Relatório - A9-0250/2021Relatório
A9-0250/2021

    RELATÓRIO sobre o futuro das relações UE-EUA

    26.7.2021 - (2021/2038(INI))

    Comissão dos Assuntos Externos
    Relator: Tonino Picula
    Relator de parecer (*):
    Bernd Lange, Comissão do Comércio Internacional
    (*) Comissão associada – artigo 57.º do Regimento


    Processo : 2021/2038(INI)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A9-0250/2021
    Textos apresentados :
    A9-0250/2021
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o futuro das relações UE-EUA

    (2021/2038(INI))

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de dezembro de 2020, sobre uma nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial (JOIN(2020)0022),

     Tendo em conta a declaração conjunta do Diálogo Transatlântico entre Legisladores, de 24 de agosto de 2020, sobre as relações UE-EUA,

     Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, sobre as relações UE-EUA,

     Tendo em conta o testemunho prestado pelo novo Secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, perante a Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, de 19 de janeiro de 2021,

     Tendo em conta a declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021 sobre segurança e defesa,

     Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto da Presidente Ursula Von der Leyen e do Secretário de Estado Anthony Blinken, de 24 de março de 2021,

     Tendo em conta a declaração conjunta do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, de 24 de março de 2021;

     Tendo em conta a declaração do Departamento de Estado dos EUA, de 26 de abril de 2021, intitulada «O compromisso dos EUA relativamente aos Balcãs ocidentais»;

     Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de novembro de 2016, sobre a  Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, intituladas «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte»,

     Tendo em conta a declaração Conjunta sobre a Cooperação UE-OTAN, assinada em 8 de julho de 2016, pelos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia e o Secretário-Geral da OTAN,

     Tendo em conta a troca de pontos de vista com o Secretário-Geral da OTAN durante a reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Externos, da Subcomissão da Segurança e da Defesa e da Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da OTAN, realizada em 15 de março de 2021,

     Tendo em conta a participação do VP/AR na reunião dos Ministros da Defesa da OTAN, de 17 e 18 de fevereiro de 2021, e na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN, de 23 e 24 de março de 2021,

     Tendo em conta o comunicado dos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte em Bruxelas, em 14 de junho de 2021,

     Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-EUA intitulada «Rumo a uma Parceria Transatlântica Renovada», de 15 de junho de 2021,

     Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre as relações entre a UE e a OTAN[1],

     Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações transatlânticas, nomeadamente a sua resolução, de 26 de março de 2009, sobre o estado das relações transatlânticas após as eleições nos Estados Unidos[2], a resolução, de 13 de junho de 2013, sobre o papel da UE na promoção de uma parceria transatlântica mais ampla[3] e a resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e os EUA[4],

     Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum – relatório anual 2020[5],

     Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa – Relatório anual 2020[6],

     Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o acórdão do TJUE, de 16 de julho de 2020 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited («Schrems II») – Processo C-311/18[7],

     Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

     Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional,

     Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0250/2021),

    A. Considerando que, ao longo de 75 anos, a parceria transatlântica defendeu a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito, a cooperação comercial económica, bem como a segurança; que os EUA continuam a ser o parceiro estratégico mais estreito e mais importante da UE; que esta parceria se alicerça em fortes laços políticos, culturais, económicos e históricos e em valores partilhados, como a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito, e tem um grande potencial de diálogo, cooperação e concretização em assuntos, objetivos e prioridades de interesse comum ou preocupação em todo o espetro político;

    B. Considerando que a UE e os EUA partilham valores comuns e um interesse fundamental na configuração de um contexto internacional assente em regras que reforce o multilateralismo e os valores democráticos, defenda os direitos humanos, respeite o Direito internacional e promova ordem internacional assente em regras, bem como a resolução pacífica de conflitos e o desenvolvimento sustentável a nível mundial;

    C. Considerando que a eleição de Joe Biden para o cargo de Presidente dos Estados Unidos e Kamala Harris como Vice-Presidente criou novas oportunidades para prosseguir e revitalizar esta importante parceria transatlântica, relançar o trabalho e a inovação a todos os níveis desta cooperação há muito estabelecida e cooperar melhor em assuntos multilaterais, como as alterações climáticas, a transição digital e ecológica, a democracia e a segurança internacional; que tanto a UE como a Administração Biden devem aproveitar esta nova oportunidade para que ambas as partes cumpram as suas obrigações como membros das organizações internacionais às quais pertencem e para garantir uma maior coordenação e partilha de encargos num amplo espectro de assuntos geopolíticos; que a cooperação com os Estados Unidos da América é um objetivo permanente da UE, independentemente da Administração no poder;

    D. Considerando que a Administração Biden declarou a sua intenção de reforçar relações com a UE e outros aliados democráticos; que a primeira viagem internacional do Presidente Joe Biden foi à Europa, durante a qual participou na Cimeira da OTAN e na Cimeira UE-EUA, em Bruxelas, em 14 e 15 de junho; que tal confirma o profundo empenho dos EUA no reforço das suas relações com a União Europeia e os seus Estados-Membros e com o futuro da segurança e da defesa comuns no âmbito da Aliança do Atlântico Norte e com a União Europeia; que o Presidente Biden apresentou uma proposta para realizar uma Cimeira para a Democracia, que terá como objetivo chegar a compromissos conjuntos entre a UE e as outras democracias para o fortalecimento das democracias e a promoção de uma cooperação reforçada entre estados democráticos, lutando, ao mesmo tempo, contra o autoritarismo e a violação dos direitos humanos;

    E. Considerando que se impõe um diálogo permanente e construtivo, baseado em objetivos comuns, para construir uma agenda transatlântica forte e ambiciosa e tratar quaisquer domínios em que existam diferenças transatlânticas, através de uma cooperação mais profunda, nomeadamente em domínios como as relações com a China e a Rússia, os compromissos e capacidades em matéria de defesa, os conflitos no Médio Oriente e outros assuntos em matéria de segurança e estabilidade, bem como a identificação de abordagens comuns, sempre que possível; que é evidente que a aliança transatlântica não pode ser subestimada e tem de ser revigorada e reforçada constantemente;

    F. Considerando que, ao prosseguir e aprofundar a cooperação transatlântica, a UE deve procurar estabelecer parcerias de liderança com os EUA, centradas na prossecução de interesses comuns; que a UE deve também promover a sua autonomia estratégica em matéria de defesa e de relações económicas como meio de reforçar a ligação transatlântica e aumentar a influência conjunta da UE e dos EUA na cena mundial, mas também com vista a aumentar a sua capacidade para assumir uma maior responsabilidade na resposta aos principais desafios mundiais e regionais e decidir e, se necessário, agir de forma autónoma em assuntos externos e de segurança e defesa;

    G. Considerando que a UE e os EUA mantêm as trocas bilaterais mais amplas em termos de comércio e de investimento e beneficiam da relação económica mais integrada do mundo;

    H. Considerando que tanto a UE como os EUA partilham uma série de novos desafios comuns, designadamente a influência mal intencionada dos regimes autoritários, que minam as instituições multilaterais, o impacto socioeconómico da pandemia, a promoção da saúde mundial, as alterações climáticas e a necessidade de avançar nas medidas de mitigação do clima, o recuo contra uma vaga mundial de autoritarismo, a luta contra as redes criminosas e o terrorismo no mundo, tornar a igualdade de género e a não discriminação uma realidade, corrigir a divisão crescente entre áreas metropolitanas e rurais e prosseguir as transformações digitais e verdes como meio de modernização sustentável, o avanço da tecnologia, como a inteligência artificial e a cibersegurança, a evasão fiscal, e os desafios mais vastos decorrentes da digitalização da economia;

    I. Considerando que um impulso renovado à relação transatlântica criaria um ambiente político favorável à resolução construtiva tanto dos desafios comuns como dos assuntos relativamente aos quais existam posições divergentes;

    J. Considerando que, em dezembro de 2020, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) apresentaram uma nova Estratégia da UE para a Cibersegurança que permite «à UE reforçar o seu papel de liderança em matéria de regras e normas internacionais no domínio do ciberespaço e estreitar a cooperação com parceiros de todo o mundo, a fim de promover um ciberespaço à escala mundial aberto, estável e seguro, assente no Estado de Direito, nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos valores democráticos»[8];

    K. Considerando que existe um forte apoio bipartidário nos Estados Unidos para trabalhar com aliados democráticos, para aumentar a capacidade de resistência da comunidade transatlântica contra as ameaças híbridas dos regimes autoritários;

    L. Considerando que a ordem internacional assente em regras e os valores democráticos estão a ser postos à prova pelo crescimento do autoritarismo incisivo e do declínio da democracia em países terceiros, bem como na UE e nos EUA, através do aparecimento de movimentos populistas antidemocráticos e de movimentos de extrema-direita;

    M. Considerando que a saída do Reino Unido da UE pode agravar a fragmentação do panorama estratégico não apenas ao nível das relações UE-EUA, mas também no âmbito do Conselho de Segurança da ONU, do G7, do G20 e noutros formatos multilaterais;

    N. Considerando que a América Latina é uma região que partilha com a UE e os EUA muitos valores, interesses, laços históricos, económicos e humanos de grande importância;

    1. Congratula-se com a adoção, em dezembro de 2020, da nova proposta relativa a uma agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial, lançada pela Comissão e pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, como projeto para uma parceria transatlântica renovada e reforçada;

    2. Reitera o seu apoio à forte cooperação, parceria e amizade transatlântica UE-EUA, que; nos últimos 70 anos; contribuiu para o êxito do desenvolvimento, da prosperidade e da integração da Europa e constitui a base para a sua estabilidade e segurança desde o fim da Segunda Guerra Mundial; salienta que a relação da UE com os EUA assenta em valores comuns e no respeito pelo Direito internacional; recorda que os sistemas políticos dos EUA e da UE se baseiam em princípios democráticos, no Estado de Direito e no respeito pelas liberdades fundamentais; está convicto de que, através da cooperação transatlântica, podemos contribuir da melhor forma para uma solução pacífica, sustentável e construtiva para os desafios globais e regionais existentes, nomeadamente visando uma reconstrução da economia sustentável e respeitadora do ambiente, inclusive a neutralidade carbónica até 2050, e superando a injustiça regional, social, racial e de género; insiste na necessidade de basear a nova parceria transatlântica na igualdade entre todos os parceiros; salienta, paralelamente, que a autonomia estratégica não pode ser alcançada sem uma melhoria qualitativa na execução das prioridades e dos princípios da política externa da UE, nem sem uma parceria e cooperação ambiciosas com os aliados mais próximos da União, como os EUA;

    3. Exorta o Conselho, a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a reafirmarem a importância permanente da relação estratégica transatlântica para a reconstrução e a consolidação da ordem internacional baseada em regras multilaterais, centrada no sistema das Nações Unidas e no Direito internacional, o reforço global da democracia e dos valores democráticos e a promoção dos direitos humanos, para combater a influência mal intencionada e a desinformação de regimes autoritários, para moldar as regras do futuro digital e tecnológico de acordo com valores partilhados, o desenvolvimento económico sustentável, o crescimento económico e o emprego inclusivo em todo o mundo, uma posição coordenada face à Rússia e à China e uma oferta comum de investimento em iniciativas de infraestruturas globais consentâneas com a estratégia de conectividade da UE; sublinha a relevância da estratégia de conectividade  da UE  e apela a uma maior cooperação entre a UE e os EUA no que se refere ao domínio fundamental da conectividade; apoia os esforços transatlânticos para evitar a dependência energética através da promoção da diversificação energética e, de um modo mais geral, da conectividade através de todos os mecanismos possíveis, tal como refletido também no comunicado do G7 intitulado «A nossa agenda comum para uma ação global destinada a melhorar a reconstrução»;

    4. Regista e apoia igualmente a nova vontade transatlântica de apoiar a democracia em todo o mundo, nomeadamente através da defesa da liberdade dos meios de comunicação social, do apoio à sociedade civil e da proteção e defesa dos jornalistas; congratula-se com o compromisso claro assumido pelos EUA de reforçar as relações transatlânticas através da decisão tomada pelo Presidente norte-americano de visitar a Europa durante a sua primeira viagem ao estrangeiro e de participar na Cimeira UE-EUA, realizada em junho; apoia as conclusões operacionais da Cimeira detalhadas na Declaração da Cimeira UE-EUA «Rumo a uma Parceria Transatlântica Renovada», de 15 de junho de 2021, a qual atesta um forte empenho de ambas as partes na procura de sinergias e no aprofundamento do diálogo e da cooperação transatlânticos; regista, em particular, a determinação transatlântica de dar resposta às necessidades humanitárias e de defender o Direito internacional humanitário, bem como de alargar a base de recursos para a ação humanitária; toma nota igualmente; e apoia; a intenção de reforçar a cooperação transatlântica no que respeita ao recurso a sanções com vista à prossecução de objetivos comuns em matéria de política externa e de segurança;

