RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
1.7.2021 - (06486/2/2021 – C9‑0225/2021 – 2018/0248(COD)) - ***II
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Tanja Fajon
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
(06486/2/2021 – C9‑0225/2021 – 2018/0248(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06486/2/2021 – C9‑0225/2021),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018[1],
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0471),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 67.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0224/2021),
1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;
2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Em 13 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a proposta de regulamento que cria o Fundo para o Asilo e a Migração. Em 13 de março de 2019, o Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura.
As negociações interinstitucionais com o Parlamento recém-eleito tiveram início em outubro de 2019, com o objetivo de chegar rapidamente a acordo em segunda leitura. As negociações foram concluídas com êxito em 9 de dezembro de 2020. O texto provisoriamente acordado foi confirmado pelo COREPER em 24 de fevereiro de 2021 e aprovado pela Comissão LIBE em 1 de março de 2021.
A relatora salienta que foi alertada para o facto de a tradução do termo «migração irregular» em determinadas línguas, em particular em romeno e búlgaro, ter suscitado um profundo desacordo entre os juristas-linguistas do Parlamento e do Conselho. A relatora compreende também que este problema já surgiu no âmbito de processos legislativos anteriores e é suscetível de surgir novamente, tendo em conta as dificuldades, nas línguas em questão, em estabelecer uma distinção entre esse termo e «migração ilegal». A relatora solicita que as três instituições cheguem a um acordo satisfatório sobre as traduções destes termos, o que exige estabelecer uma distinção adequada em todas as línguas oficiais da União. Ademais, a relatora incentiva todos os futuros relatores do Parlamento responsáveis por relatórios em que surja esta questão a envidarem todos os esforços para encontrar uma solução política satisfatória em todas as línguas oficiais da União.
Não obstante, uma vez que a posição em primeira leitura do Conselho, adotada em 14 de junho de 2021, reflete o acordo alcançado nas negociações interinstitucionais em segunda leitura antecipada, a relatora recomenda que a mesma seja aprovada pelo Parlamento, sem alterações, para que o regulamento possa ser adotado sem demora e entrar em vigor o mais rapidamente possível.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título |
Criação do Fundo para o Asilo e a Migração |
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Referências |
06486/2/2021 – C9-0225/2021 – 2018/0248(COD) |
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Data da 1.ª leitura do PE – Número P |
13.3.2019 T8-0175/2019 |
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Proposta da Comissão |
COM(2018)0471 - C8-0271/2018 |
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Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão |
24.6.2021 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
LIBE 24.6.2021 |
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Relatores Data de designação |
Tanja Fajon 26.10.2020 |
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Relatores substituídos |
Miriam Dalli, Miriam Dalli |
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Exame em comissão |
12.11.2019 |
7.12.2020 |
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Data de aprovação |
29.6.2021 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
51 8 7 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Magdalena Adamowicz, Konstantinos Arvanitis, Malik Azmani, Katarina Barley, Pernando Barrena Arza, Pietro Bartolo, Nicolas Bay, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan-Rareş Bogdan, Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Joachim Stanisław Brudziński, Jorge Buxadé Villalba, Damien Carême, Caterina Chinnici, Marcel de Graaff, Anna Júlia Donáth, Lena Düpont, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Andrzej Halicki, Evin Incir, Sophia in ‘t Veld, Patryk Jaki, Marina Kaljurand, Fabienne Keller, Peter Kofod, Łukasz Kohut, Moritz Körner, Alice Kuhnke, Jeroen Lenaers, Juan Fernando López Aguilar, Lukas Mandl, Roberta Metsola, Nadine Morano, Javier Moreno Sánchez, Maite Pagazaurtundúa, Nicola Procaccini, Emil Radev, Paulo Rangel, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Ralf Seekatz, Michal Šimečka, Birgit Sippel, Sara Skyttedal, Martin Sonneborn, Tineke Strik, Ramona Strugariu, Annalisa Tardino, Tomas Tobé, Dragoş Tudorache, Milan Uhrík, Tom Vandendriessche, Bettina Vollath, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jadwiga Wiśniewska, Elena Yoncheva, Javier Zarzalejos |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Tanja Fajon, Miguel Urbán Crespo |
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Data de entrega |
1.7.2021 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
51 |
+ |
PPE |
Magdalena Adamowicz, Vladimír Bilčík, Vasile Blaga, Ioan‑Rareş Bogdan, Lena Düpont, Andrzej Halicki, Jeroen Lenaers, Lukas Mandl, Roberta Metsola, Emil Radev, Paulo Rangel, Ralf Seekatz, Sara Skyttedal, Tomas Tobé, Elissavet Vozemberg‑Vrionidi, Javier Zarzalejos |
S&D |
Katarina Barley, Pietro Bartolo, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Evin Incir, Marina Kaljurand, Łukasz Kohut, Juan Fernando López Aguilar, Javier Moreno Sánchez, Birgit Sippel, Bettina Vollath, Elena Yoncheva |
Renew |
Malik Azmani, Anna Júlia Donáth, Sophia in 't Veld, Fabienne Keller, Moritz Körner, Maite Pagazaurtundúa, Michal Šimečka, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache |
Verts/ALE |
Patrick Breyer, Saskia Bricmont, Damien Carême, Alice Kuhnke, Terry Reintke, Diana Riba i Giner, Tineke Strik |
ECR |
Joachim Stanisław Brudziński, Patryk Jaki, Jadwiga Wiśniewska |
NI |
Laura Ferrara, Martin Sonneborn |
8 |
- |
ID |
Nicolas Bay, Nicolaus Fest, Jean-Paul Garraud, Marcel de Graaff, Peter Kofod, Tom Vandendriessche |
ECR |
Jorge Buxadé Villalba |
NI |
Milan Uhrík |
7 |
0 |
PPE |
Nadine Morano |
ID |
Annalisa Tardino |
ECR |
Nicola Procaccini |
The Left |
Konstantinos Arvanitis, Pernando Barrena Arza, Cornelia Ernst, Miguel Urbán Crespo |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções