e móveis, relativas à edição, à segurança (incluindo os programas informáticos), à restauração, aos edifícios, à formação do pessoal, aos centros desportivos da instituição, etc.,

  equipamentos, nomeadamente da tipografia, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de compras, da segurança, do serviço técnico de conferências, do sector audiovisual, etc.,

  materiais especiais (eletrónicos, informáticos, elétricos), incluindo as prestações externas associadas.

Esta dotação cobre igualmente as despesas de publicidade com a revenda e a eliminação de bens inventariados, bem como as despesas relativas à assistência técnica (consultoria) para os dossiês relativamente aos quais é necessário recorrer a especialistas externos.

Esta dotação cobre igualmente os custos de transporte do equipamento necessário para a prestação de serviços técnicos de conferência em qualquer lugar do mundo solicitados por um deputado, uma delegação, um grupo político ou um órgão do Parlamento Europeu. Estes custos incluem as despesas de transporte, bem como todos os custos administrativos conexos.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 190 000 EUR.

Artigo 2 1 6 — Transporte de deputados, de outras pessoas e bens

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

5 065 000

4 599 000

2 744 141,57

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a locação financeira, a manutenção, a exploração e a reparação de veículos (parque automóvel e bicicletas), bem como o aluguer de automóveis, de táxis, de autocarros e de camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros correspondentes e outras despesas de gestão. Aquando da substituição do parque automóvel ou da aquisição, da locação financeira ou do aluguer de veículos, deverá ser dada preferência aos veículos menos poluidores do ambiente, como é o caso dos automóveis híbridos.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 000 EUR.

Capítulo 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

Observações

Em matéria de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais obtidas por cada uma delas.

Artigo 2 3 0 — Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 309 400

1 366 000

541 826,11

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para tipografia, serviços de reprodução, etc., bem como as despesas de gestão correspondentes.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 48 000 EUR.

Artigo 2 3 1 — Encargos financeiros

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

720 000

60 000

30 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, prémios, despesas diversas) e outros encargos financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Artigo 2 3 2 — Despesas de contencioso e danos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 350 000

1 245 000

3 140 482,27

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  o montante de eventuais condenações do Parlamento Europeu pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral ou pelas jurisdições nacionais,

  as despesas com a contratação de advogados externos para representar o Parlamento Europeu nos tribunais da União e nacionais, bem como as despesas com a contratação de consultores jurídicos ou peritos para prestar assistência ao Serviço Jurídico,

  o reembolso de despesas com advogados no âmbito de processos disciplinares e similares,

  as despesas relativas aos danos e juros,

  o montante das indemnizações acordadas por ocasião da resolução amigável de litígios, em aplicação do título III, capítulo 11, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ou do título IV, capítulo 7 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

  as coimas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Base Jurídica

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)

Artigo 2 3 6 — Franquias de correspondência e despesas de porte

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

216 000

221 000

140 126,24

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a franquia, o processamento e o envio pelos serviços postais nacionais ou por empresas de correio rápido.

Destina-se igualmente a cobrir os serviços cobrados no domínio do correio.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

Artigo 2 3 7 — Mudanças

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 900 000

1 860 000

1 565 548,56

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos trabalhos de mudanças e de manutenção efetuados por empresas de mudanças ou por prestações de serviços de pessoal temporário.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Artigo 2 3 8 — Outras despesas de funcionamento administrativo

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 751 000

1 692 000

1 102 121,72

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  os seguros que não se encontram especificamente previstos noutros números,

  a compra e conservação do vestuário de serviço para contínuos, motoristas, rececionistas, fiéis de armazém, pessoal de mudanças e pessoal afeto ao serviço de visitas e seminários, ao serviço do Parlamentarium, ao serviço médico, ao serviço de segurança, aos serviços de conservação dos edifícios e serviços técnicos diversos,

  diversas despesas de funcionamento e de gestão, incluindo as despesas de gestão pagas ao PMO relativamente às pensões estatutárias dos antigos deputados, as despesas relacionadas com a verificação de segurança de pessoas externas que trabalham nas instalações ou nos sistemas do Parlamento Europeu, bem como as aquisições de bens e serviços não especificamente previstas noutros números,

  aquisições diversas ligadas às atividades do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) (campanha de promoções, etc.).

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Artigo 2 3 9 — Atividades do EMAS, incluindo a sua promoção, e compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

912 500

262 500

223 831,74

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as atividades do EMAS destinadas a melhorar o desempenho ambiental do Parlamento Europeu, incluindo a promoção dessas atividades, bem como com a compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

Título 3 — DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Capítulo 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

Artigo 3 0 0 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

24 400 000

28 565 000

5 799 676,88

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocação do pessoal da instituição, dos peritos nacionais destacados, dos estagiários e do pessoal das outras instituições europeias ou internacionais convidado pela instituição entre o local de afetação e um dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo), bem como as despesas de deslocações em serviço para qualquer outro local distinto dos três locais de trabalho. Estas despesas consistem nas despesas de transporte, nas ajudas de custo, nas despesas de alojamento e nos subsídios de compensação por horas extraordinárias. São igualmente cobertas as despesas acessórias, incluindo as despesas de anulação de títulos de transporte e de reservas de alojamento, as despesas ligadas ao sistema de faturação eletrónica e as despesas relativas ao seguro de deslocação em serviço.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono das deslocações em serviço.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.º e os artigos 11.º, 12.º e 13.º do anexo VII

Artigo 3 0 2 — Despesas de receção e de representação

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

893 900

858 500

390 319,67

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de receção, incluindo para as receções decorrentes dos trabalhos da Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA) e outras atividades prospetivas, bem como as despesas de representação dos deputados ao Parlamento Europeu,

  despesas de representação do presidente nas suas deslocações fora dos locais de trabalho,

  despesas de representação e a participação nas despesas de secretariado do gabinete do presidente,

  despesas de receção e de representação do Secretariado-Geral, incluindo a compra de artigos e de medalhas para os funcionários que atinjam 15 e/ou 25 de anos de serviço,

  despesas diversas de protocolo, incluindo bandeiras, escaparates, convites e impressão de ementas,

  despesas de viagem e de estadia efetuadas pelos VIP que visitam a Instituição,

  despesas com a obtenção de vistos para deputados e agentes do Parlamento Europeu por ocasião de deslocações oficiais,

  despesas de receção e de representação e outras despesas específicas dos deputados que ocupam um cargo oficial no Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Artigo 3 0 4 — Despesas diversas com reuniões

Número 3 0 4 0 — Despesas diversas com reuniões internas

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

235 000

300 000

65 136,74

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a refrigerantes e a outras bebidas e, ocasionalmente, a refeições ligeiras servidas nas reuniões do Parlamento Europeu ou por ocasião de reuniões interinstitucionais nas suas instalações, bem como as despesas relativas à gestão destes serviços.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Número 3 0 4 2 — Reuniões, congressos, conferências e delegações

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

2 625 000

2 857 000

202 867,18

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, outras despesas que não as cobertas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, ligadas:

  à organização de reuniões fora dos locais de trabalho (comissões ou suas delegações, grupos políticos), incluindo, se for caso disso, as despesas de representação,

  à organização das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc, das comissões parlamentares mistas, das comissões parlamentares de cooperação, das delegações parlamentares junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Conferência Parlamentar sobre a OMC e do seu Comité Diretor,

  à organização das delegações à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Assembleia Parlamentar EUROLAT, da Assembleia Parlamentar Euronest, bem como dos seus órgãos,

  à organização da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UPM), das suas comissões e da sua Mesa; estas despesas incluem a contribuição do Parlamento Europeu para o orçamento do secretariado da AP-UPM ou a assunção direta das despesas que representam a parte do Parlamento Europeu no orçamento do AP-UPM,

  às quotizações para as organizações internacionais das quais o Parlamento Europeu ou um dos seus órgãos é membro (União Interparlamentar, associação dos secretários-gerais dos Parlamentos, Grupo 12 + na União Interparlamentar),

  ao reembolso à Comissão, com base num acordo de serviços assinado entre o Parlamento Europeu e a Comissão, da quota-parte devida pelo Parlamento Europeu a título das despesas de fabrico dos livres trânsitos comunitários (equipamento, pessoal e material), em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (artigo 6.º), o artigo 23.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, os artigos 11.º e 81.º do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia, bem como o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 que fixa as formas dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Número 3 0 4 9 — Despesas relativas aos serviços da agência de viagens

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

2 000 000

2 120 000

1 380 907,12

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas correntes da agência de viagens contratada pelo Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 6 000 EUR.

Capítulo 3 2 — CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

Artigo 3 2 0 — Aquisição de conhecimentos específicos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

6 984 000

7 491 500

5 708 466,70

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  os custos dos contratos com peritos qualificados e institutos de investigação para os estudos e as outras atividades de investigação (seminários, mesas redondas, painéis ou audições de peritos, conferências) ou atividades de assistência técnica que requeiram competências específicas e sejam levadas a cabo para os órgãos do Parlamento Europeu, as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e a administração,

  a aquisição ou contratação de fontes de informação especializadas, nomeadamente bases de dados especializadas, literatura e apoio técnico nesse domínio, sempre que seja necessário complementar os contratos com peritos acima mencionados,

  as despesas de viagem, de estadia e as despesas acessórias dos peritos e de outras personalidades, incluindo das pessoas que apresentaram petições ao Parlamento Europeu, convocados para participarem nas comissões, nas delegações e nos grupos de estudo e de trabalho, bem como nos seminários (workshops),

  as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externos e de outros produtos pertinentes, em benefício da instituição e do público (nomeadamente através de publicações na Internet, de bases de dados internas, de brochuras e de publicações),

  as despesas relativas ao recurso a pessoas externas para participarem no trabalho de órgãos como o conselho disciplinar,

  o custo do controlo da veracidade dos documentos apresentados pelos candidatos ao recrutamento por fornecedores de serviços externos especializados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 64 000 EUR.