    5. Apela a uma nova agenda transatlântica que persiga os interesses comuns, que mobilize a força coletiva e promova a cooperação multilateral visando um mundo mais justo e mais saudável, a luta contra as alterações climáticas e a resolução pacífica e sustentável dos conflitos, mormente dos conflitos regionais, com base nos princípios do Direito internacional, no controlo de armas, na não proliferação de armas nucleares e no desarmamento; salienta que esta agenda deve colocar os nossos objetivos estratégicos comuns no seu centro, nomeadamente reforçar a nossa cadeia de abastecimento de medicamentos e reformar a OMS, assegurar o acesso adequado a vacinas para países vulneráveis, diminuir a nossa dependência de reservas energéticas externas, aumentar o investimento em tecnologias avançadas, combater as desigualdades, promover a transformação ecológica e cooperar em conjunto e com países terceiros relevantes tendo em vista a segurança e estabilidade dos países vizinhos orientais e meridionais da UE, dos Balcãs Ocidentais e do continente africano;

    6. Sublinha a necessidade de aprofundar a cooperação legislativa e instituir um diálogo transatlântico inclusivo baseado nos ramos legislativos da UE e dos EUA, nomeadamente no quadro de uma assembleia transatlântica de legisladores; observa que a sensibilização para estruturas, como o Diálogo Transatlântico de Legisladores (DTL), bem como para visitas mais regulares da Comissão dos Assuntos Externos do PE e reuniões com as suas homólogas dos EUA, por exemplo, por ocasião de visitas anuais regulares das respetivas comissões, restauraria a confiança e a durabilidade e eficiência da cooperação transatlântica; insta o Congresso dos EUA a reforçar o Diálogo Transatlântico de Legisladores, autorizando-o como um órgão formal com estatuto de membro permanente consagrado às relações entre os Estados Unidos e a União Europeia e como homólogo natural da delegação interparlamentar do Parlamento Europeu para as relações com o Congresso dos EUA; congratula-se com o relançamento do grupo da União Europeia no Congresso dos EUA e sublinha a importância de uma estreita cooperação e associação com as atividades do Diálogo Transatlântico entre Legisladores; reafirma a importância do Comité Diretor do Diálogo Transatlântico entre Legisladores na sua tarefa de assegurar a coordenação de todas as atividades relativas à cooperação transatlântica em termos de esforços legislativos no Parlamento Europeu, com vista ao reforço do controlo parlamentar;

    7. Congratula-se com o diálogo transatlântico profícuo a nível da sociedade civil e insta a UE e os EUA a continuarem a valorizar esse diálogo e a envolverem todos os agentes sociais e económicos no debate sobre o futuro das relações transatlânticas; considera que, para este fim, é necessário revitalizar o diálogo transatlântico regular dos representantes da sociedade civil; salienta que os contactos entre cidadãos da UE e cidadãos dos EUA contribui para o desenvolvimento de valores comuns, a confiança e a compreensão mútua entre parceiros transatlânticos; apela, por conseguinte, a um maior apoio à promoção e facilitação de programas de mobilidade e intercâmbio, tais como o Erasmus+, e de intercâmbios de estágios entre o Congresso e o Parlamento Europeu; sublinha a importância de reforçar os contactos interpessoais nos domínios da ciência, da investigação e da educação;

    8. Apela ao reforço da cooperação interparlamentar entre os deputados do Parlamento Europeu, os membros do Congresso, os deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE e os deputados dos vários parlamentos nacionais dos 50 Estados federados dos EUA, em diferentes domínios temáticos, que podem permitir o intercâmbio de boas práticas, mormente diálogos infranacionais, como a «Coligação Under2», e uma maior coordenação no que se refere aos desafios mundiais, mas também aos desafios internos partilhados, tais como o a resolução da desigualdade económica e social, a proteção dos direitos humanos e das normas democráticas face às crescentes ameaças antidemocráticas, tanto internas como externas, a defesa do Direito internacional e a salvaguarda de acordos juridicamente vinculativos, a promoção de interesses estratégicos comuns, a cobertura universal da saúde, a convergência legislativa sobre a IA centrada no ser humano em todas as suas formas, o apoio à cooperação entre empresas dos EUA e da UE, a inovação e outras tecnologias de ponta, tais como 5G e 6G e as biotecnologias, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, a tributação das empresas tecnológicas, a responsabilidade e responsabilização das plataformas em linha, designadamente através da supervisão necessária para assegurar que as políticas das plataformas em linha sejam consentâneas com os valores democráticos fundamentais, a luta contra as alterações climáticas, inclusive como uma ameaça à segurança, e o objetivo de uma transição justa para a neutralidade climática, protegendo um panorama mediático livre e independente e protegendo as nossas eleições democráticas da interferência estrangeira; reitera a importância da cooperação espacial UE-EUA e do Diálogo Espacial UE-EUA; congratula-se com o compromisso anunciado de reforçar a cooperação transatlântica no domínio espacial, com base no Acordo Galileo-GPS; considera que a cooperação entre a UE e os EUA no espaço poderia ajudar a promover normas de segurança espacial e melhores práticas em toda a comunidade internacional;

    9. Insta a UE e os EUA a trabalharem em conjunto para responder aos desafios globais em matéria fiscal, partindo do trabalho da OCDE, como a reforma do regime fiscal aplicável às sociedades a nível internacional, a fim de eliminar a possibilidade de os operadores económicos recorrerem a estratégias de erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) para evitarem o pagamento de impostos sobre as sociedades; apoia, a este respeito, o trabalho do Quadro Inclusivo sobre BEPS da OCDE/G20;  sublinha que os esforços para uma reforma têm de incluir a eliminação de paraísos fiscais; salienta que estas medidas podem ajudar a reduzir as desigualdades económicas;  reitera o compromisso da UE numa fiscalidade justa na economia digital, conforme preconizado na nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial;

    10. Destaca a importância da reciprocidade em matéria de vistos entre a UE e os EUA e convida ambas as partes a encontrarem uma solução mutuamente aceitável, através de um empenhamento diplomático ativo, que permita um regime de isenção de vistos para todos os Estados-Membros da UE; congratula-se com a inclusão da Polónia no Programa de Isenção de Vistos dos EUA e com a confirmação de que também a Croácia reúne todos requisitos de inclusão; exorta os EUA a acelerar o processo de inclusão da Bulgária, de Chipre e da Roménia no Programa de Isenção de Vistos;

    Restabelecer o multilateralismo

    11. Congratula-se com o novo empenhamento dos EUA no multilateralismo baseado em regras e nas alianças com os seus parceiros, e salienta que tal constitui uma importante oportunidade para voltar a envolver os EUA na reconstrução, consolidação e expansão das relações transatlânticas, designadamente em domínios como o multilateralismo e os direitos humanos, e reforçar em conjunto, como parceiros iguais, a ordem mundial baseada em regras, no espírito dos nossos valores democráticos liberais partilhados; sublinha a importância de uma cooperação estreita com os EUA e com outros estados com pontos de vista semelhantes para a modernização das organizações multilaterais, tornando-as adequadas à sua finalidade e reforçando a promoção da paz e da segurança a nível mundial, dos direitos fundamentais, dos valores universais e do Direito internacional; salienta igualmente a necessidade de incluir os países do hemisfério sul nestes esforços; sublinha a necessidade de cooperar e coordenar de forma estreita, no âmbito do sistema das Nações Unidas, as suas agências, organizações e missões, nomeadamente no que respeita a contratação de pessoal as para posições de chefia;

    12. Reafirma o seu empenhamento na cooperação internacional no âmbito da ONU como um fórum indispensável para encontrar soluções multilaterais para desafios globais, bem como para a comunicação política, o diálogo político e a construção de consensos em toda a comunidade internacional;

    13. Apela a um aumento do financiamento conjunto UE-EUA de projetos inovadores no domínio das tecnologias de ponta, um aumento dos investimentos conjuntos em investigação e desenvolvimento, um aumento dos intercâmbios interpessoais e académicos nas áreas das CTEM e ainda um aumento do apoio conjunto a favor de empresas em fase de arranque e PME tecnológicas;

    14. Congratula-se com a decisão da Administração de Biden de reintegrar os EUA no Acordo de Paris e com a nomeação de um Enviado especial do Presidente dos EUA para o Clima, John Kerry; regozija-se com o anúncio da criação de um Grupo de Alto Nível UE-EUA para a Ação Climática; insta a UE e os EUA a avançarem com propostas concretas para enfrentar as alterações climáticas e o comércio ecológico, e a promoverem a operacionalização da tecnologia verde, incluindo o hidrogénio, as finanças sustentáveis e a biodiversidade;

    15. Salienta a importância da cooperação global no âmbito dos desafios transatlânticos de promover a educação, a ciência, a juventude, a diversidade cultural e o diálogo; insta os EUA a reintegrarem a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

    16. Congratula-se com a decisão dos EUA de regresso à Organização Mundial da Saúde; apela à liderança transatlântica em matéria de diplomacia no domínio da saúde, para coordenar a abordagem destinada a pôr termo à COVID-19 a nível mundial, bem como para reforçar a segurança sanitária no mundo, nomeadamente a reforma da Organização Mundial da Saúde e o esforço transatlântico conjunto para proporcionar um acesso global justo às vacinas, aos testes e aos tratamentos da COVID-19, e respetiva distribuição, em particular nos países de menor rendimento; insiste na necessidade de aprofundar a cooperação para instaurar procedimentos mais eficazes que permitam uma preparação para futuras pandemias, nomeadamente através de uma abordagem clínica e regulamentar complementar, que seja coerente e consistente, às cadeias de abastecimento globais, com vista a garantir mais flexibilidade e resiliência; exorta à realização de uma investigação independente e imparcial da origem e propagação da pandemia da COVID-19, bem como da gestão pela OMS desde o  início;

    17. Sublinha a necessidade de uma diplomacia de vacinas pública melhorada na qual a UE e os EUA possam desempenhar um papel fundamental, dado que a vacinação à escala mundial é a única forma de pôr fim à pandemia; congratula-se com as contribuições financeiras da UE e dos EUA para o Mecanismo COVAX e com a promoção da cooperação internacional para melhorar o acesso às vacinas a nível mundial, através de uma abordagem coordenada na resposta à proposta para suspender as regras de proteção intelectual aplicadas às vacinas; insta, neste sentido, os parceiros transatlânticos a trabalharem em conjunto para permitir a rápida produção e entrega de vacinas, sempre que necessário; incentiva o intercâmbio de boas práticas entre os EUA e a UE em matéria de disponibilização de vacinas, para garantir uma melhor preparação e resiliência para o futuro;

    18. Insta a uma cooperação concertada entre os EUA e os Estados-Membros da UE nas Nações Unidas, incluindo no âmbito da reforma da ONU, para reforçar a sua eficácia enquanto organização multilateral, trazer mais transparência à instituição e reforçar a sua credibilidade; solicita que sejam envidados esforços coordenados para alcançar compromissos ambiciosos nas cimeiras das Nações Unidas sobre alterações climáticas e biodiversidade em 2021 (COPS 26); exorta a UE e os EUA a assumirem um papel fundamental na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e noutros fóruns, tais como a Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a Organização Marítima Internacional; salienta, a este respeito, que a cooperação no domínio das energias limpas e da investigação, do desenvolvimento e da inovação, bem como no domínio das tecnologias e produtos hipocarbónicos, é crucial, bem como a cooperação sobre outros assuntos prementes, como a não proliferação, a resolução de conflitos e o combate à radicalização violenta e ao terrorismo; manifesta a sua preocupação, no entanto, pelo facto de, ao longo das últimas três décadas, a China ter triplicado as suas emissões de CO2 e emitir, atualmente; 27 % dos gases com efeitos de estufa produzidos no mundo, fazendo com que os esforços da UE e dos EUA para a redução das emissões de gases com efeito de estufa sejam manifestamente insuficientes, sem um claro empenhamento e execução da China;

    19. Insiste na defesa do Direito internacional do Mar e, neste sentido, reitera o seu pedido aos EUA de ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; apela aos EUA para que se juntem aos esforços da UE para encorajar a adoção de um tratado internacional sobre lixo marinho e poluição de plástico no mar, na próxima Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente; insta os EUA e a UE a reforçar a sua cooperação para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada a nível mundial:

    20. Observa que o Presidente Biden anunciou uma nova meta de descarbonização definida entre 50 % a 52 % até 2030 em comparação com os níveis de 2005; faz notar igualmente que o Presidente Biden convocou uma Cimeira de Líderes sobre o Clima, realizada à distância, tendo em vista relançar os esforços das principais economias para combater as alterações climáticas;

    21. Reconhece a melhoria significativa da qualidade do ar nos EUA ao longo das últimas décadas, impulsionada, sobretudo, pelo avanço tecnológico e pela inovação no sector da energia;

    22. Considera que a UE deve reafirmar, em conjunto com os EUA, o papel central dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, enquanto quadro para uma cooperação multilateral eficaz, envolvendo também a China sempre que possível, desde que a China assuma um compromisso genuíno de prosseguir o diálogo e a cooperação de forma não contenciosa e com uma agenda que reforce as estruturas e os objetivos centrais da Agenda 2030;

    23. Apela a uma coordenação reforçada sobre a utilização de medidas restritivas, incluindo sanções relativas aos direitos humanos, e insta o Conselho a adotar uma componente de corrupção como parte do Regime Global de Sanções aos Direitos Humanos da UE; insta a UE e os EUA a coordenarem as suas políticas de sanções sempre que possível e útil;

    24. Congratula-se com o compromisso anunciado pela Administração Biden de reatar o diálogo com o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o que prova a vontade renovada dos EUA de promover os direitos humanos a nível mundial, na esperança de intensificar os esforços para defender globalmente os direitos humanos e evitar uma redefinição autoritária dos direitos humanos como um conceito centrado no Estado; apela à UE e aos EUA, juntamente com aliados que partilham as mesmas ideias, a trabalharem para reformar o Conselho dos Direitos do Homem e, em particular, a definirem critérios claros para a adesão;

    25. Exorta ao reforço do compromisso UE-EUA para a promoção e proteção dos direitos humanos à escala mundial, bem como para a luta contra o recrudescimento do autoritarismo e dos regimes intolerantes; incentiva a criação de um conjunto abrangente de instrumentos conjuntos UE-EUA para combater as violações dos direitos humanos; apela às instituições da UE para que trabalhem em estreita colaboração com  democracias análogas na defesa e promoção dos direitos humanos fundamentais e dos valores democráticos a nível internacional, através de uma colaboração estreita reforçada com organizações internacionais, tais como o Conselho da Europa e a OSCE; considera que o Parlamento e o Congresso podem cooperar entre si nos casos em que os defensores dos direitos humanos e os representantes da sociedade civil sejam perseguidos e detidos sem razão ou para reprimir as suas ações;

    26. Congratula-se com o levantamento pelos EUA das sanções dos EUA contra os altos funcionários do Tribunal Penal Internacional (TPI); encoraja os EUA a aderirem ao Estatuto de Roma que institui o TPI e encetarem um diálogo construtivo com o Tribunal sobre as suas investigações e os processos judiciais em curso;

    27. Reitera o seu apelo aos EUA para abolir a pena de morte e para reformar o seu sistema de justiça penal;

    28. Insta ao diálogo e ao intercâmbio de boas práticas entre a UE e os EUA em matéria de promoção da igualdade racial e de género; exorta a UE e os EUA a adotarem medidas decisivas para fazer face ao racismo sistémico, conforme refletido na violência policial que, de forma desproporcionada, atinge as minorias étnicas e raciais, e às desigualdades instaladas que propiciam a organização de manifestações pacíficas e legítimas;

    29. Considera que a UE e os EUA podem, em conjunto, promover a igualdade e o respeito pelos direitos humanos e garantir que estes sejam devidamente refletidos e apoiados no processo decisório das instâncias multilaterais; sugere, portanto, que se explore uma plataforma permanente de diálogo entre a UE e os EUA para tomar medidas concretas destinadas a combater o racismo, o discurso do ódio e a discriminação, nomeadamente, a discriminação contra as pessoas LGTBQI, e apela a uma cooperação multilateral mais estreita nesta matéria com organizações internacionais como a OSCE, a ONU, a União Africana, a OEA e o Conselho da Europa; exorta a UE e os EUA a organizarem em conjunto uma Cimeira Mundial contra o Racismo sobre o combate ao racismo e à discriminação à escala mundial;

    30. Reitera que são necessários mais esforços para melhorar a igualdade de género e os direitos das mulheres, incluindo para combater a violência baseada no género, e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, entre outros;

    31. Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com a UE na promoção da liberdade de religião ou de convicção em todo o mundo; exorta a UE e os EUA a protegerem e preservarem mutuamente o património cultural e histórico da Europa e dos EUA nos EUA e na UE;

    32. Incentiva a Administração Biden a executar rapidamente os seus planos anunciados para encerrar o centro de detenção de Guantánamo; lamenta que, quase 20 anos após a criação daquele centro, ainda existam 40 prisioneiros detidos, incluindo cinco que foram declarados livres durante a Administração Obama; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem a assistência para facilitar o processo;

    33. Incentiva os EUA a garantirem um acesso justo e aberto aos serviços essenciais, tais como o sistema de saúde e os regimes de proteção social, a uma parte mais vasta da população; exorta a recém-eleita Administração Biden a tomar medidas concretas com vista a regulamentar a posse de armas pelos cidadãos norte-americanos;

    34. Salienta que a comunidade transatlântica enfrenta uma série de desafios comuns sem precedentes, que vão desde a luta contra o terrorismo às ameaças híbridas, passando pelas alterações climáticas, a desinformação, os ciberataques, as tecnologias emergentes e disruptivas (EDTS) e uma mudança do equilíbrio de poder mundial, até ao desafio daí resultante para a ordem internacional assente em regras;

    Cooperação reforçada em matéria de comércio internacional e investimentos

    35. Salienta a necessidade de trabalhar em conjunto com os EUA, com base numa dinâmica positiva, no reforço do sistema comercial multilateral e na reforma da Organização Mundial do Comércio; congratula-se com o resultado da Cimeira UE-EUA, de 15 de junho de 2021, intitulada «Rumo a uma Parceria Transatlântica Renovada», como sinal de um compromisso renovado e construtivo; Congratula-se com o acordo sobre um quadro de cooperação para as aeronaves civis de grande dimensão; toma nota do reconhecimento, na declaração da Cimeira UE-EUA, de que a aplicação, pelos EUA, de direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da UE ao abrigo da secção 232 dos EUA conduziu a tensões na relação transatlântica e saúda o compromisso explícito, na mesma declaração, de resolver as diferenças existentes em matéria de excesso de capacidade de aço e alumínio antes do final do ano; considera essencial a criação de várias plataformas para um debate permanente, como o Conselho de Comércio e Tecnologia e o Diálogo Conjunto UE-EUA sobre Política de Concorrência Tecnológica, uma vez que permitirão ainda mais o comércio transatlântico, e insta a Comissão a criar, o mais rapidamente possível, uma estrutura eficiente e inclusiva do lado da UE para o Conselho de Comércio e Tecnologia; congratula-se com a criação de um grupo de trabalho conjunto UE-EUA para a produção e a cadeia de abastecimento de vacinas contra a COVID;

    36. Sublinha que a União Europeia e os Estados Unidos têm a relação económica mais integrada do mundo, que é também a maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento, representando o comércio de bens e serviços mais de um bilião de euros por ano; recorda que as economias da UE e dos EUA, em conjunto, representam cerca de 40% do PIB mundial e quase um terço dos fluxos comerciais mundiais;

    37. Salienta a importância de revigorar a nossa relação comercial transatlântica enquanto aliados históricos e parceiros comerciais, não somente por causa da atual crise da COVID-19, com o objetivo de promover o multilateralismo e um sistema comercial aberto e baseado em regras e encontrar soluções comuns para desafios globais prementes, incluindo a saúde mundial;

    38. Constata as indicações já fornecidas pelos homólogos dos EUA e pela Representante dos EUA para o Comércio, Katherine Tai, na audição sobre a agenda comercial da administração Biden para 2021;

    39. Reitera, neste contexto, o seu apoio à nova estratégia comercial da UE, que visa – também através da agenda transatlântica da União – criar sinergias entre os objetivos das políticas interna e externa, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;

    40. Identifica a política comercial como um instrumento geopolítico estratégico para a agenda transatlântica; salienta que os EUA são um parceiro comercial crucial e, por isso, acolhe com agrado os sinais positivos da administração Biden e dos seus planos para reforçar as relações bilaterais com a UE, exortando a uma cooperação renovada que produza resultados duradouros e concretos nos próximos anos, tendo em conta que as nossas relações económicas também são afetadas por interesses de segurança no contexto da autonomia estratégica aberta;

    41. Salienta a necessidade de identificar ações conjuntas baseadas em interesses e valores partilhados, bem como em riscos e ameaças partilhados, a fim de contribuir para uma recuperação económica global sustentável e abrangente da pandemia de COVID-19;

    42. Sublinha a necessidade de reformar o sistema comercial mundial, de modo a assegurar a igualdade das condições de concorrência a nível mundial, e de colaborar com vista ao desenvolvimento de novas regras, em particular no que diz respeito às práticas comerciais desleais, porquanto a concorrência desleal está a afetar gravemente as nossas empresas e os nossos trabalhadores;

    43. Apoia a abordagem de parceria em liderança com os EUA, incluindo uma posição coordenada em relação à Rússia e à China, centrada na procura de interesses comuns nas transformações ecológica e digital das nossas economias, bem como em iniciativas comuns no que respeita ao fornecimento de bens públicos mundiais; salienta que esta agenda inclui «trabalhadores e salários», bem como cadeias de abastecimento mais resilientes, sustentáveis e responsáveis; a este respeito, incentiva ambas as partes a coordenarem a sua abordagem relativamente ao trabalho forçado e às condições de trabalho de exploração e a cooperarem para reforçar o respeito dos direitos dos trabalhadores e das normas ambientais nos acordos comerciais e a nível multilateral, nomeadamente tirando partido da experiência mútua para aplicar estas disposições de forma mais eficiente;

    44. Sublinha a necessidade de demonstrar que a melhoria das relações comerciais entre a UE e os EUA beneficiará os cidadãos – sobretudo aqueles que a globalização deixou para trás – e as empresas de ambos os lados do Atlântico; neste contexto, exorta a UE e os EUA a trabalharem em conjunto e a alinharem as suas estratégias de modo a criar sinergias de investimento, em particular, para assegurar transições digital e ecológica sustentáveis e inclusivas nas suas economias;

    45. Observa que os desafios comuns UE-EUA são cada vez mais de natureza não militar e relacionados com a nossa parceria económica; exorta, portanto, a um diálogo parlamentar transatlântico contínuo e reforçado sobre comércio entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA através duma interação entre comissões – entre a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, da parte da UE, e a Comissão «Ways and Means», a sua subcomissão do comércio e a Comissão das Finanças do Senado, da parte dos EUA – e também no âmbito do Diálogo Transatlântico entre Legisladores; exorta, mais especificamente, à criação duma subcomissão do comércio e tecnologia no âmbito do Diálogo Transatlântico entre Legisladores para complementar a parte executiva do Conselho de Comércio e Tecnologia e exercer o controlo democrático da mesma;

    46. Congratula-se vivamente com o apoio dos EUA à nova Diretora-Geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, e com o regresso dos EUA ao Acordo de Paris; congratula-se com a suspensão temporária, por um período de quatro meses, dos direitos aduaneiros Airbus-Boeing – que teve um efeito negativo desproporcionado sobre os produtos agroalimentares da UE – como um passo positivo para encontrar uma solução duradoura para as subvenções às aeronaves civis; assinala que a suspensão desses direitos aduaneiros terminará em julho de 2021 e insta a encontrar uma solução que conduza ao levantamento permanente desses direitos aduaneiros;

    47. Congratula-se com a disponibilidade dos EUA para encetar debates sobre a capacidade excedentária mundial de aço e alumínio; constata a decisão da Comissão de suspender o aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes dos EUA, em compensação das medidas dos EUA;

    48. Congratula-se igualmente com a rápida conclusão do acordo sobre os contingentes pautais da OMC, que foi o primeiro acordo com os EUA no âmbito da nova Administração Biden e reflete a vontade desta nova Administração de procurar acordos com a UE no âmbito da OMC;

    49. Reconhece, ao mesmo tempo, que subsistem interesses divergentes e, neste contexto, insta ambas as partes a resolverem os litígios bilaterais; insta os EUA a eliminarem as medidas comerciais unilaterais e as ameaças de medidas adicionais em matéria de impostos sobre os serviços digitais, a absterem-se de tomar mais medidas deste tipo e a concentrarem-se antes naquilo que nos une; confere enorme importância à Cimeira UE-EUA de junho de 2021 como um passo em frente para continuar a melhorar as nossas relações comerciais e a debater domínios inexplorados para uma maior cooperação;

    50. Insta os EUA, apesar das negociações em curso, a suprimirem imediatamente os direitos aduaneiros da secção 232 aplicáveis ao aço e ao alumínio – porquanto as empresas europeias não podem ser consideradas uma ameaça à segurança nacional pelos EUA – e salienta a necessidade de dar resposta às preocupações relacionadas com a capacidade excedentária de produção de aço e alumínio de países terceiros; reitera nomeadamente a ambição da UE de eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais entre a UE e os EUA;

    51. Embora lamente a conclusão de 301 investigações em matéria de impostos sobre os serviços digitais, acolhe favoravelmente a suspensão por seis meses da anunciada retaliação comercial em sectores económicos como o calçado nos Estados-Membros que aplicaram um imposto sobre os serviços digitais enquanto as negociações estão a decorrer no quadro da OCDE; manifesta a sua preocupação com a lista preliminar de tarifas de retaliação da Representante dos EUA para o Comércio resultantes das 301 investigações sobre os diferentes impostos sobre os serviços digitais da UE e que incluem sectores industriais particularmente sensíveis, como as indústrias do calçado e do couro, que poderão vir a ser excluídas do mercado dos EUA se forem adotados direitos aduaneiros adicionais; insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem e concluírem o mais rapidamente possível as negociações no âmbito da proposta da OCDE sobre tributação digital e a recorrerem a todos os meios possíveis para evitar novos prejuízos económicos para as empresas da UE, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, em especial no contexto das estratégias de recuperação da COVID-19; considera que – dada a competência exclusiva da UE no domínio da política comercial comum e as ameaças de retaliação dos EUA no que diz respeito à legislação em matéria de tributação digital – uma abordagem comum da UE é preferível a uma abordagem individual a nível nacional, nomeadamente para evitar uma escalada cruzada dos direitos aduaneiros transatlânticos;

    52. Reconhece que continuam a existir oportunidades inexploradas para eliminar burocracias significativas e reforçar a parceria económica transatlântica; salienta, no contexto da corrida tecnológica em curso, a importância de um espaço regulamentar transatlântico próximo para as nossas empresas, em especial para as tecnologias digitais, energéticas e climáticas emergentes; espera que ambas as partes abordem num diálogo as preocupações da UE em relação às leis norte-americanas «Comprar Produto Americanos» e «Jones», incluindo a contratação pública e o acesso aos mercados de serviços;

    53. Defende uma abordagem conjunta para fazer face à crise da COVID-19, entre outras medidas, aumentando a disponibilidade e acessibilidade dos preços das vacinas; exorta a UE e os EUA a colaborarem e a envidarem esforços para resolver a questão da escassez de vacinas, a fim de assegurar a entrega de vacinas à escala mundial, no maior número possível e o mais rapidamente possível; recorda que o mundo enfrenta uma escassez global de vacinas; para, assim, alcançar a equidade vacinal, exorta a UE e os EUA a colaborarem com os fabricantes para aumentar a capacidade de fabrico de vacinas e das respetivas componentes a nível mundial; insta ambas as partes a absterem-se de quaisquer medidas de restrição das exportações, a garantirem o bom funcionamento das cadeias de abastecimento, a assegurarem as transferências de tecnologia necessárias e a melhorarem a preparação para futuras emergências de saúde a nível mundial; incentiva ambas as partes a reforçarem a cooperação regulamentar com vista a facilitar o acesso essencial a medicamentos;

    54. Insta a Comissão e a Administração Biden a apoiarem ativamente as iniciativas da nova Diretora-Geral da OMC relativas, em particular, à saúde; salienta, neste contexto, a posição do Parlamento sobre uma eventual derrogação ao Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), expressa na sua resolução de 10 de junho de 2021[9];

    55. Embora reconhecendo a importância de proteger os direitos de propriedade intelectual europeus para manter a capacidade de inovação das empresas, considera pertinente examinar todas as flexibilidades aplicáveis no âmbito do TRIPS, com o objetivo de aumentar a capacidade de fabrico de vacinas e de componentes vacinais a nível mundial; salienta que a procura de soluções em matéria de direitos de propriedade intelectual só pode fazer parte da resposta global comum;

    56. Sublinha que a OMC continua a ser a pedra angular de um sistema de comércio multilateral baseado em regras; exorta ao reforço da cooperação em matéria de reforma da OMC, incluindo a reforma das suas três funções centrais, o que implica reformar e restabelecer o órgão de recurso com caráter de urgência, bem como reforçar a função de monitorização e deliberação da OMC por meio, entre outros, da promoção dos acordos plurilaterais abertos;

    57. Insta ambas as partes a cooperarem na regulação do comércio de produtos de saúde, no desenvolvimento de regras para o comércio digital e na definição de uma agenda ambiciosa em matéria de clima e ambiente, entre outras atividades, mediante o relançamento das negociações sobre o Acordo em matéria de Bens Ambientais, bem como a trabalharem em propostas comuns, nomeadamente sobre a disciplina em matéria de subvenções e a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis;

    58. Espera que ambas as partes cheguem a acordo sobre objetivos concretos para a 12.ª Conferência Ministerial da OMC (CM12), a fim de preparar a OMC para as transições ecológica e digital, incluindo um acordo sobre pescas, uma declaração sobre comércio e saúde, um programa de trabalho para a reforma do sistema de resolução de litígios, um programa de trabalho sobre subvenções à indústria e a empresas públicas e a realização de progressos substanciais nas negociações sobre comércio eletrónico;

    59. Incentiva ambas as partes a trabalharem em conjunto para atualizar as regras da OMC relativas às empresas públicas, às subvenções à indústria, à sobrecapacidade e à transferência de tecnologia, a fim de adequar a organização aos desafios do século XXI; a este respeito, apoia igualmente o alargamento da iniciativa trilateral com o Japão e insta a UE e os EUA a liderarem uma coligação de países com perspetivas semelhantes no âmbito da OMC, tendo em vista alcançar um acordo sobre novas regras, desenvolvendo simultaneamente um instrumento autónomo contra subvenções estrangeiras injustas; espera que ambas as partes promovam e façam esforços em prol dos acordos multilaterais; convida os EUA a renovarem os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC;

    60. Regista os resultados da primeira reunião de alto nível do diálogo UE-EUA sobre a China, em que ambas as partes reiteraram que as suas relações comerciais com a China são multifacetadas e comportam elementos de cooperação, concorrência e rivalidade sistémica; defende, sempre que possível, uma abordagem estratégica conjunta em relação à China, bem como a cooperação no âmbito de quadros multilaterais relativos a desafios comuns, como as alterações climáticas, as práticas comerciais desleais que provocam distorções do mercado e a falta de condições de concorrência equitativas;

    61. Chama a atenção para a importância de dispor duma posição coordenada para combater as subvenções industriais que provocam distorções – em particular, no que diz respeito às empresas públicas e à sobrecapacidade em sectores críticos –, as transferências forçadas de tecnologia, o roubo de propriedade intelectual, as empresas comuns obrigatórias, as barreiras ao mercado e a proibição do trabalho forçado, incluindo um debate sobre o acordo de fase I entre os EUA e a China e o acordo global sobre investimento da UE;

    62. Observa que estas questões não podem ser resolvidas unilateral ou bilateralmente e exigem uma coligação de parceiros internacionais com perspetivas semelhantes no âmbito da OMC;

    63. Salienta a importância de incluir na estratégia conjunta UE-EUA e no âmbito da OMC o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no funcionamento das empresas internacionais; destaca, neste contexto, a necessidade duma legislação vinculativa em matéria de dever de diligência e exorta os EUA a adotarem e apoiarem esta abordagem ao longo da cadeia de abastecimento;

    64. Considera que a UE e os EUA devem reforçar a cooperação transatlântica em matéria de conectividade sustentável e baseada em regras – em resposta à iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» – e espera uma cooperação futura que dê particular destaque à manutenção de padrões de qualidade elevados;

    65. Insta a Comissão – ao mesmo tempo que promove o diálogo e a ação comum – a promover de forma afirmativa os interesses da UE e a sua autonomia estratégica aberta e a responder aos direitos aduaneiros injustificados dos EUA, à aplicação extraterritorial de sanções – que é contrária ao Direito internacional – e às barreiras ao mercado; salienta a necessidade de reforçar as medidas comerciais autónomas da UE;

    66. Exorta os EUA, em particular, a assegurarem que os procedimentos de contratação pública são transparentes, abertos e previsíveis, com base no princípio da igualdade de tratamento;

    67. Exorta a Comissão a elaborar a sua proposta relativa a um instrumento destinado a dissuadir e combater ações coercivas de países terceiros, bem como legislação para apoiar as empresas europeias visadas por essas sanções que operam em conformidade com o Direito internacional;

    68. Incentiva ambas as partes a encetarem um diálogo ambicioso, a procurarem um quadro de ação conjunta e a buscarem acordos comerciais e de investimento seletivos através do relançamento dum diálogo estratégico de alto nível;

    69. Exorta a uma parceria regulamentar, ecológica, sustentável e digital mais forte através do Conselho de Comércio e Tecnologia; apela a um acordo sobre a avaliação da conformidade, que beneficiará particularmente as PME, a uma abordagem coordenada da definição de normas internacionais para tecnologias críticas e emergentes, como a inteligência artificial, e à cooperação regulamentar em prol das grandes empresas tecnológicas, bem como impostos digitais e mundiais; insta a UE e os EUA a trocarem informações e a cooperarem em matéria de controlo do investimento estrangeiro em sectores estratégicos, mormente sobre potenciais aquisições hostis;

    70. Incentiva ambas as partes a procederem ao intercâmbio de boas práticas regulamentares; exorta a UE e os EUA a prosseguirem as negociações sobre a avaliação da conformidade, a fim de eliminar barreiras não pautais onerosas em termos financeiros; salienta a importância de ambas as partes alinharem e encabeçarem uma coligação de parceiros com perspetivas semelhantes, para reforçar a utilização das normas transatlânticas por organizações internacionais de normalização;

    71. Exorta ambas as partes a utilizarem o comércio como meio para combater as alterações climáticas e alcançar uma convergência ascendente; exorta, neste contexto, ambas as partes a cooperarem na fixação dos preços do carbono e, em particular, a coordenarem o desenvolvimento de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, bem como a adotarem medidas eficazes contra o comércio ilícito de armas e a reforçarem a transparência e a responsabilização do comércio de armas, inclusivamente as exportações de armas dos EUA e dos Estados-Membros da UE;

    72. Insta os EUA e a UE a trabalharem em conjunto relativamente a um imposto mundial sobre as sociedades no quadro da OCDE – congratulando-se, em particular, com o acordo alcançado pelos países do G7 sobre a reforma fiscal mundial e salientando o acordo sobre uma taxa mínima global do imposto sobre as sociedades de, pelo menos, 15% – e a cooperarem na luta contra as práticas comerciais fraudulentas e prejudiciais;

    73. Sublinha que parceiros comerciais e económicos mais fortes formam alianças mais fortes; congratula-se com os esforços envidados por ambas as partes para tornar as respetivas cadeias de abastecimento mais resilientes, especialmente no que respeita às matérias-primas críticas;

    74. Exorta a uma cooperação UE-EUA reforçada no Ártico, atenta a abertura de novas rotas de navegação e a eventual disponibilidade de recursos naturais devido às alterações climáticas, bem como o crescente interesse económico no Ártico por parte de outros países, como a China; insta a Comissão a tratar igualmente estas possibilidades e estes desafios na nova estratégia para o Ártico;

    75. Insta a Comissão a ser, por norma, transparente na sua cooperação com os Estados Unidos, nomeadamente mediante a publicação de todas as propostas apresentadas aos EUA e garantindo a participação do Parlamento Europeu e da sociedade civil no desenvolvimento dessas propostas, de modo a reforçar a confiança dos consumidores e dos cidadãos.

    Enfrentar em conjunto os desafios em matéria de segurança e defesa

    76. Sublinha que a aliança transatlântica continua a ser fundamental para a segurança e a estabilidade do continente europeu, tendo em conta que OTAN permanece a base da defesa coletiva da Europa e é um pilar essencial da segurança europeia; reafirma ainda que os aliados e parceiros da OTAN, bem como a União Europeia, têm de, coletivamente, fazer mais para atender às expectativas justas na sua qualidade de parceiros transatlânticos credíveis e iguais, com capacidade  e vontade de se defenderem e gerirem as crises na sua própria vizinhança, ao mesmo tempo que assumem a liderança, sempre que necessário, mas em estreita coordenação com os Estados Unidos; apoia um reequilíbrio das responsabilidades na relação de segurança transatlântica, promovendo uma maior autossuficiência dos Estados-Membros da UE em matéria de defesa, como forma de diminuir os encargos que pesam sobre os EUA e de criar sinergias entre a adesão à OTAN e as capacidades de defesa da UE; salienta que a cooperação UE-OTAN assenta em 74 ações adotadas de comum acordo relativamente a domínios específicos; recorda que ambas as organizações têm diferentes tarefas e prioridades, sendo a OTAN responsável pela defesa territorial coletiva dos seus membros e a UE pela gestão militar de crises no estrangeiro, com potencial para aprofundar o diálogo e a cooperação em matéria de desafios de segurança e de parceria estratégica assente no apoio comum aos valores fundamentais da democracia, da liberdade e da promoção da paz; salienta que uma cooperação mais aprofundada, a conjugação comum dos recursos e a partilha, bem como um sector de defesa europeu eficiente e transparente, também reforçam as capacidades disponíveis para a OTAN; sublinha que a criação de uma base industrial sólida da UE e de capacidades militares mais fortes a nível da UE, bem como o investimento na mobilidade e interoperabilidade militares, não só reforçarão a UE, como também, simultaneamente, a aliança transatlântica e criarão sinergias com o papel e a relevância da UE e dos seus Estados-Membros na OTAN; manifesta, por conseguinte, o seu total empenho nas iniciativas europeias no domínio da defesa, em particular o FED, a CEP e o MEAP, entre outros; sublinha que a parceria transatlântica só poderá ter êxito se todos os Estados-Membros honrarem os seus compromissos, nomeadamente as promessas de investimento na defesa, se empenharem no apoio mútuo e prosseguirem uma partilha de encargos mais equilibrada; destaca a necessidade de todos os aliados da OTAN investirem financeiramente no desenvolvimento, na aquisição e na manutenção das capacidades necessárias à OTAN para a defesa dos seus cidadãos; chama também a atenção para o processo de preparação em curso das orientações estratégicas sobre segurança e defesa, que constituirão um marco para uma cooperação europeia mais forte em matéria de defesa e segurança, e sublinha que as orientações estratégicas devem estar estreitamente associadas à próxima revisão do conceito estratégico da OTAN e manifesta a sua convicção de que estes processos paralelos constituem uma oportunidade única para fazer avançar significativamente e atualizar a parceria política e de segurança transatlântica, tornando-a adequada para dar resposta aos atuais desafios globais que tanto a UE como os EUA enfrentam; salienta que a ambição de uma autonomia estratégica europeia não prejudica de forma alguma a OTAN, mas que é, ao invés, complementar; apela à celebração de um acordo administrativo entre a Agência Europeia de Defesa e os Estados Unidos e congratula-se com o compromisso assumido pela UE e pelos EUA, tal como refletido na declaração proferida no final da Cimeira UE-EUA, em 15 de junho de 2021, no sentido de iniciar os debates o mais rapidamente possível; promove a criação de processos de coordenação em matéria de política externa e de segurança e defesa entre os EUA, a UE e o Reino Unido;

