Processo : 2021/0022(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0263/2021

Textos apresentados :

A9-0263/2021

Debates :

PV 14/09/2021 - 18
CRE 14/09/2021 - 18

Votação :

PV 15/09/2021 - 12

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0370

<Date>{03/09/2021}3.9.2021</Date>
<NoDocSe>A9‑0263/2021</NoDocSe>
PDF 153kWORD 49k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2021 da União Europeia para o exercício 2021- Reserva de Ajustamento ao Brexit</Titre>

<DocRef>(10945/2021 – C9‑0000/2021 – 2021/0022(BUD))</DocRef>


<Commission>{BUDG}Comissão dos Orçamentos</Commission>

Relator: <Depute>Pierre Larrouturou</Depute>

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2021 da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III – Comissão

(10945/2021 – C9‑0000 – 2021/0022(BUD))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[1], nomeadamente o artigo 44.º,

 Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020[2],

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027[3] (Regulamento QFP),

 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[4],

 Tendo em conta a Decisão 2020/2053/UE, Euratom do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[5],

 Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit, de 25 de dezembro de 2020[6] (Regulamento RAB),

 Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2021, adotado pela Comissão em 22 de janeiro de 2021 (COM(2021)0030),

 Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 1/2021, adotada pelo Conselho em 19 de julho de 2021 e transmitida ao Parlamento Europeu em ... (00000/2021 – C9‑0000),

 Tendo em conta os artigos 94.º e 96.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0263/2021),

A. Considerando que a Comissão apresentou, em 25 de dezembro de 2020, uma proposta de regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva») no âmbito dos instrumentos temáticos especiais fora dos limites máximos orçamentais da União do quadro financeiro plurianual «para combater as consequências imprevistas e adversas nos Estados-Membros e setores mais duramente afetados» pela saída do Reino Unido da União, atenuando assim o seu impacto na coesão económica, social e territorial;

B. Considerando que os recursos máximos para a execução da Reserva ascendem a 5 000 000 000 EUR a preços de 2018 (5 370 994 000 EUR a preços correntes);

C. Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 1 do exercício de 2021 é inscrever no orçamento anual da União de 2021 uma quantia de 4 244 832 000 EUR a preços correntes (4 000 000 000 EUR a preços de 2018), tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento, a fim de satisfazer as necessidades de pré-financiamento resultantes da execução da Reserva de Ajustamento ao Brexit em 2021;

D. Considerando que, na sequência da adoção do Regulamento RAB, as dotações serão transferidas para o artigo orçamental «16 02 03»; que a contribuição financeira da Reserva de Ajustamento ao Brexit para um Estado-Membro será seguidamente executada no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o artigo 63.º do Regulamento Financeiro;

1. Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2021 apresentado pela Comissão, que visa disponibilizar 4 244 832 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para cobrir as necessidades de pré-financiamento da Reserva de Ajustamento ao Brexit;

2. Sublinha que a Reserva é um dos instrumentos temáticos especiais no âmbito do Regulamento QFP 2021-2027, pelo que as respetivas dotações são inscritas no orçamento para além dos limites máximos de despesas do QFP;

3. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 1/2021;

4. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2021 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

31.8.2021

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

4

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, Paolo De Castro, José Manuel Fernandes, Alexandra Geese, Vlad Gheorghe, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Francisco Guerreiro, Valérie Hayer, Eero Heinäluoma, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Mislav Kolakušić, Moritz Körner, Joachim Kuhs, Zbigniew Kuźmiuk, Hélène Laporte, Pierre Larrouturou, Janusz Lewandowski, Margarida Marques, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Dimitrios Papadimoulis, Karlo Ressler, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Rainer Wieland, Angelika Winzig

 


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, Bogdan Rzońca

ID

Hélène Laporte

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Janusz Lewandowski, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Renew

Olivier Chastel, Vlad Gheorghe, Valérie Hayer, Moritz Körner, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds

S&D

Robert Biedroń, Paolo De Castro, Elisabetta Gualmini, Eero Heinäluoma, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Victor Negrescu, Nils Ušakovs

The Left

Dimitrios Papadimoulis

Verts/ALE

Rasmus Andresen, David Cormand, Alexandra Geese, Francisco Guerreiro

 

0

-

 

4

0

ID

Anna Bonfrisco, Valentino Grant, Joachim Kuhs

NI

Mislav Kolakušić

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

[1] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

[2] JO L 93 de 17.3.2021.

[3] JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.

[4] JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.

[5] JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

Última actualização: 9 de Setembro de 2021Aviso legal - Política de privacidade