Artigo 3 2 1 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

9 430 000

9 830 000

7 749 160,14

Observações

Esta dotação destina se a cobrir as despesas relativas às atividades da DG EPRS e dos serviços centrais do Secretário Geral, em particular:

  os custos dos contratos com peritos qualificados e institutos de investigação para os estudos e as outras atividades de investigação (seminários, mesas redondas, painéis ou audições de peritos, conferências), ou de assistência técnica que implique competências específicas, levadas a cabo para os órgãos do Parlamento Europeu, as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e a administração,

  a aquisição de conhecimentos especializados nos domínios do estudo de impacto e de avaliação ex ante e ex post, do valor acrescentado europeu e da avaliação de opções científico-tecnológicas (STOA),

  a aquisição ou o aluguer de livros, revistas, jornais, bases de dados, produtos de agências noticiosas e qualquer outro suporte de informação para a biblioteca em diferentes formatos, incluindo as despesas com direitos de autor, o sistema de gestão de qualidade, os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação, bem como outros serviços pertinentes,

  o custo dos serviços externos de arquivo (organização, seleção, descrição, transposição para diferentes suportes e desmaterialização, e aquisição de fontes de arquivo primárias),

  a aquisição, o desenvolvimento, a instalação, a exploração e a manutenção de documentação especial de biblioteca e de arquivo e de materiais especiais de mediateca, incluindo os materiais e sistemas elétricos, eletrónicos e informáticos, bem como de materiais de encadernação e conservação,

  as despesas de difusão dos produtos dos estudos parlamentares internos ou externos e de outros produtos pertinentes, em benefício da instituição e do público (nomeadamente através de publicações na Internet, de bases de dados internas, de brochuras e de publicações),

  as despesas de viagem, de estadia e outras despesas acessórias de peritos e outras pessoas convidadas a participar em apresentações, seminários, ateliês e outras atividades deste tipo organizadas pela Direção Geral EPRS,

  a participação dos serviços competentes para a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) em atividades de órgãos científicos europeus e internacionais,

  as obrigações do Parlamento Europeu em virtude de acordos de cooperação internacionais e interinstitucionais, incluindo a contribuição do Parlamento Europeu para os encargos financeiros relativos à gestão dos arquivos históricos da União nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 do Conselho,

  os custos da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, sendo as suas operações supervisionadas pelo Painel para o Futuro da Ciência e da Tecnologia do Parlamento Europeu (STOA), no reforço da interface entre o Parlamento Europeu, a comunidade científica e os meios de comunicação social, a fim de promover especificamente a criação de redes, a formação e a divulgação de conhecimentos. Tal inclui, por exemplo:

  a organização de atividades e as despesas (incluindo despesas de deslocação, alojamento e restauração) relacionadas com os convites a jornalistas, partes interessadas e outros peritos para cobrir as atividades em causa,

  a criação e manutenção de redes na interface entre o Parlamento Europeu, a comunidade científica e os meios de comunicação social,

  a organização de seminários, conferências e cursos de formação sobre desenvolvimentos e questões científicas e tecnológicas da atualidade, assim como sobre a natureza e eficácia da divulgação científica nos meios de comunicação,

  o aproveitamento das informações e análises dos meios académicos, dos meios de comunicação social e/ou de outras fontes nos domínios da ciência e da tecnologia, em benefício dos decisores políticos e dos cidadãos,

  a disponibilização mais ampla, em suportes de registo escrito, audiovisual ou outros, da investigação e de outros materiais pertinentes da autoria do Parlamento Europeu nos domínios da ciência e da tecnologia,

  o desenvolvimento de técnicas e metodologias para melhorar a capacidade de identificar e disseminar fontes fiáveis nas áreas da ciência e tecnologia,

  o apoio à instalação, atualização e utilização de equipamento técnico e de meios audiovisuais, para apoiar o diálogo,

  o desenvolvimento mais generalizado de ligações e de uma cooperação mais estreita entre o Parlamento, os meios de comunicação social pertinentes e as universidades e centros de investigação nesta área, inclusivamente através da promoção nos meios de comunicação social do papel e das atividades da plataforma, bem como da sua acessibilidade aos cidadãos.

As dotações desta rubrica podem também ser utilizadas para apoiar o diálogo do Parlamento Europeu com a comunidade académica, os meios de comunicação social, os grupos de reflexão e o público, no que diz respeito ao trabalho prospetivo sobre as tendências a longo prazo com que se defrontam os decisores políticos da União Europeia, tanto no domínio da ciência como num âmbito mais vasto, através de seminários, publicações e outras atividades acima referidas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 354/83 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respetivas alterações (JO L 43 de 15.2.1983, p. 1)

Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2001, relativa ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, com a última redação que lhe foi dada em 22 de junho de 2011 (JO C 216 de 22.7.2011, p. 19)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2012, relativa à gestão dos documentos do Parlamento Europeu

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2014, referente à aquisição pelo Parlamento Europeu de arquivos privados de deputados e antigos deputados

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2013, sobre o planeamento prospetivo das políticas e tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades (JO C 181 de 19.5.2016, p. 16), nomeadamente os pontos 7 e 9

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (JO C 346 E de 21.9.2016, p. 188), nomeadamente o ponto 30

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017 (JO C 58 de 15.2.2018, p. 257), nomeadamente o ponto 54

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019 (JO C 390 de 18.11.2019, p. 215), nomeadamente o ponto 49

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2020 (Textos aprovados, P8(2019)0326), nomeadamente o ponto 47

Artigo 3 2 2 — Despesas de documentação

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

3 222 000

3 216 000

2 572 177,70

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as assinaturas de jornais e de revistas, assim como de agências noticiosas, das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com copyright para reprodução e difusão escrita e/ou eletrónica dessas publicações e contratos de serviços para revistas e recortes de imprensa,

  as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo de publicações periódicas ou a introdução em suportes óticos dos artigos extraídos dessas publicações,

  as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,

  a aquisição de dicionários e léxicos novos, ou sua substituição, em todos os formatos, nomeadamente para as novas secções linguísticas, e de outras obras destinadas aos serviços linguísticos e às Unidades de Qualidade Legislativa.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Artigo 3 2 3 — Apoio à democracia e reforço das capacidades parlamentares dos parlamentos de países terceiros

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

1 400 000

1 400 000

175 997,15

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas relativas a programas de intercâmbio de informação e de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos países de pré-adesão, em particular os Balcãs Ocidentais e a Turquia,

  as despesas ligadas à promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais democraticamente eleitos de países terceiros (com a exceção dos indicados no travessão anterior), bem como as correspondentes organizações parlamentares regionais. As atividades em causa destinam-se, nomeadamente, a reforçar a capacidade parlamentar nas democracias novas e emergentes, em particular na vizinhança Europeia (Sul e Leste),

  as despesas relativas à promoção de atividades de apoio à mediação, e programas para jovens líderes políticos da União Europeia e de países da vizinhança Europeia alargada: Magrebe, Europa Oriental e Rússia, Diálogo Israelo-Palestiniano e outros países prioritários decididos pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral,

  as despesas relativas à organização do Prémio Sakharov (nomeadamente o montante do prémio, as despesas de viagem e de acolhimento dos laureados e dos outros candidatos finalistas, as despesas de funcionamento da rede Sakharov e as despesas de viagem dos membros da rede) e às atividades destinadas a promover os direitos humanos.

Estas operações incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo, bem como visitas aos Estados-Membros e a países terceiros. Estas dotações cobrem total ou parcialmente as despesas dos participantes, nomeadamente as viagens, as deslocações, o alojamento e as ajudas de custo.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2011, relativa à criação de uma Direção de Apoio à Democracia na Direção-Geral das Políticas Externas da União Europeia

Artigo 3 2 4 — Produção e difusão

Número 3 2 4 0 — Jornal Oficial

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a parte da instituição nas despesas de publicação, difusão e outras despesas conexas do Serviço das Publicações no que respeita aos textos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Número 3 2 4 1 — Publicações digitais e tradicionais

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

5 519 000

5 053 000

4 526 902,95

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  a totalidade das despesas de edição digital (sítios intranet) e tradicional (documentos e impressos diversos, em regime de subcontratação), incluindo a distribuição,

  a atualização e a manutenção evolutiva e corretiva dos sistemas editoriais.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 21 000 EUR.

Número 3 2 4 2 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

29 942 000

28 420 000

36 513 037,95

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas de comunicação relativas aos valores da Instituição através de publicações de informação, incluindo publicações eletrónicas, atividades de informação, relações públicas, participação em manifestações públicas e em exposições e feiras comerciais,

  as despesas de comunicação, a fim de dar ao Parlamento Europeu uma imagem pública reconhecível, coerente e positiva, de desenvolver produtos de comunicação do conceito criativo ao produto final e de reforçar as capacidades com vista a uma agência de comunicação interna, incluindo o acesso a ferramentas da indústria e a consultoria de peritos externos,

  o cofinanciamento de ações de comunicação através de um programa de subvenções, a fim de promover e multiplicar uma melhor compreensão da identidade, do papel e da natureza política do Parlamento Europeu e estimular a colaboração com redes de multiplicadores,

  as despesas relativas ao acompanhamento da opinião pública,

  os custos associados ao acompanhamento, ao combate e à sensibilização para os riscos de reputação, a desinformação e as ameaças híbridas,

