Relatório - A9-0244/2021Relatório
A9-0244/2021

    RELATÓRIO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia)

    20.7.2021 - (08656/2021 – C9‑0189/2021 – 2018/0244(CNS)) - *

    Comissão do Desenvolvimento
    Relator: Tomas Tobé
    (Processo simplificado - artigo 52.º, n.º 1, do Regimento)

    Processo : 2018/0244(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A9-0244/2021
    Textos apresentados :
    A9-0244/2021
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia)

    (08656/2021 – C9‑0189/2021 – 2018/0244(CNS))

    (Processo legislativo especial – consulta)

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta o projeto do Conselho (08656/2021),

     Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9‑0189/2021),

     Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

     Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0244/2021),

    1. Aprova o projeto do Conselho;

    2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

    4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


     

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em 14 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (COM(2018)0461 final). A decisão do Conselho definirá as regras e os procedimentos que regem a associação da UE aos países e territórios ultramarinos (PTU), incluindo a Gronelândia, durante o período 2021–2027.

     

    Em conformidade com o processo de consulta, o Parlamento Europeu adotou, em 31 de janeiro de 2019, uma resolução sobre a proposta inicial da Comissão. A análise do dossiê foi posteriormente suspensa pelo Conselho, na pendência da finalização das negociações sobre o quadro financeiro plurianual 2021–2027 e o regulamento que estabelece o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global.

     

    Ao retomar os seus trabalhos sobre o projeto de decisão, o Conselho introduziu várias alterações e decidiu, em 21 de maio de 2021, consultar o Parlamento Europeu pela segunda vez.

     

    Após uma análise cuidadosa, o relator considera que esta versão revista responde às principais recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu na sua resolução adotada em janeiro de 2019:

     Inclui uma referência mais ampla à Agenda 2030 e à consecução dos ODS; Reconhece que a igualdade de género e a capacitação das mulheres são vitais para a consecução dos ODS;

     Reconhece que o contributo da sociedade civil para os PTU pode ser melhorado, através do reforço das organizações da sociedade civil, em todos os domínios de cooperação;

     Inclui disposições adicionais e uma linguagem mais rigorosa em matéria de proteção dos direitos humanos, incluindo dos direitos das mulheres e das crianças;

     Incentiva e apoia a participação dos PTU nos programas da União;

     Incrementa o objetivo climático de 20 % para 25 % e inclui uma linguagem mais rigorosa no que respeita à proteção da natureza e do ambiente;

     Descreve com maior clareza os diferentes domínios de cooperação propostos;

     Aumenta o número de consultas trilaterais anuais entre a Comissão, os Estados-Membros aos quais dizem respeito e os PTU;

     Sempre que pertinente, incentiva os PTU a expressarem os seus pontos de vista no âmbito da conceção e da avaliação de impacto dos acordos de comércio livre da UE com países terceiros;

     Esclarece o destino dado aos reembolsos da Facilidade de Investimento dos PTU gerida pelo Banco Europeu de Investimento.

     

    Outras alterações respondem à necessidade de esclarecer o âmbito de determinados artigos, de ter em conta as posições da UE na agenda internacional e de proceder ao alinhamento com os vários instrumentos externos, por uma questão de coerência.

     

    O anexo II do presente projeto de decisão (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) corresponde quase integralmente ao texto do anexo VI da atual Decisão PTU (Decisão do Conselho que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia), sobre o qual o Parlamento Europeu foi consultado em 2019 (2019/0162(CNS)), sendo a única alteração o aditamento do ponto n.º 2 ao artigo 45.º.

     

    Tendo em conta que a versão revista do projeto de decisão do Conselho responde às principais recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu em 2019 e compreendendo a necessidade de evitar novos atrasos na programação da assistência financeira prestada aos PTU, o presidente propõe que esta proposta seja aprovada sem alterações, em conformidade com o artigo 52.º do Regimento.


    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia)

    Referências

    08656/2021 – C9-0189/2021 – COM(2018)0461 – C8-0379/2018 – 2018/0244(CNS)

    Data de consulta do PE

    16.7.2018

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

     Data de comunicação em sessão

    DEVE

    7.6.2021

     

     

     

    Relatores

     Data de designação

    Tomas Tobé

    14.6.2021

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    14.6.2021

    Exame em comissão

    13.7.2021

     

     

     

    Data de aprovação

    13.7.2021

     

     

     

    Data de entrega

    21.7.2021

     

     

    Última actualização: 1 de Setembro de 2021
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