RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.º 1382/2013

26.4.2021 - (06834/1/2020 – C9‑0138/2021 – 2018/0208(COD)) - ***II

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatoras: Heidi Hautala, Katarina Barley

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.º 1382/2013

(06834/1/2020 – C9‑0138/2021 – 2018/0208(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06834/1/2020 – C9‑0138/2021),

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2018[1],

– Após consulta ao Comité das Regiões,

– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0384),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,

– Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,

– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0146/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 30 de maio de 2018, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça. Este programa tem três objetivos principais:

 – facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal e promover o Estado de direito, a independência e a imparcialidade do sistema judicial;

– apoiar e promover a formação judiciária, com vista a fomentar uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de direito;

– facilitar o acesso efetivo e não discriminatório de todas as pessoas à justiça e a vias de recurso efetivo, incluindo através de meios eletrónicos (justiça em linha).

 

A promoção do Estado de direito beneficiará de um apoio específico e a Comissão apresentará um relatório anual sobre o desempenho do programa e a utilização dos fundos para cada objetivo específico, incluindo ações relacionadas com a promoção da igualdade de género.

 

O Parlamento Europeu confirmou o entendimento comum alcançado com o Conselho em 17 de abril de 2019, através da adoção duma resolução legislativa (primeira leitura).

 

As negociações interinstitucionais foram concluídas em 18 de dezembro de 2020 e, na sua reunião de 3 de fevereiro de 2021, o COREPER decidiu aceitar o resultado dessas negociações. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos realizaram uma votação de confirmação do texto de compromisso pertinente em 4 de fevereiro de 2021.

 

Uma vez que a posição em primeira leitura do Conselho, adotada em 19 de abril de 2021, reflete plenamente o acordo alcançado nas negociações interinstitucionais em segunda leitura antecipada após verificação jurídico‑linguística, as relatoras recomendam que a mesma seja aprovada pelo Parlamento Europeu, sem alterações, para que o regulamento possa ser adotado sem demora e entrar em vigor o mais rapidamente possível.

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Programa «Justiça»
Referências	06834/1/2020 – C9‑0138/2021 – 2018/0208(COD)
Data da 1.ª leitura do PE – Número P	17.4.2019 T8‑0406/2019
Proposta da Comissão	COM(2018)0384 ‑ C8‑0235/2018
Comissões competentes quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	JURI	LIBE
Relatores  Data de designação	Heidi Hautala 4.9.2019	Katarina Barley 4.9.2019
Relatores substituídos	Josef Weidenholzer, Heidi Hautala
Artigo 58.º – Processo de comissões conjuntas  Data de comunicação em sessão	5.7.2018
Exame em comissão	27.1.2021
Data de aprovação	26.4.2021
Resultado da votação final	+: –: 0:	60 14 2
Deputados presentes no momento da votação final	Magdalena Adamowicz, Konstantinos Arvanitis, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Gunnar Beck, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan‑Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Geoffroy Didier, Anna Júlia Donáth, Lena Düpont, Angel Dzhambazki, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Ibán García Del Blanco, Jean‑Paul Garraud, Esteban González Pons, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Marina Kaljurand, Peter Kofod, Łukasz Kohut, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Gilles Lebreton, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Karen Melchior, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Jiří Pospíšil, Emil Radev, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Stéphane Séjourné, Sara Skyttedal, Martin Sonneborn, Raffaele Stancanelli, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Marie Toussaint, Dragoş Tudorache, Tom Vandendriessche, Adrián Vázquez Lázara, Bettina Vollath, Axel Voss, Jadwiga Wiśniewska, Tiemo Wölken, Lara Wolters, Javier Zarzalejos
Suplentes presentes no momento da votação final	Heidi Hautala, Emmanuel Maurel, Jan‑Christoph Oetjen, Anne‑Sophie Pelletier, Rob Rooken, Isabel Santos
Data de entrega	27.4.2021

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

60	+
PPE	Magdalena Adamowicz, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan‑Rareş Bogdan, Geoffroy Didier, Lena Düpont, Esteban González Pons, Andrzej Halicki, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Nuno Melo, Roberta Metsola, Nadine Morano, Emil Radev, Ralf Seekatz, Sara Skyttedal, Tomas Tobé, Axel Voss, Javier Zarzalejos
S&D	Katarina Barley, Pietro Bartolo, Caterina Chinnici, Ibán García Del Blanco, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Łukasz Kohut, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Isabel Santos, Bettina Vollath, Tiemo Wölken, Lara Wolters
Renew	Anna Júlia Donáth, Pascal Durand, Sophia in 't Veld, Moritz Körner, Karen Melchior, Jan‑Christoph Oetjen, Maite Pagazaurtundúa, Stéphane Séjourné, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache, Adrián Vázquez Lázara
Verts/ALE	Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Heidi Hautala, Alice Kuhnke, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Tineke Strik, Marie Toussaint
The Left	Konstantinos Arvanitis, Pernando Barrena Arza, Cornelia Ernst, Anne‑Sophie Pelletier
NI	Laura Ferrara, Martin Sonneborn

 

14	‑
ID	Nicolas Bay, Gunnar Beck, Nicolaus Fest, Jean‑Paul Garraud, Gilles Lebreton, Tom Vandendriessche
ECR	Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Angel Dzhambazki, Patryk Jaki, Rob Rooken, Raffaele Stancanelli, Jadwiga Wiśniewska
Left	Emmanuel Maurel

 

2	0
NI	Peter Kofod, Annalisa Tardino

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

‑ : votos contra

0 : abstenções

 

 

• [1] JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.
• [2] Textos aprovados em 17.4.2019, P8_TA(2019)0097.