  o custo de iniciativas culturais de interesse europeu, como o Prémio LUX do Parlamento Europeu para o cinema europeu,

  a organização e a realização de eventos destinados aos jovens, o reforço da visibilidade do Parlamento Europeu nas redes sociais, e a observação das tendências entre os jovens,

  os custos relacionados com a Internet móvel, as técnicas interativas, os espaços de convívio, as plataformas colaborativas e as mudanças de comportamento dos internautas, a fim de aproximar o Parlamento Europeu dos cidadãos,

  os custos relacionados com a produção, a distribuição e o acolhimento pelo Parlamento Europeu de clipes para a internet e de outros materiais audiovisuais prontos a difundir, de acordo com a estratégia de comunicação do Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

Número 3 2 4 3 — Centros de Visitantes do Parlamento Europeu

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

29 708 500

31 811 500

11 694 221,17

Observações

Esta dotação destina-se a financiar instalações, material e exposições nos centros de visitantes do Parlamento Europeu, em particular:

  o Parlamentarium — o Centro de Visitantes do Parlamento Europeu em Bruxelas, incluindo os pontos de informação móvel,

  as zonas de acolhimento, os centros «Europa Experience» e os pontos de informação fora de Bruxelas,

  as atividades da Casa da História Europeia, como trabalhos específicos de arranjo das instalações, a aquisição de coleções, o custo de contratos com peritos qualificados, a organização de exposições e as despesas de exploração, incluindo os custos relativos à compra de livros, revistas e outras publicações relacionados com a atividade da Casa da História Europeia,

  as despesas relativas às obras de arte do Parlamento Europeu, tanto as despesas de aquisição e compra de material específico, como as despesas correntes associadas e as despesas relativas a peritagens, a conservação, a molduras, a restauração, a limpeza, a seguros e a transportes ocasionais.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 4 000 000 EUR.

Número 3 2 4 4 — Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

34 945 000

33 148 470

12 218 807,41

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as subvenções concedidas a grupos de visitantes, assim como as despesas de enquadramento e com infraestruturas conexas, o financiamento de bolsas de estágios para multiplicadores de opinião de países terceiros (EUVP) e as despesas de funcionamento dos programas Euroscola, Euromed Scola e Euronest Scola. Os programas Euromed Scola e Euronest Scola decorrem alternadamente todos os anos, exceto nos anos eleitorais, nos locais de trabalho do Parlamento Europeu em Estrasburgo ou em Bruxelas,

  as atividades de promoção do programa EUVP,

  as despesas relacionadas com a execução da nova estratégia relativa aos visitantes e a organização dos dias de portas abertas,

  campanhas nos meios de comunicação social e a organização do programa Escola embaixadora do Parlamento Europeu.

Esta dotação será aumentada todos os anos mediante a utilização de um deflator que tome em consideração as oscilações no RNB e nos preços.

Cada deputado ao Parlamento Europeu tem o direito de convidar no máximo cinco grupos por ano, num total de 110 visitantes. Os grupos de visitantes oficialmente apadrinhados por um deputado, caso sejam convidados por este, podem participar no programa Euroscola.

Está incluído um montante apropriado para visitantes portadores de deficiência.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 525 000 EUR.

Base Jurídica

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2002 sobre a regulamentação relativa ao acolhimento de grupos de visitantes e aos programas Euroscola, Euromed-Scola e Euronest-Scola, consolidada em 3 de maio de 2004, com a última redação que lhe foi dada em 24 de outubro de 2016

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2016, sobre as regras relativas ao lançamento do programa Escola Embaixadora do Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros e Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2019, sobre a continuação do programa Escola Embaixadora do Parlamento Europeu para além de 2019

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2020, sobre a participação dos cidadãos do Reino Unido e dos cidadãos da UE27 que residem no Reino Unido nos programas de comunicação do Parlamento

Número 3 2 4 5 — Organização de colóquios e seminários

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

3 099 850

2 902 750

1 323 769,44

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas ou subvenções relacionadas com a organização de colóquios e seminários nacionais ou internacionais para multiplicadores de opinião originários dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e dos países nos quais o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação, assim como as despesas com a organização de colóquios e seminários parlamentares,

  as despesas ligadas à realização das «ações especiais nos hemiciclos» em Estrasburgo e Bruxelas de acordo com o programa anual aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu,

  as despesas ligadas ao serviço de gestão de conferências, as medidas e os instrumentos de apoio à gestão de conferências e ao multilinguismo, como seminários e conferências, reuniões com formadores de intérpretes ou de tradutores, as medidas e ações de sensibilização para o multilinguismo e a promoção da profissão de intérprete ou de tradutor, incluindo um programa de subvenções para universidades, escolas e outras organizações que oferecem cursos de interpretação ou de tradução, soluções de comunicação virtual, bem como a participação em ações e medidas semelhantes organizadas em conjunto com outros serviços no âmbito da cooperação interinstitucional e internacional,

  as despesas relacionadas com a organização de colóquios e seminários sobre as tecnologias da informação e da comunicação,

  as despesas ligadas a convites dirigidos a jornalistas ou a outros multiplicadores de opinião para sessões plenárias, reuniões de comissões, conferências de imprensa e outras atividades parlamentares,

  as despesas relacionadas com o Prémio Daphne Caruana Galizia.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 25 000 EUR.