    77. Congratula-se com a decisão favorável do Conselho, de 6 de maio de 2021, de autorizar que o coordenador do projeto de mobilidade militar, os Países Baixos, convide os Estados Unidos, o Canadá e a Noruega, na sequência dos respetivos pedidos, para participar no projeto da CEP sobre mobilidade militar; salienta que esta participação reforçará a coerência das capacidades da UE e da OTAN e a interoperabilidade, a preparação e a resiliência das forças transatlânticas;

    78. Apela a uma cooperação mais sólida entre a UE, os EUA e a OTAN e os nossos vizinhos orientais, em particular a Geórgia, a Ucrânia e a Moldávia, em matérias de segurança e defesa, inclusive mediante o apoio à integridade territorial dos países e o reforço da sua resiliência contra ameaças espionagem cibernética e informativa, entre outras ameaças contra estes dirigidas;

    79. Congratula-se com a decisão dos EUA de anular a retirada das forças dos EUA da UE e de reforçar a sua presença militar nos Estados-Membros da UE, como sinal de empenhamento na cooperação transatlântica em matéria de segurança; manifesta a sua gratidão aos muitos militares dos EUA que ajudaram a salvaguardar a segurança e a proteção da Europa, bem como a dos seus cidadãos, ao longo das últimas décadas;

    80. Urge a UE e os EUA a promoverem uma cooperação estreita, não apenas em relação a ameaças tradicionais à segurança, mas também a ameaças emergentes, como a posição dominante tecnológica externa hostil, as ameaças híbridas, as campanhas de desinformação e a interferência mal-intencionada nos processos eleitorais; insta a UE e os EUA a desenvolverem uma cooperação estreita em matéria de cibersegurança; insta a UE a desenvolver capacidades cibernéticas mais eficientes para reforçar a sua capacidade de defesa contra as ameaças cibernéticas; congratula-se com a nova Estratégia de Cibersegurança da Comissão como base para a definição de regras e normas internacionais no ciberespaço; apela ao desenvolvimento, à aquisição e à manutenção das capacidades necessárias, inclusive no âmbito da OTAN, nomeadamente em termos de partilha de informações de segurança, e a uma maior coordenação entre as agências da UE, como a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), e os seus homólogos americanos; reconhece que, em certa medida, a ciberdefesa é mais eficaz se incluir também alguns meios e medidas ofensivos, desde que a sua utilização seja consentânea com o Direito internacional; salienta a necessidade de uma abordagem comum relativamente à proibição de armas letais autónomas, à regulamentação da autonomia dos sistemas de armas a nível global e à restrição da exportação e proliferação de ferramentas cibernéticas e da tecnologia de vigilância em larga escala; sublinha que o controlo global de armas tem de ser atualizado, a fim de poder dar resposta aos desafios cibernéticos e da IA ; insta os parceiros transatlânticos a apoiarem e a contribuírem ativamente para o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas a um cessar-fogo a nível mundial;

    81. Considera que a proteção dos processos democráticos e eleitorais releva da segurança global; sugere, neste contexto, o desenvolvimento conjunto de um quadro estruturado para dar resposta às interferências nos processos eleitorais, assente num código de práticas transatlântico para processos democráticos livres e resilientes, visando medidas estruturais e abrangentes para responder à natureza híbrida das interferências, em estreita colaboração com organizações internacionais, tais como a OSCE; exorta a UE e os EUA a promoverem em conjunto com todos os parceiros relevantes uma cooperação internacional mais estreita e ambiciosa em matéria de observação eleitoral, em particular com as organizações que apoiam a «Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional», com vista a contrariar as crescentes ameaças à segurança pública no âmbito dos processos eleitorais; salienta a necessidade de combater em conjunto o fenómeno crescente de falsa observação interna, que prejudica a confiança do público na observação eleitoral em geral, e de avaliar em profundidade as oportunidades, os desafios e os riscos decorrentes da utilização crescente das novas tecnologias da informação e comunicação nas eleições; insiste na necessidade de reforçar a todos os níveis a cooperação necessária com as organizações nacionais de observação eleitoral relevantes, bem como a sua proteção no quadro das suas atividades;

    82. Sublinha a importância de que se reveste o desenvolvimento de capacidades em matéria de computação quântica e salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e os EUA neste domínio, de modo a garantir que a computação quântica seja prioritariamente concretizada entre parceiros que mantenham boas relações e partilhem os mesmos objetivos de apoio;

    83. Salienta a importância estratégica dos cabos submarinos de telecomunicação no Atlântico Norte, que asseguram mais de 95 % das telecomunicações internacionais; reitera a importância de uma cooperação transatlântica reforçada para proteger e assegurar o respeito dos instrumentos internacionais que regem os cabos submarinos, incluindo a CNUDM;

    84. Apoia a criação do Diálogo UE-EUA sobre Segurança e Defesa e insta o VP/AR a lançá-lo o mais rapidamente possível; salienta a importância de incluir também representantes da OTAN neste diálogo, para  promover sinergias com a cooperação em curso no quadro UE-OTAN e evitar duplicações de respostas políticas; realça que esse diálogo deve incluir a cooperação em matéria de iniciativas de segurança e defesa, gestão de crises, operações militares e assuntos de segurança bilateral, conforme referido na agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial; sublinha que a partilha de informações constituiria uma parte importante desse diálogo;

    85. Salienta a necessidade comum de as nossas sociedades se envolverem num processo de introspeção sobre os nossos valores democráticos comuns, o respeito pelo outro e pela diversidade de opiniões, de molde a revitalizar e a defender a democracia mundial contra o recrudescimento do autoritarismo promovido não só pela Rússia e pela China, mas também no seio da própria comunidade transatlântica, nomeadamente através do reforço da responsabilização e da resistência dos nossos sistemas democráticos, combatendo os pontos de vista e extremistas e o racismo, que proporcionam um terreno fértil para os movimentos antidemocráticos, opondo-se em uníssono à influência mal intencionada de intervenientes autoritários a nível geopolítico, empenhando-se no diálogo transatlântico e promovendo políticas sociais e económicas inclusivas que tratem as causas profundas das desigualdades; sublinha o valor do diálogo transatlântico e da cooperação em matéria de políticas de apoio à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de Direito, bem como de luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira; realça a necessidade de ambos os lados darem resposta aos fatores de declínio da confiança do público nas políticas e instituições; salienta que os esforços neste sentido devem incluir o reforço da confiança na ciência e nos factos, o alargamento de uma rede de segurança de políticas de não discriminação e a rejeição e o combate à discriminação racial e religiosa;

    86. Apela ainda à UE e aos EUA para que, em conjunto, prestem apoio económico, político e operacional às organizações regionais baseadas em África, tais como a União Africana, a Força Conjunta do G5 Sael e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO);

    87. Sublinha que a UE e os EUA têm de conjugar esforços para combater o terrorismo e a radicalização e garantir que os esforços empreendidos são apoiados pelos recursos necessários e proporcionais à ameaça que representam; considera que ambos os parceiros se devem empenhar em melhorar as atuais práticas de intercâmbio de informações em matéria de segurança entre os Estados-Membros, com especial ênfase na obtenção de um melhor conhecimento comum da situação em domínios fundamentais, nomeadamente no que diz respeito aos refúgios seguros emergentes e ao recurso a tecnologias novas e disruptivas pelos terroristas, bem como as táticas híbridas;

    88. Encoraja uma forte colaboração UE-EUA nos esforços de desradicalização e antiterroristas, incluindo a realização de atividades conjuntas de formação, cursos de antiterrorismo partilhados, programas de intercâmbio para oficiais, exercícios táticos e iniciativas educacionais;

    89. Sublinha a importância fundamental dos princípios democráticos, que são a base do nosso progresso social e económico e das nossas sociedades livres; apoia a proposta do Presidente Biden de realizar uma Cimeira para a Democracia para promover os valores universais; insta os EUA a aproveitarem a experiência da Conferência da UE sobre o Futuro da Europa e insta a Comissão e o Conselho a apoiarem a iniciativa da Cimeira, tanto a nível político, como prático; considera que a Cimeira para a Democracia proposta deve visar a promoção do multilateralismo baseado em valores e da solidariedade entre democracias quando estas se encontram sob pressão, reforçando a democracia a nível interno e mundial, em particular aumentando a participação dos cidadãos na governação democrática, manifestando preocupações, procurando soluções pacíficas para a repressão em curso dos movimentos democráticos e protegendo os defensores dos direitos humanos, incluindo os defensores do ambiente, em todo o mundo, para além de combater a crescente influência dos regimes autoritários; sublinha, a este respeito, que tal esforço poderia ajudar a traçar um rumo claro para o combate ao populismo e ao autoritarismo, bem como a proteger  os valores democráticos e os direitos humanos fundamentais; propõe que a UE crie uma aliança transatlântica com os EUA para defender a democracia a nível mundial e propor um conjunto de instrumentos de defesa da democracia, que inclua medidas conjuntas sobre sanções, políticas de luta contra o branqueamento de capitais, regras sobre a condicionalidade da assistência económica e financeira, investigações internacionais e apoio aos militantes dos direitos humanos e aos defensores da democracia; apela a uma melhor comunicação com e entre os cidadãos de ambos os lados no que se refere à importância de longa data dos laços transatlânticos e à sua relevância nos dias de hoje; reafirma, a este respeito, o valor do intercâmbio entre os legisladores, as empresas e a sociedade civil;

    Coordenação mais estreita da política externa

    90. Considera que a UE deve intensificar a cooperação com os EUA e renovar a parceria estratégica em relação aos países da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais, de molde a construir sociedades resilientes, multiétnicas, prósperas e democráticas, capazes de resistir à influência perturbadora das forças autoritárias, tanto locais, como externas; recorda que a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e nos países da Parceria Oriental é essencial para a paz e segurança na região, bem como na UE; congratula-se com o reforço da coordenação dos EUA com a UE no apoio aos países dos Balcãs Ocidentais na via da integração europeia e da adesão à UE; considera que uma coordenação regular e institucional entre o Conselho dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos EUA sobre esta matéria e outras matéria de política externa reforçaria o diálogo transatlântico e a cooperação em assuntos de política externa de interesse comum e promoveria uma maior convergência das posições políticas a nível transatlântico; apela a uma liderança forte da UE e a uma coordenação eficaz com os EUA, para combater as iniciativas destinadas a reformular as fronteiras e iniciativas subnacionais análogas que visam aprofundar o fosso étnico e a segregação, bem como o problema do investimento e do financiamento chineses em toda a região e o seu impacto na governação democrática e no ambiente; salienta a importância de uma estreita cooperação e coordenação entre a UE e os EUA na luta contra a captura do Estado, a corrupção, o crime organizado, a interferência estrangeira e os ataques à liberdade dos meios de comunicação social, e na promoção do Estado de Direito, de reformas profundas, de boas relações de vizinhança, da reconciliação, bem como do objetivo da integração euro-atlântica; sublinha o papel proeminente da UE no processo de normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo;

    91. Salienta o interesse comum em apoiar a paz sustentável a longo prazo, a estabilidade, a segurança, a resiliência, a democracia e o respeito pelos direitos humanos no sul do Cáucaso; congratula-se com o empenho dos EUA na região, em cooperação com a UE, nomeadamente através de mecanismos como o Grupo de Minsk da OSCE;

    92. Insta a UE e os EUA a enfrentarem de forma conjunta as ameaças contínuas e crescentes à proteção e preservação do património cultural, bem como o tráfico de bens culturais, principalmente em zonas de conflito; exorta à adoção de uma estratégia que inclua campanhas robustas de sensibilização da opinião pública e a condenação universal do tráfico de antiguidades de proveniência desconhecida, a criação de um código de conduta único sobre a proteção dos locais de interesse cultural, a promoção de uma maior cooperação entre as diferentes autoridades policiais, que inclua a partilha imediata de informações entre os serviços de informações nacionais, e uma maior cooperação entre as autoridades policiais e as comunidades artísticas e arqueológicas;

    93. Faz notar que a influência económica da China, o seu poder geopolítico e as diversas formas de projeção do seu poder, bem como a sua força militar, colocaram o respetivo sistema de governação autoritária em conflito com os sistemas de governação ocidentais, assentes em valores democráticos liberais;  recorda a presença crescente da China na cena internacional, bem como na Europa, através da sua iniciativa Uma Cintura, Uma Rota, bem como das suas atividades no espaço cibernético, nas regiões do Ártico e em África; salienta, a este respeito, que a China se tornou se tornou um rival e um concorrente sistémico, mas que também deve ser um parceiro importante na resolução de muitos problemas mundiais; está convicto de que a melhor forma de assegurar uma relação pacífica, sustentável e mutuamente benéfica a longo prazo com a China é através de uma abordagem transatlântica conjunta; regozija-se, neste contexto, com o recente relançamento de um diálogo estratégico de alto nível UE-EUA sobre a China e considera que tal deverá constituir um mecanismo fundamental para promover os nossos interesses, gerir as nossas diferenças e explorar as possibilidades de colaboração UE-EUA com a República Popular da China em quadros multilaterais sobre desafios comuns e globais, como as alterações climáticas, os riscos relacionados com a saúde, o respeito pelos direitos humanos, o ciberespaço, o controlo de armas, a não proliferação e as tecnologias revolucionárias emergentes; salienta a necessidade de uma forte dimensão parlamentar no âmbito deste diálogo; apela ao desenvolvimento de uma vasta pletora de instrumentos políticos e, sempre que possível, à procura de sinergias transatlânticas nas relações com a China; sublinha, a este respeito, que a UE e os EUA partilham preocupações muito sérias sobre as violações sistemáticas dos direitos humanos na China, em particular relativamente à comunidade uigure; acredita firmemente que as relações com a RPC, tanto bilaterais, como de outra natureza, devem incluir sempre a salvaguarda e a promoção de valores democráticos partilhados e que qualquer agenda multilateral deve ter no seu cerne o pleno cumprimento do Direito internacional e a proteção dos direitos humanos;

    94. Sublinha a necessidade de explorar domínios de convergência e eventual cooperação com os EUA em relação à China, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e das minorias, ao desanuviamento das tensões nos mares da China Meridional e Oriental, Hong Kong e ao longo do estreito de Taiwan; salienta a relevância da CNUDM enquanto base jurídica para a resolução de conflitos; reitera o seu apoio a iniciativas de conectividade partilhada; apela à coordenação de ações na região do Indo-Pacífico; apoia uma coordenação mais estreita sobre estas matérias, bem como sobre outras de interesse comum;

    95. Salienta o trabalho em curso sobre a estratégia da UE para o Indo-Pacífico e destaca esta região geoestratégica, berço de países amigos e parceiros democráticos transatlânticos comuns como o Japão, a Coreia do Sul, a Austrália e a Nova Zelândia, sem esquecer Taiwan, e apela a uma parceria e coordenação reforçadas entre a UE e os EUA na região do Indo-Pacífico; recorda a importância de promover os laços com os países membros da ASEAN, bem como com o Fórum das Ilhas do Pacífico;

    96. Salienta que os regimes não democráticos, como a China, recorrem cada vez mais à tecnologia para controlar e reprimir os seus cidadãos, limitando o exercício dos direitos fundamentais, sociais e políticos; apela a uma maior cooperação UE-EUA para o desenvolvimento de tecnologia centrada no ser humano, que respeite a privacidade e reduza os preconceitos e a discriminação;

    97. Reconhece que as aquisições de propriedade intelectual e os avanços tecnológicos da China pelos principais centros de investigação são frequentemente utilizados para impulsionar os seus objetivos militares, pelo que a UE deveria trabalhar no sentido de desenvolver uma estratégia a longo prazo para contrariar a estratégia de fusão militar-civil da China na Europa;

    98. Reconhece que a UE e os EUA se devem coordenar no que toca a assuntos em que as ações da China sejam contrárias aos interesses da segurança euro-atlântica; sublinha que deve ser dada prioridade aos desafios nos domínios cibernético e híbrido, bem como das tecnologias emergentes e disruptivas, do espaço, do controlo do armamento e da não proliferação;

    99. Manifesta a sua preocupação com a coação económica exercida pela China contra os Estados-Membros e países terceiros; apoia a ideia de uma defesa económica coletiva através da colaboração com democracias que comunguem das mesmas ideias de oposição à coerção económica da China;

    100. Manifesta a sua preocupação com os estreitos laços existentes entre o Partido Comunista Chinês e a indústria chinesa, nomeadamente as empresas de segurança; recomenda que os Estados-Membros realizem uma auditoria interna das práticas de contratação pública para assegurar que os produtos integrados nas suas redes nacionais e instituições de defesa não tenham tecnologias provenientes de empresas estabelecidas na China;

    101. Apela a uma estreita cooperação destinada a elaborar um plano comum de compromisso com a Federação Russa e, paralelamente, a resolver, em conjunto, o leque de ameaças com origem na Federação Russa, tais como a desestabilização contínua da Ucrânia, Geórgia e República da Moldávia, o apoio ao governo ilegítimo de Lukashenko na Bielorrússia, o papel e a influência da Rússia nos Balcãs Ocidentais e no Mar Negro, a deplorável interferência nos processos democráticos na UE e nos EUA, nomeadamente em eleições, o financiamento de partidos políticos extremistas e as políticas revisionistas, as ameaças híbridas e as campanhas de desinformação, procurando, ao mesmo tempo, uma cooperação seletiva em domínios de interesse transatlântico comum, nomeadamente da arquitetura do controlo de armamento, inclusive o Tratado das Forças Nucleares Intermédias, bem como a diplomacia climática, o relançamento do Plano de Ação Global Conjunto (JCPOA) e a estabilização do Afeganistão; congratula-se com a decisão tomada pela Administração Biden de prorrogar o novo tratado de controlo do armamento START; realça a necessidade de relançar as conversações sobre controlo do armamento entre os principais intervenientes a nível mundial, como os EUA e a Rússia, que têm impacto direto na segurança europeia, bem como de incluir a China em futuras negociações sobre controlo do armamento; salienta a necessidade de reconstrução urgente da arquitetura de controlo do armamento convencional, com vista a limitar o âmbito da corrida ao armamento e a possibilidade de incidentes imprevistos; congratula-se com a disponibilidade da Administração de Biden para restabelecer o diálogo e as negociações com a Rússia e apoia o plano da UE e dos EUA de encetar um diálogo de alto nível UE-EUA sobre a Rússia; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar ativamente a procura de formas de aprofundar o diálogo e devem contribuir para a reconstrução da confiança mútua; salienta a importância, em paralelo, do diálogo com a sociedade civil e do apoio às organizações da sociedade civil na Rússia que procuram fazer avançar o diálogo sobre o pluralismo político, a autonomia e as legítimas aspirações democráticas do povo russo;

    102. Considera que a UE e os EUA devem coordenar a sua abordagem dupla de dissuasão e diálogo com a Rússia dentro dos parâmetros decididos nas cimeiras do País de Gales e de Varsóvia;

    103. Insta a UE e os EUA a agirem em tempo útil e com determinação contra as ações perturbadoras dos serviços de informação russos no território da UE; recomenda que os Estados-Membros reforcem a cooperação entre os serviços de contraespionagem e a partilha de informações;

    104. Insta o VP/AR e o Conselho a definirem uma nova abordagem estratégica para as relações da UE com a Rússia, que tem de apoiar melhor a sociedade civil, reforçar os contactos interpessoais com os cidadãos da Rússia, definir linhas vermelhas claras para a cooperação com agentes estatais russos, utilizar normas tecnológicas e a Internet aberta para apoiar espaços livres e restringir tecnologias opressivas, e demonstrar solidariedade para com os parceiros orientais da UE, nomeadamente em assuntos ligados à segurança e à resolução pacífica de conflitos; sublinha que qualquer diálogo entre a UE e os EUA com a Rússia tem de assentar no respeito do Direito internacional e dos direitos humanos;

    105. Sublinha a importância e apela à cooperação e coordenação EUA-UE no que toca ao continente africano, às suas diferentes regiões e países, com vista a assegurar o desenvolvimento sustentável e promover a segurança, estabilidade e prosperidade; salienta a necessidade urgente de uma parceria forte e justa entre os EUA, a UE e África, tendo em conta os desafios das alterações climáticas e as suas implicações demográficas, o colapso da biodiversidade, a exploração feita pela China dos recursos naturais de África, a educação para o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a digitalização, o Estado de Direito, a promoção da democracia e o reforço dos direitos humanos, da sociedade civil e da igualdade de género; considera que qualquer assistência em matéria de segurança se deve basear na abordagem da segurança humana e nas necessidades das populações locais, respeitar plenamente o Direito internacional e incluir uma forte responsabilização, bem como mecanismos de controlo democrático e parlamentar; congratula-se com o compromisso assumido pela Administração Biden de reforçar a sua cooperação com a Coligação Internacional para o Sael; insta os EUA e a UE a trabalharem em conjunto para enfrentar o aumento do extremismo violento, o terrorismo do ISIS e das ramificações da Al Qaeda, bem como os desafios humanitários, económicos e de governação tanto no Sael como na região MENA (Médio Oriente e Norte de África) em geral; apela, por conseguinte, ao reforço do diálogo e da coordenação relativamente ao posicionamento dos parceiros transatlânticos face aos desafios enfrentados por países como o Iraque, o Líbano, a Síria, o Irão e a Líbia;

    106. Apela a uma melhor cooperação no Ártico, tendo em conta o interesse crescente no Ártico por parte de outros países, tais como a China, bem como as atividades e o reforço do dispositivo militar da Rússia no Ártico; congratula-se com a decisão da UE e dos EUA, tal como atestada pela declaração saída da Cimeira UE-EUA de 15 de junho de 2021, de trabalhar em conjunto para manter o Ártico como uma região de paz e estabilidade e colaborar através do Conselho do Ártico;

    107. Destaca a necessidade de manter e, sempre que aplicável, aprofundar as relações estratégicas estruturais entre a UE, os EUA e o Reino Unido, explorando o potencial dos nossos valores, interesses e desafios comuns, designadamente no que diz respeito a assuntos ligados à segurança, e garantindo, ao mesmo tempo, a autonomia da UE no que se refere ao processo decisório;

    108. Reconhece que, após a retirada das forças americanas e europeias, a situação no Afeganistão continua a ser definida por enormes desafios; reitera a sua posição de que a comunidade transatlântica deve prosseguir os seus esforços no sentido de trabalhar pela paz, estabilidade e progresso no Afeganistão; insta a uma ação responsável e empenhada em relação ao povo afegão, particularmente no apoio às conversações de paz intra-afegãs e na salvaguarda das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, com particular atenção aos direitos das minorias étnicas, das raparigas e das mulheres, nomeadamente o seu direito à educação e à participação pública, e de outros grupos vulneráveis;

    109. Congratula-se com o renovado envolvimento dos EUA no Mediterrâneo Oriental, em particular com a lei relativa ao Mediterrâneo Oriental, de 2019, que autoriza uma nova assistência em matéria de segurança para Chipre e a Grécia, e que reforça a cooperação energética entre os intervenientes a nível regional; congratula-se com a decisão da UE e dos EUA, conforme atestado pela declaração na sequência da Cimeira UE-EUA de 15 de junho de 2021, de trabalharem lado a lado para um desanuviamento sustentável no Mediterrâneo Oriental, onde as diferenças devem ser resolvidas através do diálogo de boa fé e em conformidade com o Direito internacional; apoia a declaração da UE e dos EUA, segunda a qual pretendem estabelecer uma relação de cooperação e mutuamente benéfica com uma Turquia democrática;

    110. Apoia uma cooperação mais estreita com os EUA e os países da América Latina tendo em vista a promoção do multilateralismo, dos valores democráticos, dos direitos humanos, das normas do Direito internacional, do crescimento económico, da luta contra as desigualdades, da luta contra o tráfico de droga e o crime organizado, da promoção da biodiversidade e da luta contra as alterações climáticas; sublinha a necessidade de a UE e os EUA se envolverem mais ativamente com a América Latina e as Caraíbas enquanto aliados fundamentais nas instâncias internacionais e parceiros estratégicos na defesa do multilateralismo; apela a uma «aliança do triângulo atlântico» entre a UE, os EUA e a América Latina, que permita às respetivas regiões progredirem conjuntamente em domínios como a democracia, a segurança e o combate ao tráfico de droga, a luta contra as desigualdades e a cooperação para o desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância de tal cooperação com os EUA e os países latino-americanos se traduzir em esforços conjuntos para apoiar os opositores e dissidentes que estão a ser reprimidos em vários países por defenderem os valores da democracia e a salvaguarda dos direitos humanos; insta os EUA e a UE a cooperarem entre si e com outros países para restabelecer os direitos humanos e a democracia na Venezuela através de eleições verdadeiramente livres, credíveis, inclusivas, transparentes e plenamente democráticas, e do apoio às forças políticas legítimas reconhecidas pelo Parlamento Europeu; reitera ainda o seu empenho em promover a democracia e os direitos humanos em todos os países da América Latina; apela a uma maior coordenação entre a UE e os EUA em matéria de sanções; reitera a sua proposta de que os EUA e a UE procedam a trocas regulares de pontos de vista sobre as respetivas cimeiras com os países latino-americanos, ou seja, as cimeiras UE-CELAC e as cimeiras das Américas realizadas pela Organização dos Estados Americanos;

    111. Aponta para a importância do Médio Oriente e do Norte de África para a segurança e estabilidade europeias e, consequentemente, também transatlânticas; apela, por conseguinte, a um reforço do diálogo e da coordenação no que diz respeito ao posicionamento dos parceiros transatlânticos em relação à região do Médio Oriente e do Norte de África, nomeadamente tomando medidas contra as violações graves dos direitos humanos e do Direito internacional que têm ocorrido na região; exorta os EUA a aderirem novamente ao PACG, como pedra angular de um regime global de não-proliferação e uma base para a o desanuviamento no Médio Oriente e na região do Golfo Pérsico; subscreve o apelo dos EUA para um acordo nuclear «mais longo e mais forte» com o Irão e insta à colaboração transatlântica nesta matéria como próxima etapa; congratula-se com a decisão dos EUA de renovar o seu financiamento da UNRWA; apela a esforços transatlânticos renovados para relançar significativamente e levar a bom porto o Processo de Paz no Médio Oriente, conduzindo a uma solução viável de dois Estados; congratula-se com a assinatura e a aplicação dos Acordos de Abraham e incentiva a cooperação transatlântica para o aprofundamento desses laços;

    °

    ° °

    112. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como, para informação, ao Departamento de Estado dos EUA e ao Congresso norte-americano.


    OPINIÃO MINORITÁRIA

    Marisa Matias, em nome do Grupo The Left

     

    A eleição da Administração Biden-Harris constitui uma oportunidade para melhorar as relações entre a UE e os EUA. As estruturas e os diálogos democráticos da sociedade civil devem tornar-se um motor das relações transatlânticas, promovendo ativamente soluções para os problemas mais urgentes nas nossas sociedades, como a desigualdade social, de género e educacional, o racismo, os direitos humanos e as alterações climáticas.

    As futuras relações UE-EUA deverão desenvolver-se com base na igualdade. A UE deve desenvolver capacidades para garantir a sua capacidade de agir de forma autónoma, para confiar nos seus próprios recursos em domínios estratégicas fundamentais e para cooperar com os parceiros.. As políticas comerciais devem combinar elementos da transformação inclusiva, ecológica e digital, através de uma abordagem de política comercial centrada nos trabalhadores, num esforço conjunto para estabelecer um comércio justo a nível internacional.

    Em vez de combater os concorrentes, nomeadamente através da cooperação militar, a UE e os EUA devem contribuir para reduzir as tensões e divisões no seio da comunidade internacional. A parceria transatlântica deve medir o seu êxito através da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas até 2030. Juntos devem combater as causas profundas dos conflitos no mundo e pôr termo ao comércio de armas. Em conjunto com outros parceiros no mundo, é possível ultrapassar a escassez de vacinas e contribuir para uma recuperação económica mundial, sustentável e inclusiva da pandemia da COVID-19.


     

     

     

    PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (17.6.2021)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

    sobre o futuro das relações UE-EUA

    (2021/2038(INI))

    Relator de parecer (*): Bernd Lange 

     

     

     

     

    (*) Comissão associada – artigo 57.º do Regimento

     

    SUGESTÕES

    A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    1. Sublinha que a União Europeia e os Estados Unidos têm a relação económica mais integrada do mundo, que é também a maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento, sendo que o comércio de bens e serviços representa mais de um bilião de euros por ano; recorda que as economias da UE e dos EUA, em conjunto, representam cerca de 40% do PIB mundial e quase um terço dos fluxos comerciais mundiais;

    2. Salienta a importância de revigorar a nossa relação comercial transatlântica enquanto aliados históricos e parceiros comerciais, não somente por causa da atual crise da COVID-19, com o objetivo de promover o multilateralismo e um sistema comercial aberto e baseado em regras e encontrar soluções comuns para desafios globais prementes, incluindo a saúde mundial;

    3. Constata as indicações já fornecidas pelos homólogos dos EUA e pela Representante dos EUA para o Comércio, Katherine Tai, na audição sobre a agenda comercial da administração Biden para 2021;

    4. Reitera, neste contexto, o seu apoio à nova estratégia comercial da UE, que visa – também através da agenda transatlântica da União – criar sinergias entre os objetivos das políticas interna e externa, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;

    5. Identifica a política comercial como um instrumento geopolítico estratégico para a agenda transatlântica; salienta que os EUA são um parceiro comercial crucial e, por isso, acolhe com agrado os sinais positivos da administração Biden e dos seus planos para reforçar as relações bilaterais com a UE, exortando a uma cooperação renovada que produza resultados duradouros e concretos nos próximos anos, tendo em conta que as nossas relações económicas também são afetadas por interesses de segurança no contexto da autonomia estratégica aberta;

    6. Salienta a necessidade de identificar ações conjuntas baseadas em interesses e valores partilhados, bem como em riscos e ameaças partilhados, a fim de contribuir para uma recuperação económica global sustentável e abrangente da pandemia de COVID-19;

    7. Sublinha a necessidade de reformar o sistema comercial mundial, de modo a assegurar a igualdade das condições de concorrência a nível mundial, e de colaborar com vista ao desenvolvimento de novas regras, em particular no que diz respeito às práticas comerciais desleais, porquanto a concorrência desleal está a afetar gravemente as nossas empresas e os nossos trabalhadores;

    8. Apoia a abordagem de parceria em liderança com os EUA, incluindo uma posição coordenada em relação à Rússia e à China, centrada na procura de interesses comuns nas transformações ecológica e digital das nossas economias, bem como em iniciativas comuns no que respeita ao fornecimento de bens públicos mundiais; salienta que esta agenda inclui «trabalhadores e salários», bem como cadeias de abastecimento mais resilientes, sustentáveis e responsáveis; a este respeito, incentiva ambas as partes a coordenarem a sua abordagem relativamente ao trabalho forçado e às condições de trabalho de exploração e a cooperarem para reforçar o respeito dos direitos dos trabalhadores e das normas ambientais nos acordos comerciais e a nível multilateral, nomeadamente tirando partido da experiência mútua para aplicar estas disposições de forma mais eficiente;

    9. Sublinha a necessidade de demonstrar que a melhoria das relações comerciais entre a UE e os EUA beneficiará os cidadãos – sobretudo aqueles que a globalização deixou para trás – e as empresas de ambos os lados do Atlântico; neste contexto, exorta a UE e os EUA a trabalharem em conjunto e a alinharem as suas estratégias de modo a criar sinergias de investimento, em particular, para assegurar transições digital e ecológica sustentáveis e inclusivas nas suas economias;

    10. Observa que os desafios comuns UE-EUA são cada vez mais de natureza não militar e relacionados com a nossa parceria económica; exorta, portanto, a um diálogo parlamentar transatlântico contínuo e reforçado sobre comércio entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA através duma interação entre comissões – entre a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, da parte da UE, e a Comissão «Ways and Means», a sua subcomissão do comércio e a Comissão das Finanças do Senado, da parte dos EUA – e também no âmbito do Diálogo Transatlântico entre Legisladores; exorta, mais especificamente, à criação duma subcomissão do comércio e tecnologia no âmbito do Diálogo Transatlântico entre Legisladores para complementar a parte executiva do Conselho de Comércio e Tecnologia e exercer o controlo democrático da mesma;

    11. Congratula-se vivamente com o apoio dos EUA à nova Diretora-Geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, e com o regresso dos EUA ao Acordo de Paris; congratula-se com a suspensão temporária, por um período de quatro meses, dos direitos aduaneiros Airbus-Boeing – que teve um efeito negativo desproporcionado sobre os produtos agroalimentares da UE – como um passo positivo para encontrar uma solução duradoura para as subvenções às aeronaves civis; assinala que a suspensão desses direitos aduaneiros terminará em julho de 2021 e insta a encontrar uma solução que conduza ao levantamento permanente desses direitos aduaneiros;

    12. Congratula-se com a disponibilidade dos EUA para encetar debates sobre a capacidade excedentária mundial de aço e alumínio; constata a decisão da Comissão de suspender o aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes dos EUA, em compensação das medidas dos EUA;

    13. Congratula-se igualmente com a rápida conclusão do acordo sobre os contingentes pautais da OMC, que foi o primeiro acordo com os EUA no âmbito da nova Administração Biden e reflete a vontade desta nova Administração de procurar acordos com a UE no âmbito da OMC;

    14.  Reconhece, ao mesmo tempo, que subsistem interesses divergentes e, neste contexto, insta ambas as partes a resolverem os litígios bilaterais; insta os EUA a eliminarem as medidas comerciais unilaterais e as ameaças de medidas adicionais em matéria de impostos sobre os serviços digitais, a absterem-se de tomar mais medidas deste tipo e a concentrarem-se antes naquilo que nos une; confere enorme importância à Cimeira UE-EUA de junho de 2021 como um passo em frente para continuar a melhorar as nossas relações comerciais e a debater domínios inexplorados para uma maior cooperação;

    15. Insta os EUA, apesar das negociações em curso, a suprimirem imediatamente os direitos aduaneiros da secção 232 aplicáveis ao aço e ao alumínio – porquanto as empresas europeias não podem ser consideradas uma ameaça à segurança nacional pelos EUA – e salienta a necessidade de dar resposta às preocupações relacionadas com a capacidade excedentária de produção de aço e alumínio de países terceiros; reitera nomeadamente a ambição da UE de eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais entre a UE e os EUA;

    16. Embora lamente a conclusão de 301 investigações em matéria de impostos sobre os serviços digitais, acolhe favoravelmente a suspensão por seis meses da anunciada retaliação comercial em setores económicos como o calçado nos Estados-Membros que aplicaram um imposto sobre os serviços digitais enquanto as negociações estão a decorrer no quadro da OCDE; manifesta a sua preocupação com a lista preliminar de tarifas de retaliação da Representante dos EUA para o Comércio resultantes das 301 investigações sobre os diferentes impostos sobre os serviços digitais da UE e que incluem setores industriais particularmente sensíveis, como as indústrias do calçado e do couro, que poderão vir a ser excluídas do mercado dos EUA se forem adotados direitos aduaneiros adicionais; insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem e concluírem o mais rapidamente possível as negociações no âmbito da proposta da OCDE sobre tributação digital e a recorrerem a todos os meios possíveis para evitar novos prejuízos económicos para as empresas da UE, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, em especial no contexto das estratégias de recuperação da COVID-19; considera que – dada a competência exclusiva da UE no domínio da política comercial comum e as ameaças de retaliação dos EUA no que diz respeito à legislação em matéria de tributação digital – uma abordagem comum da UE é preferível a uma abordagem individual a nível nacional, nomeadamente para evitar uma escalada cruzada dos direitos aduaneiros transatlânticos;

    17. Reconhece que continuam a existir oportunidades inexploradas para eliminar burocracias significativas e reforçar a parceria económica transatlântica; salienta, no contexto da corrida tecnológica em curso, a importância de um espaço regulamentar transatlântico próximo para as nossas empresas, em especial para as tecnologias digitais, energéticas e climáticas emergentes; espera que ambas as partes abordem num diálogo as preocupações da UE em relação às leis norte-americanas «Comprar Produto Americanos» e «Jones», incluindo a contratação pública e o acesso aos mercados de serviços;

    18. Defende uma abordagem conjunta para fazer face à crise da COVID-19, entre outras medidas, aumentando a disponibilidade e acessibilidade dos preços das vacinas; exorta a UE e os EUA a colaborarem e a envidarem esforços para resolver a questão da escassez de vacinas, a fim de assegurar a entrega de vacinas à escala mundial, no maior número possível e o mais rapidamente possível; recorda que o mundo enfrenta uma escassez global de vacinas; portanto, a fim de alcançar a equidade vacinal, exorta a UE e os EUA a colaborarem com os fabricantes para aumentar a capacidade de fabrico de vacinas e das respetivas componentes a nível mundial; insta ambas as partes a absterem-se de quaisquer medidas de restrição das exportações, a garantirem o bom funcionamento das cadeias de abastecimento, a assegurarem as transferências de tecnologia necessárias e a melhorarem a preparação para futuras emergências de saúde a nível mundial; incentiva ambas as partes a reforçarem a cooperação regulamentar com vista a facilitar o acesso essencial a medicamentos;

    19. Insta a Comissão e a administração Biden a apoiarem ativamente as iniciativas da nova Diretora-Geral da OMC relativas, em particular, à saúde; salienta, neste contexto, a posição do Parlamento sobre uma eventual derrogação ao Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), expressa na sua resolução de 10 de junho de 2021[10];

    20. Embora reconhecendo a importância de proteger os direitos de propriedade intelectual europeus para manter a capacidade de inovação das empresas, considera pertinente examinar todas as flexibilidades aplicáveis no âmbito do TRIPS, com o objetivo de aumentar a capacidade de fabrico de vacinas e de componentes vacinais a nível mundial; salienta que a procura de soluções em matéria de direitos de propriedade intelectual só pode fazer parte da resposta global comum;

    21. Sublinha que a OMC continua a ser a pedra angular dum sistema de comércio multilateral baseado em regras; exorta ao reforço da cooperação em matéria de reforma da OMC, incluindo a reforma das suas três funções centrais, o que implica reformar e restabelecer o órgão de recurso com caráter de urgência, bem como reforçar a função de monitorização e deliberação da OMC por meio, entre outros, da promoção dos acordos plurilaterais abertos;

    22. Insta ambas as partes a cooperarem na regulação do comércio de produtos de saúde, no desenvolvimento de regras para o comércio digital e na definição duma agenda ambiciosa em matéria de clima e ambiente, entre outras atividades, mediante o relançamento das negociações sobre o Acordo em matéria de Bens Ambientais, bem como a trabalharem em propostas comuns, nomeadamente sobre a disciplina em matéria de subvenções e a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis;

    23. Espera que ambas as partes cheguem a acordo sobre objetivos concretos para a 12.ª Conferência Ministerial da OMC (CM12), a fim de preparar a OMC para as transições ecológica e digital, incluindo um acordo sobre pescas, uma declaração sobre comércio e saúde, um programa de trabalho para a reforma do sistema de resolução de litígios, um programa de trabalho sobre subvenções à indústria e a empresas públicas e a realização de progressos substanciais nas negociações sobre comércio eletrónico;

    24. Incentiva ambas as partes a trabalharem em conjunto para atualizar as regras da OMC relativas às empresas públicas, às subvenções à indústria, à sobrecapacidade e à transferência de tecnologia, a fim de adequar a organização aos desafios do século XXI; a este respeito, apoia igualmente o alargamento da iniciativa trilateral com o Japão e insta a UE e os EUA a liderarem uma coligação de países com perspetivas semelhantes no âmbito da OMC, tendo em vista alcançar um acordo sobre novas regras, desenvolvendo simultaneamente um instrumento autónomo contra subvenções estrangeiras injustas; espera que ambas as partes promovam e façam esforços em prol dos acordos multilaterais; convida os EUA a renovarem os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC;

    25.  Regista os resultados da primeira reunião de alto nível do diálogo UE-EUA sobre a China, em que ambas as partes reiteraram que as suas relações comerciais com a China são multifacetadas e comportam elementos de cooperação, concorrência e rivalidade sistémica; defende, sempre que possível, uma abordagem estratégica conjunta em relação à China, bem como a cooperação no âmbito de quadros multilaterais relativos a desafios comuns, como as alterações climáticas, as práticas comerciais desleais que provocam distorções do mercado e a falta de condições de concorrência equitativas;

    26. Chama a atenção para a importância de dispor duma posição coordenada para combater as subvenções industriais que provocam distorções – em particular, no que diz respeito às empresas públicas e à sobrecapacidade em setores críticos –, as transferências forçadas de tecnologia, o roubo de propriedade intelectual, as empresas comuns obrigatórias, as barreiras ao mercado e a proibição do trabalho forçado, incluindo um debate sobre o acordo de fase I entre os EUA e a China e o acordo global sobre investimento da UE;

    27. Observa que estas questões não podem ser resolvidas unilateral ou bilateralmente e exigem uma coligação de parceiros internacionais com perspetivas semelhantes no âmbito da OMC;

    28. Salienta a importância de incluir na estratégia conjunta UE-EUA e no âmbito da OMC o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no funcionamento das empresas internacionais; destaca, neste contexto, a necessidade duma legislação vinculativa em matéria de dever de diligência e exorta os EUA a adotarem e apoiarem esta abordagem ao longo da cadeia de abastecimento;

    29. Considera que a UE e os EUA devem reforçar a cooperação transatlântica em matéria de conectividade sustentável e baseada em regras – em resposta à iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» – e espera uma cooperação futura que dê particular destaque à manutenção de padrões de qualidade elevados;

    30. Insta a Comissão – ao mesmo tempo que promove o diálogo e a ação comum – a promover de forma afirmativa os interesses da UE e a sua autonomia estratégica aberta e a responder aos direitos aduaneiros injustificados dos EUA, à aplicação extraterritorial de sanções – que é contrária ao direito internacional – e às barreiras ao mercado; salienta a necessidade de reforçar as medidas comerciais autónomas da UE;

    31. Exorta os EUA, em particular, a assegurarem que os procedimentos de contratação pública são transparentes, abertos e previsíveis, com base no princípio da igualdade de tratamento;

    32. Exorta a Comissão a elaborar a sua proposta relativa a um instrumento destinado a dissuadir e combater ações coercivas de países terceiros, bem como legislação para apoiar as empresas europeias visadas por essas sanções que operam em conformidade com o direito internacional;

    33. Incentiva ambas as partes a encetarem um diálogo ambicioso, a procurarem um quadro de ação conjunta e a buscarem acordos comerciais e de investimento seletivos através do relançamento dum diálogo estratégico de alto nível;

    34. Insta a uma parceria regulamentar, ecológica, sustentável e digital mais forte através do Conselho de Comércio e Tecnologia; insta a alcançar um acordo sobre a avaliação da conformidade, que beneficiará particularmente as PME, a uma abordagem coordenada da definição de normas internacionais para tecnologias críticas e emergentes, como a inteligência artificial, e à cooperação regulamentar em prol das grandes empresas tecnológicas, bem como impostos digitais e mundiais; insta a UE e os EUA a trocarem informações e a cooperarem em matéria de controlo do investimento estrangeiro em setores estratégicos, incluindo sobre potenciais aquisições hostis;

    35. Incentiva ambas as partes a procederem ao intercâmbio de boas práticas regulamentares; exorta a UE e os EUA a prosseguirem as negociações sobre a avaliação da conformidade, a fim de eliminar barreiras não pautais onerosas em termos financeiros; salienta a importância de ambas as partes alinharem e liderarem uma coligação de parceiros com perspetivas semelhantes para reforçar a utilização das normas transatlânticas por organizações internacionais de normalização;

    36. Exorta ambas as partes a utilizarem o comércio como meio para combater as alterações climáticas e alcançar uma convergência ascendente; neste contexto, exorta ambas as partes a cooperarem na fixação dos preços do carbono e, em particular, a coordenarem o desenvolvimento dum mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, bem como a adotarem medidas eficazes contra o comércio ilícito de armas e a reforçarem a transparência e a responsabilização do comércio de armas, incluindo as exportações de armas dos EUA e dos Estados-Membros da UE;

    37. Insta os EUA e a UE a trabalharem em conjunto relativamente a um imposto mundial sobre as sociedades no quadro da OCDE – congratulando-se, em particular, com o acordo alcançado pelos países do G7 sobre a reforma fiscal mundial e salientando o acordo sobre uma taxa mínima global do imposto sobre as sociedades de, pelo menos, 15% – e a cooperarem na luta contra as práticas comerciais fraudulentas e prejudiciais;

     

    38. Sublinha que parceiros comerciais e económicos mais fortes formam alianças mais fortes; congratula-se com os esforços envidados por ambas as partes para tornar as respetivas cadeias de abastecimento mais resilientes, especialmente no que respeita às matérias-primas críticas;

    39. Exorta a uma cooperação UE-EUA reforçada no Ártico, atenta a abertura de novas rotas de navegação e a eventual disponibilidade de recursos naturais devido às alterações climáticas, bem como o crescente interesse económico no Ártico por parte de outros países, como a China; insta a Comissão a abordar igualmente estas possibilidades e desafios na nova estratégia para o Ártico;

    40. Insta a Comissão a ser, por norma, transparente na sua cooperação com os Estados Unidos, nomeadamente mediante a publicação de todas as propostas apresentadas aos EUA e garantindo a participação do Parlamento Europeu e da sociedade civil no desenvolvimento dessas propostas, de modo a reforçar a confiança dos consumidores e dos cidadãos.


    INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
    NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

    Data de aprovação

    17.6.2021

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    39

    2

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Anna-Michelle Asimakopoulou, Tiziana Beghin, Geert Bourgeois, Saskia Bricmont, Jordi Cañas, Daniel Caspary, Miroslav Číž, Arnaud Danjean, Paolo De Castro, Emmanouil Fragkos, Raphaël Glucksmann, Markéta Gregorová, Roman Haider, Christophe Hansen, Heidi Hautala, Danuta Maria Hübner, Herve Juvin, Karin Karlsbro, Maximilian Krah, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Margarida Marques, Gabriel Mato, Sara Matthieu, Emmanuel Maurel, Carles Puigdemont i Casamajó, Samira Rafaela, Inma Rodríguez-Piñero, Massimiliano Salini, Helmut Scholz, Liesje Schreinemacher, Sven Simon, Dominik Tarczyński, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt, Marie-Pierre Vedrenne, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Juan Ignacio Zoido Álvarez

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Svenja Hahn, Michiel Hoogeveen, Joachim Schuster

     


    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    39

    +

    ECR

    Geert Bourgeois, Emmanouil Fragkos, Michiel Hoogeveen, Dominik Tarczyński

    ID

    Roman Haider, Danilo Oscar Lancini

    NI

    Tiziana Beghin, Carles Puigdemont i Casamajó

    PPE

    Anna-Michelle Asimakopoulou, Daniel Caspary, Arnaud Danjean, Christophe Hansen, Danuta Maria Hübner, Gabriel Mato, Massimiliano Salini, Sven Simon, Jörgen Warborn, Iuliu Winkler, Juan Ignacio Zoido Álvarez

    Renew

    Jordi Cañas, Svenja Hahn, Karin Karlsbro, Samira Rafaela, Liesje Schreinemacher, Marie-Pierre Vedrenne

    S&D

    Miroslav Číž, Paolo De Castro, Raphaël Glucksmann, Bernd Lange, Margarida Marques, Inma Rodríguez-Piñero, Joachim Schuster, Mihai Tudose, Kathleen Van Brempt

    The Left

    Helmut Scholz

    Verts/ALE

    Saskia Bricmont, Markéta Gregorová, Heidi Hautala, Sara Matthieu

     

    2

    -

    ID

    Maximilian Krah

    The Left

    Emmanuel Maurel

     

    1

    0

    ID

    Herve Juvin

     

    Legenda dos símbolos utilizados:

    + : votos a favor

    - : votos contra

    0 : abstenções

     

     

     


     

    INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Data de aprovação

    15.7.2021

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    58

    9

    3

    Deputados presentes no momento da votação final

    Alviina Alametsä, Alexander Alexandrov Yordanov, Maria Arena, Petras Auštrevičius, Traian Băsescu, Anna Bonfrisco, Reinhard Bütikofer, Fabio Massimo Castaldo, Susanna Ceccardi, Włodzimierz Cimoszewicz, Katalin Cseh, Tanja Fajon, Anna Fotyga, Michael Gahler, Giorgos Georgiou, Sunčana Glavak, Raphaël Glucksmann, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Márton Gyöngyösi, Andrzej Halicki, Sandra Kalniete, Dietmar Köster, Maximilian Krah, Andrius Kubilius, Ilhan Kyuchyuk, David Lega, Miriam Lexmann, Nathalie Loiseau, Antonio López-Istúriz White, Jaak Madison, Claudiu Manda, Thierry Mariani, Vangelis Meimarakis, Sven Mikser, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Urmas Paet, Demetris Papadakis, Kostas Papadakis, Tonino Picula, Manu Pineda, Giuliano Pisapia, Thijs Reuten, Jérôme Rivière, María Soraya Rodríguez Ramos, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Jacek Saryusz-Wolski, Andreas Schieder, Radosław Sikorski, Jordi Solé, Sergei Stanishev, Tineke Strik, Hermann Tertsch, Hilde Vautmans, Harald Vilimsky, Idoia Villanueva Ruiz, Viola Von Cramon-Taubadel, Thomas Waitz, Witold Jan Waszczykowski, Charlie Weimers, Isabel Wiseler-Lima, Salima Yenbou, Željana Zovko

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Ioan-Rareş Bogdan, Andrey Kovatchev, Marisa Matias, Gabriel Mato, Milan Zver

     


    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    58

    +

    ECR

    Anna Fotyga, Jacek Saryusz-Wolski, Witold Jan Waszczykowski

    ID

    Anna Bonfrisco, Susanna Ceccardi

    NI

    Fabio Massimo Castaldo, Márton Gyöngyösi

    PPE

    Alexander Alexandrov Yordanov, Traian Băsescu, Ioan-Rareş Bogdan, Michael Gahler, Sunčana Glavak, Andrzej Halicki, Sandra Kalniete, Andrey Kovatchev, Andrius Kubilius, David Lega, Miriam Lexmann, Antonio López-Istúriz White, Gabriel Mato, Vangelis Meimarakis, Francisco José Millán Mon, Radosław Sikorski, Isabel Wiseler-Lima, Željana Zovko, Milan Zver

    Renew

    Petras Auštrevičius, Katalin Cseh, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Javier Nart, Urmas Paet, María Soraya Rodríguez Ramos, Hilde Vautmans

    S&D

    Maria Arena, Włodzimierz Cimoszewicz, Tanja Fajon, Raphaël Glucksmann, Dietmar Köster, Claudiu Manda, Sven Mikser, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Giuliano Pisapia, Thijs Reuten, Nacho Sánchez Amor, Isabel Santos, Andreas Schieder, Sergei Stanishev

    Verts/ALE

    Alviina Alametsä, Reinhard Bütikofer, Jordi Solé, Tineke Strik, Viola Von Cramon-Taubadel, Thomas Waitz, Salima Yenbou

     

    9

    -

    ID

    Maximilian Krah, Jaak Madison, Thierry Mariani, Jérôme Rivière

    NI

    Kostas Papadakis

    The Left

    Giorgos Georgiou, Marisa Matias, Manu Pineda, Idoia Villanueva Ruiz

     

    3

    0

    ECR

    Hermann Tertsch, Charlie Weimers

    ID

    Harald Vilimsky

     

    Legenda dos símbolos utilizados:

    + : votos a favor

    - : votos contra

    0 : abstenções

     

     

    Última actualização: 2 de Setembro de 2021
    Aviso legal - Política de privacidade