Base Jurídica

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2020, sobre o Prémio Daphne Caruana Galizia para jornalistas

Poste 3 2 4 8 — Despesas de informação audiovisual

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

17 755 000

17 553 500

17 517 730,94

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  a compra, o aluguer, a manutenção, a reparação e a gestão de material e instalações técnicas do setor audiovisual,

  o orçamento de funcionamento do setor audiovisual (prestação em régie e assistência externa, nomeadamente os serviços técnicos nas estações de rádio e televisão, realização, produção e coprodução de programas audiovisuais, aluguer de feixes e transmissão de programas de rádio e televisão, e outras ações de desenvolvimento das relações da instituição com os órgãos de difusão audiovisuais),

  as despesas relativas à transmissão em direto das sessões plenárias e das reuniões das comissões parlamentares na internet,

  a criação de arquivos adequados, a fim de garantir o acesso permanente dos meios de comunicação social e dos cidadãos a estas informações,

  as despesas relacionadas com a manutenção da infraestrutura informática nas salas de imprensa em Bruxelas e Estrasburgo.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

Base Jurídica

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2002, sobre as orientações relativas ao processo orçamental 2003 (JO C 47 E de 27.2.2003, p. 72)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2002, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2003 (JO C 180 E de 31.7.2003, p. 150)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2003, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 179)

Número 3 2 4 9 — Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

235 000

235 000

36 551,74

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas suportadas com a promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Abrange as relações parlamentares não cobertas pelos capítulos 1 0 e 3 0, o intercâmbio de informação e documentação, a assistência à análise e gestão dessa informação, incluindo o intercâmbio com o Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares (CERDP),

  o financiamento de programas de cooperação e de ações de formação de funcionários do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e, de um modo geral, as atividades destinadas a reforçar as respetivas capacidades parlamentares.

Estas ações de formação incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo; as dotações cobrem total ou parcialmente as despesas dos participantes, em particular, viagens, deslocações, alojamento e ajudas de custo,

  as despesas com ações de cooperação, especialmente as relacionadas com a atividade legislativa, as ações relacionadas com a atividade de documentação, de análise e de informação, bem como as de proteção do domínio www.ipex.eu, inclusivamente as ações efetuadas no CERDP.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em matéria de controlo parlamentar da PESC/PCSD, nos termos do disposto no TUE e no TFUE, nomeadamente nos artigos 9.º e 10.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Conferências dos presidentes das assembleias parlamentares europeias (junho de 1977) e dos parlamentos da União Europeia (setembro de 2000, março de 2001)

Artigo 3 2 5 — Despesas relativas aos gabinetes de ligação

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

9 850 000

9 400 000

7 561 244,05

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros:

  despesas de comunicação e informação (informação e manifestações públicas; internet — produção, promoção, consultoria; seminários; produções audiovisuais),

  despesas gerais e pequenas despesas diversas (material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, manutenção, transporte, armazenamento, objetos promocionais genéricos e bases de dados e assinaturas de imprensa, etc.),

  campanhas nos meios de comunicação social e a organização do programa Escola embaixadora do Parlamento Europeu.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

Título 4 — DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Capítulo 4 0 — DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

Artigo 4 0 0 — Despesas administrativas de funcionamento, atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

66 000 000

65 000 000

61 733 127,76

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, para os grupos políticos e para os deputados não inscritos:

  as despesas de secretariado, administrativas e de funcionamento,

  as despesas ligadas às suas atividades políticas e de informação no âmbito das atividades políticas da União.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 000 EUR.

Base Jurídica

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2003, sobre a regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 4 0 0, alterada em 6 de julho de 2020

Artigo 4 0 2 — Financiamento dos partidos políticos europeus

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

46 000 000

46 000 000

40 467 300,02

Observações

Esta dotação destina-se a financiar os partidos políticos a nível europeu. Há que assegurar uma boa governação e um controlo rigoroso da utilização dos fundos.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 000 EUR.

Base Jurídica

Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.º

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO C 249 de 25.7.2019, p. 2)

Artigo 4 0 3 — Financiamento das fundações políticas europeias

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

23 000 000

23 000 000

20 999 998,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as fundações políticas a nível europeu. Há que assegurar uma boa governação e um controlo rigoroso da utilização dos fundos.

A quantia de receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, é estimada em 100 000 EUR.

Base Jurídica

Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.º

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO C 249 de 25.7.2019, p. 2)

Capítulo 4 2 — DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

Artigo 4 2 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

215 911 000

209 443 000

183 989 919,65

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

  as despesas relativas ao pessoal e aos prestadores de serviços encarregados da assistência parlamentar aos deputados, bem como as despesas ligadas a terceiros pagadores,

  as despesas de deslocação em serviço e de formação (cursos externos) dos assistentes parlamentares acreditados, bem como as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono das suas deslocações em serviço,

  as diferenças de câmbio a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, nos termos das disposições aplicáveis ao reembolso das despesas de assistência parlamentar, bem como as despesas ligadas a prestações de serviços de apoio à gestão da assistência parlamentar,

  as remunerações dos estagiários com diploma de ensino superior (bolsas de estudo),

  a compensação de visitas de estudo com os deputados,

  as despesas de deslocação dos estagiários e das visitas de estudo aos deputados,

  o seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários e as visitas de estudo com os deputados,

  as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiários.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 775 000 EUR.

Base Jurídica

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.°

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 33.º a 44.º

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.º-A e os artigos 125.º a 139.º

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2014, sobre medidas de aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, sobre a regulamentação relativa aos estagiários dos deputados

Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de junho de 2019 sobre as regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu

Capítulo 4 4 —  REUNIÕES E OUTRAS ATIVIDADES DOS DEPUTADOS E DOS ANTIGOS DEPUTADOS

Artigo 4 4 0 — Despesas de reuniões e outras atividades de antigos deputados

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

260 000

250 000

240 000,00

Observações

Este número destina-se a cobrir as despesas de realização de reuniões da associação de antigos deputados do Parlamento Europeu, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Artigo 4 4 2 — Custo das reuniões e outras atividades da Associação Parlamentar Europeia

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

260 000

250 000

240 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de realização de reuniões da Associação Parlamentar Europeia, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Título 5 — AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS E COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALIDADES INDEPENDENTES

Capítulo 5 0 — Despesas da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes

Artigo 5 0 0 — Despesas operacionais da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

300 000

300 000

1 845,12

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, a fim de assegurar o seu funcionamento pleno e independente.

Cobre, em especial, as despesas específicas do mandato da Autoridade no que respeita à formação profissional, à aquisição de software e de equipamento informático, à aquisição de conhecimentos especializados, serviços de consultoria e documentação, às despesas de contencioso e danos e às atividades de edição e informação. Cobre igualmente as eventuais despesas de faturação por parte de uma entidade em caso de superação do volume ou do custo dos bens ou serviços postos à disposição da Autoridade por entidades ao abrigo de acordos de prestação de serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 e seguintes, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014. O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 300 000 EUR. Estas receitas incluem, nomeadamente, o apoio ao funcionamento da Autoridade por outras instituições que não o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.

Base Jurídica

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 6.º, n.ºs 1 e 7

Artigo 5 0 1 — Despesas relacionadas com o Comité composto por personalidades independentes

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

20 000

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o secretariado e o financiamento do Comité composto por personalidades independentes.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Base Jurídica

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2

Título 10 — OUTRAS DESPESAS

Capítulo 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

 

 

 

Capítulo 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

5 000 000

2 346 000

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas não previsíveis, decorrentes de decisões orçamentais tomadas durante o exercício.

Capítulo 10 3 — RESERVA PARA O ALARGAMENTO

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo da preparação da instituição para o alargamento.

Capítulo 10 4 — RESERVA PARA A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da política de informação e de comunicação.

Capítulo 10 5 — DOTAÇÃO PROVISIONAL PARA OS BENS IMÓVEIS

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de investimento imobiliário e de remodelação efetuadas pela instituição. A Mesa do Parlamento Europeu é convidada a adotar uma estratégia de longo prazo coerente e responsável no domínio dos imóveis, que tenha em conta o problema específico do aumento dos custos de manutenção, as necessidades em termos de custos de renovação e segurança e que assegure a sustentabilidade do orçamento do Parlamento Europeu.

Capítulo 10 6 — RESERVA PARA NOVOS PROJETOS PRIORITÁRIOS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos projetos prioritários em fase de desenvolvimento da instituição.

Capítulo 10 8 — RESERVA EMAS

Números

Orçamento 2022

Dotações 2021

Execução 2020

p.m.

p.m.

0,—

Observações

Na sequência das decisões a tomar pela Mesa do Parlamento Europeu para a execução do plano de ação do EMAS, nomeadamente após a auditoria do Parlamento Europeu sobre o carbono, a presente dotação destina-se a financiar as rubricas operacionais correspondentes.


S — PESSOAL S 1  Secção I — Parlamento Europeu

Grupos de funções e graus

 

2022

2021

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

Diversos

Grupos políticos

Diversos

Grupos políticos

Não classificados

1

 

 

 

1

 

 

 

AD 16

13

 

1

7

13

 

1

7

AD 15

59

 

1

5

54

 

1

5

AD 14

222

2

7

36

212

2

7

36

AD 13

409

8

2

38

424

8

2

38

AD 12

343

 

15

61

339

 

15

61

AD 11

276

 

6

29

220

 

6

28

AD 10

509

 

11

46

439

 

11

43

AD 9

327

 

9

60

468

 

9

56

AD 8

236

 

4

51

251

 

4

50

AD 7

170

 

9

69

160

 

9

62

AD 6

111

 

4

56

106

 

4

66

AD 5

153

 

4

94

99

 

4

65

AD Subtotal

2 828

10

73

552

2 785

10

73

517

AST 11

114

10

 

37

104

10

 

37

AST 10

68

 

19

35

68

 

19

35

AST 9

598

 

8

42

588

 

8

41

AST 8

231

 

8

43

267

 

8

42

AST 7

291

 

4

59

283

 

4

50

AST 6

430

 

12

82

423

 

12

79

AST 5

394

 

8

87

414

 

7

88

AST 4

156

 

4

65

216

 

4

69

AST 3

72

 

12

68

78

 

12

71

AST 2

4

 

 

48

4

 

 

47

AST 1

21

 

 

93

1

 

 

59

AST Subtotal

2 379

10

75

659

2 446

10

74

618

AST/SC 6

 

 

 

 

 

 

 

 

AST/SC 5

 

 

 

 

 

 

 

 

AST/SC 4

10

 

 

 

5

 

 

 

AST/SC 3

30

 

 

 

30

 

 

 

AST/SC 2

125

 

 

 

125

 

 

 

AST/SC 1

41

 

 

 

46

 

 

 

AST/SC Subtotal

206

 

 

 

206

 

 

 

Total

5 414

20[2]

148[3]

1 211

5 438[1]

20[2]

147[3]

1 135

Total geral

6 773[4]

6 720[5]

(1) Dos quais três promoções ad personam (três AD 14 a AD 15) atribuídas em casos excecionais a funcionários de mérito.

(2) Reserva virtual para os funcionários destacados no interesse do serviço não incluída no total.

(3) Incluindo um lugar temporário AD 12 para o Diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.

(4) Dois lugares permanentes AD, um lugar permanente AST, dois lugares permanentes AST-SC, dois lugares temporários AD e dois lugares temporários AST para a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, não contemplados lugares do Parlamento Europeu.

(5) Dois lugares permanentes AD, um lugar permanente AST, dois lugares permanentes AST/SC, dois lugares temporários AD e dois lugares temporários AST para a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, não considerados lugares do Parlamento Europeu, bem como 89 lugares permanentes (1 AD 12, 4 AD 11, 5 AD 10, 43 AD 9, 1 AST 8, 7 AST 7 e 28 AST 6) criados para facilitar a nomeação de funcionários estagiários do pessoal dos grupos políticos que tenham sido aprovados nos concursos denominados «Passerelle», em aplicação do artigo 29.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários. À luz do acordo de conciliação sobre o PO2020, os lugares para os concursos «Passerelle» devem ser removidos do Quadro do Pessoal em 2022.

 

 

 


RECEITAS AFETADAS

 

 

Rubrica orçamental

Designação

Receitas realizadas

Projeção

2020

2022

3 1 0

Venda de bens imóveis — Receitas afetadas

  1 550 185

 p.m.

3 1 2

Arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afetadas

  5 265 175

  5 703 000

3 2 0 2

Receitas provenientes do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da realização de obras a outras instituições, agências e organismos da União — Receitas afetadas

  12 021 436

  1 367 000

3 2 1 0

Ajudas de custo pagas por outras instituições ou organismos — Receitas afetadas

  - 

 p.m.

3 3 0 0

Reembolso de montantes indevidamente pagos — Receitas afetadas

  10 137 451

  410 000

3 3 1 0

Receitas com uma finalidade específica (rendimentos de fundações, subvenções, doações e legados) — Receitas afetadas

  - 

 p.m.

3 3 8 0

Outras receitas provenientes de operações administrativas — Receitas afetadas

  - 

 p.m.

6 6 8 0

Outras contribuições e restituições — Receitas afetadas

  - 

 p.m.

 

 TOTAL

  28 974 247

  7 480 000

 

 

 

 

 

 

 




 

 

 

 

 

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

34

+

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt

NI

Mario Furore

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig

RENEW

Olivier Chastel, Vlad Gheorghe, Valerie Hayer, Moritz Körner, Nils Torvalds

S&D

Robert Biedroń, Paolo De Castro, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu

The Left

Silvia Modig, Dimitrios Papadimoulis

VERTS/ALE

Rasmus Andresen, Damian Boeselager, David Cormand, Alexandra Geese

 

4

-

ID

Anna Bonfrisco, Valentino Grant, Joachim Kuhs, Hélène Laporte

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 


 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

26.4.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Alexandra Geese, Vlad Gheorghe, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida